合法博彩网站

A Ag锚ncia da Uni茫o Europeia para a Coopera莽茫o Policial (Europol) 茅 o elemento central da arquitetura geral da seguran莽a interna da UE. A coopera莽茫o e as pol铆ticas no dom铆nio da aplica莽茫o da lei continuam a evoluir, com especial destaque para a luta contra o terrorismo, a cibercriminalidade e outras formas de criminalidade graves e organizadas. O principal objetivo 茅 conseguir uma Europa mais segura em benef铆cio de todos os que vivem na UE, em conformidade com os direitos fundamentais e as regras em mat茅ria de prote莽茫o de dados, tal como foi solicitado v谩rias vezes pelo Parlamento.

Base jur铆dica

Artigos 33.潞 (coopera莽茫o aduaneira), 87.潞, 88.潞 e 89.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE).

Objetivos

Uma coopera莽茫o policial eficaz 茅 um elemento essencial para tornar a Uni茫o um espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a, com base no respeito dos direitos fundamentais. A coopera莽茫o policial transfronteiri莽a 鈥� que envolve a pol铆cia, as alf芒ndegas e outras autoridades de aplica莽茫o da lei 鈥� foi concebida para prevenir, detetar e investigar crimes em toda a UE. Na pr谩tica, visa essencialmente os crimes graves (criminalidade organizada, tr谩fico de droga, branqueamento de capitais, contrafa莽茫o de euros, tr谩fico de seres humanos, cibercriminalidade) e o terrorismo. A Europol 茅 a ag锚ncia da UE respons谩vel pela aplica莽茫o da lei.

搁别补濒颈锄补莽玫别蝉

A. Premissas

A coopera莽茫o policial entre os Estados-Membros teve in铆cio em 1976 atrav茅s do chamado 芦Grupo de Trevi禄, uma rede intergovernamental de representantes dos minist茅rios da Justi莽a e do Interior. Posteriormente, o Tratado de Maastricht especificou as quest玫es de interesse comum que justificam uma coopera莽茫o policial (terrorismo, droga e outras formas de criminalidade internacional). Estabeleceu tamb茅m o princ铆pio da cria莽茫o de um 芦servi莽o europeu de pol铆cia禄 (Europol) que, inicialmente, se traduziu na cria莽茫o de uma 芦Unidade 鈥淒roga鈥� Europol禄. A Conven莽茫o Europol foi assinada em 26 de julho de听1995, embora o servi莽o s贸 tenha iniciado oficialmente as suas atividades em 1 de julho de 1999, tendo as suas atribui莽玫es sido refor莽adas pelo Tratado de Amesterd茫o (assinado em 2 de outubro de 1997). No entanto, a coopera莽茫o policial vinha a desenvolver-se j谩 antes do surgimento da Europol. Com a cria莽茫o do 芦Espa莽o Schengen禄 em 1985 鈥� do qual inicialmente faziam parte apenas alguns Estados-Membros 鈥� a coopera莽茫o policial transfronteiri莽a j谩 se tinha tornado uma realidade (ver igualmente a ficha 4.2.4). Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterd茫o, o acervo de Schengen 鈥� incluindo os seus aspetos relativos 脿 coopera莽茫o policial 鈥� foi integrado no direito da Uni茫o Europeia, mas ao abrigo do 芦terceiro pilar禄 da coopera莽茫o intergovernamental. A mesma abordagem intergovernamental prevaleceu para as medidas de coopera莽茫o policial adotadas por um pequeno grupo de Estados-Membros ao abrigo do Tratado de Pr眉m, que continha disposi莽玫es relativas ao interc芒mbio de ADN, impress玫es digitais e informa莽玫es sobre o registo de ve铆culos. O Tratado de Pr眉m foi plenamente adotado a n铆vel da UE atrav茅s da .

B. Quadro institucional atual

O quadro institucional foi consideravelmente simplificado pelo Tratado de Lisboa (TFUE), sendo a maioria das medidas relativas 脿 coopera莽茫o policial adotadas nos termos do processo legislativo ordin谩rio (codecis茫o) e sujeitas ao controlo judicial do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia. Contudo, mesmo deixando de parte as particularidades do dom铆nio do espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a (isto 茅, a possibilidade de n茫o participa莽茫o da Irlanda e da Dinamarca 鈥� ver Protocolos n.^os 21 e 22 anexos ao TFUE 鈥� e o papel privilegiado dos parlamentos nacionais 鈥� ver Protocolos n.^os 1 e 2), o dom铆nio da coopera莽茫o policial, juntamente com o da coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal ainda n茫o foi completamente articulado com o quadro da Uni茫o Europeia e mant茅m algumas das suas caracter铆sticas originais:

• A 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 partilha o seu poder de iniciativa com os Estados-Membros, na condi莽茫o de estes representarem um quarto dos membros do Conselho (artigo 76.潞 do TFUE).
• O Parlamento 茅 meramente consultado relativamente 脿s medidas de coopera莽茫o operacional, que s茫o adotadas unanimemente pelo Conselho. Na aus锚ncia de unanimidade ao n铆vel do Conselho, 茅 poss铆vel que nove ou mais Estados-Membros colaborem com base numa coopera莽茫o refor莽ada. Neste cen谩rio, o Conselho Europeu suspende o processo, tendo em vista a obten莽茫o de consenso (o chamado mecanismo de 芦trav茫o de emerg锚ncia禄 鈥� artigo 87.潞, n.潞 3, do TFUE).

C. Principais atos legislativos relativos 脿 coopera莽茫o policial adotados nos termos do processo legislativo ordin谩rio:

• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informa莽茫o e que substitui a Decis茫o-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (designada 芦Diretiva Cibercriminalidade禄). Os Estados-Membros tinham de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 4 de setembro de 2015;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria a Ag锚ncia da Uni茫o Europeia para a Forma莽茫o Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decis茫o 2005/681/JAI do Conselho, aplic谩vel desde 1 de julho de 2016;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa 脿 utiliza莽茫o dos dados dos registos de identifica莽茫o dos passageiros (PNR) para efeitos de preven莽茫o, dete莽茫o, investiga莽茫o e repress茫o das infra莽玫es terroristas e da criminalidade grave. Os Estados-Membros tinham de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 25 de maio de 2018;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado n铆vel comum de seguran莽a nos sistemas de redes e informa莽茫o em toda a Uni茫o. Os Estados-Membros tinham de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 9 de maio de 2018;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de mar莽o de 2017, relativa 脿 luta contra o terrorismo e que substitui a Decis茫o-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decis茫o 2005/671/JAI do Conselho. Os Estados-Membros tinham de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 8 de setembro de 2018;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de mar莽o de 2021, relativa ao controlo da aquisi莽茫o e da deten莽茫o de armas;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo 脿 Ag锚ncia da Uni茫o Europeia para a Gest茫o Operacional de Sistemas Inform谩ticos de Grande Escala no Espa莽o de Liberdade, Seguran莽a e Justi莽a (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.潞 1987/2006 e a Decis茫o 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.潞 1077/2011, aplic谩vel desde 11 de dezembro de 2018;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e 脿 utiliza莽茫o do Sistema de Informa莽茫o de Schengen (SIS) no dom铆nio da coopera莽茫o policial e da coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal, e que altera e revoga a Decis茫o 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.潞 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decis茫o 2010/261/UE da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, aplic谩vel a partir de 28 de dezembro de 2021, o mais tardar;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo 脿 cria莽茫o de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informa莽茫o da UE no dom铆nio da coopera莽茫o policial e judici谩ria, asilo e migra莽茫o, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utiliza莽茫o de informa莽玫es financeiras e de outro tipo para efeitos de preven莽茫o, dete莽茫o, investiga莽茫o ou repress茫o de determinadas infra莽玫es penais e que revoga a Decis茫o 2000/642/JAI do Conselho. Os Estados-Membros tinham de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 1 de agosto de 2021;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate 脿 difus茫o de conte煤dos terroristas em linha, aplic谩vel desde 7 de junho de 2022;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito 脿 coopera莽茫o da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investiga莽玫es criminais, e ao papel da Europol na investiga莽茫o e inova莽茫o, aplic谩vel desde 28 de junho de 2022;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado n铆vel comum de ciberseguran莽a na Uni茫o que altera o Regulamento (UE) n.潞 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2). Os Estados-Membros t锚m de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 18 de outubro de 2024;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa 脿 resili锚ncia das entidades cr铆ticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (Diretiva REC). Os Estados-Membros t锚m de transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 18 de outubro de 2024;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao interc芒mbio de informa莽玫es entre as autoridades de aplica莽茫o da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decis茫o-Quadro 2006/960/JAI do Conselho. Os Estados-Membros devem transpor esta diretiva para o direito nacional at茅 12 de dezembro de 2024;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decis茫o 2005/671/JAI do Conselho, no que respeita ao interc芒mbio de informa莽玫es digitais em casos de terrorismo, aplic谩vel desde 31 de outubro de 2023;
• do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de mar莽o de 2024, relativo 脿 consulta e ao interc芒mbio automatizados de dados para efeitos de coopera莽茫o policial (Regulamento 芦Pr眉m II禄), aplic谩vel desde 25 de abril de 2024.

D. As ag锚ncias e os outros 贸rg茫os de coopera莽茫o policial

1. Ag锚ncia da Uni茫o Europeia para a Coopera莽茫o Policial (Europol)

A 茅 uma ag锚ncia cujo principal objetivo 茅 tornar a Europa mais segura. Apoia os Estados-Membros na luta contra o terrorismo, a cibercriminalidade e outras formas graves e organizadas de criminalidade. Colabora tamb茅m com muitos pa铆ses terceiros e organiza莽玫es internacionais exteriores 脿 UE. A Europol funciona como centro de apoio 脿s opera莽玫es de aplica莽茫o da lei e como plataforma de informa莽茫o sobre atividades criminosas.

A grande escala das redes criminosas e terroristas constitui uma amea莽a grave para a seguran莽a interna da Uni茫o. As maiores amea莽as 脿 seguran莽a prov锚m do terrorismo, do tr谩fico internacional de droga, do branqueamento de capitais, da fraude organizada, da contrafa莽茫o de euros e do tr谩fico de seres humanos.

A Europol criou diversas unidades especializadas para dar resposta a estas amea莽as:

• O Centro Europeu da Cibercriminalidade, que refor莽a a resposta das autoridades policiais 脿 cibercriminalidade na UE, ajudando assim a proteger os residentes, as empresas e os governos da Uni茫o contra a criminalidade em linha;
• O Centro Europeu contra a Introdu莽茫o Clandestina de Migrantes, que apoia os Estados-Membros da UE na procura e desmantelamento das redes criminosas complexas e sofisticadas envolvidas na introdu莽茫o clandestina de migrantes;
• O Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo, que 茅 um centro de opera莽玫es e uma plataforma de peritos que reflete a crescente necessidade de a UE refor莽ar a sua resposta ao terrorismo;
• O Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada, que presta apoio operacional 脿s investiga莽玫es dos Estados-Membros em casos priorit谩rios relacionados com a criminalidade grave e organizada;
• A Coliga莽茫o Coordenada contra as Infra莽玫es aos Direitos de Propriedade Intelectual, que presta apoio operacional e t茅cnico aos organismos respons谩veis pela aplica莽茫o da lei e a outros parceiros;
• O Centro Europeu de Criminalidade Econ贸mica e Financeira, que 茅 um centro operacional para apoiar os Estados-Membros nos processos em curso relacionados com a criminalidade financeira e econ贸mica;
• A rede inform谩tica FIU.net, descentralizada e sofisticada, que apoia as unidades de informa莽茫o financeira na UE na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
• A Unidade da UE de Sinaliza莽茫o de Conte煤dos na Internet, que deteta e investiga conte煤dos maliciosos na Internet e nas redes sociais.

A Europol foi criada ao abrigo do Regulamento Europol, tendo a sua sede em Haia, nos Pa铆ses Baixos. A Europol elabora v谩rios 谤别濒补迟贸谤颈辞s, como o Relat贸rio sobre a Situa莽茫o e as Tend锚ncias do Terrorismo na Europa (), a Avalia莽茫o da Amea莽a da Criminalidade Grave e Organizada da UE (), a Avalia莽茫o da Amea莽a da Criminalidade Organizada dinamizada pela Internet () e um . A Europol publicou a 煤ltima em abril de 2021, o 煤ltimo em junho de 2023 e a mais recente em julho de 2023. Em 5 de abril de 2024, a Europol apresentou o primeiro intitulado 芦Decoding the EU鈥檚 most threatening criminal networks禄 [Descodificar as redes criminosas mais amea莽adoras da UE].

A fim de conseguir uma maior responsabiliza莽茫o da ag锚ncia, foi criado um grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC) da Europol ao abrigo do Regulamento Europol. O artigo听88.潞 do TFUE prev锚 o controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, juntamente com os parlamentos nacionais. Em conformidade com o artigo 51.潞 do Regulamento Europol, o GCPC procede ao 芦controlo pol铆tico das atividades da Europol no exerc铆cio das suas atribui莽玫es, nomeadamente no que respeita ao seu impacto sobre os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares禄. A foi organizada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2024, em Gante.

Em maio de 2022, o Parlamento e o Conselho adotaram um novo que altera o mandato da Europol, que entrou em vigor em 28 junho de 2022. O novo Regulamento Europol abrange melhorias em mat茅ria de investiga莽茫o e inova莽茫o, o tratamento de grandes conjuntos de dados, a coopera莽茫o com organismos privados e pa铆ses terceiros, a coopera莽茫o com a Procuradoria Europeia e a forma como as novas indica莽玫es no Sistema de Informa莽茫o de Schengen podem ser introduzidas com base em informa莽玫es provenientes de pa铆ses terceiros, uma vez que a Europol pode agora sugerir que os Estados-Membros introduzam indica莽玫es. A diretora executiva da Europol est谩 igualmente habilitada a propor a abertura de uma investiga莽茫o nacional sobre crimes lesivos de um interesse comum que seja objeto de uma pol铆tica da UE, ainda que o crime em causa n茫o tenha dimens茫o transnacional.

2. Ag锚ncia da Uni茫o Europeia para a Forma莽茫o Policial (CEPOL)

A 茅 uma ag锚ncia dedicada ao desenvolvimento, 脿 execu莽茫o e 脿 coordena莽茫o da forma莽茫o destinada a funcion谩rios respons谩veis pela aplica莽茫o da lei. A CEPOL contribui para uma Europa mais segura, facilitando a coopera莽茫o e a partilha de conhecimentos entre os funcion谩rios respons谩veis pela aplica莽茫o da lei dos Estados-Membros e, em certa medida, de pa铆ses terceiros, sobre quest玫es decorrentes das prioridades da UE no dom铆nio da seguran莽a, em especial, a partir do ciclo pol铆tico da UE em mat茅ria de criminalidade grave e organizada. A Ag锚ncia para a Forma莽茫o Policial foi criada ao abrigo do Regulamento CEPOL, tendo a sua sede em Budapeste, na Hungria.

3. Comit茅 Permanente para a Coopera莽茫o Operacional em mat茅ria de Seguran莽a Interna (COSI)

Nos termos do artigo听71.潞 do TFUE, 芦茅 criado no Conselho um Comit茅 Permanente a fim de assegurar na Uni茫o a promo莽茫o e o refor莽o da coopera莽茫o operacional em mat茅ria de seguran莽a interna. Sem preju铆zo do artigo 240.潞, o Comit茅 Permanente fomenta a coordena莽茫o da a莽茫o das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os representantes dos 贸rg茫os e organismos pertinentes da Uni茫o podem ser associados aos trabalhos do Comit茅. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais s茫o periodicamente informados desses trabalhos.禄 O COSI foi criado pela , que cria o Comit茅 Permanente para a Coopera莽茫o Operacional em mat茅ria de Seguran莽a Interna (2010/131/UE).

4. Centro de Situa莽茫o e de Informa莽玫es da UE

O Centro de Situa莽茫o e de Informa莽玫es da UE (INTCEN) n茫o 茅, por assim dizer, um 贸rg茫o de coopera莽茫o policial, pois 茅 um organismo do Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa e trata apenas de an谩lise estrat茅gica. No entanto, contribui para a coopera莽茫o policial fazendo avalia莽玫es das amea莽as, baseando-se nas fontes que lhe s茫o facultadas pelos servi莽os de informa莽茫o, pelas entidades militares, pelos diplomatas e pelos servi莽os da pol铆cia. O contributo do INTCEN pode tamb茅m ser 煤til numa perspetiva operacional, mediante o fornecimento de informa莽玫es a n铆vel da UE sobre os destinos, as raz玫es e os circuitos de desloca莽茫o dos terroristas.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento desempenhou um papel fundamental na elabora莽茫o da legisla莽茫o da UE no dom铆nio da coopera莽茫o policial, ao fazer da seguran莽a da popula莽茫o da UE uma prioridade pol铆tica. Al茅m disso, ao abrigo do processo legislativo ordin谩rio, tem vindo a trabalhar na melhoria da coopera莽茫o policial em p茅 de igualdade com o Conselho.

O principal instrumento desta coopera莽茫o policial 茅 a Europol, que 茅 um pilar central da infraestrutura geral da seguran莽a interna da UE. Como parte da reforma da Europol, o Parlamento defendeu ativamente um maior controlo parlamentar e melhores regras em mat茅ria de prote莽茫o de dados. O (no 芒mbito do processo legislativo ordin谩rio) no refor莽o do mandato da Europol, na sequ锚ncia da , adotada em 9 de dezembro de 2020. O novo mandato permite 脿 Europol tratar grandes conjuntos de dados e desenvolver novas tecnologias que satisfa莽am as necessidades em mat茅ria de aplica莽茫o da lei. Tamb茅m refor莽a o quadro de prote莽茫o de dados da Europol e o controlo parlamentar. O regulamento revisto da Europol entrou em vigor em junho de 2022.

Durante v谩rios debates sobre a luta contra o terrorismo e a liberdade de express茫o, o Parlamento condenou os ataques terroristas na Europa, e em todo o mundo, e apelou 脿 unidade e a uma resposta firme. O Parlamento solicitou tamb茅m a realiza莽茫o de esfor莽os adicionais para promover as liberdades fundamentais e referiu a necessidade de abordar urgentemente os aspetos da radicaliza莽茫o e do discurso de 贸dio em linha.

Em 17 de dezembro de 2020, o Parlamento aprovou uma 搁别蝉辞濒耻莽茫辞 sobre a Estrat茅gia da UE para a Uni茫o da Seguran莽a para o per铆odo de 2020-2025, proposta pela em 24 de julho de 2020. A estrat茅gia prop玫e o desenvolvimento de instrumentos e medidas nos pr贸ximos cinco anos para garantir a seguran莽a no nosso ambiente f铆sico e digital, incluindo a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a preven莽茫o e dete莽茫o de amea莽as h铆bridas, o aumento da resili锚ncia das nossas infraestruturas cr铆ticas e a promo莽茫o da ciberseguran莽a, da investiga莽茫o e da inova莽茫o.

Em 6 de outubro de 2021, o Parlamento aprovou uma sobre a intelig锚ncia artificial (IA) no direito penal e a sua utiliza莽茫o pelas autoridades policiais e judici谩rias em casos penais. Os deputados chamaram a aten莽茫o para o risco de preconceito algor铆tmico nas aplica莽玫es de IA e salientaram a necessidade de supervis茫o humana para evitar a discrimina莽茫o. Solicitaram tamb茅m uma morat贸ria sobre a implanta莽茫o de sistemas de reconhecimento facial para efeitos de aplica莽茫o da lei. Em 13 de mar莽o de 2024, o Parlamento aprovou uma 谤别蝉辞濒耻莽茫辞 legislativa sobre a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em mat茅ria de intelig锚ncia artificial (Regulamento Intelig锚ncia Artificial). O regulamento fixa obriga莽玫es para os sistemas e fornecedores de IA, com base nos potenciais riscos e impactos da IA, garantindo simultaneamente a seguran莽a e o cumprimento dos direitos fundamentais. A utiliza莽茫o de sistemas de identifica莽茫o biom茅trica 脿 dist芒ncia pelas autoridades policiais 茅, em princ铆pio, proibida, exceto em situa莽玫es enunciadas exaustivamente e definidas de modo restrito.

O Parlamento participa na avalia莽茫o e controlo dos seguintes aspetos e examina as propostas legislativas pertinentes:

• A Comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, intitulada 芦禄, adotada em 9 de dezembro de 2020;
• A 芦禄 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, publicada em 16 de dezembro de 2020, que 辫谤辞辫么蝉 novas regras para aumentar a resili锚ncia das entidades cr铆ticas, f铆sicas e digitais;
• A Comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre a 芦禄, apresentada em 14 de abril de 2021;
• A Comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 relativa ao , adotada em 18 de outubro de 2023;
• A Comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 relativa ao , adotada em 18 de outubro de 2023.

Para garantir que as autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei em toda a UE possam funcionar melhor em grupo ao abrigo de um conjunto de regras moderno, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 , em 8 de dezembro de 2021, , que ir谩 racionalizar a atual manta de retalhos composta por v谩rios instrumentos da UE e acordos de coopera莽茫o multilateral. As medidas propostas incluem uma recomenda莽茫o sobre a coopera莽茫o policial operacional, novas regras quanto 脿 troca de informa莽玫es entre as autoridades policiais em todos os Estados-Membros e regras revistas sobre o interc芒mbio automatizado de dados para a coopera莽茫o policial no 芒mbito do quadro jur铆dico de 芦Pr眉m禄. O Parlamento participou na aprova莽茫o das medidas propostas.

O Parlamento preparou recentemente 谤别濒补迟贸谤颈辞s e resolu莽玫es sobre as seguintes quest玫es: a preven莽茫o e luta contra o tr谩fico de seres humanos e a prote莽茫o das respetivas v铆timas; a preven莽茫o e o combate 脿 viol锚ncia contra as mulheres e a viol锚ncia dom茅stica; a ciberviol锚ncia; o abuso sexual de crian莽as na Internet; a cibercriminalidade e ciberseguran莽a; o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; as ordens europeias de entrega ou de conserva莽茫o de informa莽玫es eletr贸nicas em processos penais; a reforma da privacidade digital e a confidencialidade das comunica莽玫es eletr贸nicas; a revis茫o do C贸digo das Fronteiras Schengen; a digitaliza莽茫o dos procedimentos de emiss茫o de vistos; a coopera莽茫o no dom铆nio da aplica莽茫o da lei; a recolha e transfer锚ncia de informa莽玫es antecipadas sobre os passageiros; o terrorismo e a radicaliza莽茫o violenta; o software espi茫o intrusivo; a inger锚ncia estrangeira e a desinforma莽茫o; e o interc芒mbio de informa莽玫es e de fluxos de dados com os Estados Unidos.

A coopera莽茫o policial e as pol铆ticas de seguran莽a interna est茫o ainda em desenvolvimento, focando a aten莽茫o na tarefa de combater de forma mais eficaz as amea莽as pan-europeias e a criminalidade, e 鈥� em especial para o Parlamento 鈥� em faz锚-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de prote莽茫o de dados. Embora tenha sido feita uma revis茫o completa das regras aplic谩veis 脿s ag锚ncias de coopera莽茫o policial da UE, ainda ser茫o necess谩rios esfor莽os concertados para refor莽ar as medidas de coopera莽茫o policial, em especial no que diz respeito ao interc芒mbio de dados e de provas entre as autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei dos Estados-Membros e entre estas autoridades e as ag锚ncias da UE. O Parlamento instou os Estados-Membros a introduzirem as melhorias t茅cnicas de normaliza莽茫o necess谩rias no que diz respeito 脿 qualidade dos dados e a estabelecerem um quadro jur铆dico para uma futura abordagem baseada na 芦partilha de informa莽玫es por defeito禄. Neste contexto, a UE ter谩 de abordar cuidadosamente os desafios relacionados com as novas tecnologias, a intelig锚ncia artificial, a encripta莽茫o e a interoperabilidade dos sistemas de informa莽茫o para as fronteiras, a seguran莽a e a migra莽茫o.

脌 medida que o n煤mero de tarefas aumenta e as expectativas crescem, 茅 necess谩rio garantir recursos financeiros e humanos adequados para as ag锚ncias da UE.

O Parlamento 茅 atualmente um interveniente institucional de pleno direito em mat茅ria de pol铆ticas de seguran莽a interna e deve desempenhar um maior papel na avalia莽茫o e defini莽茫o das pol铆ticas de coopera莽茫o policial.

听

Alessandro Davoli

04-2024