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Esta comiss茫o tem compet锚ncia em mat茅ria de:

1.听听听coordena莽茫o a n铆vel da Uni茫o da legisla莽茫o nacional no dom铆nio do mercado interno e da uni茫o aduaneira, em particular:

(a)听听听livre circula莽茫o de mercadorias, incluindo a harmoniza莽茫o das normas t茅cnicas,

(b)听听听direito de estabelecimento,

(c)听听听livre presta莽茫o de servi莽os, exceto nos setores financeiro e postal;

2.听听听funcionamento do mercado 煤nico, incluindo medidas destinadas 脿 identifica莽茫o e 脿 elimina莽茫o dos obst谩culos potenciais 脿 execu莽茫o do mercado 煤nico, incluindo o mercado 煤nico digital;

3.听听听promo莽茫o e prote莽茫o dos interesses econ贸micos dos consumidores, excetuando quest玫es relativas 脿 sa煤de p煤blica e 脿 seguran莽a dos alimentos;

4.听听听pol铆tica e legisla莽茫o relativa 脿 aplica莽茫o das regras do mercado 煤nico e aos direitos dos consumidores.