Handbook on the Incompatibilities and Immunity of the Members of the European Ϸվ
Estudo
07-08-2014
Upon request by the Legal Affairs Committee, this handbook describes the national rules on the composition of the governments and parliaments of each of the Member States of the European Union and provides an overview of the national rules on parliamentary immunities. It further lists the national authorities that are competent to request the waiver of MEPs immunity, as identified after consultation with the Member States. This text will be updated regularly, on the basis of information received; please hold as reference the date of edition.
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Palavra-chave
- assembleia
- assembleia nacional
- ATIVIDADE POLÍTICA
- DzԲپٳܾçã
- DIREITO
- direito nacional
- Estado-Membro UE
- estatuto dos membros do Parlamento
- fontes e ramos do direito
- GEOGRAFIA
- geografia económica
- governo
- imunidade parlamentar
- instituições da União Europeia e função pública europeia
- parlamentar europeu
- poder executivo e administração pública
- poderes públicos
- privilégio parlamentar
- quadro político
- UNIÃO EUROPEIA