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叠9鈥�0181/2020

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a lei de seguran莽a nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender um elevado grau de autonomia para Hong Kong

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas resolu莽玫es anteriores sobre Hong Kong,

鈥�听Tendo em conta a recomenda莽茫o do Parlamento Europeu ao Conselho, 脿 Comiss茫o e ao alto representante/vice-presidente da comiss茫o da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, de 13 de dezembro de 2017, sobre Hong Kong, 20听anos ap贸s a sua integra莽茫o na China[1],

鈥�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das rela莽玫es UE-China[2],

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o, de 29 de maio de 2020, do alto representante, em nome da Uni茫o Europeia, em Hong Kong,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o, de 28 de maio de 2020, do ministro dos Neg贸cios Estrangeiros do Reino Unido, Dominic Raab, da ministra dos Neg贸cios Estrangeiros da Austr谩lia, Marise Payne, do ministro dos Neg贸cios Estrangeiros do Canad谩, Fran莽ois鈥慞hilippe Champagne, e do secret谩rio de Estado dos EUA, Michael Pompeo, em Hong Kong,

鈥�听Tendo em conta a Lei B谩sica da Regi茫o Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em听4 de听abril de听1990, que entrou em vigor em听1 de听julho de听1997,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da Rep煤blica Popular da China (RPC) sobre a quest茫o de Hong Kong, de听19 de听dezembro de听1984, tamb茅m conhecida como Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica, registada pelos governos chin锚s e brit芒nico nas Na莽玫es Unidas em 12 de junho de 1985,

鈥�听Tendo em conta a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos, de听1948,

鈥�听Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos (PIDCP), de听1966,

鈥�听Tendo em conta a lei dos Direitos Humanos e Democracia EUA-Hong Kong, de 2019,

鈥�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞 2, do seu Regimento,

A.听Considerando que o Partido Comunista Chin锚s (PCC) tomou uma s茅rie de medidas que comprometem fundamentalmente a autonomia e as liberdades de Hong Kong e as promessas da China 脿 popula莽茫o de Hong Kong, representando igualmente uma viola莽茫o direta do direito e dos tratados internacionais, nomeadamente da Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica, um tratado internacional depositado junto das Na莽玫es Unidas;

B.听Considerando que, em 15 de abril de 2020, o gabinete de liga莽茫o da China em Hong Kong declarou que a pandemia de coronav铆rus e os recentes protestos real莽aram a necessidade de adotar legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional em Hong Kong;

C.听Considerando que, em 28 de maio de 2020, a terceira sess茫o da 13.陋 Assembleia Popular Nacional (APN), numa flagrante viola莽茫o da Lei B谩sica, adotou uma resolu莽茫o sobre uma decis茫o relativa 脿 cria莽茫o e 脿 melhoria do sistema jur铆dico e dos mecanismos de execu莽茫o para a Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a seguran莽a nacional;

D.听Considerando que a resolu莽茫o autoriza o Comit茅 Permanente da APN a adotar legisla莽茫o relativamente a separatismo, subvers茫o do poder estatal, terrorismo e interfer锚ncia estrangeira em Hong Kong; que permite tamb茅m aos elementos de seguran莽a, sob a 茅gide do governo central da China, criar sucursais para realizar atividades em Hong Kong com o objetivo de prevenir, deter e punir quem puser em perigo a seguran莽a nacional; que se prev锚 que a legisla莽茫o entre em vigor em setembro;

E.听Considerando que a imposi莽茫o unilateral e arbitr谩ria de legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional pela China viola o artigo 23.潞 da Lei B谩sica de Hong Kong, que estabelece que a Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong adotar谩 legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional de forma independente; que a tentativa do governo local de Hong Kong de adotar uma lei segundo esse esp铆rito em 2003 foi travada na sequ锚ncia de protestos p煤blicos;

F.听Considerando que a Chefe do Executivo solicitou aos cidad茫os de Hong Kong, numa carta publicada nos jornais, em 29 de maio de 2020, que fossem compreensivos e apoiassem firmemente a decis茫o adotada pela APN, afirmando que a legisla莽茫o protegia a seguran莽a nacional e tinha como objetivo permitir 脿 sociedade encontrar uma sa铆da para o impasse e restabelecer a estabilidade o mais rapidamente poss铆vel, bem como retomar o desenvolvimento da economia e dos meios de subsist锚ncia;

G.听Considerando que o an煤ncio da nova legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional desencadeou protestos em Hong Kong; que a pol铆cia utilizou g谩s lacrimog茅neo numa tentativa de dispersar os manifestantes; que as manifesta莽玫es do ano transato s茫o o resultado do acumular da desconfian莽a entre a popula莽茫o de Hong Kong e os governos de Hong Kong e de Pequim ao longo das 煤ltimas d茅cadas; que, antecipando a introdu莽茫o da nova legisla莽茫o chinesa em mat茅ria de seguran莽a, as autoridades de Hong Kong proibiram, pela primeira vez, a comemora莽茫o dos protestos da Pra莽a Tiananmen;

H.听Considerando que 茅 prov谩vel que a nova legisla莽茫o, incluindo a lei sobre o hino nacional adotada de forma controversa, ameace ainda mais os direitos e as liberdades fundamentais, como a liberdade de imprensa, o direito 脿 manifesta莽茫o pac铆fica, a liberdade de express茫o e de reuni茫o e a liberdade religiosa, como acontece na China continental;

I.听Considerando que a legisla莽茫o proposta 茅 contr谩ria aos compromissos assumidos por Hong Kong em mat茅ria de direitos humanos enquanto signat谩rio do PIDCP, e surge numa altura em que os peritos das Na莽玫es Unidas em direitos humanos j谩 apelam ao Governo de Hong Kong que proceda a uma reforma das suas leis de luta contra a sedi莽茫o e o terrorismo para cumprir as normas internacionais;

J.听Considerando que as rela莽玫es com a RPC se devem basear no respeito m煤tuo e na confian莽a; que a decis茫o coloca ainda mais em causa a vontade da China de honrar os seus compromissos internacionais;

K.听Considerando que Pequim bloqueou uma reuni茫o do Conselho de Seguran莽a da ONU destinada a debater a legisla莽茫o com o embaixador da China junto das Na莽玫es Unidas;

L.听Considerando que o artigo听27.潞 da Lei B谩sica garante a liberdade de express茫o, de imprensa, de publica莽茫o, de associa莽茫o, de reuni茫o e de manifesta莽茫o;

M.听Considerando que as liberdades de Hong Kong abriram o caminho para o sucesso econ贸mico e social e o desenvolvimento de uma sociedade civil genu铆na e independente que participa de forma ativa e construtiva na vida p煤blica da RAE;

N.听Considerando que, mesmo ap贸s 1 de julho de 1997, os acordos existentes no dom铆nio dos direitos civis, pol铆ticos, econ贸micos, sociais e culturais, bem como as conven莽玫es internacionais em mat茅ria de direitos humanos, se mantiveram em vigor; que a RPC tamb茅m assinou e ratificou conven莽玫es internacionais que garantem esses direitos e, assim sendo, reconheceu a import芒ncia e universalidade dos direitos humanos;

O.听Considerando que a Uni茫o Europeia tem um grande interesse na continua莽茫o da estabilidade e da prosperidade de Hong Kong ao abrigo do princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄 e atribui grande import芒ncia 脿 preserva莽茫o do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei B谩sica e os compromissos internacionais;

P.听Considerando que est茫o agendadas elei莽玫es para o Conselho Legislativo de Hong Kong para setembro de 2020;

听

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听

1.听Manifesta profunda preocupa莽茫o face 脿 ado莽茫o de uma resolu莽茫o pela RPC, em 28 de maio de 2020, sobre uma lei em mat茅ria de seguran莽a nacional relativa a Hong Kong; salienta que a ado莽茫o unilateral, por parte da China, de legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional relativa a Hong Kong constitui um ataque 脿 autonomia da cidade, ao Estado de direito e 脿s liberdades fundamentais, e constitui a mais s茅ria amea莽a para a popula莽茫o de Hong Kong desde a transfer锚ncia de soberania em 1997;

2.听Sublinha que o artigo听23.潞 da Lei B谩sica exige que a legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional seja introduzida e ativada pelo pr贸prio Governo de Hong Kong e n茫o por Pequim;

3.听Adverte que qualquer esfor莽o destinado a impor legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional que n茫o reflita a vontade do povo de Hong Kong seria altamente desestabilizador e comprometeria o futuro de Hong Kong enquanto cidade internacional aberta;

4.听Insta as autoridades chinesas a respeitarem as obriga莽玫es internacionais da China decorrentes da Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica; salienta que a China deve respeitar plenamente a Lei B谩sica e o princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄; sublinha que a China n茫o deve comprometer o elevado grau de autonomia da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong; exorta as autoridades chinesas a retirarem a legisla莽茫o em mat茅ria de seguran莽a nacional;

5.听Denuncia veementemente a constante e crescente interfer锚ncia da China nos assuntos internos de Hong Kong, bem como a recente afirma莽茫o da China de que a Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica de 1984 茅 um documento hist贸rico, pelo que j谩 n茫o 茅 v谩lido; salienta que o Governo chin锚s est谩 obrigado pela Declara莽茫o Conjunta, que foi registada junto das Na莽玫es Unidas como um tratado juridicamente vinculativo, a respeitar o elevado grau de autonomia, os direitos e as liberdades de Hong Kong;

6.听Salienta que, caso Pequim n茫o respeite o direito internacional e os acordos em vigor relativos a Hong Kong, haver谩 uma perda de confian莽a e uma eros茫o da credibilidade de Pequim na cena mundial;

7.听Insta o Governo de Hong Kong a p么r termo 脿s a莽玫es judiciais, a libertar e a retirar todas as acusa莽玫es contra manifestantes pac铆ficos, incluindo Martin Lee Chu-ming, fundador do Partido da Democracia de Hong Kong, e o empres谩rio Jimmy Lai, bem como todas as pessoas detidas antes ou durante as manifesta莽玫es em prol da express茫o pac铆fica do direito 脿 liberdade de express茫o;

8.听Denuncia as amea莽as de exclus茫o de candidatos 脿s elei莽玫es de setembro para o Conselho Legislativo; exorta as autoridades de Hong Kong a assegurarem que as elei莽玫es para o Conselho Legislativo, previstas para setembro de 2020, sejam realizadas de forma livre, justa e transparente;

9.听Considera que a rea莽茫o da UE 脿 repress茫o de Pequim em Hong Kong ser谩 um dos testes mais dif铆ceis para o compromisso declarado da UE com a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito;

10.听Insta o Conselho e o AR/VP a trabalharem com a comunidade internacional para criar um grupo de contacto internacional sobre Hong Kong;

11.听Exorta as institui莽玫es da UE a apoiarem a cria莽茫o de um Enviado Especial das Na莽玫es Unidas para Hong Kong para controlar o estado da autonomia, o Estado de direito, as liberdades fundamentais e a aplica莽茫o dos acordos internacionais relacionados com Hong Kong;

12.听Solicita que as negocia莽玫es sobre o regime global de san莽玫es da UE sejam conclu铆das com celeridade e insta o Conselho a aplicar o mecanismo destinado a sancionar os indiv铆duos, grupos ou entidades respons谩veis por viola莽玫es dos direitos humanos em Hong Kong;

13.听Apoia os residentes de Hong Kong no seu exerc铆cio robusto dos direitos de liberdade de express茫o, de imprensa e outras liberdades fundamentais, tal como previsto na Lei B谩sica e na Declara莽茫o Conjunta;

14.听Solicita a inclus茫o de uma cl谩usula relativa a direitos humanos em todas as futuras conversa莽玫es com a China sobre com茅rcio e investimento, incluindo o acordo global em mat茅ria de investimento, e a inclus茫o dos direitos humanos e de Hong Kong na ordem de trabalhos da pr贸xima Cimeira UE-China;

15.听Recorda que o respeito pleno da Lei B谩sica da RAE de Hong Kong 茅 extremamente importante para o desenvolvimento, o refor莽o adicional e a expans茫o das atuais e futuras rela莽玫es com a UE, e que intervir nos assuntos internos de Hong Kong pode comprometer esse princ铆pio e deve, por conseguinte, ser evitado;

16.听Insta a UE a defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong e a sublinhar o seu compromisso com o refor莽o da democracia, incluindo o Estado de direito, a independ锚ncia do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, a transpar锚ncia e a liberdade de informa莽茫o e de express茫o, em Hong Kong;

17.听Presta homenagem aos corajosos cidad茫os chineses que se reuniram na Pra莽a Tiananmen, em junho de 1989, em Pequim, a favor das liberdades c铆vicas e para solicitar que se acabasse com a corrup莽茫o e que fossem realizadas reformas pol铆ticas; solicita aos l铆deres do PCC que investiguem e levem a tribunal os respons谩veis por essa repress茫o brutal e sangrenta; insta as autoridades chinesas a permitirem a comemora莽茫o do massacre de Tiananmen, n茫o s贸 em Hong Kong, mas tamb茅m em todo o territ贸rio da RPC;

18.听Apoia as aspira莽玫es democr谩ticas da popula莽茫o de Hong Kong, incluindo o 芦objetivo final禄 de escolha do Chefe do Executivo e de todos os membros do Conselho Legislativo por sufr谩gio universal, tal como previsto na Lei B谩sica; exorta o AR/VP a acompanhar os preparativos para as elei莽玫es do Conselho Legislativo de Hong Kong, bem como as pr贸prias elei莽玫es, a fim de reagir de forma r谩pida e firme caso seja detetada alguma interfer锚ncia nesse processo democr谩tico, nomeadamente a exclus茫o de candidatos, como aconteceu em 2016;

19.听Insta o AR/VP a colaborar estreitamente com pa铆ses e parceiros que partilham as mesmas ideias, incluindo os EUA, o Reino Unido, a Austr谩lia, o Jap茫o, a Nova Zel芒ndia, o Canad谩, a Coreia do Sul e Taiwan, para travar a eros茫o das liberdades de Hong Kong e conseguir que o Partido Comunista Chin锚s cumpra as suas promessas ao abrigo do princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄 e as suas obriga莽玫es ao abrigo do direito e da regulamenta莽茫o internacional;

20.听Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, ao Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa, 脿 Comiss茫o, aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros e dos pa铆ses candidatos 脿 ades茫o, ao Governo e ao Parlamento da Rep煤blica Popular da China e 脿 Chefe do Executivo e 脿 Assembleia da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong.

听