合法博彩网站

Artigo 94.潞听:听Posi莽茫o do Parlamento sobre o projeto de or莽amento

1.听听听Os deputados podem apresentar altera莽玫es 脿 posi莽茫o do Conselho sobre o projeto de or莽amento na comiss茫o competente.

Um grupo pol铆tico ou um n煤mero de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo, ou uma comiss茫o, podem apresentar altera莽玫es 脿听 posi莽茫o听 do听 Conselho听 sobre听 o听 projeto听 de or莽amento no Parlamento.

2.听听听As听 altera莽玫es听 s茫o听 apresentadas听 e听 justificadas听 por听 escrito,听 s茫o assinadas听 pelos听 seus autores e indicam a rubrica or莽amental a que se referem.

3.听听听O Presidente fixa o prazo para a apresenta莽茫o das altera莽玫es.

4.听听听A comiss茫o competente vota as altera莽玫es antes de serem discutidas no Parlamento.

5.听听听As altera莽玫es apresentadas no Parlamento que tenham sido rejeitadas na comiss茫o competente s贸 podem ser postas 脿 vota莽茫o se uma comiss茫o ou um grupo pol铆tico ou um n煤mero de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo o tiverem requerido por escrito, num prazo a fixar pelo Presidente. O termo desse prazo n茫o pode ser inferior a 24 horas antes da abertura da vota莽茫o.

6.听听听No caso de altera莽玫es 脿 previs茫o de receitas e despesas do Parlamento que sejam similares a altera莽玫es j谩 rejeitadas pelo Parlamento quando a previs茫o de receitas e despesas foi elaborada, o Parlamento s贸 as debate se a comiss茫o competente tiver dado um parecer favor谩vel.

7.听听听O Parlamento procede 脿 vota莽茫o sucessiva:

鈥撎�听听das altera莽玫es 脿 posi莽茫o do Conselho sobre o projeto de or莽amento, sec莽茫o por sec莽茫o,

鈥撎�听听de uma proposta de resolu莽茫o relativa ao projeto de or莽amento.

No entanto, aplica-se o artigo 183.潞, n.潞s 4 a 10.

8.听听听Os artigos, cap铆tulos, t铆tulos e sec莽玫es do projeto de or莽amento em rela莽茫o aos quais n茫o tenham sido apresentadas altera莽玫es s茫o considerados aprovados.

9.听听听Nos termos do artigo 314.潞, n.潞 4, al铆nea c), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, para a aprova莽茫o das altera莽玫es, s茫o necess谩rios os votos da maioria dos membros que comp玫em o Parlamento.

10.听听听Se o Parlamento tiver alterado a posi莽茫o do Conselho sobre o projeto de or莽amento, a posi莽茫o assim alterada 茅 transmitida ao Conselho e 脿 Comiss茫o, juntamente com as justifica莽玫es e com a ata da sess茫o em que as altera莽玫es foram aprovadas.