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A REACT-EU 茅 um programa que visa reparar os preju铆zos sociais e econ贸micos causados pela pandemia de COVID-19 e preparar uma recupera莽茫o ecol贸gica, digital e resiliente. Procura mobilizar mais 47,5 mil milh玫es de EUR dos fundos estruturais para os anos de 2021 e 2022 e aumentar a flexibilidade nas despesas da pol铆tica de coes茫o.

Base jur铆dica

Artigos 177.潞 e 322.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE)

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.潞 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e 脿s disposi莽玫es de execu莽茫o a fim de prestar assist锚ncia 脿 promo莽茫o da recupera莽茫o da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequ锚ncias sociais e 脿 prepara莽茫o de uma recupera莽茫o ecol贸gica, digital e resiliente da economia (REACT-EU)

Contexto

Desde o in铆cio da pandemia de COVID-19, o abrandamento da atividade econ贸mica na Uni茫o tem causado danos consider谩veis, sobretudo o aumento do desemprego e a contra莽茫o da economia. Em 28 de maio de 2020, a Comiss茫o prop么s o pacote REACT-EU para atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19 nas regi玫es mais afetadas pela crise. Este pacote complementa duas propostas anteriores, a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronav铆rus (CRII) e a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronav铆rus+ (CRII+), que alteravam, ambas, as regras relativas 脿s despesas da pol铆tica de coes茫o. A REACT-EU assume a forma de altera莽玫es espec铆ficas ao Regulamento (UE) n.潞 1303/2013, o Regulamento Disposi莽玫es Comuns, que constitui o quadro jur铆dico que rege o atual per铆odo de programa莽茫o da pol铆tica de coes茫o.

Proposta da Comiss茫o

Inicialmente, a Comiss茫o prop么s 54,8听mil milh玫es de EUR (a pre莽os de 2018) em fundos adicionais para o per铆odo de 2020-2022 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Aux铆lio Europeu 脿s Pessoas mais Carenciadas (FEAD).

Deste montante total, 4,8听mil milh玫es de EUR seriam disponibilizados em 2020 como complemento aos programas da pol铆tica de coes茫o existentes, enquanto os recursos adicionais no montante de 50听mil milh玫es de EUR, para o per铆odo de 2021-2022, seriam disponibilizados atrav茅s do Instrumento de Recupera莽茫o da Uni茫o Europeia (NextGenerationEU).

No que se refere ao FEDER e ao FSE, seriam disponibilizados fundos adicionais no 芒mbito de um novo objetivo tem谩tico 煤nico, intitulado 芦promo莽茫o da recupera莽茫o da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e prepara莽茫o de uma recupera莽茫o ecol贸gica, digital e resiliente da economia禄 no 芒mbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

No caso do FEDER, os recursos adicionais deveriam ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e servi莽os para os servi莽os de sa煤de e para prestar apoio sob a forma de capital de explora莽茫o ou de apoio ao investimento 脿s PME, incluindo os custos operacionais e de pessoal e as medidas de sa煤de e seguran莽a.

Quanto ao FSE, os recursos adicionais deveriam ser utilizados principalmente para a preserva莽茫o de postos de trabalho, nomeadamente atrav茅s de regimes de tempo de trabalho reduzido e do apoio aos trabalhadores por conta pr贸pria, a cria莽茫o de emprego, em especial para as pessoas em situa莽茫o vulner谩vel, as medidas de apoio ao emprego dos jovens, o desenvolvimento de compet锚ncias, e para melhorar o acesso aos servi莽os sociais de interesse geral, incluindo para as crian莽as.

At茅 4听% dos recursos adicionais dispon铆veis para programas ao abrigo do FEDER e do FSE podiam ser afetados a assist锚ncia t茅cnica.

Os fundos seriam distribu铆dos entre os Estados-Membros com base numa decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o e de acordo com determinados crit茅rios de afeta莽茫o, que tivessem em conta a prosperidade relativa dos Estados-Membros e a extens茫o dos efeitos da atual crise nas respetivas economias e sociedades. N茫o h谩 uma reparti莽茫o por regi茫o, como 茅 habitual na pol铆tica de coes茫o.

A Comiss茫o prop么s uma elevada taxa de pr茅-financiamento (50听%) para assegurar que o apoio seja rapidamente transmitido 脿 economia real. Ademais, o apoio adicional pode ser integralmente financiado pelo or莽amento da UE, sem necessidade de cofinanciamento nacional, o que constitui um desvio das regras habituais da pol铆tica de coes茫o.

Posi莽茫o do Conselho

Na cimeira do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020, os chefes de Estado e de Governo da UE aprovaram um or莽amento de 47,5 mil milh玫es de EUR para a REACT-EU para o per铆odo de 2021-2022, enquanto parte do acordo do Plano de Recupera莽茫o da Uni茫o Europeia. No entanto, esse valor 茅 5 % inferior 脿 proposta inicial da Comiss茫o. Em conson芒ncia com as orienta莽玫es do Conselho Europeu, em 22 de julho de 2020 o Conselho chegou a acordo sobre um mandato parcial de negocia莽玫es com o Parlamento Europeu. O Conselho salientou a necessidade de investir mais na cultura e no turismo, setores fortemente afetados pela pandemia. Introduziu tamb茅m uma nova disposi莽茫o que permite a ado莽茫o de medidas tempor谩rias para uma utiliza莽茫o flex铆vel dos fundos em caso de futuras crises.

Papel do Parlamento Europeu

A proposta REACT-EU visava alterar o Regulamento Disposi莽玫es Comuns. Foi adotada de acordo com o processo legislativo ordin谩rio, que coloca o Parlamento e o Conselho em p茅 de igualdade. O Parlamento teve, assim, um papel fundamental a desempenhar. No Parlamento, a Comiss茫o do Desenvolvimento Regional (Comiss茫o REGI) foi designada a comiss茫o competente quanto a esta mat茅ria e aprovou o seu relat贸rio em 7 de setembro de 2020. O relat贸rio inclu铆a uma s茅rie de altera莽玫es importantes 脿 proposta da Comiss茫o. Sublinhava, em particular, a necessidade de manter o or莽amento inicial proposto pela Comiss茫o, apesar dos cortes efetuados pelo Conselho Europeu. O relat贸rio recomendava igualmente que os investimentos se concentrassem nos seguintes aspetos: infraestruturas sanit谩rias e sociais, sistemas e servi莽os de sa煤de para todos, designadamente nas zonas transfronteiri莽as, nas regi玫es ultraperif茅ricas e nas zonas afetadas pela transi莽茫o industrial e o despovoamento, turismo e cultura, emprego dos jovens e grupos desfavorecidos. Al茅m disso, frisava a necessidade de utilizar os fundos adicionais tamb茅m para autoriza莽玫es or莽amentais em 2023 e 2024, indo al茅m do prazo fixado pela Comiss茫o para 2022. O relat贸rio recordava ainda que quaisquer derroga莽玫es 脿s regras normais em mat茅ria de despesas da pol铆tica de coes茫o apenas podem ser de natureza tempor谩ria e que os princ铆pios da responsabiliza莽茫o democr谩tica devem ser salvaguardados. Na sua sess茫o plen谩ria de setembro de 2020, o Parlamento confirmou o mandato para encetar negocia莽玫es interinstitucionais com o Conselho, com base no relat贸rio da Comiss茫o REGI. Na 煤ltima reuni茫o do tr铆logo, em 18 de novembro de 2020, foi alcan莽ado um acordo pol铆tico com o Conselho, tendo em conta muitas das principais preocupa莽玫es do Parlamento, nomeadamente a import芒ncia de apoiar a coes茫o social e os objetivos clim谩ticos na recupera莽茫o da crise e a possibilidade de apoiar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens. O acordo confirma igualmente a decis茫o do Conselho Europeu de julho, que fixa o or莽amento da REACT-EU em 47,5听mil milh玫es de EUR para o per铆odo de 2021-2022, sem financiamento adicional de coes茫o para 2020. O Parlamento confirmou o acordo na sua sess茫o plen谩ria de 15 de dezembro de 2020. O Regulamento REACT-EU entrou em vigor em听24 de听dezembro de听2020.

Acresce ainda que, em 12 de abril de 2022, o Parlamento aprovou um para conceder mais pr茅-financiamento ao abrigo da REACT-EU. Estes fundos adicionais dever茫o ajudar os Estados-Membros a enfrentar os desafios decorrentes do n煤mero excecionalmente elevado de pessoas que fogem da guerra na Ucr芒nia. Dever茫o tamb茅m apoiar a transi莽茫o dos Estados-Membros para uma recupera莽茫o econ贸mica resiliente ap贸s a pandemia de COVID-19.

听

Fr茅d茅ric Gouard猫res

04-2025