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PROJETO DE RESOLU脟脙O LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decis茫o do Conselho relativa 脿 celebra莽茫o, em nome da Uni茫o, do Acordo de Avia莽茫o Euro-Mediterr芒nico entre a Uni茫o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jord芒nia, por outro

(14209/2019 鈥� C9-0193/2019 鈥� )

(础辫谤辞惫补莽茫辞)

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o projeto de decis茫o do Conselho (14209/2019),

鈥�听Tendo em conta o projeto de Acordo de Avia莽茫o Euro-Mediterr芒nico entre a Uni茫o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jord芒nia, por outro (14366/2010),

鈥�听Tendo em conta o pedido de aprova莽茫o que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.潞, n.潞 2, do artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea a), subal铆nea v), e do artigo 218.潞, n.潞 7, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C9鈥�0193/2019),

鈥�听Tendo em conta o artigo 105.潞, n.潞s 1 e 4, e o artigo 114潞, n.潞 7, do seu Regimento,

鈥�听Tendo em conta a recomenda莽茫o da Comiss茫o dos Transportes e do Turismo (A9鈥�0086/2020),

1.听Aprova a celebra莽茫o do acordo;

2.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Jord芒nia.

EXPOSI脟脙O DE MOTIVOS

O presente Acordo de Avia莽茫o Euro-Mediterr芒nico regula as rela莽玫es no dom铆nio da avia莽茫o entre a UE e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jord芒nia. A sua celebra莽茫o inscreve-se no contexto da pol铆tica de vizinhan莽a da Uni茫o Europeia, que visa igualmente a cria莽茫o de um Espa莽o de Avia莽茫o Comum entre a Uni茫o Europeia e os seus vizinhos mediterr芒nicos.

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Processo

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Este Acordo foi negociado pela Comiss茫o ao abrigo da autoriza莽茫o do Conselho de junho de 2007 e assinado em 15 de dezembro de 2010, sob reserva de celebra莽茫o em data posterior, em conformidade com a Decis茫o 2012/750/UE[1]. Em 15 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu deu a sua aprova莽茫o 脿 celebra莽茫o do Acordo[2]. Na sequ锚ncia da ades茫o da Cro谩cia 脿 UE, o protocolo pertinente relativo 脿 ades茫o da Rep煤blica da Cro谩cia ao presente Acordo foi assinado em 3 de maio de 2016[3].

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No entanto, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as altera莽玫es jur铆dicas decorrentes do ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a Europeu[4] sobre a reda莽茫o da Decis茫o 2012/750/UE, o Conselho apresentou ao Parlamento, em 25 de junho de 2019, a nova decis茫o com o pedido de aprova莽茫o.

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Para celebrar o Acordo, o Conselho necessita da aprova莽茫o do Parlamento Europeu, tal como estabelecido no artigo听218.潞 do TFUE.

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Em conformidade com o artigo听105.潞 e o artigo 114.潞, n.os 5, 7 e 8, do Regimento do Parlamento, a comiss茫o competente quanto 脿 mat茅ria de fundo deve apresentar uma recomenda莽茫o sobre a aprova莽茫o ou rejei莽茫o do ato proposto. O Parlamento tomar谩 ent茫o uma decis茫o, por vota莽茫o 煤nica, n茫o podendo ser apresentadas altera莽玫es ao Acordo propriamente dito. As altera莽玫es apresentadas em comiss茫o s贸 s茫o admiss铆veis se pretenderem inverter o sentido da recomenda莽茫o proposta pelo relator.

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Principais disposi莽玫es do Acordo

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O presente Acordo faz parte da pol铆tica de vizinhan莽a da UE. Tem por base e substitui o quadro de acordos bilaterais de transporte a茅reo entre os Estados-Membros da UE e a Jord芒nia atrav茅s do estabelecimento do Espa莽o de Avia莽茫o Comum Euro-Mediterr芒nico entre a UE e os seus parceiros mediterr芒nicos. Prev锚 a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, numa base rec铆proca, garante condi莽玫es equitativas para os operadores econ贸micos com base nos princ铆pios da UE e prev锚 o alinhamento da legisla莽茫o da Jord芒nia no dom铆nio da avia莽茫o com a legisla莽茫o da UE em quest玫es como a seguran莽a e a gest茫o do tr谩fego a茅reo.

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Posi莽茫o do relator

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Este processo de aprova莽茫o 茅 puramente t茅cnico e destina-se a ter em conta as consequ锚ncias jur铆dicas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, assim como do ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a (processo C-28/12) de 2015. Em 2011, o Parlamento j谩 havia aprovado o conte煤do do Acordo, devendo manter a sua posi莽茫o.

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Com base nas considera莽玫es acima expostas, o relator prop玫e que a Comiss茫o TRAN emita uma recomenda莽茫o favor谩vel 脿 celebra莽茫o do Acordo.

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PROCESSO DA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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VOTA脟脙O NOMINAL FINAL NA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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Legenda dos s铆mbolos utilizados:

+听:听votos a favor

-听:听votos contra

0听:听补产蝉迟别苍莽玫别蝉

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