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(础辫谤辞惫补莽茫辞)

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de decis茫o do Conselho (13817/2023),

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Uni茫o Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a Uni茫o Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com茅rcio (GATT) de 1994, no respeitante 脿 altera莽茫o das concess玫es previstas em rela莽茫o a todos os contingentes pautais da lista CLXXV鈥慤E em consequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia (13818/2023),

鈥撎�听Tendo em conta o pedido de aprova莽茫o que o Conselho apresentou, nos termos do artigo听207.潞, n.潞听4, primeiro par谩grafo, e do artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea听a), subal铆nea v), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C10-0189/2024),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 107.潞, n.os 1 e 4, e o artigo 117.潞, n.潞 7, do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta a carta da Comiss茫o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

鈥撎�听Tendo em conta a recomenda莽茫o da Comiss茫o do Com茅rcio Internacional (础10鈥�0017/2025),

1.听听Aprova a celebra莽茫o do acordo;

2.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros e do Reino da Noruega.