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Texto em vigor

础濒迟别谤补莽茫辞

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(-1)听听No artigo 2.潞, n.潞 1, o primeiro par谩grafo passa a ter a seguinte reda莽茫o:

O presente regulamento aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura realizadas por navios de pesca da UE e por nacionais de Estados鈥慚embros na zona do Acordo da CGPM.

芦O presente regulamento aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como 脿s atividades de pesca recreativa nos casos especificamente previstos no presente regulamento, realizadas por navios de pesca da UE e por nacionais de Estados鈥慚embros na zona do Acordo da CGPM.禄

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Texto da Comiss茫o

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e)听听鈥淶ona tamp茫o鈥�, uma zona criada em torno de uma zona de restri莽茫o da pesca, para evitar que a ela se aceda acidentalmente;

e)听听芦Zona tamp茫o禄, uma zona situada em torno de uma zona de restri莽茫o da pesca, para evitar que a ela se aceda acidentalmente, refor莽ando assim a prote莽茫o da zona delimitada;

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Texto da Comiss茫o

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f-A)听听芦Embarca莽茫o de pesca recreativa禄, um navio de qualquer tipo, com um casco de comprimento igual ou superior a 2,5 metros, independentemente do meio de propuls茫o, utilizado para fins desportivos ou recreativos, e que n茫o se dedica ao com茅rcio.

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Texto da Comiss茫o

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鈥撎�听36掳 59,344鈥� N, 15 掳 26,062鈥� E

鈥撎�听35掳 59,344鈥� N, 15 掳 26,062鈥� E

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Texto da Comiss茫o

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鈥撎�听36掳 59,344鈥� N, 15掳 13,338鈥� E鈥�

鈥撎�听35掳 59,344鈥� N, 15掳 13,338鈥� E鈥�

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Texto da Comiss茫o

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鈥撎�听36掳 58,342鈥� N, 15掳 27,294鈥� E

鈥撎�听35掳 58,342鈥� N, 15掳 27,294鈥� E

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Texto da Comiss茫o

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鈥撎�听36掳 58,342鈥� N, 15掳 12,106鈥� E

鈥撎�听35掳 58,342鈥� N, 15掳 12,106鈥� E

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Texto da Comiss茫o

础濒迟别谤补莽茫辞

1.听听Sem preju铆zo do disposto no artigo 10.潞-C, n.潞s 2 e 3, as atividades comerciais de pesca exercidas com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas s茫o autorizadas na zona referida nessas disposi莽玫es unicamente se o navio for titular de uma autoriza莽茫o espec铆fica e se puder demonstrar que historicamente exerceu atividades de pesca nas zonas em causa.

1.听听Sem preju铆zo do disposto no artigo 10.潞-C, n.潞s 2 e 3, as atividades comerciais de pesca exercidas com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas s茫o autorizadas na zona referida nessas disposi莽玫es unicamente se o navio for titular de uma autoriza莽茫o nacional espec铆fica e se puder demonstrar que historicamente exerceu atividades de pesca nas zonas em causa.

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Texto da Comiss茫o

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1-A.听听Na zona referida no artigo 10.潞-C, n.潞 2, os navios de pesca autorizados n茫o t锚m direito a mais de dois dias de pesca por semana. Os navios de pesca autorizados que utilizem redes de arrasto geminadas com portas n茫o t锚m direito a mais de um dia de pesca por semana.

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Texto da Comiss茫o

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7.听听Os navios de pesca equipados com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas que n茫o disponham de autoriza莽茫o s贸 podem transitar na zona de restri莽茫o da pesca se seguirem um rumo direto a uma velocidade constante de, pelo menos, 7 n贸s e ativarem o seu sistema VMS e/ou AIS a bordo.

7.听听Os navios de pesca equipados com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas que n茫o disponham de autoriza莽茫o s贸 podem transitar na zona de restri莽茫o da pesca se seguirem um rumo direto a uma velocidade constante de, pelo menos, 7听n贸s e ativarem o seu sistema VMS e/ou AIS a bordo e se n茫o exercerem qualquer tipo de atividade de pesca.

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Texto da Comiss茫o

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1.听听Cada Estado-Membro deve definir um per铆odo anual de, pelo menos, dois meses, de abril a junho, em que a pesca 茅 proibida no mar Negro.

1.听听Cada Estado-Membro deve definir um per铆odo anual de, pelo menos, dois meses, durante a 茅poca de desova do pregado, de abril a junho, em que a pesca 茅 proibida.

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Cada Estado-Membro pode estabelecer no mar Mediterr芒neo um sistema de limites di谩rios e/ou anuais de captura de coral vermelho.

Cada Estado-Membro deve estabelecer no mar Mediterr芒neo um sistema de limites di谩rios e/ou anuais de captura de coral vermelho.

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Texto da Comiss茫o

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1.听听Os Estados-Membros devem criar um registo dos navios de pesca autorizados a manter a bordo ou desembarcar quantidades de goraz capturado no mar de Albor茫o que constituam mais de 20 % das capturas em peso vivo ap贸s separa莽茫o por mar茅.

1.听听Os Estados-Membros devem criar um registo dos navios de pesca autorizados a manter a bordo ou desembarcar quantidades de goraz capturado no mar de Albor茫o que constituam mais de 20 % das capturas em peso vivo ap贸s separa莽茫o por mar茅. Este registo deve ser mantido e atualizado.

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Artigo 22.潞-K-A

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Proibi莽茫o tempor谩ria no Golfo de Gab猫s

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A pesca com redes de arrasto pelo fundo 茅 proibida de 1 de julho a 31 de setembro de cada ano entre a costa e as is贸batas de 200 metros de profundidade (subzona geogr谩fica 14, Golfo de Gab猫s), referidas no anexo I.

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Artigo 22.潞-K-B

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Portos designados

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1.听听Os Estados-Membros devem designar os portos de desembarque em que podem ter lugar os desembarques de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sic铆lia, em conformidade com o artigo 43.潞, n.潞听5, do Regulamento (CE) n.潞听1224/2009. Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado da CGPM e 脿 Comiss茫o, at茅 30 de novembro de 2018, uma lista dos portos de desembarque designados. Qualquer altera莽茫o posterior dessa lista deve ser comunicada ao Secretariado da CGPM e 脿 Comiss茫o.

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2.听听脡 proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sic铆lia, em qualquer outro local que n茫o os portos de desembarque designados pelos Estados鈥惭别尘产谤辞蝉.

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Texto da Comiss茫o

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c)听听A realiza莽茫o de opera莽玫es sem um sistema VMS.

c)听听A realiza莽茫o de opera莽玫es sem um sistema VMS ou qualquer outro sistema de geolocaliza莽茫o que permita 脿s autoridades de controlo acompanhar as atividades, no caso dos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros.

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1.听听At茅 30 de novembro de cada ano, cada Estado-Membro deve enviar 脿 Comiss茫o, atrav茅s do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista atualizada dos navios que utilizam redes de emalhar de fundo autorizados a pescar pregado no mar Negro (subzona geogr谩fica 29 da CGPM, definida no anexo I).

1.听听At茅 30 de dezembro de cada ano, cada Estado-Membro deve enviar 脿 Comiss茫o, atrav茅s do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista atualizada dos navios que utilizam redes de emalhar de fundo autorizados a pescar pregado no mar Negro (subzona geogr谩fica 29 da CGPM, definida no anexo听I), caso esta lista tenha sido modificada.

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Texto da Comiss茫o

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2-A.听听Os planos nacionais e todos os seus elementos devem ser comunicados 脿s associa莽玫es de pesca e ser colocados 脿 disposi莽茫o de todos os pescadores.