Ado莽茫o da proposta de regulamento relativa 脿 filia莽茫o
18.2.2025
Pergunta com pedido de resposta oral 聽O-000004/2025
ao Conselho
Artigo 142.潞 do Regimento
Ilhan Kyuchyuk
em nome da Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos
A proposta de regulamento do Conselho relativo 脿 compet锚ncia, 脿 lei aplic谩vel, ao reconhecimento de decis玫es e 脿 aceita莽茫o de atos aut锚nticos em mat茅ria de filia莽茫o e 脿 cria莽茫o de um certificado europeu de filia莽茫o (COM(2022)0695) foi publicada pela Comiss茫o em 7 de dezembro de 2022. Tem por base o artigo 81.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), que prev锚 o recurso ao processo legislativo especial, segundo o qual o Conselho, ap贸s consulta ao Parlamento, adota o texto final por unanimidade. O parecer do Parlamento sobre a proposta, elaborado pela Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos (JURI), foi adotado em sess茫o plen谩ria em 14 de dezembro de 2023 e transmitido ao Conselho.
Neste parecer, o Parlamento centrou-se na prote莽茫o dos direitos das crian莽as decorrentes da filia莽茫o, sem ter em conta a rela莽茫o jur铆dica entre os progenitores ou a forma como a crian莽a foi concebida. Manifestou o seu apoio ao principal objetivo da proposta de regulamento, que 茅 dar resposta 脿 quest茫o do n茫o reconhecimento do v铆nculo de filia莽茫o, garantindo que, se a rela莽茫o de filia莽茫o tiver sido estabelecida num Estado-Membro, todos os outros Estados-Membros a reconhe莽am sem procedimentos adicionais.
Tendo em conta que o Conselho est谩 a trabalhar na proposta h谩 mais de dois anos:
- 1.Que progressos realizou o Conselho at茅 脿 data quanto 脿 ado莽茫o do regulamento relativo 脿 filia莽茫o por todos os Estados-Membros? J谩 foram conclu铆dos os debates sobre algumas das partes da proposta? Em caso afirmativo, de que partes se trata?
- 2.Que solu莽玫es foram debatidas para responder 脿s preocupa莽玫es de alguns Estados-Membros relacionadas com as quest玫es mais controversas, como o estabelecimento e o reconhecimento da filia莽茫o de crian莽as nascidas por gesta莽茫o de substitui莽茫o e de filhos de pais do mesmo sexo?
- 3.Caso n茫o consiga obter a unanimidade, tenciona o Conselho acionar o mecanismo de coopera莽茫o refor莽ada previsto no artigo 20.潞 do Tratado da Uni茫o Europeia e nos artigos 326.潞 a 334.潞 do TFUE?
Apresenta莽茫o: 18.2.2025
Prazo: 19.5.2025