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B9-0421/2020

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a Estrat茅gia da UE para a Uni茫o da Seguran莽a

()

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o Tratado da Uni茫o Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 2.潞 e 3.潞, e o Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 4.潞, 16.潞, 67.潞, 70.潞 a 72.潞, 75.潞, 82.潞 a 87.潞 e 88.潞,

鈥�听Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.潞, 7.潞, 8.潞, 11.潞, 14.潞, 21.潞 e 24.潞,

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 24 de julho de 2020, intitulada 芦Estrat茅gia da UE para a Uni茫o da Seguran莽a禄 (),

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 24 de julho de 2020, intitulada 芦Estrat茅gia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crian莽as禄 (),

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 24 de julho de 2020, intitulada 芦Plano de a莽茫o da UE sobre o tr谩fico de armas de fogo para 2020-2025禄 (),

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 24 de julho de 2020, intitulada 芦Agenda e plano de a莽茫o da UE de luta contra a droga禄 (),

鈥�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 19 de setembro de 2019, sobre o estado de aplica莽茫o da legisla莽茫o da Uni茫o relativa 脿 luta contra o branqueamento de capitais[1],

鈥�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 10 de julho de 2020, sobre uma pol铆tica global da Uni茫o em mat茅ria de preven莽茫o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo 鈥� o plano de a莽茫o da Comiss茫o e outros desenvolvimentos recentes[2],

鈥�听Tendo em conta a sua decis茫o, de 12 de dezembro de 2018, sobre as conclus玫es e recomenda莽玫es da Comiss茫o Especial sobre o Terrorismo[3],

鈥�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 19 de setembro de 2019, sobre a import芒ncia da mem贸ria europeia para o futuro da Europa[4],

鈥�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequ锚ncia da morte de George Floyd[5],

鈥�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da crian莽a por ocasi茫o do 30.潞 anivers谩rio da Conven莽茫o das Na莽玫es Unidas sobre os Direitos da Crian莽a[6],

鈥�听Tendo em conta o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2020, sobre os processos apensos C-511/18 La Quadrature du Net e o., C鈥�512/18 French Data Network e o., C-520/18 Ordre des barreaux francophones et germanophone e o.,

鈥�听Tendo em conta a jurisprud锚ncia do TJUE em mat茅ria de vigil芒ncia maci莽a e conserva莽茫o de dados,

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 12 de setembro de 2018, intitulada 芦Uma Europa que protege: uma iniciativa destinada a alargar as compet锚ncias da Procuradoria Europeia aos crimes terroristas transnacionais ()禄,

鈥�听Tendo em conta os recentes relat贸rios da Europol[7],

鈥�听Tendo em conta o artigo 132潞, n.潞听2, do seu Regimento,

鈥�听Tendo em conta a proposta de resolu莽茫o da Comiss茫o das Liberdades C铆vicas, da Justi莽a e dos Assuntos Internos,

A.听Considerando que a pol铆tica de seguran莽a da Uni茫o deve permanecer alicer莽ada nos valores em que a UE foi fundada e consagrados no artigo听2.潞 do TUE, incluindo os princ铆pios da democracia, das liberdades individuais e do Estado de direito, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais; que o direito 脿 seguran莽a, tal como previsto no artigo听6.潞 da Carta, se refere 脿 seguran莽a em rela莽茫o a deten莽玫es, buscas e outras interven莽玫es desproporcionadas do Estado; que o projeto europeu assenta na ideia de uma sociedade aberta; que qualquer restri莽茫o ao exerc铆cio destes direitos e liberdades deve ser prevista por lei e respeitar o conte煤do essencial desses direitos e liberdades; considerando, na observ芒ncia do princ铆pio da proporcionalidade, que essas restri莽玫es s贸 podem verificar-se se forem necess谩rias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela Uni茫o ou 脿 necessidade de proteger os direitos e as liberdades de terceiros;

B.听Considerando que a nova Estrat茅gia da UE para a Uni茫o da Seguran莽a deve fornecer as respostas adequadas para abordar de forma eficaz os desafios existentes e emergentes num panorama europeu de amea莽as 脿 seguran莽a em r谩pida muta莽茫o; que a Comiss茫o assinalou como principais desafios a cibercriminalidade, nomeadamente a usurpa莽茫o de identidade, a ciberseguran莽a, as amea莽as h铆bridas, a desinforma莽茫o, os ataques terroristas e a criminalidade organizada, designadamente o tr谩fico de seres humanos, o com茅rcio de armas de fogo, o tr谩fico de droga e os crimes financeiros, econ贸micos e ambientais;

C.听Considerando que, em 2019, se registou uma tend锚ncia decrescente no respeitante ao n煤mero de ataques terroristas na UE, mas que a UE assistiu recentemente a novos ataques terroristas; que v谩rios ataques cometidos por extremistas de direita n茫o foram oficialmente reconhecidos como ataques terroristas[8]; que a amea莽a do terrorismo jiadista continua a ser elevada e que a amea莽a do terrorismo de direita tem vindo a aumentar nos 煤ltimos anos; que a amea莽a do terrorismo de esquerda continua a manifestar-se em alguns Estados-Membros; que o terrorismo em todas as suas formas e manifesta莽玫es deve ser condenado e combatido; que a Internet 茅 um dos instrumentos mais frequentemente utilizados pelas organiza莽玫es terroristas para difundir conte煤dos terroristas[9], recrutar novos membros e incitar 脿 viol锚ncia;

D听Considerando que, de acordo com um relat贸rio da Comiss茫o publicado em 30 de setembro de 2020[10], foram assinaladas importantes lacunas na aplica莽茫o da Diretiva (UE) 2017/541[11] na maioria dos Estados-Membros;

E听Considerando que continuam a surgir na Europa novas formas de criminalidade organizada, que exploram as vulnerabilidades societais em muta莽茫o, estando a maioria dos grupos de criminalidade organizada envolvida em v谩rias atividades criminosas; que os lucros dos grupos de criminalidade organizada na UE s茫o estimados em 110听mil milh玫es de euros por ano, mas que apenas cerca de 1听% desses lucros s茫o confiscados[12]; que existe uma forte liga莽茫o entre a criminalidade organizada e a corrup莽茫o;

F.听Considerando que, em 2019, a Comiss茫o deu in铆cio a processos por infra莽茫o contra 23 Estados-Membros por incumprimento da Diretiva 2011/93/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa 脿 luta contra o abuso sexual e a explora莽茫o sexual de crian莽as e a pornografia infantil[13]; que os Estados-Membros fizeram progressos na aplica莽茫o da diretiva, mas que subsistem desafios, nomeadamente no que respeita 脿 preven莽茫o, ao direito penal, bem como 脿 prote莽茫o, apoio e assist锚ncia 脿s v铆timas; que a coa莽茫o sexual e a extors茫o sexual de crian莽as em linha, bem como a explora莽茫o sexual com base em material expl铆cito produzido pelas pr贸prias crian莽as, s茫o facilitadas pela disponibilidade generalizada de dispositivos em linha; que um n煤mero crescente de crian莽as e adolescentes s茫o v铆timas de aliciamento em linha;

G.听Considerando que a explora莽茫o sexual continua a ser a finalidade mais frequente do tr谩fico de seres humanos na UE, ao mesmo tempo que se registou um aumento do tr谩fico de seres humanos para explora莽茫o laboral em v谩rios Estados-Membros[14]; que o n煤mero de condena莽玫es e a莽玫es penais continua a ser baixo em rela莽茫o ao n煤mero comunicado de v铆timas; que as tecnologias digitais, as redes sociais e os servi莽os Internet s茫o instrumentos importantes utilizados para recrutar v铆timas de tr谩fico;

H.听Considerando que, de acordo com relat贸rios do Observat贸rio Europeu da Droga e da Toxicodepend锚ncia (OEDT) e da Europol, o mercado de drogas il铆citas na UE, cada vez mais complexo, adapt谩vel e inovador, tem um valor de retalho estimado em cerca de 30 mil milh玫es de euros por ano, e que o tr谩fico de drogas il铆citas representa uma importante fonte de rendimento para os grupos de criminalidade organizada, que podem ter liga莽玫es a outras atividades ilegais e ao terrorismo; que o tr谩fico de drogas il铆citas est谩 a tornar-se um motor do aumento da viol锚ncia e da corrup莽茫o e que pode ter amplas repercuss玫es negativas na sociedade; que as mortes relacionadas com a droga na Europa parecem manter-se a um n铆vel est谩vel de 9000 mortes por ano[15] e que o consumo de droga continua a ser um problema importante de sa煤de p煤blica;

I听Considerando que, em 2019, a Europol continuou a fornecer aos Estados-Membros an谩lises operacionais e a processar as contribui莽玫es, prestando ainda um apoio proativo 脿s investiga莽玫es de alto n铆vel sobre os tr锚s dom铆nios que constituem uma amea莽a permanente para a seguran莽a interna da Uni茫o, designadamente a cibercriminalidade, a criminalidade grave e organizada e o terrorismo;

J.听Considerando que, em 2019, a Rede Pr眉m tinha mais de 9,2 milh玫es de perfis de ADN dispon铆veis para compara莽茫o entre todas as bases de dados dos Estados-Membros, tendo sido efetuadas mais de 2,2 milh玫es de pesquisas de ADN nesse ano; que, al茅m disso, houve quase 400听000 pesquisas de impress玫es digitais que geraram 10听000 resultados verificados, e que se realizaram mais de 16 milh玫es de pesquisas de dados de registo de ve铆culos[16];

K.听Considerando que a coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal 茅 um dos fundamentos do espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a da Uni茫o e se baseia no princ铆pio do reconhecimento m煤tuo das senten莽as e decis玫es judiciais; que o reconhecimento m煤tuo deve basear-se na confian莽a m煤tua entre os Estados-Membros; que a investiga莽茫o de muitos crimes necessita de provas armazenados eletronicamente (芦provas eletr贸nicas禄); que as autoridades competentes enfrentam frequentemente dificuldades pr谩ticas na obten莽茫o dos dados necess谩rios junto dos prestadores de servi莽os no 芒mbito de investiga莽玫es transfronteiri莽as devido 脿 inefic谩cia dos instrumentos existentes, como os acordos de aux铆lio judici谩rio m煤tuo e a decis茫o europeia de investiga莽茫o; que os procedimentos existentes podem ser morosos e que os dados pertinentes j谩 foram frequentemente apagados quando o pedido chega ao prestador de servi莽os; que os colegisladores debatem atualmente um pacote legislativo relativo 脿s provas eletr贸nicas;

L.听Considerando que a aplica莽茫o da diretiva relativa 脿s garantias processuais[17], cujo objetivo 茅 assegurar a equidade dos processos penais, n茫o foi satisfat贸ria, em detrimento da confian莽a m煤tua e da coopera莽茫o entre as autoridades judiciais;

M.听Considerando que o TJUE decidiu, em diversas ocasi玫es, que a conserva莽茫o de dados generalizada e a vigil芒ncia maci莽a das comunica莽玫es eletr贸nicas ou dos dados relativos 脿s viagens n茫o est谩 em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais; que, no seu ac贸rd茫o sobre os processos apensos C-511/18, C-512/18 e C520/18, o TJUE confirmou a jurisprud锚ncia no processo Tele2, concluindo que apenas 茅 permitida a conserva莽茫o orientada de dados limitada a pessoas espec铆ficas ou a uma 谩rea geogr谩fica espec铆fica; que, contudo, o Tribunal especificou que os endere莽os IP atribu铆dos 脿 fonte de uma comunica莽茫o, podem ser sujeitos a uma conserva莽茫o generalizada e indiscriminada para efeitos de combate a crimes graves e amea莽as graves 脿 seguran莽a p煤blica, sujeita a salvaguardas rigorosas;

N.听Considerando que a aplica莽茫o da Diretiva Direitos das V铆timas[18] n茫o foi satisfat贸ria, o que se ficou a dever, nomeadamente, a uma transposi莽茫o incompleta e/ou incorreta[19];

O.听Considerando que a crise da COVID-19 contribuiu substancialmente para uma maior incid锚ncia de determinados crimes, tais como a produ莽茫o e a distribui莽茫o em linha de material pedopornogr谩fico, e que, segundo relat贸rios, se calcula que esse material ter谩 aumentado 25听% em alguns Estados-Membros; que entre 70听% e 85听% das crian莽as v铆timas de abuso conhecem o seu agressor e que a grande maioria delas s茫o v铆timas de pessoas em quem confiam; que as queixas por viol锚ncia dom茅stica, especialmente contra as mulheres e as crian莽as, aumentaram significativamente durante este per铆odo; que a pandemia demonstrou ter um impacto consider谩vel no panorama da criminalidade grave e organizada em toda a Europa em dom铆nios como a cibercriminalidade, a contrafa莽茫o de mercadorias, a fraude e a criminalidade organizada contra a propriedade[20]; que a crise causa atrasos e dificulta o acesso 脿 justi莽a, 脿 assist锚ncia e ao apoio, al茅m de agravar as condi莽玫es nas pris玫es; que a crise agravou a situa莽茫o dos migrantes, tornando-os mais vulner谩veis a abusos por parte de criminosos, e levou a uma mudan莽a das rotas de introdu莽茫o clandestina de migrantes;

1.听Congratula-se com a publica莽茫o da nova Estrat茅gia da UE para a Uni茫o da Seguran莽a e salienta a necessidade de uma avalia莽茫o e aplica莽茫o eficazes da legisla莽茫o da UE em vigor neste dom铆nio; concorda com a Comiss茫o em que, nos casos em que foram identificadas lacunas no quadro regulamentar e de execu莽茫o, 茅 necess谩rio dar seguimento sob a forma de iniciativas legislativas e n茫o legislativas; salienta ainda que as medidas no quadro da Estrat茅gia para a Uni茫o da Seguran莽a devem ser suficientemente flex铆veis para responder 脿s circunst芒ncias em constante muta莽茫o e 脿s organiza莽玫es criminosas que alteram o seu modus operandi;

2.听Insiste em que qualquer nova proposta legislativa deve ser acompanhada de uma avalia莽茫o de impacto exaustiva e abrangente, nomeadamente sobre o impacto nos direitos fundamentais e os riscos de discrimina莽茫o; destaca o papel fundamental da Ag锚ncia dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) na avalia莽茫o do respeito dos direitos fundamentais;

3.听Salienta que o terrorismo, independentemente da sua natureza, visa amea莽ar as sociedades democr谩ticas na Europa e ataca os valores europeus; deplora as muitas v铆timas, sobretudo dos ataques jiadistas e do extremismo de direita, ao longo dos 煤ltimos anos; destaca o importante trabalho das autoridades de aplica莽茫o da lei que levou a que muitos ataques fossem abortados; observa, contudo, que a amea莽a terrorista na UE continua a ser elevada; insta a Comiss茫o a assegurar a plena e r谩pida aplica莽茫o da Diretiva (UE) 2017/541 relativa 脿 luta contra o terrorismo em todos os Estados鈥慚embros; insta a Comiss茫o a apresentar a nova agenda da UE em mat茅ria de luta contra o terrorismo, abordando as amea莽as terroristas baseadas em v谩rios fatores, como os mencionados no relat贸rio TE-SAT 2020 da Europol; solicita que esta agenda inclua medidas e a莽玫es em mat茅ria de coordena莽茫o, intensifica莽茫o da coopera莽茫o a n铆vel nacional, regional e internacional, assim como interc芒mbio de informa莽玫es entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, sobre o financiamento do terrorismo, a luta contra a radicaliza莽茫o em linha e fora de linha, a preven莽茫o e a educa莽茫o, a luta contra o discurso de 贸dio, o racismo e a intoler芒ncia, assim como sobre a prote莽茫o, a assist锚ncia e o apoio 脿s v铆timas do terrorismo;

4.听Insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem hol铆stica para prevenir e combater a radicaliza莽茫o, que deve combinar pol铆ticas de seguran莽a, educa莽茫o, sociais, culturais e de luta contra a discrimina莽茫o, e contar com a participa莽茫o de todas as partes interessadas, incluindo a Rede de Sensibiliza莽茫o para a Radicaliza莽茫o (RSR), as iniciativas comunit谩rias de base e o trabalho comunit谩rio de base, a elabora莽茫o de pol铆ticas orientadas para a comunidade, a integra莽茫o lingu铆stica e de valores e a educa莽茫o ao longo da vida; reitera o seu apelo 脿 Comiss茫o no sentido de fazer uma utiliza莽茫o mais eficaz dos fundos da UE para este fim, assim como de desenvolver metodologias para avaliar a efic谩cia dos programas pertinentes;

5.听Salienta que a educa莽茫o, incluindo o desenvolvimento do pensamento cr铆tico, de compet锚ncias digitais e em mat茅ria de seguran莽a em linha, 茅 fundamental para a preven莽茫o a m茅dio e longo prazo e essencial para reduzir a radicaliza莽茫o e a priva莽茫o de direitos, que conduzem 脿 atividade criminosa;

6.听Reitera que, embora n茫o seja o 煤nico fator, a presen莽a de conte煤dos terroristas em linha provou ser um catalisador para a radicaliza莽茫o de indiv铆duos, sobretudo de jovens, tendo alguns cometido infra莽玫es terroristas, na ace莽茫o da Diretiva (UE) 2017/541; considera que a luta contra as desigualdades sociais 茅 fundamental para combater as causas profundas da radicaliza莽茫o; insiste na necessidade de identificar rapidamente e eliminar completamente os conte煤dos terroristas em linha com base em disposi莽玫es jur铆dicas claras, incluindo a avalia莽茫o humana e salvaguardas adequadas e s贸lidas para garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e das normas constitucionais; sublinha que, embora tenham sido realizados alguns progressos neste dom铆nio, as empresas t锚m de estar muito mais empenhadas neste processo; apela 脿 cria莽茫o de mecanismos transparentes que permitam identificar e denunciar rapidamente os conte煤dos terroristas em linha e que permitam aos cidad茫os da UE sinalizar tais conte煤dos; salienta a necessidade de refor莽ar as capacidades da Unidade da UE de Sinaliza莽茫o de Conte煤dos na Internet (IRU da UE) da Europol;

7.听Recorda que a liberdade de religi茫o e a liberdade de express茫o s茫o direitos fundamentais estabelecidos nos artigos 10.潞 e 11.潞 da Carta dos Direitos Fundamentais; exorta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem estes direitos fundamentais 脿 luz dos recentes ataques terroristas de motiva莽茫o religiosa;

8.听Congratula-se com a agenda de luta contra a criminalidade organizada anunciada pela Comiss茫o; solicita mais uma vez a revis茫o da Decis茫o-Quadro听2008/841/JHA do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa 脿 luta contra a criminalidade organizada[21] e a ado莽茫o de uma defini莽茫o comum de criminalidade organizada; considera que esta defini莽茫o comum deve igualmente ter em conta o recurso 脿 viol锚ncia, 脿 corrup莽茫o ou 脿 intimida莽茫o por parte de grupos criminosos para obter o controlo das atividades econ贸micas ou dos contratos p煤blicos, ou para influenciar os processos democr谩ticos; 茅 de parecer que os grupos de criminalidade organizada podem ser desmantelados de forma mais eficiente, privando-os dos lucros do crime; salienta, a este respeito, a necessidade de novas medidas em mat茅ria de congelamento e confisco de bens, incluindo os bens n茫o relacionados com uma condena莽茫o, e insta os Estados-Membros a intensificarem a coopera莽茫o e o interc芒mbio de informa莽玫es a este respeito; observa que as atividades criminosas emergentes, como o crime ambiental, a criminalidade organizada contra a propriedade ou o tr谩fico de bens culturais, n茫o devem ser negligenciadas, uma vez que contribuem, com frequ锚ncia, para o financiamento de outras atividades criminosas;

9.听Congratula-se com a comunica莽茫o da Comiss茫o, de 7 de maio de 2020, sobre um plano de a莽茫o para uma pol铆tica abrangente da Uni茫o em mat茅ria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que estabelece novas melhorias na resposta da UE a estes crimes, nomeadamente no que respeita 脿 aplica莽茫o e execu莽茫o da legisla莽茫o em vigor; reitera a necessidade de uma melhor coopera莽茫o entre as autoridades administrativas, judiciais e de aplica莽茫o da lei na UE e, em particular, as unidades de informa莽茫o financeira dos Estados-Membros, nomeadamente atrav茅s da FIU.net; considera que deve ser aumentada a visibilidade dos atuais modelos de coopera莽茫o no dom铆nio da seguran莽a, tais como a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Amea莽as Criminosas (EMPACT); 茅 de parecer que a UE deve liderar as t茫o necess谩rias reformas do Grupo de A莽茫o Financeira Internacional (GAFI); entende que a Diretiva relativa ao branqueamento de capitais deve ser cuidadosamente avaliada e, se necess谩rio, revista;

10.听Reitera o seu apelo 脿s institui莽玫es da UE e a todos os Estados-Membros no sentido de combaterem resolutamente a corrup莽茫o sist茅mica e de conceberem instrumentos eficazes para prevenir, combater e sancionar a corrup莽茫o, lutar contra a fraude e acompanhar de forma regular a utiliza莽茫o de fundos p煤blicos; exorta, por conseguinte, a Comiss茫o a retomar imediatamente a sua atividade anual de monitoriza莽茫o e apresenta莽茫o de relat贸rios sobre a luta contra a corrup莽茫o, que deve abranger todos os Estados-Membros e institui莽玫es, ag锚ncias e organismos da UE; insiste em que, por conseguinte, o financiamento da UE ao abrigo do novo QFP e do Plano de Recupera莽茫o deva ser eficazmente protegido contra uma utiliza莽茫o para fins de corrup莽茫o e fraude por grupos de criminalidade organizada;

11.听Recorda que os Estados-Membros com regimes de concess茫o de resid锚ncia e cidadania a investidores frequentemente facilitam a corrup莽茫o e o branqueamento de capitais, importando assim riscos de seguran莽a para a Uni茫o; congratula-se com os processos por infra莽茫o iniciados pela Comiss茫o[22] a este respeito; reitera o seu apelo 脿 Comiss茫o para que fa莽a pleno uso do seu direito de iniciativa legislativa para apresentar uma proposta legislativa para proibir ou regulamentar estes regimes;

12.听Salienta a necessidade de intensificar os esfor莽os a n铆vel da Uni茫o e a n铆vel nacional para enfrentar o fen贸meno em evolu莽茫o do abuso sexual de crian莽as em linha e fora de linha, incluindo para prevenir, detetar e comunicar o abuso sexual de crian莽as em linha, retirar o material pedopornogr谩fico em linha, e melhorar a investiga莽茫o e repress茫o de delitos conexos; toma nota da comunica莽茫o da Comiss茫o, de 24 de julho de 2020, sobre a Estrat茅gia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crian莽as; regista, al茅m disso, a inten莽茫o da Comiss茫o de apresentar, antes de junho de 2021, uma nova proposta legislativa abrangente que exija aos prestadores de servi莽os que detetem e denunciem o abuso sexual de crian莽as em linha; espera que esta proposta respeite plenamente os direitos fundamentais e seja acompanhada de uma avalia莽茫o de impacto exaustiva;

13.听Real莽a que estas medidas devem ser complementadas por uma campanha de sensibiliza莽茫o do p煤blico, concebida em coopera莽茫o com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as organiza莽玫es de defesa dos direitos da crian莽a, que educam as crian莽as, os seus pais e os professores sobre os perigos em linha; apela a uma melhor prote莽茫o das crian莽as, incluindo os seus dados pessoais e a sua privacidade, na Internet e solicita aos Estados-Membros que apoiem as redes e campanhas existentes que se ocupam deste 芒mbito;

14.听Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/93/UE e apela a que disponibilizem urgentemente os recursos humanos e financeiros adequados 脿 aplica莽茫o integral da mesma; lamenta que o C贸digo Penal em v谩rios Estados-Membros preveja san莽玫es muito leves para a pr谩tica de atos sexuais com uma crian莽a, o que n茫o constitui um elemento dissuasor eficaz[23]; apela aos Estados-Membros para que reavaliem estas san莽玫es e introduzam as altera莽玫es legislativas necess谩rias para alinharem rapidamente as suas legisla莽玫es nacionais pelas disposi莽玫es da Diretiva 2011/93/UE; insta a Comiss茫o a avaliar se esta diretiva deve ser refor莽ada atrav茅s da inclus茫o de disposi莽玫es sobre a prote莽茫o das v铆timas, o apoio 脿s mesmas e a preven莽茫o destas infra莽玫es;

15.听Recorda 脿 Comiss茫o o seu apelo 脿 designa莽茫o de um representante da UE para os direitos da crian莽a que deve servir como ponto de refer锚ncia para todos os assuntos e pol铆ticas da UE relacionadas com as crian莽as; congratula-se com a decis茫o da Comiss茫o de incluir na estrat茅gia da UE, de 24 de julho de 2020, para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crian莽as, a cria莽茫o de um centro europeu de preven莽茫o e luta contra o abuso sexual de crian莽as, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolu莽茫o, de 26 de novembro de 2019, sobre os direitos da crian莽a, como ponto focal para uma abordagem europeia coordenada e com a participa莽茫o de m煤ltiplas partes interessadas, abrangendo a aplica莽茫o da lei, a preven莽茫o e a assist锚ncia 脿s v铆timas de abuso sexual de crian莽as;

16.听Salienta que a cifragem de ponta a ponta contribui para a privacidade dos cidad茫os, incluindo a prote莽茫o das crian莽as na Internet, para a seguran莽a dos sistemas inform谩ticos e que 茅 indispens谩vel para os jornalistas de investiga莽茫o e os denunciantes, entre outros, que pretendam denunciar irregularidades; assinala que as 芦fun莽玫es-al莽ap茫o禄 (backdoors) podem comprometer gravemente a for莽a e a efic谩cia da cifragem, e que podem ser utilizadas de forma abusiva por criminosos e intervenientes externos do Estado que procuram desestabilizar a nossa sociedade; chama a aten莽茫o para o facto de os criminosos se adaptarem rapidamente aos novos desenvolvimentos e explorarem tecnologias emergentes para fins il铆citos; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros e 脿 Ag锚ncia da UE para a Forma莽茫o Policial (CEPOL) para que forne莽am 脿s autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei forma莽茫o de alta qualidade nos dom铆nios pertinentes; insta a Comiss茫o a avaliar se pode ser encontrada uma solu莽茫o regulamentar que permita o acesso legal e direcionado das autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei aos dados necess谩rios, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais;

17.听Destaca que a desinforma莽茫o, especialmente quando amplificada pelas novas tecnologias, como a intelig锚ncia artificial e as manipula莽玫es de v铆deo 芦deepfakes禄, quer sejam difundidas por intervenientes estatais ou n茫o estatais, podem representar uma amea莽a para a nossa democracia e seguran莽a; exorta a Comiss茫o a tornar o combate 脿 desinforma莽茫o uma parte integrante da nossa Estrat茅gia para a Uni茫o da Seguran莽a, nomeadamente atrav茅s da atribui莽茫o de financiamento adequado; toma nota do Plano de A莽茫o para a Democracia Europeia, que aborda o desafio da desinforma莽茫o enquanto potencial amea莽a 脿 seguran莽a interna; recorda a import芒ncia das campanhas de sensibiliza莽茫o com o objetivo de informar os cidad茫os sobre o uso dessas t茅cnicas de desinforma莽茫o;

18.听Reconhece que o combate 脿s amea莽as h铆bridas que visam enfraquecer a coes茫o social e minar a confian莽a nas institui莽玫es, bem como o refor莽o da resili锚ncia da UE, s茫o um elemento importante da Estrat茅gia para a Uni茫o da Seguran莽a; destaca a este respeito a necessidade de uma coopera莽茫o mais forte entre os Estados-Membros e de uma melhor coordena莽茫o a n铆vel da UE, entre todos os intervenientes, a fim de fazer frente a estas amea莽as; congratula-se com as principais medidas de combate 脿s amea莽as h铆bridas estabelecidas pela Comiss茫o e salienta a necessidade de integrar as considera莽玫es sobre as amea莽as h铆bridas na elabora莽茫o de pol铆ticas mais amplas;

19.听Real莽a que as tecnologias novas e em evolu莽茫o est茫o presentes em todos os aspetos da seguran莽a, dando origem a novos desafios e amea莽as em mat茅ria de seguran莽a; insiste na import芒ncia de infraestruturas cr铆ticas seguras, nomeadamente infraestruturas digitais e de comunica莽茫o; exorta a Comiss茫o a planear proativamente a investiga莽茫o, o desenvolvimento e a implanta莽茫o de novas tecnologias com vista a garantir a seguran莽a interna da UE, no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos valores europeus; sublinha que a UE n茫o deve financiar tecnologias que violem os direitos fundamentais;

20.听Real莽a que a infraestrutura de 5G constitui uma componente estrat茅gica da futura seguran莽a europeia e uma componente fundamental da resili锚ncia estrat茅gica europeia; insta a Comiss茫o a elaborar um plano para a constru莽茫o de uma rede europeia de 5G, incluindo o financiamento destinado ao seu desenvolvimento na Europa e um plano para eliminar e substituir gradualmente a tecnologia 5G de pa铆ses terceiros que n茫o respeitem os direitos fundamentais e os valores europeus;

21.听Observa que a introdu莽茫o clandestina de migrantes est谩 muitas vezes interligada com outras formas de criminalidade organizada; espera que o Plano de A莽茫o da UE contra o tr谩fico de migrantes para 2021-2025 proponha medidas destinadas a melhorar a capacidade de prevenir, identificar, investigar e julgar as redes criminosas de introdu莽茫o clandestina de migrantes; considera que entre os seus aspetos fundamentais, o plano de a莽茫o deve abordar a utiliza莽茫o de plataformas de redes sociais e plataformas de mensagens em linha utilizadas por passadores para a publicidade dos servi莽os e o recrutamento de clientes; entende que deve ser prestada especial aten莽茫o aos menores n茫o acompanhados, que constituem um grupo altamente vulner谩vel e est茫o expostos a v谩rios riscos, incluindo viol锚ncia, abuso e explora莽茫o, ao longo das rotas migrat贸rias para a UE e no seio desta[24]; toma nota do papel das ag锚ncias e entidades da UE, nomeadamente o Centro Europeu contra a Introdu莽茫o Clandestina de Migrantes (EMSC), da Europol; insta os Estados-Membros a respeitarem o direito internacional ao prestarem assist锚ncia humanit谩ria a pessoas em perigo no mar, em conformidade com as orienta莽玫es da Comiss茫o de 2020;

22.听Congratula-se com a ado莽茫o do plano de a莽茫o da UE para 2020-2025 sobre o tr谩fico de armas de fogo, que inclui indicadores e disposi莽玫es em mat茅ria de informa莽茫o e abrange os parceiros da Europa do Sudeste (Balc茫s Ocidentais, Mold谩via e Ucr芒nia), al茅m de refor莽ar simultaneamente a coopera莽茫o com os pa铆ses do M茅dio Oriente e Norte de 脕frica; congratula-se com a inten莽茫o da Comiss茫o de introduzir uma recolha sistem谩tica e harmonizada de dados sobre as apreens玫es de armas de fogo;

23.听Apela 脿 r谩pida execu莽茫o da a莽茫o preparat贸ria proposta pelo Parlamento sobre o controlo eficaz da Internet obscura 脿 escala da UE e insta os Estados-Membros e a Comiss茫o a analisarem outras a莽玫es que visem prevenir o tr谩fico de armas de fogo na Internet obscura;

24.听Congratula-se com a proposta da Comiss茫o de confirmar, atrav茅s da ado莽茫o de uma nova Agenda da UE de Luta contra a Droga para os pr贸ximos cinco anos, o compromisso da Uni茫o e dos Estados-Membros de proteger a sa煤de e a seguran莽a dos cidad茫os contra as amea莽as associadas 脿s drogas; considera que a pol铆tica de luta contra a droga da Uni茫o deve continuar a seguir uma abordagem integrada, equilibrada, multidisciplinar e baseada em dados concretos e nos direitos humanos, bem como a ser estreitamente coordenada com a a莽茫o externa da Uni茫o; insiste em que a a莽茫o da UE em mat茅ria de drogas il铆citas deve dedicar aten莽茫o e recursos id锚nticos tanto ao lado da oferta como ao lado da procura deste fen贸meno, e solicita que o plano de a莽茫o da UE coloque uma maior 锚nfase na reabilita莽茫o e na preven莽茫o, nomeadamente atrav茅s de campanhas de sensibiliza莽茫o dedicadas especialmente 脿s crian莽as e aos jovens;

25.听Apoia a participa莽茫o da sociedade civil e de outros intervenientes relevantes nas discuss玫es em curso relativamente 脿 comunica莽茫o da Comiss茫o sobre a Agenda e Plano de A莽茫o da UE de Luta contra a Droga 2021-2025; considera que as respostas nacionais e da Uni茫o aos desafios relacionados com a droga devem ser concebidas com o maior envolvimento poss铆vel das pessoas em causa, incluindo os consumidores de drogas; apela a que o mandato do OEDT seja alargado de forma a abranger as m煤ltiplas depend锚ncias;

26.听Toma nota do plano da Comiss茫o de rever o mandato da Europol para que se torne um centro de interc芒mbio de informa莽玫es sobre aplica莽茫o da lei e de coopera莽茫o no dom铆nio da luta contra o terrorismo e a criminalidade grave e organizada na UE; salienta que este novo mandato refor莽ado deve dotar a Europol dos instrumentos pertinentes para uma coopera莽茫o mais eficaz com todos os parceiros pertinentes; salienta que essas altera莽玫es devem ser acompanhadas de uma maior responsabiliza莽茫o pol铆tica, bem como de um maior controlo judicial e escrut铆nio parlamentar, com forte 锚nfase na responsabiliza莽茫o, transpar锚ncia e respeito pelos direitos fundamentais; salienta que a revis茫o do mandato da Europol deve alinhar plenamente o regime de prote莽茫o de dados da Ag锚ncia pelo Regulamento (UE) n.潞 2018/1725[25]; solicita que seja apresentada uma avalia莽茫o do atual quadro jur铆dico para o mandato da Europol, tal como previsto no artigo听68.潞 do atual Regulamento Europol;

27.听Toma nota da poss铆vel moderniza莽茫o do quadro legislativo das Decis玫es de Pr眉m; reconhece as defici锚ncias e potenciais melhorias identificadas por diversos peritos e atribu铆das, nomeadamente, 脿 qualidade insuficiente dos dados; recorda a import芒ncia de dispor de dados exatos e acess铆veis ao p煤blico sobre a utiliza莽茫o das possibilidades de Pr眉m e insta a Comiss茫o a recolher esses dados junto de todos os Estados-Membros participantes, a fim de avaliar adequadamente o atual quadro jur铆dico de Pr眉m e permitir um controlo democr谩tico significativo; exige que qualquer nova proposta contenha a obriga莽茫o de os Estados-Membros fornecerem esses dados 脿 Comiss茫o, que devem ser utilizados para relat贸rios de revis茫o peri贸dicos e dispon铆veis ao p煤blico; solicita, al茅m disso, que a proposta seja acompanhada de uma avalia莽茫o de impacto exaustiva, que tenha em conta as implica莽玫es em mat茅ria de direitos fundamentais, e que demonstre se o interc芒mbio autom谩tico de dados constituiria uma mais-valia, bem como se s茫o necess谩rias outras categorias de dados biom茅tricos; salienta que qualquer nova solu莽茫o deve respeitar os princ铆pios da necessidade e da proporcionalidade, assim como o acervo da UE em mat茅ria de prote莽茫o de dados, e prever salvaguardas s贸lidas para proteger os direitos fundamentais;

28.听Real莽a que a Diretiva sobre a informa莽茫o antecipada sobre passageiros[26] (芦Diretiva API禄) contribuiu para controlos fronteiri莽os mais eficazes e para a identifica莽茫o de pessoas que representam amea莽as para a seguran莽a; toma nota da inten莽茫o da Comiss茫o de propor uma nova vers茫o da Diretiva API para estar em conformidade com as disposi莽玫es do Tratado de Lisboa e com o acervo em mat茅ria de prote莽茫o de dados; espera que esta revis茫o seja acompanhada de uma avalia莽茫o de impacto exaustiva, que dever谩 incluir as implica莽玫es em mat茅ria de direitos fundamentais;

29.听Recorda que, nos 煤ltimos anos, foram conclu铆das importantes iniciativas legislativas da UE para detetar criminosos nas suas fronteiras externas e melhorar a efic谩cia da coopera莽茫o policial, com o objetivo de contribuir para um elevado n铆vel de seguran莽a no espa莽o de liberdade, seguran莽a e justi莽a da Uni茫o; recorda, al茅m disso, que estas iniciativas incluem uma nova arquitetura para os sistemas de informa莽茫o da UE e respetiva interoperabilidade, devendo a aten莽茫o centrar-se agora na sua implementa莽茫o atempada, no pleno respeito dos direitos fundamentais;

30.听Salienta que a capacidade suficiente para processar informa莽茫o pelas autoridades de aplica莽茫o da lei 茅 uma parte vital de toda a cadeia de esfor莽os de seguran莽a na Uni茫o como um todo; real莽a que a capacidade insuficiente num ou mais Estados-Membros enfraquece seriamente a efic谩cia das pol铆ticas de seguran莽a da UE; insta a Comiss茫o a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar uma capacidade adequada de tratamento da informa莽茫o nos Estados-Membros

31.听Reconhece o contributo da Eurojust no sentido de apoiar e coordenar o trabalho das autoridades judiciais nacionais na investiga莽茫o e repress茫o da criminalidade transnacional; solicita um aumento dos esfor莽os para promover a confian莽a m煤tua entre as autoridades judici谩rias, nomeadamente atrav茅s da aplica莽茫o efetiva das diretivas relativas ao roteiro processual, e facilitar e acelerar o interc芒mbio de informa莽玫es e a comunica莽茫o no setor judicial na Uni茫o Europeia; salienta que a coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal est谩 a ficar para tr谩s no que respeita a digitaliza莽茫o; insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro 脿s autoridades judiciais para garantir normas anal铆ticas adequadas e ferramentas digitais apropriadas, a fim de facilitar e acelerar a sua coopera莽茫o e permitir o interc芒mbio seguro de informa莽玫es; congratula-se com a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 2 de dezembro de 2020, sobre a digitaliza莽茫o da justi莽a na UE, e com a proposta de regulamento relativo a um sistema informatizado de comunica莽茫o nos processos civis e penais transfronteiras (sistema e鈥慍ODEX);

32.听Salienta que a coopera莽茫o judici谩ria entre os Estados-Membros e o reconhecimento m煤tuo das senten莽as e decis玫es judiciais devem ser melhorados, nomeadamente atrav茅s de uma aplica莽茫o atempada e correta dos instrumentos de coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal; salienta que determinados desenvolvimentos na situa莽茫o do Estado de direito em v谩rios Estados-Membros afetaram este interc芒mbio de informa莽玫es e a coopera莽茫o policial e judici谩ria em geral; destaca, a este respeito, que a confian莽a m煤tua assenta na compreens茫o comum dos valores da UE consagrados no artigo 2.潞 TUE, incluindo o Estado de direito, dos quais a independ锚ncia dos magistrados e a luta contra a corrup莽茫o s茫o componentes essenciais;

33.听Reitera o seu apelo a novas a莽玫es no sentido de melhorar a forma莽茫o das autoridades de aplica莽茫o da lei em estrat茅gias de luta contra o racismo e a discrimina莽茫o e de prevenir, identificar e proibir o estabelecimento de perfis 茅tnicos ou raciais e a viol锚ncia; insta os Estados-Membros a investirem neste dom铆nio e a cooperarem com a CEPOL e a Rede Europeia de Forma莽茫o Judici谩ria; sublinha que existe uma necessidade cont铆nua de forma莽茫o sobre as tend锚ncias de radicaliza莽茫o, terrorismo e branqueamento de capitais;

34.听Congratula-se igualmente com a institui莽茫o da Procuradoria Europeia; solicita que a sua independ锚ncia seja preservada e que seja assegurado o seu funcionamento eficaz nos processos judiciais nacionais; manifesta a sua preocupa莽茫o pelo facto de a Comiss茫o ter cometido uma omiss茫o significativa ao n茫o ter em conta o papel da Procuradoria Europeia no refor莽o da nossa Uni茫o da Seguran莽a: solicita que seja avaliada a possibilidade de alargamento do mandato da procuradoria Europeia, em conformidade com o artigo听83.潞 do TFUE, logo que a Procuradoria Europeia esteja plenamente operacional;

35.听Exorta os Estados-Membros a assegurarem a plena e correta aplica莽茫o da Diretiva Direitos das V铆timas e de outras normas da UE em mat茅ria de direitos das v铆timas; congratula-se com a ado莽茫o da Estrat茅gia para os Direitos das V铆timas e a cria莽茫o do cargo de coordenador da Comiss茫o para os Direitos das V铆timas; reitera o seu apelo para que seja dada especial aten莽茫o 脿s v铆timas vulner谩veis e a favor da possibilidade de pagamento de uma indemniza莽茫o, recorrendo para tal aos bens apreendidos e confiscados e aos produtos do crime; reitera o seu apelo para que seja assegurado um financiamento sustent谩vel dos servi莽os de apoio 脿s v铆timas;

36.听Reitera a necessidade de prote莽茫o e assist锚ncia eficazes 脿s v铆timas vulner谩veis do tr谩fico de seres humanos, nomeadamente a sua reintegra莽茫o na sociedade, com especial destaque para os menores n茫o acompanhados; real莽a a necessidade de o pessoal respons谩vel pela aplica莽茫o da lei receber forma莽茫o sobre os aspetos psicol贸gicos do tr谩fico e de adotar uma abordagem adaptada ao g茅nero e 脿s crian莽as que aplique a legisla莽茫o de combate 脿 discrimina莽茫o;

37.听Salienta que a igualdade de g茅nero 茅 um aspeto crucial para combater a radicaliza莽茫o, reduzir a viol锚ncia dom茅stica e prevenir o abuso sexual e o abuso de crian莽as; insta a Comiss茫o a incluir medidas de apoio 脿 igualdade de g茅nero como uma importante componente de preven莽茫o da sua estrat茅gia de seguran莽a e insta o Conselho a ativar a cl谩usula-ponte atrav茅s da ado莽茫o de uma decis茫o un芒nime para identificar a viol锚ncia contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de viol锚ncia baseada no g茅nero) como um dos dom铆nios de criminalidade definidos no artigo听83.潞, n.潞听1, do TFUE; insta a Comiss茫o e os Estados-Membros a darem prioridade 脿 luta contra a viol锚ncia dom茅stica atrav茅s da presta莽茫o de servi莽os de apoio, da cria莽茫o de unidades especializadas respons谩veis pela aplica莽茫o da lei e da persegui莽茫o destes crimes; solicita 脿 Comiss茫o e aos Estados-Membros que disponibilizem dados atualizados relativamente a esta quest茫o; insta a UE e os Estados-Membros a ratificarem a Conven莽茫o de Istambul;

38.听Lamenta a falta sistem谩tica de aplica莽茫o plena e atempada das medidas de seguran莽a da UE por parte dos Estados-Membros; considera que as medidas de seguran莽a devem ser aplicadas n茫o s贸 pela letra da lei, mas tamb茅m pelo seu esp铆rito; observa que, se as medidas de seguran莽a n茫o forem sistematicamente aplicadas na 铆ntegra e atempadamente, correm o risco de serem consideradas nulas, de n茫o resultarem em mais seguran莽a e de, por conseguinte, deixarem de preencher os requisitos de necessidade e proporcionalidade; insta a Comiss茫o a iniciar processos por infra莽茫o imediatamente ap贸s os prazos de transposi莽茫o ou ap贸s ter sido identificada uma infra莽茫o;

39.听Salienta a import芒ncia das provas da efic谩cia das atuais medidas de seguran莽a na UE; salienta que a medida em que a restri莽茫o dos direitos fundamentais pode ser considerada necess谩ria e proporcional depende da efic谩cia destas pol铆ticas, comprovada por provas quantitativas e qualitativas dispon铆veis publicamente; lamenta que, at茅 脿 data, a Comiss茫o apenas tenha disponibilizado provas circunstanciais sobre medidas de seguran莽a, mas nenhuma prova quantitativa;

40.听Insta a Comiss茫o a avaliar regularmente as atuais pol铆ticas e acordos de seguran莽a e a adapt谩-los 脿 jurisprud锚ncia do TJUE, sempre que necess谩rio; considera que os acordos PNR com os EUA e a Austr谩lia devem ser alterados urgentemente, a fim de estarem em conformidade com a jurisprud锚ncia do TJUE, e considera que a recusa da Comiss茫o em agir em conformidade constitui uma grave omiss茫o;

41.听Manifesta a sua preocupa莽茫o perante a externaliza莽茫o para o setor privado de algumas atividades dos servi莽os respons谩veis pela aplica莽茫o da lei e apela a uma melhor supervis茫o de toda a coopera莽茫o p煤blico-privada no dom铆nio da seguran莽a; lamenta a falta de transpar锚ncia do financiamento da UE para as empresas privadas que criam sistemas de seguran莽a ou partes dos mesmos;

42.听Manifesta a sua profunda preocupa莽茫o com a falta de recursos atribu铆dos a algumas ag锚ncias da UE que atuam no dom铆nio da justi莽a e dos assuntos internos (JAI) para cumprirem plenamente o seu mandato; apela a que as ag锚ncias e os organismos da UE no dom铆nio da JAI sejam dotados do financiamento e dos recursos humanos adequados, para que a UE possa concretizar a Estrat茅gia para a Uni茫o da Seguran莽a;

43.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho e 脿 Comiss茫o.

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