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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de decis茫o do Conselho (12475/2024),

鈥撎�听Tendo em conta o Protocolo de Aplica莽茫o do Acordo de Parceria no Dom铆nio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a Rep煤blica da Guin茅鈥態issau (12189/2024)(1),

鈥撎�听Tendo em conta o pedido de aprova莽茫o que o Conselho apresentou nos termos do artigo听43.潞, n.潞 2, e do artigo听218.潞, n.潞听6, segundo par谩grafo, al铆nea听a), subal铆nea听v), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C10鈥�0108/2024),

鈥撎�听Tendo em conta as Diretrizes Volunt谩rias para Assegurar a Pesca Sustent谩vel de Pequena Escala no Contexto da Seguran莽a Alimentar e da Erradica莽茫o da Pobreza (芦Diretrizes SSF禄) da Organiza莽茫o das Na莽玫es Unidas para a Alimenta莽茫o e a Agricultura (FAO),

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio, encomendado pela Comiss茫o e intitulado 芦Evaluation and analysis of the Sustainable Fisheries Partnership Agreements禄 [Avalia莽茫o e an谩lise dos acordos de parceria no dom铆nio da pesca sustent谩vel](2),

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o legislativa de 2 de abril de 2025(3) sobre a proposta de decis茫o do Conselho,

鈥撎�听Tendo em conta a avalia莽茫o or莽amental pela Comiss茫o dos Or莽amentos,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo听107.潞, n.潞听2, do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o parecer da Comiss茫o do Desenvolvimento,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o das Pescas (础10鈥�0040/2025),

A.听听Considerando que o objetivo geral do Acordo de Parceria no dom铆nio da Pesca Sustent谩vel (APPS) UE鈥慓uin茅鈥態issau 茅 refor莽ar a coopera莽茫o no dom铆nio da pesca entre a UE e a Guin茅鈥態issau, no interesse de ambas as partes, promovendo uma pol铆tica de pesca sustent谩vel e a explora莽茫o sensata e sustent谩vel dos recursos hali锚uticos nas zonas de pesca da Guin茅鈥態issau, a par do desenvolvimento do setor das pescas guineense e da sua economia azul;

B.听听Considerando que a utiliza莽茫o do total admiss铆vel de capturas ao abrigo do anterior APPS 茅 considerada globalmente satisfat贸ria;

C.听听Considerando que os cientistas(4) alertaram para a sobre鈥慹xplora莽茫o dos pel谩gicos nesta regi茫o, que se encontram sob uma press茫o constante;

D.听听Considerando que o APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau se reveste de uma import芒ncia consider谩vel no 芒mbito dos diversos APPS celebrados pela UE com pa铆ses terceiros, sendo atualmente o segundo mais importante no que diz respeito 脿s verbas envolvidas, ao que acresce o facto de ser um de apenas tr锚s acordos que permitem o acesso a pescarias mistas;

E.听听Considerando que o APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau 茅 importante para a coopera莽茫o com a Guin茅鈥態issau, para as a莽玫es de governa莽茫o internacional dos oceanos, para o refor莽o da coopera莽茫o no 芒mbito de f贸runs como as organiza莽玫es regionais de gest茫o das pescas (ORGP) e para a luta contra a pesca ilegal, n茫o declarada e n茫o regulamentada (pesca INN);

F.听听Considerando que a Guin茅鈥態issau 茅 um dos pa铆ses mais pobres e inst谩veis e menos desenvolvidos da regi茫o e que a contribui莽茫o da pesca guineense para a riqueza do pa铆s 茅 muito baixa (3听% do produto interno bruto (PIB) em 2018(5)), todavia as verbas transferidas atrav茅s do APPS a t铆tulo de compensa莽茫o financeira pelo acesso aos recursos ir茫o contribuir de forma significativa para as finan莽as p煤blicas nacionais;

G.听听Considerando que as capturas artesanais n茫o s茫o suficientes para abastecer os mercados locais; considerando que a sobre鈥慹xplora莽茫o dos pequenos pel谩gicos continua a ser um problema premente em mat茅ria de seguran莽a alimentar para a popula莽茫o local; considerando que o aumento da produ莽茫o de farinha de peixe 鈥� que 茅 principalmente transformada a partir de esp茅cies de pequenos pel谩gicos, quer em terra em f谩bricas de farinha de peixe, quer diretamente em navios鈥慺谩brica 鈥� 茅 um dos principais fatores que contribuem para a sobre鈥慹xplora莽茫o destas unidades populacionais na regi茫o; considerando que h谩 falta de transpar锚ncia quanto a quem fornece estas instala莽玫es de produ莽茫o de farinha de peixe e quem s茫o os seus benefici谩rios efetivos;

H.听听Considerando que, de acordo com a avalia莽茫o ex post e ex ante de 2023, 97听% das capturas efetuadas na zona de pesca da Guin茅鈥態issau s茫o desembarcadas fora do pa铆s(6);

I.听听Considerando que em compara莽茫o com o protocolo anterior, a contribui莽茫o financeira da UE aumentou de 11,6听milh玫es de euros para 12,5 milh玫es de听euros por ano no que se refere ao montante anual para aceder aos recursos hali锚uticos e de 4听milh玫es de听euros para 4,5听milh玫es de听euros por ano no que diz respeito ao apoio 脿 pol铆tica setorial das pescas da Guin茅鈥態issau;

J.听听Considerando que, durante o per铆odo de aplica莽茫o do protocolo, as possibilidades de pesca transitar茫o de um esfor莽o de pesca (com base em toneladas de arquea莽茫o bruta [TAB]) para totais admiss铆veis de capturas (com base em toneladas [TAC]); considerando que esta transi莽茫o deve ser acompanhada pelo estabelecimento de um sistema de comunica莽茫o eletr贸nica das capturas e de processamento de dados das capturas;

K.听听Considerando que, durante o per铆odo abrangido pelo protocolo, as possibilidades de pesca atribu铆das 脿s frotas da UE s茫o as seguintes: 3听700听TAB para arrast玫es congeladores para camar茫o, 3听500听TAB para arrast玫es congeladores para peixes e cefal贸podes e 0听TAB para arrast玫es para pequenos pel谩gicos, 28听atuneiros cercadores congeladores e palangreiros e 13听atuneiros com canas para as esp茅cies altamente migradoras;

L.听听Considerando que o primeiro acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Econ贸mica Europeia e a Guin茅鈥態issau data j谩 de 1980; considerando que o anterior protocolo ao Acordo caducou em 14 de junho de 2024; considerando que o desempenho da vertente de coopera莽茫o para o desenvolvimento desses acordos (apoio setorial) n茫o foi globalmente satisfat贸rio; considerando que, n茫o obstante, t锚m鈥憇e verificado progressos na monitoriza莽茫o, no controlo e na vigil芒ncia, bem como na capacidade de inspe莽茫o sanit谩ria, e na participa莽茫o da Guin茅鈥態issau em organismos regionais de pesca;

M.听听Considerando que 茅 necess谩rio refor莽ar a coopera莽茫o setorial com a participa莽茫o das comunidades costeiras locais para promover melhor o desenvolvimento do setor das pescas local e das ind煤strias e atividades conexas, para garantir que uma maior percentagem do valor acrescentado criado pela explora莽茫o dos recursos naturais do pa铆s permane莽a na Guin茅鈥態issau; considerando que a Comiss茫o deve melhorar o acompanhamento e assegurar que a coopera莽茫o setorial incida mais nas necessidades locais e que a ajuda contribua efetivamente para o desenvolvimento sustent谩vel dos pa铆ses parceiros, bem como fornecer informa莽玫es transparentes sobre como e onde 茅 utilizado o apoio;

N.听听Considerando que, para desenvolver o setor das pescas guineense, 茅 necess谩rio criar infraestruturas b谩sicas e funcionais, como portos, locais de desembarque e infraestruturas de armazenamento e de transforma莽茫o do pescado, que s茫o ainda inexistentes ou constru铆dos por outros pa铆ses terceiros concorrentes da UE, no intuito de atrair o desembarque dos peixes capturados nas 谩guas da Guin茅鈥態issau;

O.听听Considerando que, em 2021, come莽ou a D茅cada da Ci锚ncia Oce芒nica para o Desenvolvimento Sustent谩vel das Na莽玫es Unidas (2021鈥�2030); considerando que os pa铆ses terceiros devem ser incentivados e ajudados a desempenhar um papel fundamental na aquisi莽茫o de conhecimentos sobre os recursos e os ecossistemas; considerando que, neste contexto, os Estados鈥慚embros da UE deveriam assumir um papel de apoio;

P.听听Considerando que, durante muitos anos, a UE proibiu o com茅rcio dos produtos da pesca provenientes da Guin茅鈥態issau em consequ锚ncia da incapacidade da Guin茅鈥態issau em cumprir as medidas sanit谩rias estabelecidas pela UE; considerando que o atraso no processo de certifica莽茫o do laborat贸rio de an谩lises (CIPA) constitui o principal entrave 脿 exporta莽茫o de produtos da pesca da Guin茅鈥態issau para a UE; considerando que as autoridades guineenses e a Comiss茫o est茫o a trabalhar em conjunto no processo de certifica莽茫o, no intuito de levantar esta proibi莽茫o;

Q.听听Considerando que, no seu pre芒mbulo, o APPS faz, pela primeira vez, refer锚ncia 脿s Diretrizes SSF com o objetivo de proteger a pesca artesanal, tendo em conta o contributo que presta para a seguran莽a alimentar e a redu莽茫o da pobreza;

R.听听Considerando que seria conveniente que a Guin茅鈥態issau assegurasse que uma percentagem mais elevada do valor acrescentado gerado a partir da explora莽茫o dos recursos hali锚uticos da zona de pesca guineense permane莽a no pa铆s; considerando que a UE deve incentivar as autoridades locais a aplicarem esta recomenda莽茫o aos navios da UE, mas tamb茅m 脿s frotas estrangeiras que operam na zona de pesca da Guin茅鈥態issau;

S.听听Considerando que, infelizmente, a cria莽茫o de postos de trabalho diretos no setor das pescas na Guin茅鈥態issau tem sido limitada e diminuta, mesmo quando se trata de recrutar tripulantes locais a bordo dos navios e de mulheres que trabalham no setor das pescas e cujos meios de subsist锚ncia dependem desta atividade; considerando que uma quota鈥憄arte significativa do apoio setorial deve ser afetada para apoiar a pesca artesanal, as mulheres que trabalham no setor da transforma莽茫o de peixe e o com茅rcio local;

T.听听Considerando que o n煤mero de marinheiros que embarcar茫o nos navios da frota da UE registou um aumento significativo em compara莽茫o com o protocolo anterior; considerando que os navios da Uni茫o devem esfor莽ar鈥憇e por embarcar mais marinheiros guineenses; considerando que, no entanto, as autoridades da Guin茅鈥態issau deveriam cumprir a sua obriga莽茫o de elaborar e manter atualizada uma lista indicativa dos mar铆timos qualificados que podem ser embarcados em navios da UE; considerando que o apoio setorial pode garantir a forma莽茫o dos marinheiros locais, de acordo com as normas da Organiza莽茫o Mar铆tima Internacional (OMI);

U.听听Considerando que, ap贸s ter rubricado o protocolo, a Comiss茫o validou com o Conselho uma altera莽茫o ao ponto 4 do cap铆tulo听VIII do anexo do protocolo (芦Remunera莽茫o dos pescadores de profundidade禄), substituindo o termo 芦sal谩rio禄 por 芦remunera莽茫o禄, o que recebeu a aprova莽茫o das autoridades da Guin茅鈥態issau;

V.听听Considerando que foram alcan莽ados progressos no combate 脿 pesca INN nas 谩guas territoriais da Guin茅鈥態issau gra莽as aos m茅todos de supervis茫o refor莽ados aplicados na zona econ贸mica exclusiva (ZEE) guineense, nomeadamente os meios atribu铆dos 脿 dire莽茫o鈥慻eral das pescas e da fiscaliza莽茫o e controlo das atividades de pesca, que compreendem um corpo de observadores e navios patrulha r谩pidos; considerando que persistem lacunas e insufici锚ncias que devem imperativamente ser superadas, nomeadamente quest玫es relacionadas com o Sistema de Monitoriza莽茫o de Navios (VMS) por sat茅lite;

W.听听Considerando que o acesso a informa莽玫es sobre os benefici谩rios efetivos 茅 crucial para que as for莽as policiais possam detetar a pesca ilegal, revelar redes il铆citas e identificar as pessoas e as empresas que beneficiam destas atividades, rastreando o fluxo de lucros;

X.听听Considerando que os progressos realizados na caracteriza莽茫o das unidades populacionais demersais da ZEE da Guin茅鈥態issau n茫o s茫o suficientes para atingir o rendimento m谩ximo sustent谩vel (RMS), de acordo com a 煤ltima avalia莽茫o ex听post e ex听ante de julho de 2023;

Y.听听Considerando que a Guin茅鈥態issau 茅 um dos 13听pa铆ses abrangidos pelo projeto de melhoria da governa莽茫o regional das pescas na 脕frica Ocidental (PESCAO) da Ag锚ncia Europeia de Controlo das Pescas, adotado por for莽a da Decis茫o C(2017)听2951 da Comiss茫o, de 28听de abril de听2017, que visa, nomeadamente, refor莽ar a preven莽茫o da pesca INN e o combate a este fen贸meno, melhorando o acompanhamento, o controlo e a vigil芒ncia a n铆vel nacional e regional;

Z.听听Considerando que a integra莽茫o das recomenda莽玫es anteriormente formuladas pelo Parlamento no atual protocolo n茫o foi inteiramente satisfat贸ria;

AA.听听Considerando que o Parlamento Europeu deve ser devidamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao protocolo, a eventuais altera莽玫es ou 脿 sua renova莽茫o;

1.听听Assinala a import芒ncia do APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau, quer para a Guin茅鈥態issau, quer para as frotas da UE que operam nas zonas de pesca daquele pa铆s; sublinha que h谩 margem para tornar a coopera莽茫o no dom铆nio da pesca entre a UE e a Guin茅鈥態issau mais eficaz e insta a Comiss茫o a tomar todas as medidas necess谩rias para que o protocolo sobre a execu莽茫o deste acordo seja mais ambicioso que os anteriores, a fim de garantir que este APPS globalmente apoia de forma satisfat贸ria o desenvolvimento do setor da pesca local e aumenta o valor acrescentado para as comunidades costeiras, o que contribuir谩 para a seguran莽a alimentar e soberania e est谩 em conson芒ncia com as metas estabelecidas no 芒mbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustent谩vel das Na莽玫es Unidas (ODS) 14 de conserva莽茫o e uso sustent谩vel dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustent谩vel;

2.听听Congratula鈥憇e com a nova disposi莽茫o social do APPS introduzida pela Comiss茫o; recorda os importantes princ铆pios nela inclu铆dos, que tamb茅m abrangem condi莽玫es de trabalho equitativas para os mar铆timos 鈥� incluindo os pescadores de pa铆ses da Organiza莽茫o dos Estados de 脕frica, Cara铆bas e Pac铆fico que trabalham em navios da UE 鈥� e considera que este protocolo deve ser acompanhado eficazmente durante o seu per铆odo de aplica莽茫o;

3.听听Frisa a import芒ncia de um quadro estruturado para a coopera莽茫o no dom铆nio das pescas com a Guin茅鈥態issau, que permitir谩 igualmente uma melhor coopera莽茫o e coordena莽茫o dos esfor莽os comuns nos dom铆nios da diplomacia oce芒nica internacional e da governa莽茫o internacional dos oceanos;

4.听听Incentiva a Comiss茫o a preparar um acordo de parceria mais ambicioso que facilite a exporta莽茫o de produtos da pesca transformados de forma sustent谩vel no continente africano, desde que tal n茫o comprometa a seguran莽a alimentar da popula莽茫o local;

5.听听Considera que a consecu莽茫o dos objetivos do APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau tem evolu铆do de forma desigual e que 鈥� embora o acordo tenha oferecido e ofere莽a aos navios da UE oportunidades de pesca nas zonas de pesca da Guin茅鈥態issau, e n茫o obstante o facto de os armadores europeus terem recorrido largamente a estas possibilidades 鈥� o setor da pesca local registou um desenvolvimento globalmente insuficiente e insatisfat贸rio;

6.听听Defende o desenvolvimento de infraestruturas e a explora莽茫o dos produtos da pesca de forma a garantir resultados tang铆veis para a pesca local e artesanal, dando prioridade 脿s necessidades destes tipos de pescas e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas e o acesso ao mercado;

7.听听Apoia a sensibiliza莽茫o e inclus茫o de todos os intervenientes poss铆veis do setor da pesca da Guin茅鈥態issau em todo o processo que conduz a um acordo 鈥� desde a elabora莽茫o 脿 conclus茫o e aplica莽茫o do mesmo, incluindo para a utiliza莽茫o do apoio setorial 鈥� e real莽a a necessidade de melhorar a participa莽茫o de todas as partes interessadas poss铆veis e ainda o papel particularmente relevante das cooperativas locais, dos representantes de pescadores artesanais locais e das comunidades costeiras;

8.听听Salienta que, no seu artigo听3.潞, o protocolo cont茅m uma cl谩usula de n茫o discrimina莽茫o, ao abrigo da qual a Guin茅鈥態issau se compromete a n茫o conceder condi莽玫es t茅cnicas mais favor谩veis a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca da Guin茅鈥態issau, tenham as mesmas caracter铆sticas e dirijam a pesca 脿s mesmas esp茅cies; insta a Comiss茫o a acompanhar de perto e a monitorizar em perman锚ncia o acordo de pesca da UE aplic谩vel na zona de pesca da Guin茅鈥態issau; apoia a abordagem cautelosa da Comiss茫o quando fixou as TAC em 0听TAB para os arrast玫es para pequenos pel谩gicos, mas questiona a capacidade das partes interessadas de impor uma obriga莽茫o semelhante 脿s frotas com pavilh茫o de pa铆ses terceiros, incluindo as frotas com pavilh茫o da Guin茅鈥態issau, tendo em conta o risco de viola莽茫o do regulamento relativo 脿 pesca INN(7);

9.听听Insta a Comiss茫o 鈥� com vista a melhorar a execu莽茫o do regulamento relativo 脿 pesca INN 鈥� a resolver a quest茫o da falta de transpar锚ncia no setor das pescas na Guin茅鈥態issau que resulta, por exemplo, dos pavilh玫es de conveni锚ncia, da mudan莽a de pavilh茫o, de estruturas empresariais complexas e da falta de informa莽茫o p煤blica sobre os benefici谩rios efetivos; solicita 脿 Guin茅鈥態issau que comunique 脿 Comiss茫o as informa莽玫es dispon铆veis sobre navios que arvoram pavilh茫o ou empresas de propriedade da UE;

10.听听Recorda que a pesca INN afeta a seguran莽a alimentar e os meios de subsist锚ncia das popula莽玫es nos pa铆ses costeiros, bem como os ecossistemas oce芒nicos; constata com preocupa莽茫o que a Guin茅鈥態issau se est谩 rapidamente a tornar num Estado de pavilh茫o de conveni锚ncia; manifesta a sua preocupa莽茫o pelo facto de a luta contra a pesca INN estar a ser cerceada devido 脿 falta de transpar锚ncia quanto 脿 propriedade dos navios de pesca em pa铆ses com um elevado risco de pesca INN;

11.听听Recorda aos Estados鈥慚embros a sua obriga莽茫o de investigar e sancionar qualquer incumprimento da legisla莽茫o da UE em mat茅ria de pesca por parte de nacionais sob a sua jurisdi莽茫o, incluindo os propriet谩rios de navios que arvoram pavilh茫o de pa铆ses terceiros; solicita aos Estados鈥慚embros que melhorem a sua coopera莽茫o e o interc芒mbio de informa莽玫es tanto com pa铆ses da UE como com pa铆ses terceiros, a fim de identificar viola莽玫es das regras de pesca, e que cooperem para garantir a aplica莽茫o de san莽玫es proporcionadas e dissuasoras; recorda as exig锚ncias impostas aos Estados鈥慚embros pelo Regulamento INN no que diz respeito aos nacionais que apoiam e exercem atividades de pesca INN, incluindo as obriga莽玫es relativas aos benefici谩rios efetivos;

12.听听Salienta que o PIB da Guin茅鈥態issau depende grandemente dos seus recursos marinhos; sublinha que embora o setor das pescas represente 15听% das receitas p煤blicas totais, o pa铆s n茫o pode exportar produtos do mar para a UE, dado que n茫o cumpre os requisitos sanit谩rios para exporta莽茫o, estimando鈥憇e que apenas 3听% das capturas efetuadas por navios estrangeiros na Guin茅鈥態issau sejam descarregadas neste pa铆s;

13.听听Recorda que a pesca de pequena escala contribui de forma significativa para a seguran莽a alimentar, sendo o peixe a principal fonte de prote铆na dispon铆vel a um pre莽o acess铆vel; sublinha, portanto, que importa reservar o acesso aos pel谩gicos 脿 pesca de pequena escala que pescam para consumo humano; recorda a responsabilidade da UE de incentivar estas medidas atrav茅s dos seus acordos;

14.听听Congratula鈥憇e com as contribui莽玫es para a seguran莽a alimentar da Guin茅鈥態issau prestadas pelos navios da UE atrav茅s de desembarques diretos, em conformidade com o previsto no cap铆tulo听V do anexo ao protocolo, efetuadas em benef铆cio das comunidades locais e no intuito de promover o com茅rcio e o consumo de peixe a n铆vel interno; constata com preocupa莽茫o a baixa tonelagem de 94听toneladas comunicada em 2022(8); insta, neste contexto, a aumentar os desembarques ao abrigo deste novo protocolo;

15.听听Observa que o principal problema com que se defronta o setor da pesca de pequena escala 茅 a falta de infraestruturas para desembarque, conservar e transformar os produtos da pesca; salienta que as necessidades da popula莽茫o em mat茅ria de seguran莽a alimentar a longo prazo devem ser priorit谩rias e frisa a import芒ncia de preservar a sustentabilidades das unidades populacionais de peixe para garantir a seguran莽a alimentar das comunidades costeiras; recorda que 97听% das unidades populacionais pescadas na Guin茅鈥態issau s茫o desembarcadas noutros pa铆ses, incentiva os navios europeus a desembarcarem, pelo menos, 2听% do peixe na Guin茅鈥態issau, para a popula莽茫o local;

16.听听Congratula鈥憇e com o facto de, pela primeira vez num APPS, o pre芒mbulo do protocolo entre a Guin茅鈥態issau e a UE referir as diretrizes SSF da FAO; sublinha que a sua inclus茫o no texto do protocolo mostra que ambas as partes est茫o determinadas a fazer deste setor uma prioridade; deplora, no entanto, que as comunidades piscat贸rias artesanais n茫o tenham sido consultadas em nenhuma fase do processo de elabora莽茫o do novo protocolo; salienta que o empenho da UE em apoiar o setor das pescas local na Guin茅鈥態issau implica a sua participa莽茫o na identifica莽茫o de prioridades para a utiliza莽茫o dos fundos de apoio setorial;

17.听听Insta o Governo da Guin茅鈥態issau e a Comiss茫o, aquando da execu莽茫o do novo protocolo, e sobretudo antes das reuni玫es da Comiss茫o Mista, a melhorarem a participa莽茫o das comunidades costeiras que praticam a pesca de pequena escala;

18.听听Considera que o sistema de comunica莽茫o eletr贸nica das capturas, de processamento de dados e de monitoriza莽茫o da atividade dos navios constitui um desafio para este protocolo; insta a Comiss茫o e a Guin茅鈥態issau a promoverem sem demora uma implanta莽茫o adequada e eficaz, que garanta a fiabilidade e a efetividade indispens谩veis do sistema de comunica莽茫o eletr贸nica e do processamento de dados das capturas e real莽a que isto deve ser feito, sem demora, durante a prorroga莽茫o do protocolo;

19.听听Defende a necessidade de progressos significativos no desenvolvimento do setor das pescas guineense, incluindo ao n铆vel das ind煤strias e atividades conexas, e solicita 脿 Comiss茫o que adote todas as medidas necess谩rias 鈥� incluindo a poss铆vel revis茫o e aumento da componente do acordo dirigida ao apoio setorial;

20.听听Considera que o APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau n茫o atingir谩 os seus objetivos se n茫o contribuir para p么r em pr谩tica um sistema de gest茫o sustent谩vel a longo prazo para a explora莽茫o dos seus recursos hali锚uticos, a par de disposi莽玫es socioecon贸micas respons谩veis; considera extremamente importante cumprir o disposto no protocolo em mat茅ria de apoio setorial da forma mais transparente poss铆vel, para que este contribua para a plena execu莽茫o da estrat茅gia nacional para a pesca sustent谩vel; recorda que 茅 do interesse da UE destacar e demonstrar aos cidad茫os da Guin茅鈥態issau o papel positivo, estrat茅gico e a longo prazo do APPS, em compara莽茫o com a falta de participa莽茫o de pa铆ses terceiros no bem鈥慹star da popula莽茫o local; assinala, neste contexto, que a UE deve mobilizar, a t铆tulo priorit谩rio, assist锚ncia t茅cnica e financeira da forma seguinte, a fim de:

21.听听Solicita a publica莽茫o pr贸鈥慳tiva das atividades que tenham recebido fundos no 芒mbito do apoio setorial, e uma maior transpar锚ncia nesta mat茅ria, para garantir uma monitoriza莽茫o mais rigorosa e a coer锚ncia com outros fundos para o desenvolvimento do setor local, e assim garantir que os efeitos dessas atividades s茫o plenamente claros para os contribuintes da UE e as popula莽玫es locais;

22.听听Exorta a Comiss茫o e os Estados鈥慚embros a, no 芒mbito das suas pol铆ticas de coopera莽茫o e de ajuda p煤blica ao desenvolvimento, terem em conta o facto de o Instrumento de Vizinhan莽a, de Coopera莽茫o para o Desenvolvimento e de Coopera莽茫o Internacional 鈥� Europa Global, incluindo o respetivo programa indicativo plurianual 2021鈥�2027, assim como o apoio setorial previsto no APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau, deverem ser complementares e estar plenamente articulados, a fim de refor莽ar o setor das pescas local no respeito das disposi莽玫es da FAO e garantir a seguran莽a alimentar das comunidades costeiras;

23.听听Salienta que a forma莽茫o de pescadores artesanais, sobretudo de mulheres, 茅 uma condi莽茫o necess谩ria para o desenvolvimento do setor local das pescas; insta a UE a utilizar igualmente os fundos de apoio setorial para este efeito;

24.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o com o n煤mero crescente de instala莽玫es de produ莽茫o de farinhas e 贸leos de peixe na costa da 脕frica Ocidental, que tamb茅m s茫o abastecidas com peixe proveniente das 谩guas da Guin茅鈥態issau; sublinha o facto de a pesca para forragens contrariar o princ铆pio da sustentabilidade e o fornecimento de recursos proteicos valiosos 脿 comunidade local; sa煤da a expans茫o do porto e das instala莽玫es de desembarque na Guin茅鈥態issau, mas manifesta a sua preocupa莽茫o com a possibilidade de a esta se seguir a constru莽茫o de novas instala莽玫es de produ莽茫o de farinhas de peixe;

25.听听Insta a UE a redobrar os seus esfor莽os para apoiar a gest茫o regional conjunta de pequenos pel谩gicos e p么r fim 脿 sobrepesca, designadamente atrav茅s da cria莽茫o de uma ORGP dedicada a esta gest茫o partilhada;

26.听听Solicita 脿 Comiss茫o e 脿s autoridades da Guin茅鈥態issau que reforcem a sua coopera莽茫o tendo em vista o estabelecimento das condi莽玫es para a exporta莽茫o de produtos da pesca da Guin茅鈥態issau para a UE, nomeadamente em mat茅ria de verifica莽茫o das condi莽玫es sanit谩rias exigidas e de certifica莽茫o do laborat贸rio de an谩lises (CIPA), a fim de levantar a atual proibi莽茫o, de impulsionar o desenvolvimento do setor das pescas local e, por conseguinte, de realizar progressos rumo 脿 consecu莽茫o dos objetivos do APPS;

27.听听Defende a necessidade de refor莽ar o contributo do APPS para a cria莽茫o, a n铆vel local, de empregos diretos e indiretos, seja nas embarca莽玫es que operam ao abrigo do APPS, seja no 芒mbito das atividades associadas 脿 pesca, tanto a montante como a jusante; considera que os Estados鈥慚embros podem desempenhar um papel relevante e ser parte ativa nos esfor莽os de capacita莽茫o e de forma莽茫o, tendo em vista alcan莽ar tal objetivo;

28.听听Recorda a natureza 煤nica dos ecossistemas marinhos e costeiros da Guin茅鈥態issau, como os mangais, que funcionam como habitats de reprodu莽茫o para os recursos hali锚uticos, que requer medidas e a莽玫es refor莽adas destinadas a proteger e restabelecer a biodiversidade; insta a UE a ter em conta estas considera莽玫es na sua frota de pesca externa;

29.听听Recorda que a Guin茅鈥態issau 茅 particularmente vulner谩vel aos efeitos das altera莽玫es clim谩ticas; apela 脿 conserva莽茫o dos ecossistemas marinhos, ao financiamento de esfor莽os para combater a eros茫o costeira e a medidas gerais de atenua莽茫o dos impactos das altera莽玫es clim谩ticas nas pescas;

30.听听Considera 煤til para a Guin茅鈥態issau recolher informa莽玫es sobre os benef铆cios da aplica莽茫o deste protocolo para as economias locais (por exemplo, em termos de emprego, infraestruturas e melhorias sociais) e compilar esta informa莽茫o numa base de dados, a fim de n茫o criar encargos administrativos;

31.听听Considera necess谩rio melhorar a quantidade e a qualidade dos dados sobre todas as capturas (esp茅cies鈥慳lvo e esp茅cies objeto de capturas acess贸rias), sobre o estado de conserva莽茫o dos recursos hali锚uticos na zona de pesca da Guin茅鈥態issau e, em geral, sobre o impacto do APPS nos ecossistemas, e considera ainda necess谩rio envidar esfor莽os no sentido de desenvolver a capacidade da Guin茅鈥態issau para adquirir tais dados; solicita 脿 Comiss茫o que contribua para garantir o bom funcionamento dos organismos de acompanhamento da aplica莽茫o do APPS, nomeadamente a Comiss茫o Mista, o Comit茅 Cient铆fico Conjunto, com a participa莽茫o das associa莽玫es de pescadores artesanais, das associa莽玫es de mulheres que trabalham no setor da pesca, dos sindicatos, dos representantes das comunidades costeiras e das organiza莽玫es da sociedade civil da Guin茅鈥態issau;

32.听听Considera que 茅 absolutamente necess谩rio melhorar a recolha de dados sobre as capturas na Guin茅鈥態issau; insta, al茅m disso, a uma melhoria da transmiss茫o, do Estado de pavilh茫o para as autoridades africanas, dos dados gerados pelos sistemas VMS dos navios da UE; apela a uma melhor interoperabilidade dos sistemas de dados, com reciprocidade para os pa铆ses terceiros com base em normas internacionais;

33.听听Salienta que o PIB da Guin茅鈥態issau depende grandemente dos seus recursos marinhos; real莽a a import芒ncia de apoiar as avalia莽玫es cient铆ficas das unidades populacionais de peixes e de assegurar o respeito dos limites de captura e das quotas, a fim de respeitar limites sustent谩veis e evitar o esgotamento dos recursos marinhos;

34.听听Incentiva a Comiss茫o a promover o recurso ao apoio setorial para refor莽ar a vigil芒ncia e os controlos e para desenvolver a investiga莽茫o cient铆fica em laborat贸rio no que respeita a unidades populacionais, a fim de formar os trabalhadores locais em conformidade com as normas da UE em mat茅ria de higiene, transforma莽茫o e embalagem do pescado; frisa que a forma莽茫o 茅 um investimento a longo prazo para o desenvolvimento da economia azul local e o com茅rcio de produtos da pesca, a prote莽茫o das empresas locais e o ambiente;

35.听听Exorta 脿 publica莽茫o de relat贸rios atualizados sobre as a莽玫es que beneficiaram do apoio setorial, a fim de garantir a necess谩ria transpar锚ncia;

36.听听Considera que, em caso de encerramento das pescarias ou de introdu莽茫o de restri莽玫es da pesca, se deve, em primeiro lugar atender 脿s necessidades da pesca local com base em pareceres cient铆ficos fundamentados e estruturados, a fim de assegurar a sustentabilidade dos recursos, tal como previsto no protocolo;

37.听听Salienta a import芒ncia do requisito em mat茅ria de excedente para os navios de pesca da Uni茫o em 谩guas de pa铆ses terceiros; recorda que s茫o necess谩rios dados s贸lidos e fi谩veis e informa莽玫es transparentes para calcular o excedente dispon铆vel; considera que a pesca orientada para popula莽玫es de peixes sujeitas a sobre鈥慹xplora莽茫o 茅 contr谩ria a esse objetivo;

38.听听Defende a necessidade de melhorar a governa莽茫o, o controlo e a vigil芒ncia da zona de pesca da Guin茅鈥態issau e de combater a pesca INN, nomeadamente refor莽ando a monitoriza莽茫o dos navios (atrav茅s do sistema VMS ou de outro sistema de geolocaliza莽茫o e identifica莽茫o) para desta forma melhorar a sustentabilidade das atividades de pesca das frotas que operam na sua zona de pesca; congratula鈥憇e com o apoio da UE 脿s patrulhas no mar nos 煤ltimos anos;

39.听听Exorta a uma melhor aplica莽茫o das disposi莽玫es em mat茅ria de transpar锚ncia, que implicariam a publica莽茫o de todos os acordos com Estados ou entidades privadas que tenham concedido a navios estrangeiros acesso 脿 ZEE da Guin茅鈥態issau; salienta que, segundo a avalia莽茫o ex post e ex ante de julho de 2023, as informa莽玫es sobre os acordos de acesso foram partilhadas com a Comiss茫o, mas n茫o tornadas p煤blicas;

40.听听Salienta a import芒ncia de as possibilidades de pesca oferecidas pelo APPS serem afetadas com base nos princ铆pios da equidade, do equil铆brio e da transpar锚ncia, bem como no reconhecimento dos n铆veis hist贸ricos de captura e da sua relativa estabilidade;

41.听听Insta a Comiss茫o a disponibilizar ao p煤blico as informa莽玫es disponibilizadas ao abrigo da cl谩usula de transpar锚ncia do protocolo;

42.听听Salienta a import芒ncia de que se revestem os desembarques de peixe nos portos da Guin茅鈥態issau para as atividades de transforma莽茫o e para a seguran莽a alimentar locais, tanto em termos de esp茅cies como de qualidade; insta, portanto, a Comiss茫o a refor莽ar esta componente no pr贸ximo acordo; incentiva a cria莽茫o de empresas nacionais no setor da pesca industrial, capazes de participar na explora莽茫o dos recursos hali锚uticos por frotas nacionais, que seriam transformados em terra;

43.听听Insta a Comiss茫o a sensibilizar os parceiros sociais do Comit茅 de Di谩logo Social Setorial das Pescas da UE para a import芒ncia de coordenar e ter conven莽玫es coletivas de trabalho que determinem uma remunera莽茫o m铆nima, ao abrigo da Conven莽茫o n.潞听188 da Organiza莽茫o Internacional do Trabalho (OIT), que pode ser utilizada para os futuros APPS; incentiva a Comiss茫o a promover a ratifica莽茫o da Conven莽茫o n.潞听188 da OIT por todos os Estados鈥慚embros e pa铆ses terceiros, nomeadamente aquando da negocia莽茫o de APPS, e a fazer avan莽ar os requisitos das atuais conven莽玫es no 芒mbito da OIT; insta a Comiss茫o a introduzir as cl谩usulas sociais necess谩rias para alcan莽ar estes objetivos no mandato para os APPS emitido pelo Conselho ou durante as negocia莽玫es nas ORGP;

44.听听Salienta a import芒ncia de clarificar a cl谩usula social inclu铆da no APPS e toma nota da inten莽茫o da Comiss茫o de o fazer na pr贸xima reuni茫o conjunta do comit茅 misto com a Guin茅鈥態issau; faz notar a import芒ncia de a cl谩usula estar em conson芒ncia com o modelo de remunera莽茫o comummente utilizado no setor; insta a Comiss茫o a tomar as medidas necess谩rias para alterar o ponto 4 do cap铆tulo听VIII do anexo do protocolo (芦Remunera莽茫o dos pescadores de profundidade禄), tal como validado pelo Conselho;

45.听听Insta a Comiss茫o, no processo de avalia莽茫o e renegocia莽茫o dos APPS, a determinar se todas as disposi莽玫es do cap铆tulo听VIII do anexo foram verdadeiramente cumpridas, particularmente as disposi莽玫es relativas 脿 remunera莽茫o efetivamente auferida pelos pescadores locais; exorta a Comiss茫o a propor medidas corretivas nos casos em que nenhuma destas disposi莽玫es sejam cumpridas;

46.听听Convida a Comiss茫o a tratar, no 芒mbito da diplomacia dos oceanos e dos APPS, a aplica莽茫o da Conven莽茫o da OMI sobre Normas de Forma莽茫o, de Certifica莽茫o e de Servi莽o de Quartos para os Mar铆timos dos Navios de Pesca, no intuito de promover melhores normas de seguran莽a no trabalho no setor das pescas e, caso necess谩rio, integrar a componente de forma莽茫o no apoio setorial;

47.听听Recorda as responsabilidades ditas do Estado de pavilh茫o pela presta莽茫o de prote莽茫o social aos trabalhadores que residem no seu territ贸rio e insta, portanto, a Comiss茫o a garantir a efic谩cia destas medidas atrav茅s dos comit茅s t茅cnicos de aplica莽茫o do acordo;

48.听听Solicita 脿 Comiss茫o que, durante o 煤ltimo ano de aplica莽茫o do protocolo e antes de serem encetadas negocia莽玫es com vista 脿 sua renova莽茫o, apresente ao Parlamento um relat贸rio completo sobre a respetiva execu莽茫o e a documenta莽茫o necess谩ria para avaliar a situa莽茫o;

49.听听Solicita 脿 Comiss茫o e 脿s autoridades da Guin茅鈥態issau que prestem informa莽玫es mais pormenorizadas sobre o desenvolvimento das atividades ligadas 脿 pesca para forragem na regi茫o, nomeadamente sobre a atividade dos navios de pa铆ses terceiros ou de pa铆ses vizinhos;

50.听听Insta a Comiss茫o a incorporar as recomenda莽玫es do Parlamento no APPS UE鈥慓uin茅鈥態issau e a t锚鈥憀as em conta nos procedimentos relativos 脿 renova莽茫o do protocolo;

51.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho e 脿 Comiss茫o, bem como aos governos e parlamentos nacionais dos Estados鈥慚embros e da Guin茅鈥態issau.

(1) JO L, 2024/2589, 3.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2024/2589/oj. (2) Comiss茫o Europeia, Dire莽茫o鈥慓eral dos Assuntos Mar铆timos e das Pescas et al., Evaluation and analysis of the Sustainable Fisheries Partnership Agreements (SFPAs) between the EU and third countries including an in鈥慸epth analysis of the sectoral support component of the SFPAs 鈥� Final report, Servi莽o das Publica莽玫es da Uni茫o Europeia, 2023. (3) Textos Aprovados, P10_TA(2025)0053. (4) Comiss茫o Europeia, Dire莽茫o鈥慓eral dos Assuntos Mar铆timos e das Pescas, relat贸rio de 10 de setembro de 2024 sobre a 10.陋 reuni茫o do Comit茅 Cient铆fico Conjunto do Acordo de Parceria no dom铆nio da Pesca UE鈥慓uin茅鈥態issau. (5) Perfis da pesca e da aquicultura por pa铆s da FAO. Guin茅鈥態issau, 2018, Divis茫o das Pescas e Aquicultura. Roma. (6) Comiss茫o Europeia, Dire莽茫o鈥慓eral dos Assuntos Mar铆timos e das Pescas, 脡valuation r茅trospective et prospective du Protocole de mise en 艙uvre de l鈥檃ccord de partenariat dans le domaine de la p锚che entre l鈥橴nion europ茅enne et la R茅publique de Guinea鈥態issau 鈥� Rapport final (n茫o traduzido para portugu锚s), Servi莽o das Publica莽玫es da Uni茫o Europeia, 2023. (7) Regulamento (CE) n.潞听1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunit谩rio para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, n茫o declarada e n茫o regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.潞听2847/93, (CE) n.潞听1936/2001 e (CE) n.潞听601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.潞听1093/94 e (CE) n.潞听1447/1999 (JO L听286 de 29.10.2008, p.听1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1005/oj). (8) Comiss茫o Europeia, Dire莽茫o鈥慓eral dos Assuntos Mar铆timos e das Pescas et al., 脡valuation r茅trospective et prospective du Protocole de mise en 艙uvre de l鈥檃ccord de partenariat dans le domaine de la p锚che entre l鈥橴nion europ茅enne et la R茅publique de Guinea鈥態issau 鈥� Rapport final (n茫o traduzido para portugu锚s), Servi莽o das Publica莽玫es da Uni茫o Europeia, 2023.