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EXPOSI脟脙O DE MOTIVOS

Em 2018, na perspetiva da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia (UE), a UE encetou negocia莽玫es a n铆vel da Organiza莽茫o Mundial do Com茅rcio (OMC), ao abrigo do artigo听XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com茅rcio (GATT) de 1994, com os membros competentes da OMC, a fim de ajustar os contingentes pautais da UE acordados no 芒mbito da OMC. Os membros em causa dispunham de um interesse como principal fornecedor ou de um interesse substancial ou detinham um direito de negocia莽茫o inicial em rela莽茫o a esses contingentes pautais.

O princ铆pio subjacente 脿s negocia莽玫es foi uma 芦abordagem conjunta禄 desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de 芦repartir禄 os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa 脿 UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE no 芒mbito da OMC para produtos agr铆colas, hali锚uticos e industriais.

Esta abordagem baseou-se na plena manuten莽茫o do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territ贸rios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido. A metodologia aplicada fundamenta-se nos fluxos comerciais para a UE-27 e o Reino Unido durante um per铆odo de refer锚ncia representativo de tr锚s anos, de 2013 a 2015, para todos os contingentes pautais no 芒mbito da OMC.

A metodologia encontra-se descrita de forma circunstanciada no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 脿 reparti莽茫o dos contingentes pautais inclu铆dos na lista da Uni茫o no 芒mbito da OMC na sequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o, e que altera o Regulamento (CE) n.潞听32/2000 do Conselho. O artigo听2.潞, al铆nea听b), do Regulamento (UE) 2019/216 habilita a Comiss茫o a alterar as quotas-partes de reparti莽茫o tendo em conta as informa莽玫es pertinentes que possa receber, quer no contexto de negocia莽玫es ao abrigo do artigo听XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal espec铆fico.

As negocia莽玫es entre a UE e a Noruega redundaram na assinatura de um acordo em 17 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em 10 de maio de 2021.

Na sequ锚ncia das negocia莽玫es subsequentes com outros membros da OMC, a UE concordou em alterar as quotas-partes de tr锚s contingentes pautais para os quais a Noruega detinha direitos de negocia莽茫o: dois contingentes pautais no setor da carne de su铆no e um para o leite em p贸 magro.

A quota-parte da UE27 de dois contingentes pautais erga omnes no setor da carne de su铆no foi revista para 4听786听toneladas e 5听720听toneladas, respetivamente, tendo em conta um per铆odo de refer锚ncia mais recente de 2015 a 2017.

A parte da UE27 de um contingente pautal erga omnes relativo ao leite em p贸 magro foi revista para 62听917听toneladas, para evitar um volume n茫o comercialmente vi谩vel do lado do Reino Unido.

Na sequ锚ncia de consultas bilaterais, o Reino da Noruega concordou com as modifica莽玫es e com os compromissos quantitativos da铆 resultantes assumidos pela UE, que deixaram de incluir o Reino Unido.

Nos termos do artigo听218.潞, n.潞听6, do TFUE, 茅 necess谩ria a aprova莽茫o do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decis茫o relativa 脿 celebra莽茫o do acordo e para que este entre em vigor atempadamente.

Tendo em conta o que precede, a relatora recomenda que o Parlamento aprove a celebra莽茫o do Acordo, sem preju铆zo do seu direito democr谩tico de controlo cont铆nuo.

ANEXO: ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUTOS

A relatora declara, sob a sua a sua responsabilidade exclusiva, n茫o ter recebido quaisquer contributos de entidades ou pessoas singulares que, em virtude do artigo 8.潞 do anexo I do Regimento, devessem ser indicadas no presente anexo.

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CARTA DA COMISS脙O DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL听(26.10.2023)

Deputado Bernd Lange

Presidente da Comiss茫o do Com茅rcio Internacional

ASP 12G301

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Ref.: IPOL鈥慍OM鈥慉GRI D(2023) 37941

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Assunto:听Parecer sobre o projeto de decis茫o do Conselho que altera o acordo entre a UE e a Noruega sobre a reparti莽茫o dos contingentes pautais da OMC na sequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia ()

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Ex.mo Senhor Presidente,

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Venho pela presente carta aludir 脿 decis茫o do Conselho que altera o acordo entre a UE e a Noruega sobre a reparti莽茫o dos contingentes pautais da OMC na sequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia ().

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Os coordenadores da Comiss茫o AGRI analisaram o assunto na sua reuni茫o de 25 de outubro, tendo concordado com a altera莽茫o do acordo com a Noruega, e solicitaram鈥憁e que transmitisse o seu parecer, nos termos do artigo听56.潞 do Regimento.

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A Comiss茫o AGRI deu o seu aval a esta recomenda莽茫o na sua reuni茫o de 16 de novembro de 2023.

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Com os melhores cumprimentos,

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Norbert Lins

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颁贸辫颈补:听Deputado Martin Hlav谩膷ek, relator permanente da Comiss茫o AGRI sobre assuntos relacionados com o Brexit

ANEXO: ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES

DE QUEM A RELATORA RECEBEU CONTRIBUTOS

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A relatora declara, sob a sua responsabilidade exclusiva, n茫o ter recebido quaisquer contributos de entidades ou pessoas singulares que, em virtude do artigo 8.潞 do anexo I do Regimento, devessem ser indicadas no presente anexo.

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PROCESSO DA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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VOTA脟脙O NOMINAL FINAL听NA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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Legenda dos s铆mbolos utilizados:

+听:听votos a favor

-听:听votos contra

0听:听补产蝉迟别苍莽玫别蝉

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