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Nas suas rela莽玫es externas, a Uni茫o Europeia est谩 empenhada em defender uma pol铆tica em prol da democracia e dos direitos humanos alicer莽ada nos seus princ铆pios fundadores da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito. A UE visa integrar as quest玫es relativas aos direitos humanos em todas as suas pol铆ticas e nos seus programas, para o que disp玫e de diferentes instrumentos em mat茅ria de pol铆tica dos direitos humanos para a莽玫es concretas, designadamente para financiar projetos espec铆ficos atrav茅s dos seus instrumentos de financiamento.

Base jur铆dica

• Artigo 2.潞 do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE): valores da UE. 芦A Uni茫o funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias禄;
• Artigo 3.掳 do TUE: objetivos da UE. Nas suas 芦rela莽玫es com o resto do mundo禄, a UE contribui para 芦a erradica莽茫o da pobreza e a prote莽茫o dos direitos do Homem, em especial os da crian莽a, bem como para a rigorosa observ芒ncia e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princ铆pios da Carta das Na莽玫es Unidas禄;
• Artigo 6.掳 do TUE: Carta dos Direitos Fundamentais e Conven莽茫o Europeia dos Direitos Humanos. Embora a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia (artigo 6.潞, n.潞 1) apenas se refira explicitamente 脿 aplica莽茫o do direito da Uni茫o, as institui莽玫es e os organismos da UE, bem como os seus Estados-Membros, t锚m tamb茅m de respeitar a Carta nas rela莽玫es externas da UE. Os pa铆ses que se tornam membros da UE t锚m igualmente de respeitar a Carta. O artigo听6.潞, n.潞听2, exige que a UE adira 脿 Conven莽茫o Europeia para a Prote莽茫o dos Direitos do Homem (4.1.2);
• Artigo 21.潞 do TUE: princ铆pios que norteiam a a莽茫o externa da Uni茫o. Estes princ铆pios s茫o a democracia, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade, o respeito dos princ铆pios da Carta das Na莽玫es Unidas de 1945 e do direito internacional. No artigo 21.潞, a UE apoia o princ铆pio da 芦indivisibilidade dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais禄, comprometendo-se a considerar os direitos econ贸micos e sociais t茫o importantes quanto os direitos civis e pol铆ticos;
• Artigo 205.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE): disposi莽玫es gerais relativas 脿 a莽茫o externa da Uni茫o. Este artigo determina que a a莽茫o da UE na cena internacional assenta nos princ铆pios enunciados no artigo 21.潞 do TUE.

Pol铆tica da UE em mat茅ria de direitos humanos

Em 2012, o Conselho adotou um , acompanhado de um plano de a莽茫o para a respetiva aplica莽茫o. Este quadro estrat茅gico define os princ铆pios, os objetivos e as prioridades para melhorar a efic谩cia e a coer锚ncia da pol铆tica da UE na pr贸xima d茅cada. Destes princ铆pios faz parte a inclus茫o dos direitos humanos em todas as pol铆ticas da UE (enquanto fio condutor), designadamente sempre que se registe uma sobreposi莽茫o entre pol铆ticas internas e externas, bem como a ado莽茫o de uma abordagem devidamente adaptada. Na sequ锚ncia de uma proposta da Comiss茫o e do Vice-Presidente/Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a (VP/AR), em novembro de 2020, o Conselho adotou o terceiro . O referido plano de a莽茫o define as ambi莽玫es e prioridades da UE para o per铆odo 2020-2024, estruturadas em torno de cinco dom铆nios de a莽茫o principais:

• proteger e capacitar as pessoas;
• construir sociedades resilientes, inclusivas e democr谩ticas;
• promover um sistema mundial para os direitos humanos e a democracia;
• as novas tecnologias: aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios;
• obter resultados concretos mediante a colabora莽茫o entre todos.

O Conselho adotou uma s茅rie de . As referidas orienta莽玫es fornecem instru莽玫es pr谩ticas para as representa莽玫es da UE em todo o mundo sobre:

• medidas contra a pena de morte;
• di谩logos sobre direitos humanos;
• direitos da crian莽a;
• a莽玫es contra a tortura e outros tratamentos cru茅is;
• prote莽茫o das crian莽as durante os conflitos armados;
• prote莽茫o dos defensores dos direitos humanos;
• cumprimento do Direito Humanit谩rio internacional;
• combate 脿 viol锚ncia exercida contra as mulheres e as raparigas;
• promo莽茫o da liberdade de religi茫o e de convic莽茫o;
• prote莽茫o dos direitos das pessoas LGBTI;
• promo莽茫o da liberdade de express茫o em linha e fora dela;
• n茫o discrimina莽茫o na a莽茫o externa;
• 谩gua pot谩vel e saneamento.

As estrat茅gias por pa铆s em mat茅ria de direitos humanos e democracia da UE assentam numa abordagem ascendente destinada a integrar as orienta莽玫es e prioridades da UE em mat茅ria de direitos humanos num documento de orienta莽茫o 煤nico e coerente. Estas estrat茅gias s茫o adaptadas a cada pa铆s e estabelecem objetivos para um per铆odo de tr锚s anos.

A UE inclui com regularidade os direitos humanos nos di谩logos pol铆ticos que enceta com pa铆ses n茫o pertencentes 脿 Uni茫o ou organiza莽玫es regionais. A UE est谩 tamb茅m envolvida em consultas e di谩logos especificamente dedicados aos direitos humanos com mais de 60 pa铆ses.

Os acordos bilaterais de com茅rcio e os diferentes tipos de acordos de associa莽茫o e de coopera莽茫o celebrados entre a UE e pa铆ses n茫o pertencentes 脿 Uni茫o ou organiza莽玫es regionais incluem uma cl谩usula sobre direitos humanos que define o respeito pelos direitos humanos enquanto 芦elemento essencial禄. A referida cl谩usula serve de ponto de acesso para a participa莽茫o e o di谩logo, mas tamb茅m como base para a imposi莽茫o de medidas adequadas, como a redu莽茫o ou a suspens茫o da coopera莽茫o, em caso de viola莽玫es graves dos direitos humanos e dos princ铆pios democr谩ticos. Os incentivos 脿 ratifica莽茫o e 脿 aplica莽茫o de conven莽玫es sobre direitos humanos e direitos laborais est茫o previstos nos regimes comerciais preferenciais da UE para os pa铆ses em desenvolvimento (5.2.3).

Para os pa铆ses do alargamento, foi institu铆do um forte mecanismo de condicionalidade (5.5.1). Antes de aderirem 脿 UE, estes pa铆ses t锚m de criar institui莽玫es est谩veis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a prote莽茫o das minorias, um processo ativamente apoiado pela UE. A Pol铆tica Europeia de Vizinhan莽a (5.5.5) assenta igualmente nos valores comuns da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. A UE apoia os pa铆ses parceiros na execu莽茫o de reformas e aplica o princ铆pio 芦mais por mais禄 (mais integra莽茫o e dinheiro para recompensar os progressos).

As miss玫es de observa莽茫o eleitoral da UE destinam-se igualmente a melhorar a observ芒ncia dos direitos humanos ao desincentivarem a intimida莽茫o e a viol锚ncia durante as elei莽玫es e ao refor莽arem as institui莽玫es democr谩ticas.

A UE promove os direitos humanos atrav茅s da sua participa莽茫o em f贸runs multilaterais, como a Terceira Comiss茫o da Assembleia Geral da ONU, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a Organiza莽茫o para a Seguran莽a e a Coopera莽茫o na Europa e o Conselho da Europa. Do mesmo modo, a UE promove ativamente a justi莽a internacional, por exemplo, atrav茅s do Tribunal Penal Internacional.

Com um or莽amento de 1,511听mil milh玫es de euros para o per铆odo 2021-2027, o programa tem谩tico sobre direitos humanos e democracia ao abrigo do apoia e protege principalmente os intervenientes da sociedade civil que promovam os direitos humanos e a democracia. Uma caracter铆stica importante deste instrumento 茅 que n茫o 茅 necess谩ria a aprova莽茫o do governo do pa铆s parceiro em causa. Al茅m disso, a UE comprometeu-se a integrar progressivamente uma abordagem assente nos direitos em todos os seus programas de desenvolvimento, com base num conjunto de instrumentos desenvolvido pela Comiss茫o em 2014, .

Em dezembro de 2020, o Conselho adotou um . A UE poder谩, assim, visar pessoas, entidades e organismos 鈥� nomeadamente intervenientes estatais e n茫o estatais 鈥� respons谩veis por viola莽玫es e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo ou que neles tenham estado envolvidos ou associados. Em 22 de mar莽o de 2024, 脿 luz da guerra de agress茫o russa em curso contra a Ucr芒nia e da morte de Alexei Navalny, o Conselho imp么s . Em abril de 2024, o Conselho imp么s .

Tendo em conta o aumento das provas e da sensibiliza莽茫o para as viola莽玫es dos direitos humanos que ocorrem nas cadeias de valor mundiais, os colegisladores da UE t锚m estado a trabalhar, desde fevereiro de 2022, numa diretiva relativa ao dever de dilig锚ncia das empresas em mat茅ria de sustentabilidade. A referida diretiva exigir谩, do ponto de vista jur铆dico, que as empresas identifiquem e, se necess谩rio, previnam, fa莽am cessar ou atenuem os impactos negativos das suas atividades nos direitos humanos e no ambiente. A diretiva foi formalmente adotada pelo Parlamento e pelo Conselho.

A Comiss茫o do Com茅rcio Internacional e a Comiss茫o do Mercado Interno e da Prote莽茫o dos Consumidores do Parlamento aprovaram uma , que aguarda a sua ado莽茫o formal pelos colegisladores da UE.

Um , elaborado pelo VP/AR e aprovado pelo Conselho, apresenta uma panor芒mica geral da situa莽茫o dos direitos humanos no mundo, bem como das a莽玫es empreendidas pela UE nesse ano.

Intervenientes

O Conselho Europeu define os interesses estrat茅gicos da UE e as diretrizes gerais da pol铆tica externa e de seguran莽a comum (PESC) (5.1.1).

O Conselho dos Neg贸cios Estrangeiros trata, de uma maneira geral, de assuntos ligados aos direitos humanos relacionados com a PESC ou com as pol铆ticas da UE em mat茅ria de com茅rcio ou desenvolvimento. O Grupo dos Direitos Humanos do Conselho, que se ocupa do trabalho preparat贸rio para os debates e as decis玫es de alto n铆vel em mat茅ria de direitos humanos, 茅 composto por especialistas em direitos humanos dos Estados-Membros e por representantes do Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa (SEAE) e da Comiss茫o.

Todas as delega莽玫es da UE t锚m um ponto de contacto para os direitos humanos. As delega莽玫es da UE desempenham um papel fundamental no desenvolvimento e na aplica莽茫o das estrat茅gias nacionais em mat茅ria de direitos humanos e democracia para cada pa铆s, na prepara莽茫o dos di谩logos sobre direitos humanos, no di谩logo com os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil e na identifica莽茫o das prioridades da assist锚ncia financeira da UE.

A Comiss茫o negocia acordos internacionais, supervisiona o processo de alargamento e a pol铆tica de vizinhan莽a, para al茅m de gerir programas de desenvolvimento e instrumentos de financiamento (em estreita coopera莽茫o com o SEAE).

O papel do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos 茅 aumentar a efic谩cia e a visibilidade da pol铆tica de direitos humanos da UE. O representante especial tem um mandato amplo e flex铆vel e trabalha em estreita colabora莽茫o com o SEAE. O cargo 茅 atualmente ocupado por Olof Skoog, que assumiu fun莽玫es em 1 de mar莽o de 2024.

O Parlamento contribui para o desenvolvimento das pol铆ticas da UE e supervisiona o trabalho das demais institui莽玫es da Uni茫o.

Nos termos dos artigos 207.潞 e 218.潞 do TUE, a maior parte dos acordos internacionais carece da aprova莽茫o do Parlamento para a respetiva entrada em vigor. Por exemplo, em 2011, o Parlamento bloqueou o protocolo sobre os produtos t锚xteis ao Acordo de Parceria e Coopera莽茫o entre a UE e o Usbequist茫o, devido, sobretudo, a motivos relacionados com o trabalho infantil. S贸 em 2016 茅 que o Parlamento deu a sua aprova莽茫o, na sequ锚ncia de melhorias significativas no que diz respeito ao recurso ao trabalho infantil e ao trabalho for莽ado.

O artigo 36.潞 do TUE obriga o VP/AR a consultar o Parlamento sobre os principais aspetos e as op莽玫es fundamentais da PESC e a inform谩-lo sobre a evolu莽茫o destas pol铆ticas. O Parlamento pode fazer perguntas ou apresentar recomenda莽玫es ao Conselho ou ao VP/AR.

As resolu莽玫es do Parlamento visam sensibilizar para as viola莽玫es dos direitos humanos, apoiar os defensores dos direitos humanos e definir a pol铆tica da UE em mat茅ria de direitos humanos atrav茅s de propostas pol铆ticas concretas. As resolu莽玫es podem fazer parte do processo legislativo, decorrer de relat贸rios de iniciativa das comiss玫es parlamentares ou do resultado dos debates urgentes, que, geralmente, ocorrem na quarta-feira das sess玫es plen谩rias de Estrasburgo, e que destacam viola莽玫es flagrantes dos direitos humanos em todo o mundo. A resolu莽茫o anual do Parlamento sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a pol铆tica da Uni茫o Europeia nesta mat茅ria analisa as conquistas e os desafios que se colocam 脿 pol铆tica da UE.

A Subcomiss茫o dos Direitos Humanos (DROI) do Parlamento, adstrita 脿 Comiss茫o dos Assuntos Externos (AFET), 茅 respons谩vel pelos assuntos relativos 脿 democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos 鈥� designadamente os direitos das minorias 鈥� em pa铆ses terceiros e aos princ铆pios do direito internacional, bem como por assegurar a coer锚ncia entre todas as pol铆ticas externas da Uni茫o e a sua pol铆tica em mat茅ria de direitos humanos. A subcomiss茫o ocupa-se igualmente da gest茫o quotidiana dos dossi锚s relativos aos direitos humanos, ao passo que as suas delega莽玫es visitam regularmente os pa铆ses e as institui莽玫es pertinentes. A subcomiss茫o acompanha o seguimento dado 脿s resolu莽玫es urgentes do Parlamento e procede a interc芒mbios frequentes com o SEAE sobre os di谩logos da UE em mat茅ria de direitos humanos.

Outras comiss玫es que se ocupam de assuntos relacionados com os direitos humanos nas rela莽玫es externas da UE s茫o: a Comiss茫o dos Assuntos Externos (AFET), a Comiss茫o do Com茅rcio Internacional (INTA), a Comiss茫o do Desenvolvimento (DEVE) e a Comiss茫o dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos G茅neros (FEMM). Os direitos humanos s茫o igualmente um elemento essencial do trabalho das delega莽玫es permanentes do Parlamento, que interagem com os parlamentos de pa铆ses terceiros a n铆vel bilateral e no contexto das assembleias parlamentares.

Gra莽as 脿s suas compet锚ncias or莽amentais (nos termos do artigo 14.潞 do TUE e do artigo 310.潞, n.潞听1, do TFUE), o Parlamento disp玫e de poderes decis贸rios no atinente 脿 atribui莽茫o de fundos ao instrumento Europa Global e a outros instrumentos de financiamento utilizados na promo莽茫o dos direitos humanos. Al茅m disso, o Parlamento 茅 colegislador para os instrumentos de financiamento externo.

Todos os anos, o Parlamento atribui o Pr茅mio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas dos direitos humanos em todo o mundo. Em 19 de outubro de 2023, Jina Mahsa Amini e o Movimento 芦Mulher, Vida, Liberdade禄, do Ir茫o, venceram o Pr茅mio Sakharov de 2023. Em 2022, o laureado foi o corajoso povo da Ucr芒nia, representado pelo seu Presidente, pelos seus dirigentes eleitos e pela sua sociedade civil. O Presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskyy, interveio por videoconfer锚ncia na cerim贸nia de entrega dos pr茅mios, em 14 de dezembro de 2022, em Estrasburgo. Em 2021, o Pr茅mio Sakharov foi atribu铆do a Alexei Navalny, a figura mais proeminente da oposi莽茫o russa, conhecido pela sua luta contra a corrup莽茫o e as viola莽玫es dos direitos humanos. Alexei Navalny faleceu em 16 de fevereiro de 2024 e foi homenageado pela Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, como um combatente cuja coragem se refletir谩 nas gera莽玫es futuras. Entre os laureados anteriores figuram Nelson Mandela, Malala Yousafzai, Raif Badawi e a oposi莽茫o democr谩tica na Bielorr煤ssia. O Parlamento criou a Rede do Pr茅mio Sakharov, que visa apoiar o estabelecimento de contactos entre os galardoados com o Pr茅mio Sakharov, assim como incentivar atividades conjuntas.

O Parlamento promove os direitos humanos no 芒mbito das suas atividades mais amplas de apoio 脿 democracia, que incluem a observa莽茫o eleitoral, as a莽玫es pr茅 e p贸s-eleitorais, o refor莽o das capacidades parlamentares, a media莽茫o e o di谩logo sobre a promo莽茫o da democracia (5.4.2).

Nos seus encontros com intervenientes importantes, a Presidente do Parlamento apoia ativamente os direitos humanos atrav茅s de declara莽玫es e de cartas, bem como de debates sobre assuntos relacionados com os direitos humanos.

听

Rasma Kaskina

04-2024