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EXPOSI脟脙O DE MOTIVOS

a. Antecedentes

A proposta de decis茫o do Conselho visa aprovar o Acordo relativo ao Estatuto entre a Uni茫o Europeia e a Rep煤blica da S茅rvia no quadro das a莽玫es realizadas pela Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Rep煤blica da S茅rvia, conforme prev锚 o Regulamento (UE) 2019/1896 relativo 脿 Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

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Uma das atribui莽玫es da Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada 芦Ag锚ncia禄) consiste em cooperar com pa铆ses terceiros no que respeita aos dom铆nios abrangidos pelo Regulamento relativo 脿 Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, 芦incluindo atrav茅s do eventual destacamento operacional de equipas de gest茫o das fronteiras em pa铆ses terceiros禄. A Ag锚ncia pode, na medida do necess谩rio para o exerc铆cio das suas atribui莽玫es, cooperar com as autoridades competentes de pa铆ses terceiros nos dom铆nios abrangidos pelo Regulamento e realizar a莽玫es relacionadas com a gest茫o europeia integrada das fronteiras no territ贸rio de um pa铆s terceiro, sob reserva do consentimento desse pa铆s terceiro.

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O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em cobrir todos os aspetos necess谩rios 脿 realiza莽茫o das a莽玫es da Ag锚ncia em pa铆ses terceiros. Nos termos do artigo听73.潞, n.潞听3, do Regulamento (UE)听2019/1896, em circunst芒ncias que exijam o destacamento de equipas de gest茫o de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um pa铆s terceiro em que os membros da equipa exercer茫o poderes executivos, a Uni茫o celebra um acordo relativo ao estatuto com o pa铆s terceiro em causa.

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Em conformidade com o Regulamento relativo 脿 Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, e conforme referido no seu artigo听76.潞, n.潞听1, a Comiss茫o apresentou, na sua comunica莽茫o , um modelo de acordo relativo ao estatuto nos termos do Regulamento (UE)听2019/1896, que cont茅m disposi莽玫es espec铆ficas para a realiza莽茫o de a莽玫es no territ贸rio de pa铆ses terceiros. O acordo relativo ao estatuto com a Rep煤blica da S茅rvia baseia鈥憇e no modelo elaborado pela Comiss茫o.

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Em 16 de outubro de 2024, a Comiss茫o informou os relatores dos progressos realizados nas negocia莽玫es sobre o acordo relativo ao estatuto entre a Uni茫o Europeia e a Rep煤blica da S茅rvia. Em 14 de novembro de 2024, teve tamb茅m lugar uma reuni茫o com as partes interessadas que incidiu sobre os direitos fundamentais. O acordo foi assinado em 25 de junho de 2024 em Belgrado, na S茅rvia.

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b. Posi莽茫o do relator

Em 2015, no auge da crise da migra莽茫o e dos refugiados, centenas de milhares de requerentes de asilo e de migrantes chegaram 脿 Uni茫o Europeia atrav茅s dos Balc茫s Ocidentais, situando鈥憇e a Rep煤blica da S茅rvia numa das principais rotas do movimento migrat贸rio misto irregular. A press茫o migrat贸ria nas rotas dos Balc茫s Ocidentais foi significativa nos anos que se seguiram, criando press茫o nas fronteiras externas da UE, pelo que foi necess谩rio envidar esfor莽os redobrados para controlar o fluxo migrat贸rio de forma legal, em conformidade com a legisla莽茫o internacional e europeia.

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O relator considera que a celebra莽茫o de acordos formais e juridicamente vinculativos no quadro da coopera莽茫o com pa铆ses terceiros se reveste de import芒ncia crucial para garantir a transpar锚ncia, o escrut铆nio p煤blico e o controlo democr谩tico dessa coopera莽茫o.

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Uma coopera莽茫o estruturada e sustentada com pa铆ses terceiros reveste鈥憇e de uma import芒ncia fulcral para alcan莽ar os objetivos da gest茫o europeia integrada das fronteiras. Esta colabora莽茫o deve procurar refor莽ar os procedimentos europeus de fronteira e de regresso, facilitar o interc芒mbio de informa莽玫es e a an谩lise de risco e melhorar a efici锚ncia das opera莽玫es de regresso. Al茅m disso, deve apoiar os pa铆ses terceiros na gest茫o das fronteiras e da migra莽茫o, nomeadamente atrav茅s do destacamento do corpo permanente, sempre que tal se afigure necess谩rio para salvaguardar as fronteiras externas e assegurar a aplica莽茫o efetiva da pol铆tica de migra莽茫o da Uni茫o. O refor莽o da gest茫o das fronteiras ao longo das rotas migrat贸rias 茅 fundamental para reduzir as chegadas irregulares, combater a evolu莽茫o das t谩ticas dos passadores e atenuar os riscos relacionados com o tr谩fico e a criminalidade organizada. A coopera莽茫o operacional refor莽ada que o acordo estabelece desempenhar谩 um papel fundamental na luta contra a migra莽茫o irregular e tendo em vista a melhoria da seguran莽a regional.

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A Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e o Minist茅rio do Interior da Rep煤blica da S茅rvia devem respeitar as disposi莽玫es do Regulamento听GEFC e garantir o respeito pelos direitos fundamentais. Os esclarecimentos prestados, durante o processo de aprova莽茫o no Parlamento Europeu, pelas partes interessadas da impa respeito da import芒ncia deste acordo revelaram鈥憇e satisfat贸rios. O acordo com a Rep煤blica da S茅rvia e a presen莽a de agentes da Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ir茫o acrescentar novos elementos processuais ao controlo das fronteiras, como as opera莽玫es de triagem e de informa莽茫o, bem como a salvaguarda dos direitos fundamentais. 脌 luz do n煤mero significativo de pessoas que transitam pela Rep煤blica da S茅rvia para chegar 脿 UE, este acordo refor莽ar谩 o nosso apoio aos parceiros regionais, facultando conhecimentos especializados essenciais para gerir eficazmente esses movimentos migrat贸rios. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896 relativo 脿 Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, o acordo permite 脿 Frontex realizar opera莽玫es conjuntas e destacar o corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para o territ贸rio s茅rvio, nomeadamente junto das suas fronteiras com os pa铆ses vizinhos n茫o pertencentes 脿 UE.

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Em conclus茫o, o relator considera que o acordo relativo ao estatuto proposto 茅 coerente com o modelo de acordo relativo ao estatuto estabelecido na comunica莽茫o da Comiss茫o, tanto no que diz respeito ao seu teor como 脿s disposi莽玫es a incluir no acordo final.

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Uma vez que este acordo entra em fase de execu莽茫o, o Parlamento solicita 脿 Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira que informe rapidamente o Parlamento Europeu das atividades realizadas no 芒mbito da aplica莽茫o do acordo relativo ao estatuto, e recorda 脿 Ag锚ncia a sua obriga莽茫o de incluir uma avalia莽茫o da coopera莽茫o com pa铆ses terceiros nos seus relat贸rios anuais, em conformidade com o artigo听73.潞, n.潞听8, do Regulamento听(UE)听2019/1896.

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Tendo em conta o que precede, o relator recomenda que o Parlamento aprove o projeto de decis茫o do Conselho.

ANEXO: entiDADES OU PESSOAS SINGULARES听DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUtos

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Em conformidade com o artigo 8.潞 do anexo I do Regimento, o relator declara ter recebido contributos das seguintes entidades ou pessoas singulares aquando da prepara莽茫o do presente relat贸rio, at茅 脿 sua aprova莽茫o em comiss茫o:

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A lista acima 茅 elaborada sob a responsabilidade exclusiva do relator.

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PROCESSO DA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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VOTA脟脙O NOMINAL FINAL听NA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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Legenda dos s铆mbolos utilizados:

+听:听votos a favor

鈥�听:听votos contra

0听:听补产蝉迟别苍莽玫别蝉

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