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Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre o Iraque, nomeadamente a situa莽茫o dos direitos das mulheres e a recente proposta de altera莽茫o da Lei do Estatuto Pessoal

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre o Iraque,

鈥�听Tendo em conta o artigo 150.潞, n.潞 5, e o artigo 136.潞, n.潞 4, do seu Regimento,

A.听Considerando que o Parlamento do Iraque est谩 a elaborar altera莽玫es muito restritivas 脿 Lei n.潞听188/1959 (Lei do Estatuto Pessoal), que incidem sobre os direitos das mulheres; que, consequentemente, os assuntos familiares, incluindo o casamento, o div贸rcio e a guarda de menores, passariam para o 芒mbito de compet锚ncia dos tribunais religiosos e n茫o dos tribunais c铆veis, o que conduziria a discrep芒ncias inquietantes nas correntes religiosas, segundo os peritos das Na莽玫es Unidas; que h谩 quem considere que a idade m铆nima legal para casar deve ser aos 9听anos para as raparigas e aos 15听anos para os rapazes, e que se teme que futuramente aumente a viol锚ncia contra as mulheres; que 22听% dos casamentos n茫o registados envolvem raparigas com menos de 14听anos; que o Supremo Tribunal aprovou a constitucionalidade das altera莽玫es mais problem谩ticas antes de uma terceira leitura, que foi adiada em 2 de outubro de 2024; que a situa莽茫o dos direitos das mulheres no Iraque j谩 suscitou fortes cr铆ticas;

B.听Considerando que a miss茫o UNITAD das Na莽玫es Unidas no Iraque, que investigava crimes sexuais cometidos pelo Daexe contra mulheres, em particular iazidi, teve de encerrar em 17 de setembro de 2024, na sequ锚ncia da decis茫o do ano passado, apoiada pela R煤ssia e pela China, de cessar o seu mandato do Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas; que a miss茫o UNAMI das Na莽玫es Unidas no Iraque tamb茅m ter谩 de encerrar em 2025;

C.听Considerando que o Pr茅mio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2016 foi atribu铆do a Nadia Murad e a Lamiya Aji Bashar, duas mulheres iazidi iraquianas, pela sua luta contra a viol锚ncia sexual relacionada com conflitos;

D.听Considerando que o artigo听14.潞 da Constitui莽茫o do Iraque estabelece que os iraquianos s茫o iguais perante a lei, sem discrimina莽茫o em raz茫o do g茅nero;

E.听Considerando que 73听% dos respondentes inquiridos pela equipa de sondagens iraquiana manifestaram uma forte oposi莽茫o 脿s altera莽玫es 脿 Lei n.潞听188/1959;

1.听Exorta o Parlamento do Iraque a rejeitar integralmente e de imediato as altera莽玫es propostas 脿 Lei n.潞听188/1959 (Lei do Estatuto Pessoal); sublinha, com a maior preocupa莽茫o, que as altera莽玫es violariam as obriga莽玫es internacionais do Iraque em mat茅ria de direitos fundamentais das mulheres, dando origem a um retrocesso significativo, a uma reputa莽茫o cada vez mais negativa do pa铆s na cena internacional e 脿 recusa de alguma assist锚ncia externa por parte de organiza莽玫es bilaterais e multilaterais;

2.听Insta o VP/AR e os Estados鈥慚embros a condenarem as altera莽玫es propostas; exorta a delega莽茫o da UE no Iraque a condicionar a atribui莽茫o de subven莽玫es ao desenvolvimento 脿 forma莽茫o judici谩ria em mat茅ria de viol锚ncia sexual e de g茅nero e 脿 cria莽茫o de abrigos para mulheres; insta o Iraque a adotar um plano de a莽茫o nacional para eliminar o casamento infantil, criminalizar a viola莽茫o conjugal, combater a viol锚ncia dom茅stica e refor莽ar os direitos das mulheres e das raparigas, em conformidade com a Conven莽茫o das Na莽玫es Unidas sobre a Elimina莽茫o de Todas as Formas de Discrimina莽茫o contra as Mulheres; apela a uma parceria refor莽ada com a Comiss茫o dos Direitos Humanos do Parlamento do Iraque, em conformidade com as obriga莽玫es internacionais do pa铆s;

3.听Solicita que os Estados鈥慚embros da UE aumentem o seu apoio aos defensores dos direitos das mulheres e das crian莽as no Iraque;

4.听Manifesta a sua profunda preocupa莽茫o com a falta de prote莽茫o jur铆dica no c贸digo penal para as mulheres e as crian莽as v铆timas de viol锚ncia dom茅stica e apela a melhorias neste dom铆nio;

5.听Encarrega a sua Presidente de assegurar a tradu莽茫o da presente resolu莽茫o para 谩rabe e de a transmitir ao Parlamento e ao Governo do Iraque, ao VP/AR e aos Estados鈥慚embros.

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