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叠9鈥�0176/2020

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a lei de seguran莽a nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender um elevado grau de autonomia para Hong Kong

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre Hong Kong, em particular a resolu莽茫o de 18 de julho de 2019[1],

鈥�听Tendo em conta a sua recomenda莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o e 脿 alta representante/vice-presidente da comiss茫o da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a (VP/AR), de 13 de dezembro de 2017, sobre Hong Kong, 20听anos ap贸s a sua integra莽茫o na China[2],听

鈥�听Tendo em conta as declara莽玫es do VP/AR, proferidas em 22 de maio de 2020 em nome da Uni茫o Europeia, sobre o an煤ncio do porta-voz da Assembleia Popular Nacional da China a respeito de Hong Kong, e de 29 de maio de 2020, sobre Hong Kong,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o, de 28 de maio de 2020, do ministro dos Neg贸cios Estrangeiros do Reino Unido, Dominic Raab, da ministra dos Neg贸cios Estrangeiros da Austr谩lia, Marise Payne, do ministro dos Neg贸cios Estrangeiros do Canad谩, Fran莽ois-Philippe Champagne, e do secret谩rio de Estado dos EUA, Michael Pompeo, em Hong Kong,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o conjunta da 21.陋 Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

鈥�听Tendo em conta a Lei B谩sica da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong, adotada em听4 de听abril de听1990, que entrou em vigor em听1 de听julho de听1997,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da Rep煤blica Popular da China (RPC) sobre a quest茫o de Hong Kong, de听19 de听dezembro de听1984, tamb茅m conhecida como Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica,

鈥�听Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos (PIDCP), de听1966,

鈥�听Tendo em conta a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos, de听1948,

鈥�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞听2, do seu Regimento,

A.听Considerando que, em 28 de maio de 2020, a terceira sess茫o da 13.陋 Assembleia Popular Nacional (APN), adotou uma resolu莽茫o, intitulada 芦decis茫o relativa 脿 cria莽茫o e 脿 melhoria do sistema jur铆dico e dos mecanismos de execu莽茫o para a Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a seguran莽a nacional禄;

B.听Considerando que a resolu莽茫o autoriza o Comit茅 Permanente da APN a adotar legisla莽茫o destinada a combater o separatismo, a subvers茫o do poder estatal, o terrorismo e a inger锚ncia estrangeira em Hong Kong;

C.听Considerando que a resolu莽茫o refere outras medidas a tomar, como a educa莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional, a cria莽茫o de 贸rg茫os de seguran莽a nacionais do Governo do Povo Central (GPA) em Hong Kong e a apresenta莽茫o regular de relat贸rios pelo Chefe do Executivo ao GPA sobre o desempenho de Hong Kong a respeito da sua obriga莽茫o de salvaguardar a seguran莽a nacional;

D.听Considerando que, ap贸s a sua inser莽茫o no anexo听III da Lei Fundamental, a lei aplicar-se-谩 em Hong Kong por via de promulga莽茫o, ou seja, entrar谩 em vigor com a publica莽茫o, pela Chefe do Executivo, de uma advert锚ncia jur铆dica no jornal oficial;

E.听Considerando que, numa carta publicada nos jornais, em 29 de maio de 2020, a Chefe do Executivo solicitou aos cidad茫os de Hong Kong que fossem compreensivos e apoiassem firmemente a decis茫o adotada pela APN, afirmando que a lei protegia a seguran莽a nacional e prosseguia o objetivo de dar 脿 sociedade as condi莽玫es para sair do impasse e restabelecer a estabilidade o mais rapidamente poss铆vel, bem como permitir a retoma do desenvolvimento da economia e dos meios de subsist锚ncia;

F.听Considerando que a UE manifestou a sua profunda preocupa莽茫o com as medidas tomadas pela China em 28 de maio de 2020, que n茫o est茫o em conformidade com os compromissos internacionais que assumiu, nem com a Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica e a Lei B谩sica; que, al茅m disso, a UE declarou que estas medidas p玫em seriamente em perigo o princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄 e o elevado grau de autonomia da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong;

G.听Considerando que mais de 800 l铆deres pol铆ticos do mundo inteiro emitiram uma declara莽茫o conjunta, na qual manifestaram s茅rias preocupa莽玫es relativamente 脿 introdu莽茫o unilateral, por Pequim, de legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional aplic谩vel em Hong Kong; que denunciaram esta situa莽茫o como constituindo um ataque generalizado 脿 autonomia, ao Estado de direito e 脿s liberdades fundamentais da cidade, bem como 脿 integridade do princ铆pio 芦um pa铆s dois sistemas禄;

H.听Considerando que a Uni茫o Europeia tem um grande interesse na manuten莽茫o da estabilidade e da prosperidade de Hong Kong ao abrigo do princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄 e que atribui grande import芒ncia 脿 preserva莽茫o do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei B谩sica e os compromissos internacionais, bem como ao respeito deste princ铆pio;

I.听Considerando que a Lei B谩sica estabelece disposi莽玫es que garantem a prote莽茫o dos direitos humanos e das liberdades individuais; que o artigo听27.潞 da Lei B谩sica garante a liberdade de express茫o, de imprensa, de publica莽茫o, de associa莽茫o, de reuni茫o e de manifesta莽茫o;

J.听Considerando que, em 20 de abril de 2020, os deputados ao Parlamento Europeu instaram a Chefe do Executivo a assegurar a retirada das acusa莽玫es contra 15 ativistas pr贸-democracia que participaram em manifesta莽玫es pac铆ficas em Hong Kong em 2019; considerando que, em 13 de maio de 2020, os peritos das Na莽玫es Unidas em mat茅ria de direitos humanos instaram as autoridades da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong a arquivarem de imediato os processos de acusa莽茫o contra os 15 ativistas pr贸-democracia;

K.听Considerando que, nos termos do artigo听21.潞 do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE), 芦a a莽茫o da Uni茫o na cena internacional assenta nos princ铆pios que presidiram 脿 sua cria莽茫o, desenvolvimento e alargamento, e que 茅 seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos Humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princ铆pios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princ铆pios da Carta das Na莽玫es Unidas e do direito internacional.禄 e que 芦a Uni茫o define e prossegue pol铆ticas comuns e a莽玫es e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de coopera莽茫o em todos os dom铆nios das rela莽玫es internacionais, a fim de: [...]听 [c]onsolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos Humanos e os princ铆pios do direito internacional禄

L.听Considerando que, em 2 de junho de 2020, o ministro dos Neg贸cios Estrangeiros do Reino Unido, Dominic Raab, declarou, na C芒mara dos Comuns, que, se a China levasse por diante a sua proposta legislativa, o governo tomaria novas disposi莽玫es com vista a permitir a estadia, no Reino Unido, dos titulares de um passaporte de cidad茫o brit芒nico de Ultramar oriundos de Hong Kong, abstendo-se de aplicar o limite em vigor de, no m谩ximo seis meses, permitindo-lhes viver e candidatar-se a um curso e um emprego por per铆odos prorrog谩veis de 12 meses, dando-lhes assim igualmente a possibilidade de aceder 脿 cidadania;

1.听Lamenta que, em 28 de maio de 2020, a RPC tenha adotado uma resolu莽茫o que prev锚 a ado莽茫o de uma lei de seguran莽a nacional aplic谩vel a Hong Kong; salienta que a introdu莽茫o unilateral, pela China, de legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional aplic谩vel a Hong Kong atenta contra a sua autonomia, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e os acordos internacionais;

2.听Insta as autoridades chinesas a respeitarem as obriga莽玫es internacionais que recaem sobre a China ao abrigo da Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica; salienta que a China deve respeitar plenamente a Lei B谩sica e o princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄; sublinha que a China n茫o deve comprometer o elevado grau de autonomia da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong; exorta as autoridades chinesas a retirarem a legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional;

3.听Sublinha que, durante a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019, a China concordou em apoiar a resolu莽茫o pac铆fica de conflitos regionais com recurso ao di谩logo e 脿 consulta; insta o VP/AR a levantar, sem demora, a quest茫o da lei de seguran莽a nacional com as autoridades chinesas;

4.听Insta o Conselho, a Comiss茫o e o VP/AR a defenderem o elevado grau de autonomia para Hong Kong e a sublinhar o compromisso assumido pela UE no sentido de refor莽ar a democracia, incluindo o Estado de direito, a independ锚ncia do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, a transpar锚ncia e a liberdade de informa莽茫o e de express茫o em Hong Kong;

5.听Insta as autoridades da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong a garantirem que sejam retiradas as acusa莽玫es contra os 15 ativistas e pol铆ticos da pr贸-democracia, bem como contra os manifestantes pac铆ficos, e a arquivarem os processos de acusa莽茫o;

6.听Exorta as autoridades de Hong Kong a assegurarem que as elei莽玫es para o Conselho Legislativo, previstas para setembro de 2020, decorram em liberdade e de forma equitativa e transparente;

7.听Salienta que a Lei B谩sica garante ao povo de Hong Kong a liberdade de express茫o, de imprensa e de publica莽茫o, de associa莽茫o, de reuni茫o e de manifesta莽茫o; insta as autoridades de Hong Kong e da China a garantirem a todos os cidad茫os a prote莽茫o dos direitos humanos e das liberdades consagradas na Lei B谩sica;

8.听Denuncia com veem锚ncia a constante e crescente inger锚ncia da China nos assuntos internos de Hong Kong, bem como a recente afirma莽茫o da China de que a Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica de 1984 茅 um documento hist贸rico, que, por conseguinte, perdeu a validade; salienta que a Declara莽茫o Conjunta, que foi registada junto das Na莽玫es Unidas como um tratado juridicamente vinculativo, obriga o Governo chin锚s a respeitar o elevado grau de autonomia, os direitos e as liberdades de Hong Kong;

9.听Exorta o Conselho e o VP/AR a apoiarem a institui莽茫o de um Enviado Especial das Na莽玫es Unidas para Hong Kong para controlar o estado da autonomia, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e a aplica莽茫o dos acordos internacionais relativamente a Hong Kong;

10.听Insta o Conselho e o AR/VP a trabalharem com a comunidade internacional para criar um grupo de contacto internacional sobre Hong Kong;

11.听Insta o Conselho e a Comiss茫o a ponderarem a institui莽茫o de um mecanismo de 芦salva-vidas禄 da favor dos cidad茫os de Hong Kong, caso a situa莽茫o em mat茅ria de direitos humanos e liberdades fundamentais se deteriore ainda mais;

12.听脡 favor谩vel 脿 r谩pida conclus茫o das negocia莽玫es sobre o regime global de san莽玫es da UE e solicita ao Conselho que recorra ao mecanismo para sancionar os indiv铆duos, grupos ou entidades respons谩veis por viola莽玫es dos direitos humanos em Hong Kong;

13.听Insta a UE a prever em todos os futuros acordos comerciais com a Rep煤blica Popular da China uma cl谩usula relativa aos direitos humanos, tal como estabelece o artigo听21.潞 do TUE;

14.听Insta com veem锚ncia o Conselho e o VP/AR a assegurarem que todos os aspetos das rela莽玫es da UE com a Rep煤blica Popular da China se orientem pelos princ铆pios e valores estabelecidos no artigo听21.潞 do TUE e que, na pr贸xima Cimeira UE-China, se realize um debate honesto com a Rep煤blica Popular da China sobre Hong Kong, bem como sobre outras quest玫es relacionadas com os direitos humanos, como a situa莽茫o dos uigures;

15.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o, 脿 Vice-Presidente da Comiss茫o/Alta Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, ao Governo e ao Parlamento da Rep煤blica Popular da China, bem como 脿 Chefe do Executivo e 脿 Assembleia da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong.

听