合法博彩网站

Os avan莽os no processo de integra莽茫o europeia transformaram o papel dos parlamentos nacionais. A fim de assegurar um controlo democr谩tico eficaz da legisla莽茫o europeia a todos os n铆veis, foram criados v谩rios instrumentos de coopera莽茫o entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Esta tend锚ncia foi refor莽ada por novas disposi莽玫es introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

No 芒mbito das compet锚ncias n茫o exclusivas da Uni茫o, o princ铆pio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da Uni茫o Europeia, define as condi莽玫es em que esta 煤ltima tem prioridade de a莽茫o em rela莽茫o aos Estados-Membros.

In response to the migration challenge, on 13 May 2015 the European Commission presented the European Agenda on Migration, with the aim of setting out a comprehensive approach for improving the management of migration in all its aspects. Several implementation packages under the Agenda have already been adopted and the measures therein are starting to be deployed; legislative proposals have also been made and are currently being discussed in 合法博彩网站 and Council.

This briefing presents a short summary of the positions taken by the European 合法博彩网站 on issues related to migration and asylum in its most recent relevant Resolutions. It has been prepared for the high-level conference on migration management which takes place on 21st June 2017.

Uma pol铆tica europeia global e virada para o futuro em mat茅ria de migra莽茫o, baseada na solidariedade, 茅 um objetivo fundamental da Uni茫o Europeia. A pol铆tica de migra莽茫o visa estabelecer uma abordagem equilibrada do tratamento da migra莽茫o legal, bem como da migra莽茫o ilegal.

A presente ficha t茅cnica apresenta os antecedentes e as disposi莽玫es essenciais do Tratado de Lisboa, de modo a contextualizar historicamente a emerg锚ncia deste 煤ltimo texto fundamental da UE face aos precedentes. As disposi莽玫es espec铆ficas (com remiss玫es para os artigos) e os respetivos efeitos s茫o explicados com mais pormenor nas fichas seguintes, que abordam pol铆ticas e mat茅rias espec铆ficas.

A coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal baseia-se no princ铆pio do reconhecimento m煤tuo das senten莽as e decis玫es judiciais e inclui medidas para aproximar as legisla莽玫es dos Estados-Membros em diversos dom铆nios. O Tratado de Lisboa passou a fornecer uma base mais forte para o desenvolvimento de um espa莽o de justi莽a penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

Upon request by the LIBE Committee, this paper provides some information on the current situation of asylum and migration in Italy, focusing in particular on the 鈥渉otspots鈥� and on the asylum procedures. The paper describes the applicable legislative framework, as recently amended, as well as its practical application.

This paper provides an overview of European standards and good practices regarding prison conditions. Action by the EU in the field of judicial cooperation in criminal matters is affected by detention conditions across EU Member States. The Council of Europe has adopted numerous recommendations and standards on conditions of life in prison, and the European Court of Human Rights has found that detention conditions may breach the prohibition against torture and ill-treatment. The paper provides an ...

The perpetration of gender-based crimes by Daesh against women and girls has been widely reported by competent international bodies as well as in the media, raising concern and indignation amongst the public worldwide . From a legal perspective, the question is how to address such crimes, and in particular how to prosecute their perpetrators. On 13 October 2016, the European 合法博彩网站鈥檚 Committees on Legal Affairs (JURI) and on Women鈥檚 Rights and Gender Equality (FEMM) held a joint hearing on ...