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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 3.潞, n.潞 2, do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE),

鈥撎�听Tendo em conta os artigos听4.潞, 9.潞, 26.潞, n.潞 2, 45.潞, 46.潞, 48.潞, 151.潞, 153.潞 e听168.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE),

鈥撎�听Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princ铆pios听n.潞s听5, 6, 10, 12 e 16,

鈥撎�听Tendo em conta a Carta Comunit谩ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

鈥撎�听Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia,

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exerc铆cio dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circula莽茫o de trabalhadores(1),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (UE) n.潞 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo 脿 livre circula莽茫o dos trabalhadores na Uni茫o(2),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa 脿s condi莽玫es de entrada e de perman锚ncia de nacionais de pa铆ses terceiros para efeitos de trabalho sazonal(3),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19听de Novembro de 2008, relativa ao trabalho tempor谩rio(4),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento听(UE) n.潞听2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de听20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho(5),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (CE) n.潞 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplica莽茫o do Regulamento (CE) n.潞 883/2004 relativo 脿 coordena莽茫o dos sistemas de seguran莽a social(6),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (CE) n.潞 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo 脿 coordena莽茫o dos sistemas de seguran莽a social(7),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 89/654/EEC do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa 脿s prescri莽玫es m铆nimas de seguran莽a e de sa煤de para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na ace莽茫o do artigo 16.潞, n.潞 1, da Diretiva 89/391/CEE)(8),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no 芒mbito de uma presta莽茫o de servi莽os(9),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE)听2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva听96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no 芒mbito de uma presta莽茫o de servi莽os(10),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante 脿 execu莽茫o da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no 芒mbito de uma presta莽茫o de servi莽os e que altera o Regulamento (UE) n.潞 1024/2012 relativo 脿 coopera莽茫o administrativa atrav茅s do Sistema de Informa莽茫o do Mercado Interno (芦Regulamento IMI禄)(11),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa 脿 prote莽茫o dos trabalhadores contra riscos ligados 脿 exposi莽茫o a agentes biol贸gicos durante o trabalho(12),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa 脿 prote莽茫o das pessoas que denunciam viola莽玫es ao direito da Uni茫o(13),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre normas m铆nimas sobre san莽玫es e medidas contra os empregadores de nacionais de pa铆ses terceiros em situa莽茫o irregular(14),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 13 de maio de 2020, 芦COVID-19 鈥� Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circula莽茫o e o levantamento dos controlos nas fronteiras internas禄 (C(2020)3250),

鈥撎�听Tendo em conta a Declara莽茫o Conjunta dos Parceiros Sociais da Agricultura 鈥� Grupo dos Empregadores das Associa莽玫es Profissionais Agr铆colas da UE (GEOPA-COPA) e da Federa莽茫o Europeia de Sindicatos de Alimenta莽茫o, Agricultura e Turismo (EFFAT) 鈥� de 15 de maio de 2020 sobre o destacamento de trabalhadores sazonais de pa铆ses europeus na UE,

鈥撎�听Tendo em conta as declara莽玫es conjuntas dos parceiros sociais do setor da hotelaria e restaura莽茫o europeias (EFFAT) e da associa莽茫o de c煤pula dos hot茅is, restaurantes e caf茅s (HOTREC), de 11 de mar莽o de 2020 e 27 de abril de 2020,

鈥撎�听Tendo em conta as orienta莽玫es dos parceiros sociais do setor da ind煤stria alimentar, a EFFAT e a FoodDrinkEurope, de 9 de abril de 2020, para proteger a sa煤de e a seguran莽a dos trabalhadores nas empresas do setor alimentar durante a pandemia de COVID-19, de 9 de abril de 2020,

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condi莽玫es de trabalho transparentes e previs铆veis na Uni茫o Europeia(15),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido 煤nico de concess茫o de uma autoriza莽茫o 煤nica para os nacionais de pa铆ses terceiros residirem e trabalharem no territ贸rio de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de pa铆ses terceiros que residem legalmente num Estado-Membro(16),

鈥撎�听Tendo em conta o Pacto Global para Migra莽玫es Seguras, Ordeiras e Regulares, nomeadamente os objetivos 5 e 22,

鈥撎�听Tendo em conta o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de conten莽茫o da COVID-19,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o conjunta dos membros do Conselho Europeu, de 26 de mar莽o de 2020,

鈥撎�听Tendo em conta a comunica莽茫o da Comiss茫o, de 13 de mar莽o de 2020, intitulada 芦Resposta econ贸mica coordenada ao surto de COVID-19禄 (),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 30 de mar莽o de 2020, sobre as orienta莽玫es relativas ao exerc铆cio da livre circula莽茫o de trabalhadores durante o surto de COVID-19,

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 30 de mar莽o de 2020, intitulada 芦COVID-19: Orienta莽玫es sobre a aplica莽茫o da restri莽茫o tempor谩ria das viagens n茫o indispens谩veis para a UE, a facilita莽茫o de regimes de tr芒nsito para o repatriamento de cidad茫os da UE e os efeitos na pol铆tica de vistos禄 (C(2020)2050),

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 17 de abril de 2020, sobre a a莽茫o coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequ锚ncias(17),

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 4 de julho de 2017, sobre condi莽玫es de trabalho e o emprego prec谩rio(18),

鈥撎�听Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent谩vel e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent谩vel (ODS) das Na莽玫es Unidas, em particular, os ODS 3 e 8,

鈥撎�听Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organiza莽茫o Internacional do Trabalho (OIT) e as suas conven莽玫es e recomenda莽玫es sobre as condi莽玫es de trabalho,

鈥撎�听Tendo em conta a Conven莽茫o 184 da OIT (Seguran莽a e a Sa煤de na Agricultura),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 13 de maio de 2020, intitulada 芦Turismo e transportes em 2020 e mais al茅m禄 (),

鈥撎�听Tendo em conta as orienta莽玫es da Ag锚ncia Europeia para a Seguran莽a e Sa煤de no Trabalho (EU-OSHA), de 24 de abril de 2020, intituladas 芦COVID-19: back to the workplace 鈥� adapting workplaces and protecting workers禄 (COVID-19: regresso ao local de trabalho 鈥� adapta莽茫o dos locais de trabalho e prote莽茫o dos trabalhadores),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞听2, do seu Regimento,

A.听听Considerando que a livre circula莽茫o de trabalhadores 茅 um direito destes e um princ铆pio fundamental da Uni茫o Europeia, sendo essencial para o bom funcionamento do mercado interno; considerando que a mobilidade laboral deve ser n茫o s贸 gratuita, mas tamb茅m justa; considerando que o princ铆pio da igualdade de tratamento est谩 consagrado no artigo 45.潞 do TFUE, o qual pro铆be qualquer discrimina莽茫o em raz茫o da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, 脿 remunera莽茫o e demais condi莽玫es de trabalho e de emprego; considerando que este princ铆pio se aplica igualmente aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, a quem 茅 imperativo garantir a igualdade de tratamento em rela莽茫o aos trabalhadores nacionais do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com a legisla莽茫o da UE, quer se trate de igualdade de direitos, de condi莽玫es de trabalho ou de prote莽茫o;

B.听听Considerando que os trabalhadores transfronteiri莽os incluem as pessoas que exercem o seu direito de livre circula莽茫o para trabalhar num Estado-Membro da UE mas t锚m a sua resid锚ncia noutro, os trabalhadores fronteiri莽os e os trabalhadores destacados; considerando que o trabalhador fronteiri莽o 茅 um trabalhador empregado na zona fronteiri莽a de um Estado-Membro da UE mas que regressa todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana 脿 zona fronteiri莽a dum pa铆s vizinho onde reside e cuja nacionalidade possui; considerando que um trabalhador destacado 茅 um trabalhador por conta de outrem cujo empregador o envia a outro Estado-Membro da UE para prestar um servi莽o a t铆tulo tempor谩rio, no contexto de um contrato de servi莽os, de um destacamento intragrupo ou de aluguer atrav茅s de uma ag锚ncia de trabalho tempor谩rio; considerando que os trabalhadores sazonais incluem os nacionais da UE e de pa铆ses terceiros que viajam para um Estado-Membro para temporariamente ali viver e exercer uma atividade dependente do ritmo das esta莽玫es;

C.听听Considerando que h谩 mais de 17听milh玫es de cidad茫os da UE que vivem e trabalham no estrangeiro num pa铆s da UE que n茫o o da sua cidadania (3,9听% do total da m茫o de obra em 2018); considerando que h谩 1,5听milh玫es de trabalhadores transfronteiri莽os na UE; considerando que h谩 mais de 2,3听milh玫es de opera莽玫es de destacamento que envolvem presta莽玫es de servi莽os noutro Estado-Membro;

D.听听Considerando que a pandemia de COVI-19 constitui uma grave amea莽a para a sa煤de p煤blica, com impacto na sa煤de e na vida de todas as pessoas que residem na UE e nos sistemas de sa煤de e de presta莽茫o de cuidados dos Estados-Membros; considerando que a crise afetou ainda mais a sociedade europeia e a economia europeia, em particular, os trabalhadores e os setores que est茫o na linha da frente; considerando que todos os trabalhadores s茫o afetados, independentemente do seu estatuto; considerando que o surto da pandemia revelou a liga莽茫o intr铆nseca entre mobilidade justa e segura;

E.听听Considerando que muitos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais s茫o essenciais para o fornecimento de bens e servi莽os cr铆ticos em setores econ贸micos fundamentais 鈥� como a agricultura e a produ莽茫o alimentar, os transportes, a log铆stica, a constru莽茫o, os servi莽os sociais, incluindo os cuidados, o trabalho social e o turismo, mas tamb茅m a transforma莽茫o e embalagem dos alimentos, a pesca, a silvicultura, os cuidados de sa煤de, a investiga莽茫o, as TI, a ind煤stria farmac锚utica, as ind煤strias de infraestruturas cr铆ticas e outros setores 鈥� e s茫o vitais para qualquer recupera莽茫o econ贸mica; considerando que os modelos empresariais de algumas ag锚ncias de trabalho tempor谩rio e de empregadores nestes setores podem basear-se na redu莽茫o dos custos da m茫o de obra e nas condi莽玫es de trabalho prec谩rias; considerando que as inspe莽玫es do trabalho denunciam repetidamente as viola莽玫es dos direitos laborais dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais nestes setores;

F.听听Considerando que os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais foram gravemente afetados tanto pela crise como pelas medidas dos Estados-Membros para conter e impedir a propaga莽茫o do v铆rus, especialmente os encerramentos de fronteiras, as restri莽玫es tempor谩rias e os controlos nas fronteiras internas; considerando que a pandemia de COVID-19 levou ao encerramento das fronteiras e 脿 cessa莽茫o ou suspens茫o de numerosas atividades econ贸micas, o que, por sua vez, provocou um aumento do desemprego e graves problemas de deslocaliza莽茫o para os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais que ficaram bloqueados nos Estados-Membros de antigos empregos, sem meios de rendimento, de prote莽茫o ou de transporte e, por vezes, sem abrigo, acesso a cuidados de sa煤de ou alimentos; considerando que os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais jovens e mulheres podem ser particularmente vulner谩veis;

G.听听Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais s茫o contratados no 芒mbito de contratos de trabalho de curta dura莽茫o, os quais lhes asseguram pouca ou nenhuma seguran莽a de trabalho e uma cobertura insuficiente ou inexistente em mat茅ria de seguran莽a social, deixando-os frequentemente abaixo dos limiares nacionais de qualifica莽茫o para receberem presta莽玫es sociais; considerando que muitos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais prov锚m frequentemente de regi玫es empobrecidas e vulner谩veis, de minorias e de grupos sociais, est茫o frequentemente em risco de pobreza no trabalho e exclus茫o social e podem sofrer eventuais viola莽玫es dos seus direitos por parte de recrutadores, ag锚ncias ou empregadores, tendo tudo isto sido exacerbado pela pandemia; considerando que os trabalhadores empregados a curto prazo vivem muitas vezes em alojamentos de grupo, o que dificulta o distanciamento social e aumenta o seu risco de contamina莽茫o; considerando que se registaram importantes surtos de contamina莽茫o pela COVID-19 em ind煤strias como a produ莽茫o alimentar e que s茫o suscet铆veis de continuar em setores e locais de trabalho onde o distanciamento social pode ser dif铆cil de observar, a menos que sejam introduzidas medidas adequadas;

H.听听Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais se encontram numa situa莽茫o particularmente vulner谩vel no que diz respeito 脿s suas condi莽玫es de trabalho, de sa煤de e de seguran莽a no trabalho no contexto da crise da COVID-19; considerando que durante a crise surgiram relatos inquietantes sobre viola莽玫es dos direitos dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais em termos de condi莽玫es de vida e de trabalho 鈥� nomeadamente sobre o tempo de trabalho, os sal谩rios m铆nimos, o despedimento sem justa causa, as normas de sa煤de e seguran莽a no local de trabalho, tais como a falta de instru莽玫es escritas e de avisos no local de trabalho, a falta de transportes seguros e de condi莽玫es de alojamento dignas que satisfa莽am os requisitos sanit谩rios e onde possam ser cumpridas as medidas de distanciamento social, os padr玫es de trabalho de alta press茫o e n茫o adaptados, as disposi莽玫es sobre o destacamento e as pr谩ticas de subcontrata莽茫o, o incumprimento das restri莽玫es de quarentena e o apoio ao repatriamento, bem como uma oferta inadequada de equipamento de prote莽茫o individual (EPI); considerando que estes relatos e a crise, em geral, expuseram e exacerbaram o dumping social e as situa莽玫es de precariedade concreta de muitos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais e as lacunas na aplica莽茫o e execu莽茫o da legisla莽茫o em vigor para a sua prote莽茫o; considerando que muitos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais dependem, na pr谩tica, do seu empregador ou duma ag锚ncia de trabalho tempor谩rio, n茫o s贸 para os seus rendimentos, mas tamb茅m para o alojamento; considerando que in煤meros trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais acabaram nas ruas ap贸s serem despedidos; considerando que, devido 脿 sua situa莽茫o vulner谩vel, estes trabalhadores tamb茅m podem ter dificuldade em denunciar abusos ou faltar ao trabalho se estiverem doentes, devido 脿 falta de informa莽茫o ou ao receio de perderem o seu rendimento, alojamento ou estatuto de resid锚ncia;

I.听听Considerando que os empres谩rios e os trabalhadores transfronteiri莽os independentes foram gravemente afetados pela crise; considerando que as a莽玫es e medidas tomadas pelos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 para compensar financeiramente os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os empres谩rios se baseiam principalmente no mercado de trabalho nacional e frequentemente carecem de disposi莽玫es adequadas para os trabalhadores transfronteiri莽os por conta de outrem e independentes;

J.听听Considerando que um certo n煤mero de trabalhadores contraiu a COVID-19, havendo v铆timas mortais em v谩rios Estados-Membros; considerando que o acesso de alguns desses trabalhadores a cuidados adequados, a cuidados m茅dicos e a instala莽玫es, bem como 脿 sa煤de e 脿 seguran莽a social, era problem谩tico ou, em alguns casos, inexistente mesmo antes da crise; considerando que a promo莽茫o e o acesso a baixa por doen莽a entre estes trabalhadores tamb茅m 茅 um problema;

K.听听Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi criada em julho de 2019 com o objetivo de apoiar os Estados-Membros e a Comiss茫o na aplica莽茫o e execu莽茫o efetiva do direito da Uni茫o em mat茅ria de mobilidade laboral e de coordena莽茫o da seguran莽a social; considerando que a AET dever谩 atingir a sua plena capacidade operacional at茅 2024;

L.听听Considerando que as organiza莽玫es da sociedade civil e os parceiros sociais t锚m sido fundamentais na presta莽茫o de ajuda aos trabalhadores durante a crise, tanto nos seus pa铆ses de origem como nos seus Estados-Membros de emprego;

M.听听Considerando que a grande maioria dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais afetados pelos efeitos econ贸micos da pandemia de COVID-19 ainda n茫o conseguiu aceder a direitos adequados em mat茅ria de prote莽茫o social e de seguran莽a, devido 脿 dificuldade de coordena莽茫o entre as institui莽玫es de seguran莽a social dos Estados-Membros, que foi exacerbada pela COVID-19; considerando que os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais se encontram em situa莽玫es em que n茫o s茫o necessariamente eleg铆veis para medidas de apoio tempor谩rio, tais como regimes de trabalho reduzido, subs铆dios de desemprego ajustados e medidas destinadas a facilitar o teletrabalho;

N.听听Considerando que durante a crise alguns Estados-Membros tomaram medidas para abordar as vulnerabilidades que os trabalhadores migrantes transfronteiri莽os e sazonais enfrentam no contexto da crise da COVID-19 e tomar conhecimento do seu papel nas nossas sociedades;

O.听听Considerando que os trabalhadores fronteiri莽os e as regi玫es fronteiri莽as da UE tamb茅m foram gravemente afetados pela crise em termos de emprego, acesso ao local de trabalho, regimes de teletrabalho e inseguran莽a jur铆dica no que diz respeito aos regimes de seguran莽a social e fiscais aplic谩veis;

P.听听Considerando que o setor agr铆cola europeu por vezes obt茅m rendimentos inferiores 脿 m茅dia, a que se junta um longo tempo de trabalho, a incid锚ncia de acidentes e doen莽as e uma baixa participa莽茫o em programas de educa莽茫o e forma莽茫o, especialmente no caso dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais; considerando que as m谩s condi莽玫es de trabalho no setor agr铆cola s茫o uma das principais causas da escassez de m茫o de obra em alguns Estados-Membros;

Q.听听Considerando que n茫o existe um sistema sistem谩tico de recolha de dados ou de acompanhamento digital a n铆vel da UE para fornecer dados adequados sobre o n煤mero total de trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais afetados ou para permitir aos trabalhadores determinar f谩cil e rapidamente a situa莽茫o da sua cobertura de seguran莽a social e reclamar v谩rios direitos adquiridos antes do in铆cio da crise; considerando que os munic铆pios carecem, com demasiada frequ锚ncia, de informa莽茫o sobre os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais que ali vivem e trabalham;

R.听听Considerando que existe o risco de a crise continuar a agravar os problemas existentes no tratamento dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais por parte de algumas ag锚ncias de recrutamento e empregadores locais;

Proteger os direitos, garantir a seguran莽a e aplicar a legisla莽茫o existente

1.听听Acolhe com agrado a orienta莽茫o cont铆nua da Comiss茫o no 芒mbito da coordena莽茫o em curso duma resposta comum da UE ao surto de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito 脿 aplica莽茫o do princ铆pio da igualdade de tratamento e n茫o discrimina莽茫o e ao exerc铆cio da livre e justa circula莽茫o dos trabalhadores; sublinha que os controlos fronteiri莽os, o rastreio sanit谩rio e as restri莽玫es 脿 circula莽茫o devem continuar a ser proporcionados e excecionais e que a liberdade de circula莽茫o deve ser restabelecida logo que tal for considerado seguro relativamente 脿s situa莽玫es nacionais em mat茅ria de COVID-19; recorda que o princ铆pio da igualdade de tratamento n茫o se limita aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais apenas dos setores e profiss玫es essenciais, mas estende-se a todos os trabalhadores que precisam de atravessar fronteiras internas, uma vez que os setores em quest茫o tamb茅m est茫o abertos aos trabalhadores locais do Estado-Membro de acolhimento do trabalho; insta os Estados-Membros que ainda n茫o o fizeram a levantarem, o mais rapidamente poss铆vel, todas as restri莽玫es de viagem e medidas de isolamento e de quarentena discriminat贸rias aplic谩veis aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, a fim de evitar a escassez de m茫o de obra em setores-chave e em benef铆cio dos trabalhadores, garantindo simultaneamente a sua sa煤de e seguran莽a;

2.听听Insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a aplicarem medidas destinadas a assegurar que os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais e os empres谩rios e trabalhadores independentes transfronteiri莽os beneficiem duma prote莽茫o adequada contra a COVID-19 e os seus efeitos, incluindo o acesso f谩cil a testes, e que sejam informados sobre os riscos e as precau莽玫es de seguran莽a a tomar numa l铆ngua que compreendam; salienta a vulnerabilidade especial dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais jovens e mulheres; solicita, al茅m disso, medidas destinadas a garantir a salvaguardada da sua sa煤de e seguran莽a durante as viagens e condi莽玫es de alojamento dignas que garantam o distanciamento social nos seus locais de trabalho que n茫o o da sua resid锚ncia, e ainda que sejam disponibilizadas solu莽玫es de repatriamento que n茫o sejam 脿 custa do trabalhador, caso sejam necess谩rias; sublinha que 茅 imperativo respeitar a legisla莽茫o em vigor relativa ao acesso aos direitos sociais, incluindo a sua exporta莽茫o; sublinha que 茅 imperativo fazer com que os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais n茫o sejam abandonados por terem exercido a sua liberdade de circula莽茫o como cidad茫os da UE;

3.听听Insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a apoiarem o trabalho dos parceiros sociais e das organiza莽玫es da sociedade civil que trabalham ativamente neste dom铆nio, a fim de garantir que todos os trabalhadores que ficarem bloqueados no seu territ贸rio em resultado da crise ou por outro motivo tenham acesso adequado e urgente a servi莽os p煤blicos, apoio sindical, alojamento digno, equipamento de prote莽茫o, refei莽玫es e cuidados de sa煤de; sa煤da o empenho dos parceiros sociais em abordar quest玫es espec铆ficas do setor no que diz respeito 脿 mobilidade e aos direitos dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais;

4.听听Insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a assegurarem, no contexto da COVID-19, a igualdade de tratamento dos trabalhadores sazonais de pa铆ses terceiros em rela莽茫o aos cidad茫os da UE, tal como referido na Diretiva 2014/36/UE, recordando que esses trabalhadores t锚m os mesmos direitos laborais e sociais que os cidad茫os da UE;

5.听听Insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a assegurarem, com car谩ter de urg锚ncia, a correta aplica莽茫o e execu莽茫o da legisla莽茫o da UE aplic谩vel em mat茅ria de direitos dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, nomeadamente no que diz respeito ao direito a sal谩rio igual para trabalho igual no mesmo local, incluindo atrav茅s de inspe莽玫es laborais conjuntas e concertadas a n铆vel nacional e transfronteiri莽o; insiste em que 茅 imperativo tomar medidas claras para garantir que os trabalhadores tenham uma compreens茫o clara, informa莽玫es completas e acesso sem entraves relativamente aos seus contratos, direitos e obriga莽玫es antes da partida e que esses contratos sejam disponibilizados 脿s entidades de prote莽茫o laboral na sua 谩rea de trabalho; insta os Estados-Membros a refor莽arem a capacidade das inspe莽玫es do trabalho e a darem prioridade aos setores cujos trabalhadores est茫o em risco;

6.听听Insta a Comiss茫o a acompanhar a aplica莽茫o das suas orienta莽玫es relativas 脿 livre circula莽茫o de trabalhadores durante o surto de COVID-19 e, em particular, a emitir novas orienta莽玫es espec铆ficas para os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, os empres谩rios e trabalhadores independentes transfronteiri莽os, os empregadores e os Estados-Membros no contexto da COVID-19, especificamente no que diz respeito ao exerc铆cio da livre e justa circula莽茫o, ao alojamento digno, 脿s condi莽玫es de trabalho e de emprego aplic谩veis e aos requisitos em mat茅ria de sa煤de e seguran莽a 鈥� incluindo a necessidade de garantir o distanciamento social durante o transporte, no alojamento e no local de trabalho, a prote莽茫o e coordena莽茫o da seguran莽a social, o acesso e a presta莽茫o de cuidados de sa煤de, o fornecimento de informa莽茫o aos trabalhadores, como instru莽玫es escritas e avisos no local de trabalho, numa l铆ngua que compreendam e o interc芒mbio de boas pr谩ticas; sublinha que os parceiros sociais devem participar plenamente na elabora莽茫o destas orienta莽玫es;

7.听听Exorta os Estados-Membros a assegurarem alojamento de qualidade para os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais 鈥� que deve ser dissociado da sua remunera莽茫o e assegurar condi莽玫es dignas de utiliza莽茫o, a privacidade dos locat谩rios e contratos de arrendamento escritos, executados pelas inspe莽玫es do trabalho 鈥� e a definirem normas a este respeito;

8.听听Insta a Comiss茫o a assegurar que a AET se torne plenamente operacional com car谩ter priorit谩rio e trabalha para prestar informa莽玫es pertinentes sobre os direitos e as obriga莽玫es das pessoas em situa莽玫es de mobilidade laboral transfronteiri莽a, nomeadamente atrav茅s de um s铆tio web 煤nico 脿 escala da UE, que dever谩 servir de portal para o acesso a fontes e servi莽os de informa莽茫o a n铆vel nacional e da UE; assinala a falta de um processo harmonizado para assinalar abusos e problemas; insta, portanto, a AET 鈥� em coopera莽茫o com as autoridades competentes dos Estados-Membros 鈥� a criar um mecanismo europeu que permita aos trabalhadores transfronteiri莽os denunciar abusos de forma an贸nima, bem como a aplicar o artigo听8.潞, n.潞 1, do Regulamento (UE) 2019/1149, com vista a realizar inspe莽玫es conjuntas ou concertadas em casos de eventuais abusos levados ao seu conhecimento;

9.听听Insta a Comiss茫o a propor solu莽玫es a longo prazo para lidar com pr谩ticas abusivas de subcontrata莽茫o e salvaguardar os trabalhadores sazonais e transfronteiri莽os empregados ao longo da cadeia de subcontrata莽茫o e de fornecimento;

Promover a mobilidade justa e refor莽ar o mercado interno

10.听听Exorta os Estados-Membros e a Comiss茫o a prepararem-se para poss铆veis vagas futuras da COVID-19 e apela, mais uma vez, 脿 coordena莽茫o das medidas nacionais nas fronteiras e 脿 defini莽茫o de medidas de seguran莽a para os trabalhadores m贸veis, incluindo abrigos seguros; observa que 茅 imperativo p么r em pr谩tica as medidas de conting锚ncia em mat茅ria de mobilidade permanente, com a identifica莽茫o e manuten莽茫o de 芦corredores verdes禄, a completar com medidas de seguran莽a e condi莽玫es e condicionamentos de viagem bem definidos e comunicados; salienta, a este respeito, o papel fundamental dos 贸rg茫os de poder regional e local e das institui莽玫es transfronteiras existentes, incluindo na manuten莽茫o e atualiza莽茫o regular dos registos de todos os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais registados nos munic铆pios onde est茫o alojados; sublinha que os princ铆pios orientadores de qualquer medida tomada 脿 luz da crise e da via para a recupera莽茫o devem ser a sa煤de e a seguran莽a de todos os trabalhadores, bem como o respeito e a aplica莽茫o efetiva de todas as condi莽玫es de trabalho aplic谩veis, reconhecendo a situa莽茫o particularmente vulner谩vel dos trabalhadores m贸veis e transfronteiri莽os durante o surto de COVID-19 e as suas consequ锚ncias posteriores;

11.听听Recorda a import芒ncia e a necessidade de uma boa coopera莽茫o com pa铆ses terceiros onde exista um elevado n煤mero de trabalhadores transfronteiri莽os, nomeadamente os pa铆ses do Espa莽o Econ贸mico Europeu (EEE), a Su铆莽a e o Reino Unido;

12.听听Sublinha a necessidade duma boa coopera莽茫o entre os Estados-Membros no que respeita 脿 recolha de dados sobre os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, a fim de colmatar as lacunas nas pr谩ticas nacionais, melhorar o acesso 脿 informa莽茫o dispon铆vel e criar um mercado de trabalho interno previs铆vel e acess铆vel; insta a AET a desempenhar um papel ativo na recolha e coordena莽茫o de dados para efeitos de an谩lise da mobilidade laboral e das avalia莽玫es de risco, em conformidade com as suas fun莽玫es definidas no seu regulamento de base;

13.听听Considera que para proteger os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, os empregadores tamb茅m necessitam de regras claras e de clareza jur铆dica; convida os Estados-Membros a recolherem e manterem informa莽玫es atualizadas sobre todas essas regras 鈥� incluindo as relativas 脿s restri莽玫es em mat茅ria de COVID-19 e de viagem 鈥� nos s铆tios web das respetivas institui莽玫es nacionais pertinentes; convida a Comiss茫o a examinar a possibilidade de criar um portal ou uma aplica莽茫o para telem贸vel que possa compilar dados dos Estados-Membros, a fim de fornecer aos cidad茫os da UE informa莽玫es exatas e em tempo real sobre as restri莽玫es de viagem, a completar com as op莽玫es de viagem e as rotas dispon铆veis no caso de as medidas de emerg锚ncia serem parcial ou totalmente restabelecidas;

14.听听Insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores transfronteiri莽os 鈥� em particular, os trabalhadores fronteiri莽os e os trabalhadores independentes afetados pela crise, incluindo os que fazem teletrabalho a partir do seu pa铆s de resid锚ncia 鈥� tenham acesso 脿 seguran莽a social, aos direitos laborais e aos regimes fiscais aplic谩veis, bem como certeza quanto 脿 autoridade competente pela sua cobertura, que possam beneficiar de regimes de tempo de trabalho reduzido nas mesmas condi莽玫es que os outros trabalhadores e n茫o sofram um impacto negativo nos seus direitos fiscais ou de seguran莽a social devido 脿 dura莽茫o da sua perman锚ncia no seu Estado-Membro de resid锚ncia em consequ锚ncia da pandemia; solicita que o tempo de trabalho prestado a t铆tulo de teletrabalho no estrangeiro seja classificado como se fosse prestado no pa铆s de trabalho;

Resili锚ncia, digitaliza莽茫o e garantia da transpar锚ncia

15.听听 Insta a Comiss茫o a realizar um estudo urgente acerca da situa莽茫o geral do emprego e das condi莽玫es de sa煤de e seguran莽a dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais 鈥� incluindo o papel das ag锚ncias de trabalho tempor谩rio, das ag锚ncias de recrutamento, de outros intermedi谩rios e subcontratantes 鈥� com vista a identificar as lacunas em mat茅ria de prote莽茫o e a eventual necessidade de rever o quadro legislativo existente 鈥� nomeadamente o quadro legislativo da sa煤de e seguran莽a no trabalho, a Diretiva 2014/36/UE relativa aos trabalhadores sazonais e a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho tempor谩rio 鈥�, bem como a resist锚ncia 脿s pandemias; salienta que os ensinamentos retirados n茫o s贸 s茫o v谩lidos para a crise da COVID-19, mas tamb茅m para refor莽ar a elabora莽茫o de pol铆ticas com base em dados concretos, a fim de colmatar as lacunas da legisla莽茫o da UE e das legisla莽玫es nacionais em tempos de crise e normalidade;

16.听听Sublinha que 茅 da responsabilidade dos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de seguran莽a social s茫o est谩veis, fi谩veis e resistentes 脿s crises e que a UE proporciona regras comuns para proteger os direitos de seguran莽a social quando as pessoas se deslocam no territ贸rio da Europa; insta a Presid锚ncia do Conselho atual e a futura e os Estados-Membros a colaborarem com o Parlamento para obter um acordo r谩pido e equilibrado sobre a proposta de revis茫o dos Regulamentos (CE) n.潞听883/2004 e (CE) n.潞听987/2009 sobre a coordena莽茫o da seguran莽a social, a fim de proporcionar regras modernizadas e adequadas que promovam a mobilidade justa e a prote莽茫o social para todos os cidad茫os da UE, combatendo simultaneamente a fraude social e o abuso dos direitos sociais dos trabalhadores m贸veis; neste contexto, insta os Estados-Membros a aplicarem todas as componentes do sistema de Interc芒mbio Eletr贸nico de Informa莽玫es de Seguran莽a Social (EESSI) com car谩ter de urg锚ncia, a fim de assegurar uma coopera莽茫o mais eficaz entre as institui莽玫es de seguran莽a social e um tratamento mais r谩pido e digitalizado de casos individuais em benef铆cio das pessoas em situa莽玫es transfronteiras;

17.听听Insta a Comiss茫o a atualizar o seu s铆tio web 脿 luz da COVID-19 e a promover o mesmo em conformidade 鈥� fornecendo informa莽玫es sobre os direitos dos trabalhadores e a legisla莽茫o nacional pertinente para os trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, bem como pormenores sobre as autoridades de prote莽茫o do trabalho nacionais e regionais 鈥� e a criar, em coopera莽茫o com os Estados-Membros, campanhas de informa莽茫o e sensibiliza莽茫o destinadas aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais, com a participa莽茫o dos parceiros sociais e das organiza莽玫es da sociedade civil, a fim de divulgar as informa莽玫es ainda mais;

18.听听Reitera a import芒ncia duma prote莽茫o adequada dos denunciantes nos Estados-Membros, inclusivamente no que respeita aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais; incentiva os Estados-Membros a irem al茅m dos requisitos m铆nimos definidos na Diretiva 2019/1937 para todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto, e a ponderarem formas de aplicar a legisla莽茫o nacional de prote莽茫o dos denunciantes aos trabalhadores transfronteiri莽os ou sazonais que assinalarem abusos; salienta a necessidade de incluir de forma transparente nos contratos de trabalho as op莽玫es dispon铆veis para assinalar abusos e receber apoio sem receio de repres谩lias; salienta que 茅 imperativo assegurar o acesso destes trabalhadores aos sindicatos e 脿s organiza莽玫es da sociedade civil, incluindo no pa铆s de acolhimento;

19.听听Considera que a cria莽茫o de um sistema digital e din芒mico de interc芒mbio de dados entre os Estados-Membros poderia facilitar a luta contra os abusos e os problemas com os direitos dos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais e o trabalho n茫o declarado, bem como ajudar a determinar a cobertura do sistema de seguran莽a social respons谩vel; insta a Comiss茫o, neste contexto, a preparar uma avalia莽茫o de impacto exaustiva sobre a introdu莽茫o de um n煤mero de seguran莽a social europeu digital, tendo em vista o lan莽amento de uma proposta; sublinha que quaisquer dados pessoais devem imperativamente ser utilizados apenas para o fim espec铆fico pretendido e apenas pelas autoridades competentes em mat茅ria de seguran莽a social, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados(19);

20.听听Insta os Estados-Membros a transporem a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores revista de forma correta, atempada e ambiciosa, garantindo a plena igualdade de tratamento e de prote莽茫o dos trabalhadores destacados, especialmente a fim de respeitar a obriga莽茫o, prevista no artigo听3.潞, n.潞听7, da diretiva, de o empregador reembolsar os trabalhadores destacados por subs铆dios pagos a t铆tulo de reembolso de despesas efetivamente incorridas por for莽a do destacamento 鈥� tais como despesas de viagem, alimenta莽茫o e alojamento 鈥� em conformidade com a legisla莽茫o e/ou pr谩ticas nacionais aplic谩veis 脿 rela莽茫o de trabalho;

21.听听Identifica a necessidade de a Comiss茫o, em conjunto com os Estados-Membros, resolver a quest茫o da falta de disposi莽玫es claras acerca da cria莽茫o de ag锚ncias de trabalho tempor谩rio e de recrutamento destinadas a trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais na UE; recorda as boas pr谩ticas existentes que determinam que essas empresas est茫o sujeitas a uma licen莽a clara de transpar锚ncia a conceder por organismos administrativos espec铆ficos;

22.听听Insta a Comiss茫o a certificar-se de que a estrat茅gia 芦do prado ao prato禄 e a pr贸xima revis茫o da pol铆tica agr铆cola comum proporcionam resultados aos trabalhadores agr铆colas da Europa, incluindo os trabalhadores sazonais, migrantes e outros trabalhadores m贸veis;

23.听听Insta a Comiss茫o e os Estados鈥慚embros a combaterem a imagem negativa dos trabalhadores sazonais e transfronteiri莽os, onde ela existir; observa que os Estados-Membros de resid锚ncia t锚m a responsabilidade de fornecer um acesso adequado a informa莽玫es sobre prote莽茫o laboral e seguran莽a social aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais; salienta a import芒ncia do apoio aos trabalhadores transfronteiri莽os e sazonais em caso de acidentes de trabalho e assist锚ncia ao repatriamento e 脿 reintegra莽茫o, assegurando simultaneamente que os seus direitos sejam respeitados pelas ag锚ncias de recrutamento, os subcontratantes e outros intermedi谩rios que operam no seu territ贸rio;

o
o听听听o

24.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, ao Conselho Europeu, e 脿 Comiss茫o.

(1) JO L 128 de 30.4.2014, p. 8. (2) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1. (3) JO L 94 de 28.3.2014, p. 375. (4) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9. (5) JO L 186 de 11.7.2019, p. 21. (6) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. (7) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. (8) JO L 393 de 30.12.1989, p. 1. (9) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1. (10) JO L 173 de 9.7.2018, p. 16. (11) JO L 159 de 28.5.2014, p. 11. (12) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21. (13) JO L 305 de 26.11.2019, p. 17. (14) JO L 168 de 30.6.2009, p. 24. (15) JO L 186 de 11.7.2019, p. 105. (16) JO L 343 de 23.12.2011, p. 1. (17) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054. (18) JO C 334 de 19.9.2018, p. 88. (19) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de听2016, relativo 脿 prote莽茫o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e 脿 livre circula莽茫o desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados) (JO L听119 de 4.5.2016, p.听1).