合法博彩网站

叠10鈥�0215/2024

Decis茫o do Parlamento Europeu sobre a cria莽茫o de uma comiss茫o permanente da seguran莽a e da defesa e de uma comiss茫o permanente da sa煤de p煤blica

()

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta a proposta da Confer锚ncia dos Presidentes,

鈥�听Tendo em conta a sua Decis茫o, de 15 de janeiro de 2014, sobre as compet锚ncias das comiss玫es parlamentares permanentes[1],

鈥�听Tendo em conta os artigos 212.潞, 218.潞 e 219.潞, do seu Regimento,

1.听Decide criar uma comiss茫o permanente da seguran莽a e da defesa e extinguir a Subcomiss茫o da Seguran莽a e da Defesa; decide alterar as compet锚ncias da Comiss茫o dos Assuntos Externos em conformidade;

2.听Decide que a comiss茫o permanente da seguran莽a e da defesa tem compet锚ncia em mat茅ria de seguran莽a da UE e de integra莽茫o e coopera莽茫o da UE no dom铆nio da defesa, nomeadamente no que diz respeito 脿s quest玫es relacionadas com a Ag锚ncia Europeia de Defesa, a coopera莽茫o estruturada permanente, o controlo da pol铆tica comum de seguran莽a e defesa (PCSD), o programa da ind煤stria europeia da defesa e o financiamento da ind煤stria europeia da defesa, sempre que esta contribua para os objetivos da PCSD, e as medidas conexas relacionadas exclusivamente com a defesa da Uni茫o Europeia;

3.听Decide criar uma comiss茫o permanente da sa煤de p煤blica e de extinguir a Subcomiss茫o da Sa煤de P煤blica; decide alterar a designa莽茫o e as compet锚ncias da Comiss茫o do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar em conformidade;

4.听Decide alterar o texto do Anexo VI do seu Regimento do seguinte modo:

(1)听Na Parte I, o n.潞听1, al铆nea听a), passa a ter a seguinte reda莽茫o:

芦1. Pol铆tica Externa e de Seguran莽a Comum (PESC);禄

(2)听脡 aditada a seguinte Parte:

芦1鈥慉. Comiss茫o da Seguran莽a e da Defesa

Esta comiss茫o tem compet锚ncia em mat茅ria de promo莽茫o, execu莽茫o e acompanhamento da pol铆tica comum de seguran莽a e defesa (PCSD) e das medidas conexas relacionadas exclusivamente com a defesa da Uni茫o, conforme previsto no artigo听42.潞, n.潞听2, do Tratado da Uni茫o Europeia, nomeadamente:

1.听desenvolvimentos que amea莽am a integridade territorial da Uni茫o e dos seus Estados鈥慚embros, bem como a seguran莽a dos cidad茫os da Uni茫o;

2.听capacidades e meios a favor das miss玫es civis e militares da PCSD fora da Uni茫o, medidas complementares no 芒mbito do Mecanismo Europeu de Apoio 脿 Paz (MEAP), bem como outras rubricas or莽amentais e instrumentos financeiros que apoiem diretamente ou contribuam para o quadro da PCSD;

3.听execu莽茫o e revis茫o peri贸dica das decis玫es e pol铆ticas estrat茅gicas em mat茅ria de defesa;

4.听defini莽茫o gradual de uma pol铆tica de defesa comum da Uni茫o conducente a uma Uni茫o Comum da Defesa e o alinhamento dos instrumentos da PCSD com outros instrumentos financeiros, atos legislativos e pol铆ticas da Uni茫o;

5.听capacidades para monitorizar e combater as amea莽as h铆bridas com origem no exterior da Uni茫o 鈥� incluindo a manipula莽茫o da informa莽茫o e inger锚ncia por parte de agentes estrangeiros (FIMI), a ciberdefesa e quest玫es conexas, como a prote莽茫o dos recursos espaciais e a seguran莽a das infraestruturas cr铆ticas relacionadas com a defesa 鈥� dentro dos limites da PCSD e das medidas conexas relacionadas exclusivamente com a defesa da Uni茫o;

6.听capacidades, prepara莽茫o e resili锚ncia da Uni茫o e dos seus Estados鈥慚embros em mat茅ria de defesa, incluindo investiga莽茫o, desenvolvimento e inova莽茫o espec铆ficos do dom铆nio da defesa, a produ莽茫o conjunta e a gest茫o do ciclo de vida;

7.听medidas, atividades e instrumentos relacionados com a integra莽茫o industrial e a coopera莽茫o da Uni茫o no dom铆nio da defesa, tendo em vista a conclus茫o de um mercado 煤nico dos produtos e servi莽os de defesa;

8.听infraestruturas de mobilidade militar pertinentes para garantir a prontid茫o em mat茅ria de defesa, da Uni茫o e dos seus Estados鈥慚embros, e capacidades para proteger essas infraestruturas das amea莽as estrangeiras, com exce莽茫o das infraestruturas relacionadas com projetos no dom铆nio das RTE e das infraestruturas de transporte de dupla utiliza莽茫o, relativamente 脿s quais ser谩 prestado aconselhamento 脿 Comiss茫o dos Transportes, se for caso disso;

9.听controlo parlamentar das estruturas e ag锚ncias institucionais da Uni茫o espec铆ficas do dom铆nio da defesa, em especial:

鈥�听a Dire莽茫o鈥慓eral do Estado鈥慚aior da UE,

鈥�听a Academia Europeia de Seguran莽a e Defesa,

鈥�听a Ag锚ncia Europeia de Defesa (AED),

鈥�听a coopera莽茫o estruturada permanente (CEP),

鈥�听o Centro de Sat茅lites da UE dentro dos limites da PCSD e no 芒mbito da cria莽茫o da Uni茫o Europeia da Defesa, e

鈥�听A estrutura da PCSD do Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa;

10.听iniciativas, programas e pol铆ticas, na medida em que visem refor莽ar a base tecnol贸gica e industrial de defesa europeia e consolidar a coopera莽茫o industrial no dom铆nio da defesa, para uso, pelos Estados鈥慚embros, para efeitos exclusivamente militares, e capacidades pertinentes da Uni茫o;

11.听acordos internacionais no dom铆nio espec铆fico da defesa, em fun莽茫o do seu conte煤do e 芒mbito, sobre seguran莽a e defesa, a dimens茫o externa da luta contra o terrorismo, a ciberdefesa, a exporta莽茫o e o controlo de armas, o desarmamento e a n茫o prolifera莽茫o;

12.听rela莽玫es com os parceiros da Uni茫o em mat茅ria de seguran莽a e defesa, nomeadamente a OTAN, o Departamento de Opera莽玫es de Paz das Na莽玫es Unidas, a Organiza莽茫o para a Seguran莽a e a Coopera莽茫o na Europa (OSCE) e outras organiza莽玫es internacionais, bem como com os 贸rg茫os interparlamentares, sempre que os assuntos se enquadrem no 芒mbito de compet锚ncias da Comiss茫o de Seguran莽a e Defesa;

13.听supervis茫o pol铆tica e articula莽茫o com o trabalho realizado pela Delega莽茫o para as Rela莽玫es com a Assembleia Parlamentar da OTAN e pelas delega莽玫es com compet锚ncias no dom铆nio da seguran莽a e da defesa que venham eventualmente a ser institu铆das no futuro;

14.听quadros multilaterais para as quest玫es de seguran莽a, a exporta莽茫o de armas e o controlo e n茫o prolifera莽茫o, a dimens茫o externa da luta contra o terrorismo, as boas pr谩ticas para melhorar a efic谩cia da seguran莽a e da defesa, bem como os desenvolvimentos jur铆dicos e institucionais na Uni茫o que se verifiquem nesses dom铆nios, dentro dos limites da PCSD e das medidas conexas relacionadas exclusivamente com a defesa da Uni茫o;

15.听a realiza莽茫o peri贸dica de consultas, reuni玫es e confer锚ncias conjuntas, com o intuito de proceder ao interc芒mbio de informa莽玫es com o Conselho, o Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa e a Comiss茫o, no 芒mbito das compet锚ncias desta Comiss茫o;禄

(3)听A Parte VIII passa a ter a seguinte reda莽茫o:

芦VIII. Comiss茫o do Ambiente, do Clima e da Seguran莽a Alimentar

Esta comiss茫o tem compet锚ncia em mat茅ria de:

1.听pol铆tica do ambiente e do clima e de medidas para a sua prote莽茫o, que incidam, em especial, sobre:

a)听as altera莽玫es clim谩ticas e a adapta莽茫o, resili锚ncia e prepara莽茫o 脿s mesmas,

b)听a pol铆tica ambiental destinada a proteger a sa煤de p煤blica,

c)听a polui莽茫o do ar, do solo e da 谩gua, a gest茫o e reciclagem de res铆duos, os n铆veis sonoros e a prote莽茫o da biodiversidade,

d)听os produtos qu铆micos, as subst芒ncias e prepara莽玫es perigosas, os pesticidas e os limites m谩ximos de res铆duos e os cosm茅ticos,

e)听o desenvolvimento sustent谩vel,

f)听medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a prote莽茫o do ambiente,

g)听a repara莽茫o dos danos causados ao ambiente,

h)听a prote莽茫o civil,

i)听a Ag锚ncia Europeia do Ambiente e a Ag锚ncia Europeia dos Produtos Qu铆micos,

2.听quest玫es relacionadas com a seguran莽a alimentar, nomeadamente:

a)听rotulagem e seguran莽a dos produtos alimentares,

b)听legisla莽茫o veterin谩ria relativa 脿 prote莽茫o contra os riscos para a sa煤de humana, controlos sanit谩rios dos produtos alimentares e dos sistemas de produ莽茫o alimentar,

c)听a Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos e as auditorias e an谩lises no dom铆nio da sa煤de e dos alimentos.禄

(4)听脡 aditada a seguinte Parte:

芦VIII鈥慉. Comiss茫o da Sa煤de P煤blica

Esta comiss茫o tem compet锚ncia em mat茅ria de quest玫es de sa煤de p煤blica relacionadas com:

1.听produtos farmac锚uticos e dispositivos m茅dicos;

2.听programas e a莽玫es espec铆ficas no 芒mbito da sa煤de p煤blica;

3.听prepara莽茫o e capacidade de resposta a situa莽玫es de crise sanit谩ria;

4.听sa煤de mental e direitos dos pacientes;

5.听aspetos sanit谩rios do bioterrorismo;

6.听a Ag锚ncia Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Preven莽茫o e Controlo das Doen莽as;

7.听as rela莽玫es com a Organiza莽茫o Mundial da Sa煤de sobre as quest玫es acima referidas.禄

5.听Decide que a comiss茫o permanente da seguran莽a e da defesa ser谩 composta por 43 membros e que a comiss茫o permanente da sa煤de p煤blica ser谩 composta por 43 membros;

6.听Decide que a comiss茫o permanente da seguran莽a e da defesa cooperar谩 com outras comiss玫es, nomeadamente com a Comiss茫o dos Assuntos Externos, norteando鈥憇e pelo princ铆pio da coopera莽茫o leal e sincera;

7.听Decide, com base nas decis玫es da Confer锚ncia dos Presidentes de 30 de junho de 2019 e de 9 de janeiro de 2020, sobre a composi莽茫o da Mesa das comiss玫es e das subcomiss玫es, que a Mesa da comiss茫o permanente da seguran莽a e da defesa, respetivamente a Mesa da comiss茫o permanente da sa煤de p煤blica, poder谩 ser constitu铆da por um m谩ximo de quatro vice鈥憄residentes;

8.听Decide que a presente decis茫o entrar谩 em vigor no primeiro dia do pr贸ximo per铆odo de sess玫es;

9.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decis茫o, para conhecimento, ao Conselho e 脿 Comiss茫o.

听