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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e o artigo 83.潞, n.潞 1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C9鈥�0382/2023),

鈥撎�听Tendo em conta o听artigo 294.潞, n.潞听3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia,

鈥撎�听Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2024, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o das Liberdades C铆vicas, da Justi莽a e dos Assuntos Internos (A9-0152/2024),

1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue;

2.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩-la substancialmente;

3.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comiss茫o 听 础濒迟别谤补莽茫辞 础濒迟别谤补莽茫辞 1 Proposta de decis茫o T铆tulo 1 Proposta de Proposta de 顿贰颁滨厂脙翱 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/62/UE no que respeita a determinados requisitos em mat茅ria de comunica莽茫o de informa莽玫es que altera a Diretiva 2014/62/UE no que respeita a determinados requisitos em mat茅ria de comunica莽茫o de informa莽玫es Esta altera莽茫o aplica-se a todo o texto (com exce莽茫o das notas de rodap茅): substituir o termo 芦decis茫o禄 pelo termo 芦diretiva禄 em toda a proposta da Comiss茫o.) 础濒迟别谤补莽茫辞 2 Proposta de decis茫o Considerando 4-A (novo) (4-A)听听A presente diretiva baseia-se numa avalia莽茫o cuidadosa das circunst芒ncias espec铆ficas deste instrumento jur铆dico e limita-se a este dom铆nio da criminalidade. Aplica-se sem preju铆zo da necessidade de garantir n铆veis adequados em mat茅ria de obriga莽玫es de comunica莽茫o de informa莽玫es no 芒mbito do direito penal da UE. 础濒迟别谤补莽茫辞 3 Proposta de decis茫o Considerando 6 (6)听听摆芦Nos termos do artigo听3.潞 do Protocolo n.潞听21 relativo 脿 posi莽茫o do Reino Unido e da Irlanda em rela莽茫o ao espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua inten莽茫o de participar na ado莽茫o e na aplica莽茫o da presente decis茫o禄 OU 芦Nos termos dos artigos听1.潞 e 2.潞 do Protocolo n.潞听21 relativo 脿 posi莽茫o do Reino Unido e da Irlanda em rela莽茫o ao espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem preju铆zo do artigo听4.潞 do protocolo acima referido, a Irlanda n茫o participa na ado莽茫o da presente decis茫o e n茫o fica a ela vinculada nem sujeita 脿 sua aplica莽茫o.禄]. (6)听听 Nos termos do artigo听3.潞 e do artigo听4.潞-A, n.潞听1, do Protocolo n.潞听21 relativo 脿 posi莽茫o do Reino Unido e da Irlanda em rela莽茫o ao espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a, que acompanha o TUE e o TFUE, a Irlanda notificou a sua inten莽茫o de participar na ado莽茫o e na aplica莽茫o da presente diretiva. 础濒迟别谤补莽茫辞 4 Proposta de decis茫o Considerando 7 (7)听听A Diretiva 2014/62/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, (7)听听 A Diretiva 2014/62/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Uma vez que a altera莽茫o visada da referida diretiva se limita apenas 脿 supress茫o de uma obriga莽茫o de comunica莽茫o de informa莽玫es, n茫o h谩 necessidade espec铆fica de os Estados-Membros transporem a altera莽茫o.