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叠10鈥�0217/2024

Decis茫o do Parlamento Europeu sobre a cria莽茫o de uma comiss茫o especial sobre a crise de habita莽茫o na Uni茫o Europeia e a defini莽茫o das suas compet锚ncias, da sua composi莽茫o num茅rica e do seu mandato

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta a proposta da Confer锚ncia dos Presidentes,

鈥�听Tendo em conta o Tratado da Uni茫o Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.潞, n.潞听3, e o Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos听9.潞, 14.潞, 148.潞, 153.潞, 160.潞 e 168.潞, bem como o Protocolo 26, relativo aos servi莽os de interesse geral,

鈥�听Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia,

鈥�听Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

鈥�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habita莽茫o digna e a pre莽os acess铆veis para todos[1],

鈥�听Tendo em conta o artigo 213.潞 do seu Regimento,

A.听Considerando que a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos das Na莽玫es Unidas inclui o direito 脿 habita莽茫o;

B.听Considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece que deve ser concedido 脿s pessoas necessitadas o acesso 脿 habita莽茫o social ou a uma assist锚ncia a uma habita莽茫o de boa qualidade, e que tal deve ser aplicado tanto ao n铆vel da Uni茫o como ao n铆vel nacional, no 芒mbito das respetivas compet锚ncias; que devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e servi莽os adequados para promover a sua inclus茫o social; que o direito 脿 habita莽茫o das pessoas com defici锚ncia merece uma prote莽茫o especial e pol铆ticas espec铆ficas para garantir a acessibilidade 脿 habita莽茫o;

C.听Considerando que a Uni茫o Europeia atravessa uma crise habitacional, em que pessoas das mais variadas faixas et谩rias e grupos de rendimentos se veem confrontadas com pre莽os elevados e a falta de habita莽茫o a pre莽os acess铆veis; que a habita莽茫o a pre莽os incomport谩veis 茅 motivo de grande preocupa莽茫o para muitos cidad茫os da Uni茫o, impedindo-os, em particular os jovens, de iniciarem uma vida independente; que esta crise afeta as pessoas em todos os Estados-Membros e pode ter um impacto negativo na sua sa煤de, no bem-estar e nas condi莽玫es de vida;

D.听Considerando que a prote莽茫o da propriedade privada e a garantia de seguran莽a jur铆dica para os propriet谩rios privados, incluindo as melhores pr谩ticas em mat茅ria de luta contra a ocupa莽茫o, bem como a prote莽茫o das pessoas contra despejos, s茫o aspetos importantes ao n铆vel nacional que afetam a disponibilidade de habita莽茫o e o direito 脿 habita莽茫o em alguns Estados-Membros;

E.听Considerando que a Uni茫o disp玫e de uma s茅rie de compet锚ncias em mat茅ria de habita莽茫o;

F.听Considerando que 茅 necess谩rio seguir uma abordagem hol铆stica em mat茅ria de habita莽茫o, combinando diferentes pol铆ticas tratadas em diferentes comiss玫es do Parlamento;

1.听Decide criar uma comiss茫o especial, denominada 芦Comiss茫o Especial sobre a Crise da Habita莽茫o na Uni茫o Europeia禄, com o objetivo de propor solu莽玫es para uma habita莽茫o condigna, sustent谩vel e a pre莽os comport谩veis, e que essa comiss茫o deve ter, em coopera莽茫o e consulta com as comiss玫es permanentes competentes no que respeita 脿s suas compet锚ncias e responsabilidades nos termos do anexo听VI do Regimento, as seguintes compet锚ncias:

a)听identificar as atuais necessidades de habita莽茫o em todos os territ贸rios e grupos populacionais, em especial os grupos com rendimentos baixos e m茅dios, e avaliar o impacto da falta de habita莽茫o nas desigualdades, na acessibilidade dos pre莽os, na demografia, na pobreza e na exclus茫o social, nomeadamente utilizando os dados existentes repartidos por sexo;

b)听analisar as pol铆ticas pertinentes em mat茅ria de habita莽茫o em vigor na Uni茫o, bem como a n铆vel nacional, regional e local, colocando a 锚nfase na disponibilidade 鈥� nas cidades, nas ilhas e nas zonas costeiras e rurais 鈥� de instrumentos espec铆ficos para a habita莽茫o social, sustent谩vel e a pre莽os acess铆veis, com vista a identificar e emitir recomenda莽玫es, nomeadamente pol铆ticas que incidam sobre a acessibilidade da habita莽茫o para as pessoas com defici锚ncia e com mobilidade reduzida;

c)听analisar o impacto da especula莽茫o imobili谩ria e as suas consequ锚ncias econ贸micas, bem como propor a莽玫es de acompanhamento;

d)听avaliar se a tend锚ncia dos pre莽os da habita莽茫o e das rendas 茅 devidamente tida em conta nos indicadores do custo de vida e nas pol铆ticas conexas,

e)听identificar e avaliar a efic谩cia dos recursos p煤blicos e privados, da Uni茫o e nacionais, incluindo os atuais fundos da Uni茫o destinados 脿 habita莽茫o condigna, sustent谩vel e a pre莽os acess铆veis e 脿 erradica莽茫o do fen贸meno dos sem-abrigo, e emitir recomenda莽玫es, se for caso disso;

f)听analisar a incid锚ncia sist茅mica do arrendamento de alojamento de curta dura莽茫o sobre a disponibilidade de habita莽茫o a pre莽os acess铆veis em zonas particularmente afetadas e apresentar propostas pertinentes;

g)听acompanhar a transposi莽茫o da legisla莽茫o da Uni茫o em mat茅ria de recolha e partilha de dados relativos aos servi莽os de arrendamento de alojamento de curta dura莽茫o, que tem de ser adotada ao n铆vel nacional at茅 20 de maio de 2026;

h)听analisar os efeitos das pol铆ticas da Uni茫o que influenciam a disponibilidade de habita莽茫o e a acessibilidade dos seus pre莽os, incluindo estrangulamentos na regulamenta莽茫o em vigor na Uni茫o no que diz respeito 脿 capacidade de investimento, 脿 habita莽茫o e 脿 habita莽茫o social, aos aux铆lios estatais e 脿 escassez na cadeia de abastecimento;

i)听avaliar poss铆veis entraves que afetam o setor da constru莽茫o e o seu impacto na crise da habita莽茫o;

j)听identificar as car锚ncias em termos de disponibilidade, sustentabilidade e as necessidades de financiamento em mat茅ria de habita莽茫o a pre莽os acess铆veis e a necessidade de potenciais reformas;

k)听avaliar o impacto na comportabilidade dos pre莽os e na acessibilidade da habita莽茫o para diferentes grupos das solu莽玫es de habita莽茫o sem fins lucrativos e de lucro limitado, como a habita莽茫o social ou cooperativa;

l)听avaliar as pol铆ticas e propostas legislativas necess谩rias para melhorar a oferta e a disponibilidade de habita莽茫o condigna, sustent谩vel e a pre莽os acess铆veis, nomeadamente atrav茅s da autoriza莽茫o de novas constru莽玫es, programas de reconvers茫o e renova莽茫o da habita莽茫o, tendo em conta o potencial dos edif铆cios devolutos;

m)听identificar tecnologias, processos, servi莽os e produtos inovadores para apoiar a vaga de renova莽茫o, tendo em conta as iniciativas da Uni茫o existentes; fazer o levantamento dos casos em que os encargos administrativos e regulamentares dificultam a vaga de renova莽茫o, com o objetivo de reduzir os encargos regulamentares desnecess谩rios, assegurando simultaneamente um trabalho de qualidade no setor da constru莽茫o e normas de qualidade para a habita莽茫o a pre莽os acess铆veis;

n)听contribuir para o desenvolvimento e a futura execu莽茫o do Plano Europeu de Habita莽茫o a Pre莽os Acess铆veis e da estrat茅gia europeia para a constru莽茫o de habita莽玫es, a apresentar pela Comiss茫o;

o)听realizar audi莽玫es com peritos das institui莽玫es da Uni茫o e das autoridades competentes, institui莽玫es internacionais, nacionais e regionais, organiza莽玫es n茫o governamentais e setores econ贸micos relevantes, tendo em considera莽茫o as perspetivas de v谩rias partes interessadas;

p)听efetuar visitas em toda a Europa para estudar as melhores pr谩ticas;

2.听Decide que a comiss茫o especial ser谩 composta por 33 membros;

3.听Decide que a dura莽茫o do mandato da comiss茫o especial ser谩 de 12听meses e come莽a a contar a partir da data da sua reuni茫o constituinte;

4.听Encarrega a comiss茫o especial de apresentar, no final do seu mandato, um relat贸rio final centrado nas quest玫es enunciadas no n.潞听1.

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