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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos,

鈥撎�听Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos,

鈥撎�听Tendo em conta a Conven莽茫o Americana sobre Direitos Humanos,

鈥撎�听Tendo em conta a Conven莽茫o Europeia dos Direitos Humanos,

鈥撎�听Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos,

鈥撎�听Tendo em conta a resolu莽茫o sobre a prote莽茫o contra a viol锚ncia e outras viola莽玫es dos direitos humanos contra as pessoas, com base na sua orienta莽茫o sexual ou identidade de g茅nero real ou imputada, adotada na 55.潞 sess茫o ordin谩ria da Comiss茫o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em Luanda, Angola, de 28 de abril a 12 de maio de听2014,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o conjunta assinada por 85 pa铆ses no Conselho dos Direitos Humanos das Na莽玫es Unidas, de 22 de mar莽o de 2011, sobre a erradica莽茫o dos atos de viol锚ncia e das viola莽玫es conexas dos direitos humanos com base na orienta莽茫o sexual e na identidade de g茅nero,

鈥撎�听Tendo em conta os Princ铆pios de Yogyakarta sobre a aplica莽茫o da legisla莽茫o internacional dos direitos humanos em mat茅ria de orienta莽茫o sexual e de identidade de g茅nero,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio do perito independente das Na莽玫es Unidas em mat茅ria de prote莽茫o contra a viol锚ncia e a discrimina莽茫o com base na orienta莽茫o sexual e na identidade de g茅nero, de 11 de maio de 2018,

鈥撎�听Tendo em conta o trabalho do Grupo Principal LGBTI das Na莽玫es Unidas, em particular a sua declara莽茫o de 19 de mar莽o de 2023, em que apela ao Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas para que integre melhor os direitos humanos das pessoas LGBTI no seu mandato internacional em mat茅ria de paz e seguran莽a,

鈥撎�听Tendo em conta a Resolu莽茫o听70/1 das Na莽玫es Unidas intitulada 芦Transformar o nosso mundo 鈥� A Agenda听2030 para o Desenvolvimento Sustent谩vel禄 (Agenda听2030), adotada na Cimeira das Na莽玫es Unidas sobre o Desenvolvimento Sustent谩vel, realizada em Nova Iorque em 25 de setembro de 2015, e que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustent谩vel (ODS),

鈥撎�听Tendo em conta a decis茫o, de 2022, do Comit茅 para a Elimina莽茫o da Discrimina莽茫o contra as Mulheres (CEDAW, do ingl锚s Committee on the Elimination of Discrimination Against Women) das Na莽玫es Unidas no caso Rosanna Flamer-Caldera v. Sri Lanca,

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o conjunta da Comiss茫o e do Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, de 25 de mar莽o de听2020, intitulada 芦Plano de A莽茫o da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024)禄 (JOIN(2020)0005),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 12 de novembro de 2020, intitulada 芦Uni茫o da Igualdade: Estrat茅gia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025禄 (),

鈥撎�听Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de 脕frica, das Cara铆bas e do Pac铆fico (ACP) e a UE (Acordo de Cotonu), de 2000, e as cl谩usulas e os compromissos em mat茅ria de direitos humanos contidos nesse acordo, em particular o artigo 8.潞, n.潞 4, o artigo 9.潞, o artigo 31.潞-A, al铆nea e), e o artigo 96.潞, bem como o artigo 65.潞,

鈥撎�听Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promo莽茫o e a prote莽茫o do exerc铆cio de todos os direitos humanos por parte de l茅sbicas, gays, bissexuais, transg茅neros e intersexuais (LGBTIQ), adotadas em 24听de junho de听2013,

鈥撎�听Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, adotadas em听12 de abril de听2013,

鈥撎�听Tendo em conta as Diretrizes da UE no dom铆nio dos direitos humanos relativas 脿 n茫o discrimina莽茫o na a莽茫o externa, adotadas em 18 de mar莽o de 2019,

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de听2020, que imp玫e medidas restritivas contra viola莽玫es e abusos graves dos direitos humanos(1),

鈥撎�听Tendo em conta o Tratado da Uni茫o Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos听21.潞 e 26.潞,

鈥撎�听Tendo em conta a Agenda 2023-2025 para a inclus茫o e a diversidade no Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa, adotada em 6 de mar莽o de 2023,

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de lei ugand锚s contra a homossexualidade, de 21 de mar莽o de听2023,

鈥撎�听Tendo em conta a Constitui莽茫o do Uganda de 1995,

鈥撎�听Tendo em conta as suas resolu莽玫es anteriores sobre o Uganda,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o de peritos das Na莽玫es Unidas, de 29 de mar莽o de 2023, em que se condena a chocante legisla莽茫o anti-LGBT no Uganda,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o do Alto Comiss谩rio das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos, Volker T眉rk, de 22 de mar莽o de 2023;

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.听听Considerando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos;

B.听听Considerando que a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos defende a dignidade e a igualdade de direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distin莽茫o de qualquer tipo, incluindo os direitos inalien谩veis 脿 vida, 脿 liberdade, 脿 seguran莽a pessoal e 脿 prote莽茫o contra a discrimina莽茫o, 脿 liberdade de pris茫o ou deten莽茫o arbitr谩rias e ao respeito pela vida privada;

C.听听Considerando que, em muitas culturas antigas, incluindo as africanas, existiram tradicionalmente diversas formas de sexualidade e identidade de g茅nero;

D.听听Considerando que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos estipula que todas as pessoas t锚m o direito de usufruir dos direitos e das liberdades reconhecidos e garantidos nessa Carta, sem qualquer tipo de distin莽茫o (artigo听2.潞), que todas as pessoas devem ser iguais perante a lei e t锚m direito a igual prote莽茫o da lei (artigo听3.潞) e que todos os seres humanos t锚m direito ao respeito pela sua vida e 脿 integridade e ningu茅m pode ser arbitrariamente privado deste direito (artigo听4.潞);

E.听听Considerando que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos (PIDCP) reconhece o direito 脿 vida como um direito humano fundamental e afirma explicitamente que a pena de morte n茫o deve ser imposta por crimes n茫o violentos ou por crimes cometidos por pessoas com menos de 18听anos de idade no momento da infra莽茫o; considerando que o PIDCP pro铆be a discrimina莽茫o com base na orienta莽茫o sexual e que a aplica莽茫o da pena de morte a rela莽玫es entre pessoas do mesmo sexo viola este princ铆pio;

F.听听Considerando que 61 pa铆ses de todo o mundo - principalmente em 脕frica, no M茅dio Oriente e na 脕sia - criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero por lei; considerando que dois outros pa铆ses a criminalizam de facto; considerando que, no Catar, na Ar谩bia Saudita, no Afeganist茫o, no Ir茫o, no I茅men, na Som谩lia, nos Emirados 脕rabes Unidos, no Brunei, no norte da Nig茅ria, na Maurit芒nia e no Paquist茫o, a san莽茫o por atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo 茅 a morte;

G.听听Considerando que as leis que criminalizam a atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo violam direitos humanos fundamentais e protegidos a n铆vel internacional;

H.听听Considerando que existe um movimento mundial no sentido da descriminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero, uma vez que o n煤mero de pa铆ses que criminalizam atos consensuais entre pessoas do mesmo sexo diminuiu de 113 em听1990 para 64 em 2023; considerando que este movimento 茅 alimentado por uma consci锚ncia crescente de que as leis que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero s茫o discriminat贸rias e violam direitos humanos fundamentais, e que o progresso societal exige igualdade de acesso aos direitos; considerando que esta din芒mica crescente oferece esperan莽a de que o mundo avance para um futuro mais justo e equitativo, em que todas as pessoas sejam livres de exercer os seus direitos sem receio de discrimina莽茫o ou persegui莽茫o;

I.听听Considerando que, em abril de 2023, as Ilhas Cook se tornaram o 煤ltimo pa铆s a descriminalizar a homossexualidade, alterando a sua Lei sobre a criminalidade; considerando que, no in铆cio de 2023, Singapura descriminalizou 芦atos indecentes entre homens禄, alterando o seu C贸digo Penal;

J.听听Considerando que, em muitos casos recentes, a descriminaliza莽茫o das rela莽玫es consensuais entre pessoas do mesmo sexo resultou de decis玫es judiciais, como o ac贸rd茫o oral do Supremo Tribunal Barbadiano de dezembro de 2022 e o ac贸rd茫o do Supremo Tribunal das Cara铆bas Orientais de agosto de 2022;

K.听听Considerando que, em 21 de mar莽o de 2023, o Parlamento ugand锚s aprovou o projeto de lei contra a homossexualidade (a seguir designado por 芦o projeto de lei禄); considerando que o projeto de lei prop玫e a aplica莽茫o da pena de morte pelo delito de 芦homossexualidade agravada禄, de pris茫o perp茅tua pelo crime de 芦homossexualidade禄, de uma pena at茅 14听anos de pris茫o por 芦homossexualidade na sua forma tentada禄 e de uma pena at茅 20听anos de pris茫o por 芦promo莽茫o da homossexualidade禄; considerando que a 煤ltima situa莽茫o inclui a censura total das quest玫es LGBTIQ, incluindo as organiza莽玫es da sociedade civil que desenvolvem atividades de sensibiliza莽茫o em prol da defesa dos direitos humanos e dos cuidados de sa煤de; considerando que esta legisla莽茫o colide com as pr贸prias disposi莽玫es constitucionais do Uganda, que estipulam a igualdade e a n茫o discrimina莽茫o para todos;

L.听听Considerando que, em 2009, 2012, 2013 e 2014, foram j谩 propostas itera莽玫es anteriores de projetos de lei semelhantes que pro铆bem a promo莽茫o da homossexualidade e dos atos homossexuais, assinalando uma propens茫o para a transforma莽茫o sistem谩tica das pessoas LGBTIQ em bodes expiat贸rios; considerando que os pol铆ticos e os l铆deres religiosos nacionais e estrangeiros desempenharam um papel fundamental no incitamento 脿 ret贸rica de 贸dio contra as pessoas LGBTIQ no Uganda; considerando que j谩 se est谩 a assistir a um aumento da viol锚ncia verbal e f铆sica, na sequ锚ncia da aprova莽茫o do projeto de lei;

M.听听Considerando que o Presidente Yoweri Museveni proferiu declara莽玫es inflamat贸rias; considerando que ainda n茫o promulgou o projeto de lei;

N.听听Considerando que, s贸 em fevereiro de 2023, mais de 110 pessoas LGBT no Uganda denunciaram incidentes, incluindo deten莽玫es, viol锚ncia sexual, despejos e desnudamentos coercivos em p煤blico;

O.听听Considerando que o Uganda tem sido parte no PIDCP desde 1995;

P.听听Considerando que a UE 茅 o maior parceiro da coopera莽茫o para o desenvolvimento do Uganda; considerando que o programa indicativo plurianual da UE para o Uganda para o per铆odo de 2021-2024 disp玫e de um or莽amento total de 375听milh玫es de euros;

Q.听听Considerando que o novo regime global de san莽玫es da UE em mat茅ria de direitos humanos, ao abrigo do Plano de A莽茫o da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, permite 脿 UE combater viola莽玫es e abusos graves em mat茅ria de direitos humanos em todo o mundo, independentemente do local onde ocorram, incluindo casos de assassinatos arbitr谩rios e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes;

R.听听Considerando que a situa莽茫o no Uganda pode ter efeitos negativos na regi茫o, com o Qu茅nia, o N铆ger e a Tanz芒nia a apresentarem projetos de lei semelhantes;

S.听听Considerando que todos os Estados-Membros da UE manifestaram repetidamente a sua oposi莽茫o inabal谩vel 脿 pena de morte em qualquer momento e em todas as circunst芒ncias, considerando-a um tratamento desumano e degradante e contr谩rio 脿 dignidade humana; considerando que os Estados-Membros se comprometeram a defender incansavelmente a aboli莽茫o total da pena capital;

T.听听Considerando que todos os Estados-Membros da UE condenaram inequivocamente leis, pol铆ticas e pr谩ticas discriminat贸rias, incluindo a criminaliza莽茫o de rela莽玫es consensuais entre adultos do mesmo sexo ou pessoas de identidade transg茅nero; considerando que os Estados-Membros apelaram 脿 UE para que envidasse esfor莽os no sentido de alcan莽ar a descriminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero; considerando que, em numerosas ocasi玫es, o Parlamento solicitou a pa铆ses terceiros que avan莽assem na via da descriminaliza莽茫o como forma de garantir a indivisibilidade e o exerc铆cio de todos os direitos humanos por todas as pessoas LGBTIQ;

U.听听Considerando que o artigo 21.潞 do TUE estipula que 芦A a莽茫o da Uni茫o na cena internacional assenta nos princ铆pios que presidiram 脿 sua cria莽茫o, desenvolvimento e alargamento禄, em especial 芦democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princ铆pios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princ铆pios da Carta das Na莽玫es Unidas e do direito internacional禄;

V.听听Considerando que a pol铆tica externa e de seguran莽a comum da UE visa o desenvolvimento e o refor莽o da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

W.听听Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento obriga a UE e os seus Estados-Membros a aplicarem uma abordagem da coopera莽茫o para o desenvolvimento baseada nos direitos humanos, abrangendo todos os direitos humanos;

X.听听Considerando que o regime 芦Tudo Menos Armas禄 (TMA) da UE elimina os direitos aduaneiros e as quotas aplic谩veis a todas as importa莽玫es de mercadorias (exceto armas e muni莽玫es) provenientes dos pa铆ses menos desenvolvidos para a UE; considerando que a UE pode retirar as prefer锚ncias TMA por viola莽玫es graves e sistem谩ticas dos princ铆pios estabelecidos nas conven莽玫es internacionais sobre direitos humanos fundamentais e direitos laborais, tais como abusos sist茅micos dos direitos humanos;

Acontecimentos recentes no Uganda

1.听听Condena, com a maior veem锚ncia poss铆vel, o projeto de lei aprovado em 21 de mar莽o de 2023 pelo Parlamento ugand锚s, que aumenta as penas e alarga o 芒mbito da legisla莽茫o do Uganda que criminaliza a homossexualidade e a identidade transg茅nero; considera que a sua aprova莽茫o constitui uma flagrante viola莽茫o da Constitui莽茫o ugandesa e das obriga莽玫es internacionais que incumbem ao Uganda nos termos da Carta Africana e da arquitetura do Direito Internacional das Na莽玫es Unidas, como a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos, o PIDCP e a Carta das Na莽玫es Unidas; real莽a que este projeto de lei tamb茅m 茅 contr谩rio aos compromissos pol铆ticos do pa铆s relativos ao desenvolvimento sustent谩vel, em particular os ODS 3, 5, 10 e 16, e coloca ativamente em grave risco os direitos, a sa煤de e a seguran莽a das pessoas;

2.听听Manifesta grande preocupa莽茫o pelo facto de apenas 2 entre 389 parlamentares terem votado contra o projeto de lei; lamenta as observa莽玫es do Presidente Museveni, que contribu铆ram para intensificar a ret贸rica de 贸dio sobre as pessoas LGBTIQ; manifesta a sua preocupa莽茫o perante o n煤mero de pol铆ticos, l铆deres religiosos e figuras dos meios de comunica莽茫o social que incitaram ao 贸dio; considera que a transforma莽茫o das pessoas LGBTIQ em bodes expiat贸rios pela maioria da classe pol铆tica ugandesa constitui um grave desenvolvimento que afeta os princ铆pios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos internacionalmente reconhecidos; considera que a promulga莽茫o deste projeto de lei prejudicaria inevitavelmente as rela莽玫es entre a UE e o Uganda e exigiria que a UE redirecionasse o seu foco;

3.听听Recorda ao Governo ugand锚s as suas obriga莽玫es 脿 luz do Direito Internacional e do Acordo de Cotonu, que preconiza o respeito dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais;

4.听听Manifesta o seu apoio e admira莽茫o aos deputados e aos representantes da sociedade civil ugandeses que tiveram a coragem de se levantarem e de se exprimirem publicamente contra o projeto de lei;

5.听听Considera que a gravidade da situa莽茫o justifica uma forte resposta institucional e condena莽茫o e merece uma rea莽茫o a todos os n铆veis da diplomacia da UE;

6.听听Recorda que este projeto de lei 茅 apenas o 煤ltimo passo do Uganda na via preocupante que tem seguido h谩 v谩rios anos, no contexto de um aumento da ret贸rica homof贸bica entre pol铆ticos, l铆deres religiosos e outras figuras importantes da sociedade ugandesa, com uma press茫o cada vez maior sobre a sociedade civil, bem como um aumento do discurso de 贸dio contra as pessoas LGBTIQ patrocinado pelo Estado, que incita ao 贸dio e 脿 viol锚ncia; condena estas manifesta莽玫es de intoler芒ncia, preconceito e discrimina莽茫o no s茅culo XXI;

7.听听Recorda ainda que a viol锚ncia sexual contra as mulheres e as jovens 茅 generalizada no Uganda e que existe uma correla莽茫o entre o 贸dio e a viol锚ncia dirigidos contra as pessoas LGBTIQ e a viol锚ncia contra as mulheres e a inexist锚ncia de igualdade de g茅nero;

8.听听Recorda que o Uganda tem sido pioneiro na luta contra o VIH e o estigma que lhe est谩 associado; recorda que, em 2021, a preval锚ncia do VIH em homens que t锚m rela莽玫es sexuais com outros homens foi de 12,7听%; observa com preocupa莽茫o que esta percentagem 茅 significativamente superior 脿 dos homens heterossexuais e se situa acima da m茅dia nacional; salienta que a lei n茫o deve ser utilizada para negar aos ugandeses o direito a servi莽os e medicamentos contra o VIH e insta o governo a proporcionar um melhor acesso a estes servi莽os; chama a aten莽茫o para as provas irrefut谩veis apresentadas pela ONUSIDA de que a legisla莽茫o visando a criminaliza莽茫o afasta as comunidades de servi莽os que salvam vidas;

9.听听Lamenta e condena vivamente a decis茫o do Gabinete Nacional Ugand锚s para as Organiza莽玫es N茫o Governamentais, de 5 de agosto de 2022, de encerrar a Minorias Sexuais Uganda, a principal organiza莽茫o de direitos LGBTIQ do pa铆s; apoia de forma inabal谩vel Frank Mugisha, fundador e l铆der desta organiza莽茫o, que dedicou a sua vida 脿 luta pelos direitos das pessoas LGBTIQ no Uganda;

A situa莽茫o da descriminaliza莽茫o no mundo

10.听听Condena inequivocamente todas as leis, pr谩ticas e posi莽玫es oficiais que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero;

11.听听Considera que estas leis s茫o totalmente contr谩rias 脿 legisla莽茫o internacional em mat茅ria de direitos humanos e violam os direitos humanos das pessoas LGBTIQ, nomeadamente o direito 脿 vida, 脿 privacidade, 脿 liberdade, 脿 seguran莽a, 脿 sa煤de e 脿 liberdade de express茫o, bem como a liberdade de reuni茫o pac铆fica e de associa莽茫o; considera que a criminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero cria uma situa莽茫o de apartheid, privando parte da popula莽茫o da prote莽茫o do Estado e da lei, independentemente das penas previstas;

12.听听Insiste em que, ao proibir a sua exist锚ncia, a criminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero torna as pessoas LGBTIQ num alvo, aumenta o risco de serem chantageadas pelas autoridades ou por outros cidad茫os e incentiva o discurso de 贸dio, os crimes de 贸dio e a discrimina莽茫o contra elas;

13.听听Recorda os riscos para a sa煤de causados pela criminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero, uma vez que a criminaliza莽茫o impede as pol铆ticas de sa煤de de base comunit谩ria e impede as pessoas LGBTIQ de terem acesso a informa莽玫es fi谩veis sobre a sua sa煤de, em particular sobre o seu estatuto em rela莽茫o ao VIH e preven莽茫o, rastreio, investiga莽茫o e tratamento respetivos;

14.听听Reitera a sua oposi莽茫o inabal谩vel 脿 pena de morte em qualquer momento e em todas as circunst芒ncias; considera-a um tratamento desumano e degradante, contr谩rio 脿 dignidade humana;

15.听听Congratula-se com a tend锚ncia internacional positiva no sentido da descriminaliza莽茫o da homossexualidade, pois 49 Estados membros das Na莽玫es Unidas levaram a cabo reformas jur铆dicas nos 煤ltimos 30听anos, como Mo莽ambique em 2015, Belize e Seicheles em 2016, Trindade e Tobago e 脥ndia em 2018, Botsuana em 2019, Gab茫o em 2020, Angola e But茫o em 2021, Ant铆gua e Barbuda, Singapura e Barbados em 2022 e as Ilhas Cook em 2023; recorda, no entanto, que existem tamb茅m pa铆ses onde as leis que criminalizam as rela莽玫es entre pessoas do mesmo sexo foram endurecidas ou reintroduzidas, como o Chade, o Brunei, a Nig茅ria e, por 煤ltimo, o Uganda, o que evidencia a necessidade de um movimento universal a favor da descriminaliza莽茫o; recorda precedentes em que organismos das Na莽玫es Unidas forneceram vias de recurso contra a criminaliza莽茫o, como o Conselho dos Direitos Humanos no caso Toonen v. Austr谩lia, em 1994, e a CEDAW no caso Rosanna Flamer-Caldera v. Sri Lanca, em听2022;

16.听听Recorda que a promo莽茫o dos ODS 茅 uma responsabilidade que incumbe aos 193 Estados membros das Na莽玫es Unidas que os assinaram, incluindo o Uganda, e que devem servir o objetivo de 芦n茫o deixar ningu茅m para tr谩s禄; reconhece a liga莽茫o inerente entre o respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTIQ e os ODS e entende que qualquer pr谩tica discriminat贸ria, em particular uma pr谩tica que preveja a pena de morte, est谩 em flagrante contradi莽茫o com estes objetivos;

17.听听Refuta a narrativa desenvolvida por alguns l铆deres pol铆ticos e religiosos de que a homossexualidade e a identidade transg茅nero s茫o conceitos ocidentais; recorda que a maioria das leis que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero no mundo t锚m origem nas leis das pot锚ncias colonizadoras ocidentais; lamenta a divulga莽茫o de propaganda contra as pessoas LGBTIQ por quaisquer intervenientes estrangeiros, incluindo os estabelecidos na Europa, ativos no Uganda; condena igualmente, a este respeito, o papel significativo desempenhado no Uganda e noutras partes do mundo pelos pregadores e pelas organiza莽玫es evang茅licas dos EUA na promo莽茫o de legisla莽茫o contra as pessoas LGBTIQ e na propaga莽茫o de desinforma莽茫o nociva;

18.听听Refuta a narrativa de que a descriminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero violaria princ铆pios religiosos fundamentais ou impediria a liberdade de religi茫o; congratula-se, a este respeito, com as declara莽玫es do Papa, de 24 de janeiro de 2023, segundo as quais as leis que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero s茫o 芦injustas禄 e que 芦ser homossexual n茫o 茅 um crime禄;

19.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o perante os atuais movimentos ret贸ricos antidireitos, antig茅nero e anti-LGBTIQ mundiais, alimentados por alguns l铆deres pol铆ticos e religiosos em todo o mundo, incluindo na UE; considera que estes movimentos dificultam drasticamente os esfor莽os para alcan莽ar a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero, uma vez que legitimam a ret贸rica segundo a qual as pessoas LGBTIQ s茫o uma ideologia e n茫o seres humanos; condena veementemente a propaga莽茫o dessa ret贸rica por alguns l铆deres pol铆ticos e governos influentes na UE, tal como na Hungria, na Pol贸nia e em It谩lia;

20.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o perante a aprova莽茫o, em alguns pa铆ses, de projetos de lei denominados de propaganda anti-gay, que contribuem para uma cultura de intoler芒ncia e discrimina莽茫o, e faz soar o alarme para a forma como essas leis podem ter um efeito de cont谩gio noutros pa铆ses, abrindo caminho 脿 ado莽茫o de medidas mais severas, como a criminaliza莽茫o das rela莽玫es sexuais entre pessoas do mesmo sexo e outros aspetos da orienta莽茫o sexual, da identidade e da express茫o de g茅nero e das caracter铆sticas sexuais; observa que estudos recentes demonstram que as teorias da conspira莽茫o s茫o cada vez mais populares em muitos Estados-Membros da UE; manifesta a sua preocupa莽茫o de que o 贸dio, as conspira莽玫es e a desinforma莽茫o em linha conduzam 脿 viol锚ncia n茫o conectada e possam custar vidas; manifesta a sua preocupa莽茫o pelo facto de a investiga莽茫o da Associa莽茫o Internacional de L茅sbicas, Gays, Bissexuais, Trans- e Intersexo(2) mostrar que 2022 foi o ano mais violento para a comunidade LGBTIQ em resultado do discurso de 贸dio e da desinforma莽茫o;

21.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o perante a crescente tend锚ncia para a criminaliza莽茫o das pessoas LGBTIQ em algumas zonas de 脕frica, como no Gana, no N铆ger e no Qu茅nia, onde foram propostos e est茫o a ser analisados projetos de lei semelhantes ao projeto de lei ugand锚s pelos respetivos parlamentos dos pa铆ses, e com a probabilidade de a promulga莽茫o do projeto de lei do Uganda ter um impacto significativo nos resultados desses projetos de lei;

22.听听Louva o trabalho das organiza莽玫es da sociedade civil de base centradas nos direitos humanos em todo o mundo, que trabalham incansavelmente para proteger e defender as pessoas LGBTIQ e lutam contra o estigma e os preconceitos, por vezes em detrimento da seguran莽a dos seus membros; considera que os Estados-Membros e a UE devem apoiar estas organiza莽玫es e ativistas da sociedade civil, incluindo financeiramente;

23.听听Recorda que a prote莽茫o dos direitos das pessoas l茅sbicas, gays, bissexuais, transg茅nero e intersexuais em todo o mundo 茅 uma prioridade para a UE e que a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero 茅 um objetivo que a UE deve continuar a prosseguir durante o tempo necess谩rio;

Apelo 脿 a莽茫o

24.听听Apela 脿 descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero;

25.听听Apela 脿 aboli莽茫o universal da pena de morte;

26.听听Exorta os 63 pa铆ses que ainda n茫o o fizeram a respeitarem o Direito Internacional e a tomarem todas as medidas necess谩rias, legislativas ou outras, para que a orienta莽茫o sexual e a identidade de g茅nero deixem de estar na base de san莽玫es penais;

27.听听Insta o Presidente ugand锚s Yoweri Museveni a n茫o promulgar o projeto de lei e a recusar-se categoricamente a dar o seu parecer favor谩vel a qualquer futura iniciativa de natureza semelhante, dissuadindo novas tentativas neste sentido; exorta as autoridades ugandesas a promoverem os princ铆pios da toler芒ncia, da aceita莽茫o e do respeito pelos direitos humanos e a reverem qualquer lei que criminalize a homossexualidade e a identidade transg茅nero, nomeadamente nos termos dos artigos听145.潞 e 146.潞 do C贸digo Penal; insta as autoridades ugandesas a investigarem, julgarem e punirem todos os ataques por motivos de 贸dio perpetrados contra pessoas e organiza莽玫es em resultado da aprova莽茫o do projeto de lei, bem como a porem termo a quaisquer atos de repres谩lia, como rusgas e o bloqueio de contas banc谩rias, contra as organiza莽玫es da sociedade civil envolvidas na defesa dos direitos humanos e das pessoas LGBTIQ, uma vez que estas 煤ltimas s茫o fundamentais para a presta莽茫o de servi莽os comunit谩rios;

28.听听Insta a Comiss茫o e o Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa (SEAE) a utilizar todos os meios diplom谩ticos, jur铆dicos e financeiros necess谩rios 脿 sua disposi莽茫o para convencer o Presidente do Uganda a abster-se de assinar o projeto de lei aprovado pelo Parlamento ugand锚s; insta ainda a UE a utilizar plena e eficazmente o di谩logo pol铆tico previsto no artigo听8.潞 do Acordo de Cotonu, bem como o pacote de instrumentos do Conselho da UE para promover e proteger a frui莽茫o de todos os direitos humanos por parte das pessoas l茅sbicas, gays, bissexuais e transg茅nero (LGBT Toolkit) e as orienta莽玫es que o acompanham no seu di谩logo com as autoridades ugandesas, a fim de ajudar a promover os direitos humanos no Uganda, descriminalizar a homossexualidade, reduzir a viol锚ncia e a discrimina莽茫o e proteger os defensores dos direitos humanos das pessoas LGBT;

29.听听Exorta o perito independente das Na莽玫es Unidas em mat茅ria de prote莽茫o contra a viol锚ncia e a discrimina莽茫o com base na orienta莽茫o sexual e na identidade de g茅nero a colaborar rapidamente com o Presidente e o Parlamento da Rep煤blica do Uganda, os ativistas LGBTIQ e as autoridades ugandesas, a fim de obter um acesso sem restri莽玫es ao pa铆s;

30.听听Caso o projeto de lei seja assinado pelo Presidente do Uganda:

31.听听Insta a Comiss茫o, sob a supervis茫o do VP/AR, a mobilizar todas as pol铆ticas externas da UE para alcan莽ar o objetivo de estabelecer uma estrat茅gia da UE para a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero, que inclua as seguintes medidas:

32.听听Salienta a import芒ncia de vias seguras e legais da UE para as pessoas que necessitam de prote莽茫o internacional, incluindo as pessoas LGBTIQ que fogem de pa铆ses onde correm o risco de ser perseguidas devido 脿 sua orienta莽茫o sexual, identidade ou express茫o de g茅nero ou caracter铆sticas sexuais;

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o听听听o

33.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o, ao Vice-Presidente da Comiss茫o/Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros da UE, ao Alto Comiss谩rio das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Uganda, tamb茅m traduzida para sua铆li, e 脿s autoridades dos 63 outros pa铆ses que ainda criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero.

(1) JO L 410听I de 7.12.2020, p. 1. (2) https://www.ilga-europe.org/report/annual-review-2023/ (3) Regulamento (UE) n.潞 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo 脿 aplica莽茫o de um sistema de prefer锚ncias pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.潞 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).