合法博彩网站

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 e das subcombina莽玫es Bt11 脳 MIR162 脳 1507, MIR162 脳 1507 脳 GA21 e MIR162 脳 1507, nos termos do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D060244/03),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.潞, n.潞 3, e o artigo 19.潞, n.潞 3,

鈥撎�听Tendo em conta a vota莽茫o no Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo 35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, de 14 de janeiro de 2019, na qual n茫o foi emitido parecer,

鈥撎�听Tendo em conta os artigos 11.潞 e 13.潞 do Regulamento (UE) n.潞 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela Comiss茫o[2],

鈥撎�听Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) em 31 de maio de 2018 e publicado em 11 de julho de 2018[3],

鈥撎�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados[4],

鈥撎�听Tendo em conta a proposta de resolu莽茫o da Comiss茫o do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 106.潞, n.^os 2 e 3, do seu Regimento,

A.听听Considerando que, em 10 de agosto de 2010, a empresa Syngenta Crop Protection AG apresentou, atrav茅s da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, 脿 autoridade nacional competente da Alemanha um pedido para colocar no mercado g茅neros aliment铆cios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 (o 芦pedido禄), em conformidade com os artigos 5.潞 e 17.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, e que o pedido abrangia igualmente a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham ou sejam constitu铆dos por milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 destinados a outras utiliza莽玫es que n茫o como g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, 脿 exce莽茫o do cultivo;

B.听听Considerando que o 芒mbito do pedido, que, aquando da apresenta莽茫o, inclu铆a todas as subcombina莽玫es de milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21, foi subsequentemente limitado a tr锚s subcombina莽玫es, Bt11 x MIR162 x 1507, MIR162 x 1507 x GA21 e MIR162 x 1507, independentemente da sua origem, para utiliza莽玫es como g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais, assim como para importa莽茫o e transforma莽茫o;

C.听听Considerando que o milho resultante da combina莽茫o dos quatro eventos Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 foi produzido por cruzamento convencional, para combinar quatro eventos 煤nicos de milho, conduzindo 脿 express茫o de, nomeadamente, duas prote铆nas Cry diferentes (tamb茅m conhecidas como prote铆nas Bt), para conferir prote莽茫o contra determinados lepid贸pteros, e 脿 express茫o de prote铆nas para conferir toler芒ncia contra o glifosato e o glufosinato;

D.听听Considerando que a EFSA adotou um parecer favor谩vel relativamente ao pedido; considerando que, no entanto, foi expresso um parecer minorit谩rio por um membro do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA);

Falta de dados sobre as tr锚s subcombina莽玫es

E.听听Considerando que o requerente n茫o forneceu dados relativos a nenhuma das tr锚s subcombina莽玫es nem explicou por que n茫o o considera necess谩rio para a avalia莽茫o dos riscos; considerando que a EFSA n茫o solicitou dados sobre as tr锚s subcombina莽玫es; considerando que n茫o se sabe se essas subcombina莽玫es j谩 foram sequer produzidas;

Parecer minorit谩rio da EFSA

F.听听Considerando que, segundo o parecer minorit谩rio de um membro do Painel OGM da EFSA, 茅 inaceit谩vel que as 芦avalia莽玫es禄 de culturas geneticamente modificadas (ou seja, as tr锚s subcombina莽玫es) para as quais n茫o foram fornecidos dados tenham o mesmo peso e fiabilidade que as avalia莽玫es de culturas geneticamente modificadas para as quais os dados foram fornecidos e avaliados;

G.听听Considerando que, tal como indicado no parecer minorit谩rio, h谩 estudos que mostram que foram observados efeitos secund谩rios que podem afetar o sistema imunit谩rio na sequ锚ncia de determinadas condi莽玫es de exposi莽茫o 脿s prote铆nas Bt e que algumas prote铆nas Bt podem ter propriedades adjuvantes, sendo portanto suscet铆veis de aumentar a alergenicidade das outras prote铆nas com que entram em contacto;

H.听听Considerando que, segundo o parecer minorit谩rio, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejados em nenhum pedido em que s茫o expressas prote铆nas Bt, tais efeitos n茫o poderiam 芦ser observados pelos estudos toxicol贸gicos [...] atualmente recomendados e realizados para a avalia莽茫o da seguran莽a de plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que n茫o incluem os ensaios adequados para esse efeito禄[5];

I.听听Considerando que o parecer minorit谩rio afirma tamb茅m que, devido 脿 falta de dados sobre as tr锚s subcombina莽玫es, 芦o risco de express茫o aumentada das novas prote铆nas Bt expressas e de um poss铆vel efeito cumulativo da sua combina莽茫o no sistema imunit谩rio (por exemplo, resultando numa atividade adjuvante) n茫o pode ser exclu铆do禄, e que n茫o 茅 poss铆vel clarificar o papel dos organismos geneticamente modificados (OGM) no aumento do risco alerg茅nico nem, por conseguinte, proteger totalmente os consumidores que possam estar em risco;

Falta de avalia莽茫o e de controlos dos herbicidas complementares e seus res铆duos

J.听听Considerando que a aplica莽茫o de um herbicida complementar, neste caso glufosinato e glifosato, faz parte da pr谩tica agr铆cola regular no 芒mbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que estas plantas sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas, o que n茫o s贸 implicar谩 uma carga mais elevada de res铆duos na colheita e, consequentemente, no produto importado, como pode igualmente influenciar a composi莽茫o da planta geneticamente modificada e as respetivas caracter铆sticas agron贸micas;

K.听听Considerando que a utiliza莽茫o do glufosinato n茫o 茅 autorizada na Uni茫o, uma vez que foi classificado como t贸xico para a reprodu莽茫o, pelo que lhe s茫o aplic谩veis os crit茅rios de exclus茫o estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[6];

L.听听Considerando que as d煤vidas quanto 脿 carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que 茅 improv谩vel que o glifosato seja cancer铆geno e que a Ag锚ncia Europeia dos Produtos Qu铆micos (ECHA) concluiu, em mar莽o de 2017, que n茫o se justifica uma classifica莽茫o como tal; considerando que, pelo contr谩rio, em 2015, o Centro Internacional de Investiga莽茫o do Cancro da Organiza莽茫o Mundial da Sa煤de classificou o glifosato como provavelmente cancer铆geno para o ser humano;

M.听听Considerando que, de um modo geral, de acordo com o Painel dos Produtos Fitossanit谩rios e Respetivos Res铆duos da EFSA, n茫o 茅 poss铆vel tirar conclus玫es sobre a seguran莽a dos res铆duos da pulveriza莽茫o de culturas geneticamente modificadas com formula莽玫es de glifosato[7]; considerando que os aditivos e as respetivas misturas utilizados em formula莽玫es comerciais destinadas 脿 pulveriza莽茫o de glifosato podem apresentar uma toxicidade superior 脿 da subst芒ncia ativa por si s贸[8];

N.听听Considerando que a Uni茫o j谩 retirou do mercado um aditivo 脿 base de glifosato denominado taloamina polietoxilada, devido a preocupa莽玫es acerca da sua toxicidade; considerando que misturas e aditivos problem谩ticos podem, no entanto, ser ainda autorizados nos pa铆ses em que este milho geneticamente modificado 茅 cultivado (Argentina, Canad谩 e Jap茫o, atualmente);

O.听听Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos das plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, 茅 fundamental dispor de dados sobre os n铆veis de res铆duos de herbicidas e seus metabolitos; considerando que os res铆duos da pulveriza莽茫o com herbicidas s茫o considerados fora do 芒mbito de compet锚ncias do Painel OGM da EFSA; considerando que os res铆duos da pulveriza莽茫o de milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 ou das tr锚s subcombina莽玫es com herbicidas n茫o foram avaliados;

P.听听Considerando que, al茅m disso, os metabolitos de herbicidas complementares que ocorrem nas plantas combinadas podem diferir dos da planta parental, o que a EFSA n茫o teve em conta na sua avalia莽茫o;

Q.听听Considerando que, de acordo com um estudo independente[9], a EFSA deveria ter solicitado ao requerente que apresentasse dados de ensaios de campo com a dosagem mais elevada de herbicidas tolerada pelas plantas; considerando que material dessas plantas deveria ter sido avaliado no que respeita 脿 toxicidade para os 贸rg茫os, 脿s rea莽玫es do sistema imunit谩rio e 脿 toxicidade reprodutiva, tendo tamb茅m em conta os efeitos combinat贸rios com outros compostos das plantas e as toxinas Bt;

R.听听Considerando que, no 芒mbito do programa de controlo coordenado plurianual da Uni茫o para 2019, 2020 e 2021, os Estados-Membros n茫o s茫o obrigados a medir os res铆duos de glufosinato ou de glifosato nas importa莽玫es de milho, a fim de controlar o respeito dos limites m谩ximos de res铆duos (LMR)[10]; considerando que n茫o 茅 poss铆vel garantir que os res铆duos de glifosato e de glufosinato no milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 ou nas tr锚s subcombina莽玫es respeitam os LMR da Uni茫o;

Falta de legitimidade democr谩tica

S.听听Considerando que, na sequ锚ncia da vota莽茫o de 14 de janeiro de 2019, o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo听35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, n茫o emitiu parecer, ou seja, a autoriza莽茫o n茫o teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

T.听听Considerando que, tanto na exposi莽茫o de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 quanto 脿 possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utiliza莽茫o de g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territ贸rios, como na exposi莽茫o de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, a Comiss茫o lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, as decis玫es de autoriza莽茫o terem sido adotadas pela Comiss茫o sem o apoio do parecer do comit茅 dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolu莽茫o do processo 脿 Comiss茫o para decis茫o final, que constitui verdadeiramente uma exce莽茫o em todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decis玫es em mat茅ria de autoriza莽玫es relativas a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasi玫es, o Presidente Juncker lamentou esta pr谩tica, que classificou de n茫o democr谩tica[11];

U.听听Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura[12] a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 e exortou a Comiss茫o a retir谩-la e a apresentar uma nova proposta;

1.听听Considera que o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o excede as compet锚ncias de execu莽茫o previstas no Regulamento (CE) n.潞 1829/2003;

2.听听Considera que o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o n茫o 茅 coerente com o direito da Uni茫o, dado que n茫o 茅 compat铆vel com o objetivo do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, que, de acordo com os princ铆pios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado n铆vel de prote莽茫o da vida e da sa煤de humanas, da sa煤de e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.听听Solicita 脿 Comiss茫o que retire o seu projeto de decis茫o de execu莽茫o;

4.听听Insta a Comiss茫o a n茫o autorizar a importa莽茫o, destinada a utiliza莽玫es como g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, de quaisquer plantas geneticamente modificadas que tenham sido tornadas tolerantes a um herbicida cuja utiliza莽茫o n茫o esteja autorizada na Uni茫o, no presente caso, o glufosinato;

5.听听Insta a Comiss茫o a n茫o autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas sem uma avalia莽茫o completa dos res铆duos da pulveriza莽茫o com herbicidas complementares, metabolitos e f贸rmulas comerciais aplicadas nos pa铆ses de cultivo;

6.听听Insta a Comiss茫o a integrar plenamente a avalia莽茫o dos riscos relacionados com a aplica莽茫o de herbicidas complementares e seus res铆duos na avalia莽茫o do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em quest茫o se destinar ao cultivo na Uni茫o ou a importa莽茫o para a Uni茫o se destinar a uma utiliza莽茫o como g茅nero aliment铆cio ou alimento para animais;

7.听听Insta a Comiss茫o a n茫o autorizar quaisquer subcombina莽玫es de eventos combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente;

8.听听Insta a EFSA a continuar a desenvolver e a utilizar de forma sistem谩tica m茅todos que permitam identificar os efeitos n茫o desejados de eventos geneticamente modificados combinados que s茫o conhecidos e esperados, como, por exemplo, no que ser refere 脿s propriedades adjuvantes das toxinas Bt;

9.听听Reitera o seu empenho em fazer avan莽ar os trabalhos sobre a proposta da Comiss茫o que altera o Regulamento (UE) n.潞听182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com car谩ter de urg锚ncia os seus trabalhos relacionados com a proposta da Comiss茫o;

10.听听Insta a Comiss茫o a suspender toda e qualquer decis茫o de execu莽茫o relativa a pedidos de autoriza莽茫o de OGM at茅 o processo de autoriza莽茫o ter sido revisto de forma a sanar as defici锚ncias do procedimento atual, que se revelou inadequado;

11.听听Insta a Comiss茫o a retirar as propostas de autoriza莽茫o de OGM, caso o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal n茫o emita parecer, sejam destinadas ao cultivo sejam destinadas 脿 utiliza莽茫o como g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais;

12.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho e 脿 Comiss茫o, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

听