O Parlamento Europeu: compet锚ncias
O Parlamento faz valer o seu papel institucional na elabora莽茫o das pol铆ticas europeias atrav茅s do exerc铆cio das suas v谩rias fun莽玫es. A participa莽茫o do Parlamento no processo legislativo, as suas compet锚ncias or莽amentais e de controlo, a sua participa莽茫o na revis茫o dos Tratados e o seu direito de intervir nos processos submetidos ao Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia permitem-lhe assegurar o respeito pelos princ铆pios democr谩ticos a n铆vel europeu.
Base jur铆dica
Artigos听223.潞 a 234.潞 e 314.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE).
Objetivos
Enquanto institui莽茫o representativa dos cidad茫os europeus, o Parlamento constitui o fundamento democr谩tico da Uni茫o Europeia. A fim de assegurar a legitimidade democr谩tica da UE, o Parlamento deve ser plenamente associado ao processo legislativo da UE e, em nome dos cidad茫os, exercer controlo pol铆tico sobre as demais institui莽玫es europeias.
Compet锚ncias de natureza constitucional e de ratifica莽茫o (1.2.4)
Desde o , a celebra莽茫o de qualquer tratado de ades茫o de um novo Estado-Membro ou de qualquer acordo de associa莽茫o est谩 sujeita ao parecer favor谩vel do Parlamento. Tamb茅m nos termos do AUE, este procedimento aplica-se aos acordos internacionais com uma importante incid锚ncia or莽amental para a Uni茫o (em substitui莽茫o do procedimento de concilia莽茫o institu铆do em 1975). O Tratado de Maastricht alargou o 芒mbito de aplica莽茫o deste procedimento aos acordos que criem um quadro institucional espec铆fico ou que impliquem modifica莽玫es de um ato aprovado segundo o processo de codecis茫o. Est茫o igualmente sujeitos ao parecer favor谩vel do Parlamento (desde o Tratado de Maastricht) os atos relativos ao processo eleitoral. Desde o Tratado de Amesterd茫o, tamb茅m 茅 necess谩rio o parecer favor谩vel do Parlamento para o Conselho poder declarar que existe um risco real de viola莽茫o grave dos princ铆pios fundamentais da UE por um Estado-Membro, antes de formular recomenda莽玫es ou impor san莽玫es a esse Estado-Membro. Por seu lado, qualquer revis茫o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu tem de obter a aprova莽茫o do Conselho.
Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento pode tomar a iniciativa de rever os tratados e tem a 煤ltima palavra sobre a eventual convoca莽茫o de uma conven莽茫o para preparar futuras altera莽玫es aos tratados (artigo 48.潞, n.os 2 e 3, do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE)).
Participa莽茫o no processo legislativo (1.2.3)
O Parlamento Europeu participa, em diferentes graus, na aprova莽茫o da legisla莽茫o da Uni茫o, em fun莽茫o da base jur铆dica pertinente. O seu papel evoluiu progressivamente de uma fun莽茫o meramente consultiva para a codecis茫o, em p茅 de igualdade com o Conselho.
A. Processo legislativo ordin谩rio
Com a entrada em vigor do Tratado de Nice (1.1.4), o processo de codecis茫o foi aplicado a 46 bases jur铆dicas do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). Em princ铆pio, este procedimento colocou o Parlamento em p茅 de igualdade com o Conselho. Em caso de acordo entre as duas institui莽玫es, o ato era aprovado em primeira ou em segunda leitura; se n茫o houvesse acordo, o ato s贸 podia ser aprovado mediante concilia莽茫o.
Com o Tratado de Lisboa (1.1.5), o processo de codecis茫o passou a designar-se processo legislativo ordin谩rio (artigo 294.潞 do TFUE), pelo qual passaram a reger-se mais de 40 novas pol铆ticas, nomeadamente nos dom铆nios da liberdade, da seguran莽a e da justi莽a, do com茅rcio externo, da pol铆tica ambiental e da pol铆tica agr铆cola comum (PAC).
B. Consulta
O processo de consulta continua a aplicar-se nos casos previstos nos artigos 27.潞, 41.潞 e 48.潞 do TUE, bem como 脿 fiscalidade, 脿 concorr锚ncia, 脿 harmoniza莽茫o da legisla莽茫o n茫o relacionada com o mercado interno e a determinados aspetos da pol铆tica social.
C. Coopera莽茫o (abolida)
O processo de coopera莽茫o (antigo artigo 252.潞 do Tratado CE) foi introduzido pelo AUE e alargado pelo Tratado de Maastricht 脿 maior parte dos dom铆nios legislativos relativamente aos quais o Conselho delibera por maioria. Este processo obrigava o Conselho a ter em considera莽茫o, na segunda leitura, as altera莽玫es do Parlamento aprovadas por maioria absoluta e adotadas pela Comiss茫o. O processo de coopera莽茫o marcou o in铆cio de um verdadeiro poder legislativo do Parlamento, mas foi abolido com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1.1.5.).
D. 础辫谤辞惫补莽茫辞
O processo de aprova莽茫o, anteriormente denominado 芦procedimento de parecer favor谩vel禄, foi introduzido pelo AUE em 1986. Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, este processo aplicava-se aos poucos dom铆nios legislativos nos quais o Conselho deliberava por unanimidade e que se circunscreviam, desde o Tratado de Amesterd茫o, aos Fundos Estruturais e de 颁辞别蝉茫辞.
Por for莽a do Tratado de Lisboa, passaram a ser submetidos ao processo de aprova莽茫o alguns novos dom铆nios, tais como os artigos 7.潞, 14.潞, 17.潞, 27.潞, 48.潞 e 50.潞 do TUE e os artigos 19.潞, 83.潞, 86.潞, 218.潞, 223.潞, 311.潞 e 312.潞 do TFUE, bem como as medidas que devem ser aprovadas pelo Conselho se uma a莽茫o da UE for considerada necess谩ria e os Tratados n茫o previrem os poderes de a莽茫o necess谩rios para o efeito (artigo 352.潞 do TFUE).
E. Direito de iniciativa
O Tratado de Maastricht conferiu ao Parlamento um direito de iniciativa legislativa, que, contudo, se limitava 脿 faculdade de solicitar 脿 Comiss茫o a apresenta莽茫o de uma proposta. Este direito foi mantido no Tratado de Lisboa (artigo 225.潞 do TFUE) e 茅 descrito de forma mais pormenorizada num Acordo Interinstitucional entre o Parlamento e a Comiss茫o. Al茅m disso, foi conferido ao Parlamento o direito de iniciativa direto em certos casos espec铆ficos. Este direito direto aplica-se 脿 regulamenta莽茫o relativa 脿 sua pr贸pria composi莽茫o, 脿 elei莽茫o dos seus deputados e 脿s condi莽玫es gerais de exerc铆cio das suas fun莽玫es, bem como 脿 constitui莽茫o de comiss玫es tempor谩rias de inqu茅rito e ao estatuto e 脿s condi莽玫es gerais de exerc铆cio das fun莽玫es do Provedor de Justi莽a.
Numa 谤别蝉辞濒耻莽茫辞 aprovada em junho de 2022, o Parlamento declarou que 芦acredita firmemente que os Tratados devem ser revistos de molde a que o direito de iniciativa legislativa seja atribu铆do ao Parlamento, enquanto 煤nica institui莽茫o da UE diretamente eleita, e, por conseguinte, aquela que representa a voz dos cidad茫os no processo de tomada de decis玫es a n铆vel europeu禄.
Poderes or莽amentais (1.2.5)
O Tratado de Lisboa eliminou a distin莽茫o entre despesas obrigat贸rias e despesas n茫o obrigat贸rias e colocou o Parlamento em p茅 de igualdade com o Conselho no que respeita ao processo or莽amental anual, que se assemelha atualmente ao processo legislativo ordin谩rio.
O Parlamento Europeu continua a ser um dos dois ramos da autoridade or莽amental (artigo 314.潞 do TFUE) e participa no processo or莽amental desde a fase de prepara莽茫o, nomeadamente na determina莽茫o das orienta莽玫es gerais e da natureza das despesas. Aprova o or莽amento, controla a sua execu莽茫o (artigo 318.潞 do TFUE) e d谩 quita莽茫o pela sua execu莽茫o (artigo 319.潞 do TFUE).
Por 煤ltimo, o Parlamento tem de dar a sua aprova莽茫o ao quadro financeiro plurianual (QFP) (artigo 312.潞 do TFUE). O QFP para o per铆odo de 2014-2020 foi o primeiro a ser sujeito 脿s normas previstas no TFUE.
Poderes de controlo sobre o executivo
O Parlamento disp玫e de diversos instrumentos de controlo. Em particular, analisa o relat贸rio geral anual apresentado pela Comiss茫o (artigo 233.潞 do TFUE) e fiscaliza, juntamente com o Conselho, os atos de execu莽茫o e os atos delegados da Comiss茫o (artigos 290.潞 e 291.潞 do TFUE).
A. Investidura da Comiss茫o
Em 1981, o Parlamento come莽ou a aprovar informalmente a investidura da Comiss茫o, examinando e aprovando o seu programa. Contudo, foi s贸 a partir da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, em 1992, que a nomea莽茫o pelos Estados-Membros do Presidente e dos demais membros da Comiss茫o, enquanto 贸rg茫o colegial, foi subordinada 脿 aprova莽茫o pr茅via do Parlamento. O Tratado de Amesterd茫o foi mais longe ao submeter 脿 aprova莽茫o pr茅via do Parlamento a nomea莽茫o do Presidente da Comiss茫o, antes da dos restantes comiss谩rios. O Parlamento introduziu igualmente, em 1994, as audi莽玫es dos comiss谩rios indigitados. Nos termos do Tratado de Lisboa, o candidato a Presidente da Comiss茫o deve ser escolhido em fun莽茫o dos resultados das elei莽玫es europeias. Por conseguinte, na sua , o Parlamento instou os partidos pol铆ticos europeus a designarem candidatos ao cargo de Presidente da Comiss茫o, de modo a refor莽ar a legitimidade pol铆tica de ambas as institui莽玫es. Desde 2014, existe um procedimento denominado Spitzenkandidaten, atrav茅s do qual os partidos pol铆ticos europeus, antes das elei莽玫es europeias, designam os candidatos principais 脿 presid锚ncia da Comiss茫o. Apesar de acabar por ter sido posto de lado em 2019, este procedimento 茅 considerado importante para a transpar锚ncia e a legitimidade pol铆tica das institui莽玫es da UE (1.3.3.).
B. Mo莽茫o de censura
A possibilidade de apresentar uma mo莽茫o de censura (tamb茅m denominada 芦voto de censura禄) 脿 Comiss茫o j谩 existe desde o Tratado de Roma. Atualmente, as disposi莽玫es gerais relativas ao direito de o Parlamento Europeu votar uma mo莽茫o de censura 脿 Comiss茫o est茫o inclu铆das no artigo听17.潞, n.潞听8, do TUE e no artigo听234.潞 do TFUE. Uma mo莽茫o desse g茅nero requer, para ser aprovada, uma maioria de dois ter莽os dos votos expressos, representando a maioria dos deputados que comp玫em o Parlamento. A aprova莽茫o de uma mo莽茫o de censura comporta a demiss茫o da Comiss茫o enquanto 贸rg茫o colegial, incluindo do Vice-Presidente da Comiss茫o/Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, das suas fun莽玫es na Comiss茫o. At茅 脿 data, apesar de diversas tentativas, o Parlamento n茫o aprovou qualquer mo莽茫o, nem com base nas disposi莽玫es atuais do Tratado, nem com base nas disposi莽玫es precedentes, para destituir a Comiss茫o.
C. Perguntas parlamentares
Qualquer deputado pode formular perguntas com pedido de resposta escrita ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, 脿 Comiss茫o ou ao Vice-Presidente da Comiss茫o/Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a. Nos termos do artigo听230.潞 do TFUE, a Comiss茫o responde, oralmente ou por escrito, 脿s perguntas que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus deputados, e o Conselho Europeu e o Conselho s茫o ouvidos pelo Parlamento nas condi莽玫es previstas no Regulamento Interno do Conselho Europeu e do Conselho.
As perguntas parlamentares podem ser escritas e orais, com ou sem debate, ou apresentadas durante o per铆odo de perguntas das sess玫es plen谩rias.
D. 颁辞尘颈蝉蝉玫别蝉 de inqu茅rito
Nos termos do artigo 226.潞 do TFUE, o Parlamento tem o poder de constituir comiss玫es de inqu茅rito tempor谩rias para analisar alega莽玫es de infra莽茫o ou de m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o do direito da UE. O mesmo artigo prev锚 que as regras de exerc铆cio do direito de inqu茅rito sejam determinadas pelo pr贸prio Parlamento, por meio de regulamentos adotados por iniciativa pr贸pria, ap贸s aprova莽茫o do Conselho e da Comiss茫o. At茅 脿 ado莽茫o de tais regulamentos, o direito de inqu茅rito 茅 exercido em conformidade com um acordo interinstitucional de 1995, anexo ao Regimento do Parlamento. O Parlamento tem manifestado reiteradamente a necessidade de melhorar a comunica莽茫o e a coopera莽茫o entre as tr锚s institui莽玫es, a fim de poder cumprir o seu mandato com base no artigo听226.潞 do TFUE. Em 2014, aprovou uma . Contudo, as negocia莽玫es entre as tr锚s institui莽玫es sobre a proposta continuam num impasse. Por essa raz茫o, em abril de 2019, o Parlamento aprovou uma , em que manifestou o seu profundo desacordo com a atitude do Conselho e da Comiss茫o, que, ap贸s mais de quatro anos de reuni玫es informais, continuam a impedir que se realize uma reuni茫o oficial para debater poss铆veis solu莽玫es para os problemas identificados. Na sua 谤别蝉辞濒耻莽茫辞, o Parlamento considera que o Conselho e a Comiss茫o n茫o respeitam o princ铆pio da coopera莽茫o interinstitucional e insta estas institui莽玫es a reatarem as negocia莽玫es sobre esta quest茫o com o novo Parlamento eleito.
E. Poderes de controlo sobre a pol铆tica externa e de seguran莽a comum
O Parlamento tem o direito de ser regularmente informado sobre estes dom铆nios e pode dirigir perguntas ou formular recomenda莽玫es ao Conselho. O Parlamento tem de ser consultado sobre os principais aspetos e as op莽玫es fundamentais da pol铆tica externa e de seguran莽a comum (PESC) (artigo 36.潞 do TUE). A aplica莽茫o do tamb茅m contribuiu para a melhoria dos processos de consulta no 芒mbito da PESC no que respeita aos aspetos financeiros. A cria莽茫o do cargo de Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a refor莽ou a influ锚ncia do Parlamento, porquanto o titular desse cargo 茅 igualmente Vice-Presidente da Comiss茫o.
Recursos para o Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia
O Parlamento tem o direito de intentar uma a莽茫o perante o Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE) em caso de viola莽茫o do Tratado por outra institui莽茫o.
O Parlamento tem o direito de intervir, ou seja, de apoiar uma das partes em processos perante o TJUE. Este direito foi exercido no conhecido processo Isoglucose (ac贸rd茫o de 29 de outubro de 1980 nos processos 138 e 139/79). No seu ac贸rd茫o, o TJUE anulou um regulamento do Conselho por viola莽茫o da obriga莽茫o de consulta ao Parlamento. No 芒mbito do recurso por omiss茫o (artigo 265.潞 do TFUE), o Parlamento pode intentar uma a莽茫o contra uma institui莽茫o junto do TJUE por viola莽茫o do Tratado, como aconteceu, por exemplo, no processo 13/83, no qual o Tribunal condenou o Conselho por n茫o ter tomado medidas relativas 脿 pol铆tica comum dos transportes.
Nos termos do Tratado de Amesterd茫o, o Parlamento s贸 podia apresentar um recurso de anula莽茫o com o objetivo de salvaguardar as suas prerrogativas. Desde o Tratado de Nice, o Parlamento n茫o tem a obriga莽茫o de demonstrar um interesse espec铆fico, podendo agora intentar uma a莽茫o judicial nas mesmas condi莽玫es que o Conselho, a Comiss茫o e os Estados-Membros. O Parlamento pode constituir-se parte demandada numa a莽茫o contra um ato aprovado segundo o processo de codecis茫o ou quando um dos seus atos se destine a produzir efeitos jur铆dicos em rela莽茫o a terceiros. O artigo 263.潞 do TFUE confirma, pois, a jurisprud锚ncia do TJUE nos processos 320/81, 294/83 e 70/88.
Por 煤ltimo, o Parlamento pode pedir o parecer pr茅vio do TJUE sobre a compatibilidade de um acordo internacional com as disposi莽玫es do Tratado (artigo 218.潞 do TFUE).
Peti莽玫es (4.1.4)
Ao exercerem o seu direito de peti莽茫o, os cidad茫os da Uni茫o dirigem as suas peti莽玫es ao Presidente do Parlamento Europeu (artigo 227.潞 do TFUE).
Iniciativa de Cidadania Europeia (4.1.5)
O Parlamento organiza audi莽玫es com os proponentes de iniciativas de cidadania europeia registadas com 锚xito, sob os ausp铆cios da Comiss茫o das Peti莽玫es. Em 17 de abril de 2019, o Parlamento e o Conselho adotaram o , que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.
Nomea莽茫o do Provedor de Justi莽a
O Tratado de Lisboa prev锚 que o Parlamento eleja o Provedor de Justi莽a Europeu (artigo 228.潞 do TFUE) (1.3.16).
听
Eeva Pavy