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叠9鈥�0223/2023

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade 脿 luz dos recentes acontecimentos no Uganda

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta a Declara莽茫o Universal dos Direitos do Homem,

鈥�听Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

鈥�听Tendo em conta a Conven莽茫o Americana sobre os Direitos Humanos,

鈥�听Tendo em conta a Conven莽茫o Europeia dos Direitos Humanos,

鈥�听Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos,

鈥�听Tendo em conta a resolu莽茫o sobre a prote莽茫o contra a viol锚ncia e outras viola莽玫es dos direitos humanos contra as pessoas, com base na sua orienta莽茫o sexual ou identidade de g茅nero real ou imputada, adotada na 55.潞 sess茫o ordin谩ria da Comiss茫o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em Luanda (Angola), de 28 de abril a 12 de maio de 2014,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o conjunta assinada por 85 pa铆ses no Conselho dos Direitos Humanos das Na莽玫es Unidas, de 22 de mar莽o de 2011, sobre a erradica莽茫o dos atos de viol锚ncia e das viola莽玫es conexas dos direitos humanos com base na orienta莽茫o sexual e na identidade de g茅nero,

鈥�听Tendo em conta os Princ铆pios de Jogjakarta sobre a aplica莽茫o da legisla莽茫o internacional dos direitos humanos em mat茅ria de orienta莽茫o sexual e de identidade de g茅nero;

鈥�听Tendo em conta o relat贸rio do perito independente das Na莽玫es Unidas em mat茅ria de prote莽茫o contra a viol锚ncia e a discrimina莽茫o com base na orienta莽茫o sexual e na identidade de g茅nero, de 11 de maio de 2018,

鈥�听Tendo em conta o trabalho do Grupo Principal LGBTI das Na莽玫es Unidas, em particular a sua declara莽茫o de 19 de mar莽o de 2023, em que apela ao Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas para que integre melhor os direitos humanos das pessoas LGBTIQ no seu mandato internacional em mat茅ria de paz e seguran莽a,

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 12 de novembro de 2020, intitulada 芦Uni茫o da Igualdade: Estrat茅gia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020鈥�2025禄 (),

鈥�听Tendo em conta as diretrizes da UE para a promo莽茫o e a prote莽茫o do exerc铆cio de todos os direitos humanos por parte de l茅sbicas, gays, bissexuais, transg茅nero e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho dos Neg贸cios Estrangeiros em 24 de junho de 2013,

鈥�听Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, aprovadas pelo Conselho em 12 de abril de 2013,

鈥�听Tendo em conta o Tratado da Uni茫o Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo听2.潞,

鈥�听Tendo em conta a Agenda 2023鈥�2025 para a inclus茫o e a diversidade no Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa, adotada em 6 de mar莽o de 2023,

鈥�听Tendo em conta a lei ugandesa contra a homossexualidade, de 21 de mar莽o de 2023,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o do Alto Comiss谩rio das Na莽玫es Unidas para os Direitos do Homem, Volker T眉rk, de 22 de mar莽o de 2023;

鈥�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞听2, do seu Regimento,

A.听Considerando que a Declara莽茫o Universal dos Direitos do Homem defende a dignidade inerente e a igualdade de direitos de todos os seres humanos, incluindo o direito inalien谩vel 脿 vida, 脿 liberdade e 脿 privacidade;

B.听Considerando que a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos protege o direito de todas as pessoas ao respeito pela sua dignidade e pelo seu direito 脿 liberdade e pro铆be penas e tratamentos cru茅is, desumanos ou degradantes;

C.听Considerando que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos reconhece o direito 脿 vida como um direito humano fundamental e afirma explicitamente que a pena de morte n茫o deve ser imposta por crimes n茫o violentos ou por crimes cometidos por pessoas com menos de 18听anos de idade no momento da infra莽茫o;

D.听Considerando que 61 pa铆ses de todo o mundo 鈥� principalmente em 脕frica, no M茅dio Oriente e na 脕sia 鈥� criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero por lei; que dois outros pa铆ses a criminalizam de facto; que, no Catar, na Ar谩bia Saudita, no Afeganist茫o, no Ir茫o, no I茅men, na Som谩lia, nos Emirados 脕rabes Unidos, no Brunei, no norte da Nig茅ria, na Maurit芒nia e no Paquist茫o, a san莽茫o por atos homossexuais 茅 a morte;

E.听Considerando que as leis que criminalizam a atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo violam direitos humanos fundamentais e protegidos a n铆vel internacional;

F.听Considerando que existe um movimento mundial no sentido da descriminaliza莽茫o da homossexualidade e das identidades transg茅nero, uma vez que o n煤mero de pa铆ses que criminalizam atos consensuais entre pessoas do mesmo sexo diminuiu de 113 em 1990 para 64 em 2023; que este movimento 茅 alimentado por uma consci锚ncia crescente de que as leis que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero s茫o discriminat贸rias e violam direitos humanos fundamentais, e que o progresso societal exige os mesmos direitos e oportunidades para todos; que esta din芒mica crescente oferece esperan莽a de que o mundo avance para um futuro mais justo e equitativo, em que todas as pessoas sejam livres de expressar a sua verdadeira identidade sem receio de discrimina莽茫o ou persegui莽茫o;

G.听Considerando que, em 21 de mar莽o de 2023, o Parlamento ugand锚s aprovou a Lei contra a Homossexualidade (a seguir designada por 芦a Lei禄); que a Lei prop玫e a aplica莽茫o da pena de morte ao crime de 芦homossexualidade agravada禄, a pris茫o perp茅tua pelo crime de 芦homossexualidade禄, at茅 14听anos de pris茫o por 芦tentativa de homossexualidade禄 e at茅 20听anos de pris茫o por 芦promo莽茫o da homossexualidade禄; que esta 煤ltima inclui a censura total das quest玫es LGBTIQ, incluindo as organiza莽玫es da sociedade civil que trabalham pela defesa dos direitos humanos;

H.听Considerando que, em 2009, 2012, 2013 e 2014, foram j谩 propostas itera莽玫es anteriores de leis semelhantes que pro铆bem a promo莽茫o da homossexualidade e dos atos homossexuais, assinalando uma propens茫o para a transforma莽茫o sistem谩tica das pessoas LGBTIQ em bodes expiat贸rios; que os pol铆ticos e os l铆deres religiosos desempenharam um papel fundamental no incitamento 脿 ret贸rica do 贸dio contra as pessoas LGBTIQ no Uganda; que j谩 se assiste a um aumento da viol锚ncia verbal e f铆sica, na sequ锚ncia da aprova莽茫o da Lei;

I.听Considerando que o Presidente Museveni proferiu declara莽玫es inflamat贸rias, como as que alegam que 芦os homossexuais s茫o desvios em rela莽茫o ao normal禄 e que 芦o Ocidente禄 procurou obrigar outros pa铆ses a 芦normalizar os desvios禄; que ainda n茫o promulgou a Lei;

J.听Considerando que, em abril de 2023, as Ilhas Cook se tornaram o 煤ltimo pa铆s a descriminalizar a homossexualidade, alterando a sua Lei sobre a criminalidade; que, no in铆cio de 2023, Singapura descriminalizou 芦atos indecentes entre homens禄, alterando o seu C贸digo Penal;

K.听Considerando que, em muitos casos recentes, a descriminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero resultou de decis玫es judiciais, como o ac贸rd茫o oral do Supremo Tribunal Barbadiano de dezembro de 2022 e o ac贸rd茫o do Supremo Tribunal das Cara铆bas Orientais de agosto de 2022;

L.听Considerando que todos os Estados鈥慚embros da UE manifestaram repetidamente a sua oposi莽茫o inabal谩vel 脿 pena de morte em qualquer momento e em todas as circunst芒ncias, considerando鈥慳 um tratamento desumano e degradante e contr谩rio 脿 dignidade humana; que os Estados鈥慚embros se comprometeram a defender incansavelmente a aboli莽茫o total da pena capital;

M.听Considerando que todos os Estados鈥慚embros da UE condenaram inequivocamente leis, pol铆ticas e pr谩ticas discriminat贸rias, incluindo a criminaliza莽茫o de rela莽玫es consensuais entre adultos do mesmo sexo ou pessoas de identidade transg茅nero; que os Estados鈥慚embros apelaram 脿 UE para que envidasse esfor莽os no sentido de alcan莽ar a descriminaliza莽茫o das rela莽玫es consensuais entre pessoas do mesmo sexo e de adultos transg茅nero;

N.听Considerando que o artigo 21.潞 do TUE estipula que 芦A a莽茫o da Uni茫o na cena internacional assenta nos princ铆pios que presidiram 脿 sua cria莽茫o, desenvolvimento e alargamento禄, em especial 芦democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princ铆pios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princ铆pios da Carta das Na莽玫es Unidas e do direito internacional.禄;

O.听Considerando que a pol铆tica externa e de seguran莽a comum da UE visa o desenvolvimento e o refor莽o da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

P.听Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento obriga a UE e os seus Estados鈥慚embros a aplicarem uma abordagem da coopera莽茫o para o desenvolvimento baseada nos direitos humanos, que abrange todos os direitos humanos;

Q.听Considerando que o regime 芦Tudo Menos Armas禄 (TMA) da UE elimina os direitos aduaneiros e as quotas aplic谩veis a todas as importa莽玫es de bens (exceto armas e muni莽玫es) provenientes dos pa铆ses menos desenvolvidos para a UE; que a UE pode retirar as prefer锚ncias TMA por viola莽玫es graves e sistem谩ticas dos princ铆pios estabelecidos nas conven莽玫es internacionais sobre direitos humanos fundamentais e direitos laborais, tais como viola莽玫es sist茅micas dos direitos humanos;

Acontecimentos recentes no Uganda

l.听Condena, com a maior veem锚ncia poss铆vel, a Lei aprovada em 21 de mar莽o de 2023 pelo Parlamento ugand锚s, que aumenta as penas e alarga o 芒mbito da legisla莽茫o do Uganda que criminaliza a homossexualidade e a identidade transg茅nero; considera que a sua ado莽茫o constitui uma flagrante viola莽茫o da Constitui莽茫o ugandesa e das obriga莽玫es internacionais do Uganda decorrentes da Carta Africana e da arquitetura do Direito Internacional das Na莽玫es Unidas, como a Declara莽茫o Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos e a Carta das Na莽玫es Unidas;

2.听Manifesta grande preocupa莽茫o pelo facto de apenas 2 entre 389 parlamentares terem votado contra a Lei; lamenta as observa莽玫es do Presidente Museveni, que contribu铆ram para intensificar o discurso de 贸dio sobre as pessoas LGBTIQ; manifesta a sua preocupa莽茫o perante o n煤mero de pol铆ticos, l铆deres religiosos e figuras dos meios de comunica莽茫o social que instigaram o 贸dio; considera que a transforma莽茫o das pessoas LGBTIQ em bodes expiat贸rios pela maioria da classe pol铆tica ugandesa constitui um grave desenvolvimento que afeta os princ铆pios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos internacionalmente reconhecidos; considera que a promulga莽茫o desta Lei prejudicaria inevitavelmente as rela莽玫es entre a UE e o Uganda e exigiria que a UE redirecionasse o seu foco;

3.听Manifesta o seu apoio e admira莽茫o aos deputados e aos representantes da sociedade civil ugandeses que tiveram a coragem de se levantarem e de se exprimirem publicamente contra a Lei;

4.听Congratula鈥憇e com a declara莽茫o do Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa imediatamente ap贸s a vota莽茫o do Parlamento ugand锚s, segundo a qual a UE estava 芦profundamente preocupada禄 com a aprova莽茫o da Lei; lamenta, no entanto, que, at茅 脿 data, o Vice鈥慞residente da Comiss茫o/Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, Josep Borrell, n茫o tenha reagido 脿 Lei a t铆tulo pessoal, fazendo鈥憃 apenas atrav茅s do seu porta鈥憊oz; considera que a gravidade da situa莽茫o justifica uma resposta institucional mais forte e merece uma rea莽茫o ao mais alto n铆vel da diplomacia da UE;

5.听Recorda que esta Lei 茅 apenas o 煤ltimo passo do Uganda na via preocupante que tem seguido h谩 v谩rios anos, no contexto de um aumento da ret贸rica homof贸bica entre pol铆ticos, l铆deres religiosos e outras figuras importantes da sociedade ugandesa, com uma press茫o cada vez maior sobre a sociedade civil, bem como um aumento do discurso de 贸dio contra as pessoas LGBTIQ patrocinado pelo Estado, que incita ao 贸dio e 脿 viol锚ncia contra as pessoas LGBTIQ no pa铆s; condena estas manifesta莽玫es de intoler芒ncia, preconceito e discrimina莽茫o no s茅culo XXI;

6.听Est谩 convicto de que a assinatura da Lei n茫o s贸 promoveria ainda mais a discrimina莽茫o e os crimes de 贸dio contra as pessoas LGBTIQ, como tamb茅m poderia inverter os progressos realizados pelo Governo ugand锚s na erradica莽茫o do VIH enquanto amea莽a para a sa煤de p煤blica;

7.听Lamenta e condena vivamente a decis茫o do Gabinete Nacional Ugand锚s para as Organiza莽玫es N茫o Governamentais, de 5 de agosto de 2022, de encerrar a Minorias Sexuais Uganda, a principal organiza莽茫o de direitos LGBTIQ do pa铆s; apoia de forma inabal谩vel Frank Mugisha, fundador e l铆der desta organiza莽茫o, que dedicou a sua vida 脿 luta pelos direitos das pessoas LGBTIQ no Uganda;

Situa莽茫o no mundo

8.听Condena inequivocamente todas as leis, pr谩ticas e posi莽玫es oficiais que criminalizam a homossexualidade, a identidade transg茅nero ou os atos consensuais entre pessoas do mesmo sexo;

9.听Considera que estas leis s茫o totalmente contr谩rias 脿 legisla莽茫o internacional em mat茅ria de direitos humanos e violam os direitos humanos das pessoas LGBTIQ, nomeadamente o direito 脿 vida, 脿 privacidade, 脿 liberdade, 脿 seguran莽a e 脿 sa煤de, bem como a liberdade de associa莽茫o, de reuni茫o e de express茫o. considera que a criminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero cria uma situa莽茫o de apartheid, privando parte da popula莽茫o da prote莽茫o do Estado e da lei;

10.听Insiste em que, ao proibir a sua exist锚ncia, a criminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero torna as pessoas LGBTIQ num alvo, aumenta o risco de serem alvo de chantagem por parte das autoridades ou de outros cidad茫os e incentiva o discurso de 贸dio, os crimes de 贸dio e a discrimina莽茫o contra elas; recorda os riscos para a sa煤de causados pela criminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero, uma vez que a criminaliza莽茫o impede as pol铆ticas de sa煤de de base comunit谩ria e impede as pessoas LGBTIQ de terem acesso a informa莽玫es fi谩veis sobre a sua sa煤de, em particular sobre a epidemia de VIH;

11.听Reitera a sua oposi莽茫o inabal谩vel 脿 pena de morte em qualquer momento e em todas as circunst芒ncias; considera鈥慳 um tratamento desumano e degradante, contr谩rio 脿 dignidade humana;

12.听Congratula鈥憇e com a tend锚ncia mundial para a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero; observa que o n煤mero de pa铆ses que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero nunca foi t茫o baixo; considera, no entanto, que h谩 um longo caminho a percorrer at茅 que seja alcan莽ada a descriminaliza莽茫o universal e que devem ser utilizados todos os meios para a atingir num futuro pr贸ximo;

13.听Manifesta a sua preocupa莽茫o perante a atual ret贸rica e movimentos antig茅nero e anti鈥慙GBTIQ mundiais, alimentados por l铆deres pol铆ticos e religiosos em todo o mundo, incluindo na UE; considera que estes movimentos dificultam drasticamente os esfor莽os para alcan莽ar a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero, uma vez que legitimam a ret贸rica segundo a qual as pessoas LGBTIQ s茫o uma ideologia e n茫o seres humanos; condena veementemente a propaga莽茫o dessa ret贸rica por alguns l铆deres pol铆ticos influentes na UE, incluindo representantes dos governos na Hungria, na Pol贸nia e em It谩lia;

14.听Refuta a narrativa desenvolvida pelos l铆deres pol铆ticos e religiosos de que a homossexualidade e a identidade transg茅nero s茫o conceitos ocidentais; recorda que a maioria das leis que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero no mundo t锚m origem nas leis das pot锚ncias colonizadoras ocidentais;

15.听Refuta a narrativa de que a descriminaliza莽茫o da homossexualidade e da identidade transg茅nero violaria princ铆pios religiosos fundamentais ou impediria a liberdade de religi茫o; congratula鈥憇e, a este respeito, com as declara莽玫es do Papa, de 24 de janeiro de 2023, segundo as quais as leis que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero s茫o 芦injustas禄 e que 芦ser homossexual n茫o 茅 um crime禄;

16.听Louva o trabalho das organiza莽玫es da sociedade civil de base centradas nos direitos humanos em todo o mundo, que trabalham incansavelmente para proteger e defender as pessoas LGBTIQ e combater o estigma e os preconceitos, por vezes em detrimento da seguran莽a dos seus membros; considera que os Estados鈥慚embros e a UE devem apoiar estas organiza莽玫es e ativistas da sociedade civil, incluindo financeiramente;

17.听Recorda que a prote莽茫o dos direitos das pessoas l茅sbicas, gays, bissexuais, transg茅nero e intersexuais em todo o mundo 茅 uma prioridade para a UE e que a descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero 茅 um objetivo que a UE deve continuar a prosseguir durante o tempo necess谩rio;

Apelo 脿 a莽茫o

18.听Apela 脿 descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero;

19.听Apela 脿 aboli莽茫o universal da pena de morte;

20.听Insta o Presidente ugand锚s Museveni a n茫o promulgar a Lei e a recusar鈥憇e categoricamente a dar o seu parecer favor谩vel a qualquer futura iniciativa semelhante, dissuadindo novas tentativas neste sentido; insta o Presidente a promover os princ铆pios da toler芒ncia, da aceita莽茫o e do respeito pelos direitos humanos;

21.听Exorta os 63 pa铆ses que ainda n茫o o fizeram a respeitarem o Direito Internacional e a tomarem todas as medidas necess谩rias, legislativas ou outras, para que a orienta莽茫o sexual e a identidade de g茅nero deixem de estar na base de san莽玫es penais;

22.听Insta a Comiss茫o a utilizar todos os meios diplom谩ticos, jur铆dicos e financeiros necess谩rios 脿 sua disposi莽茫o para convencer o Presidente do Uganda a abster鈥憇e de assinar a Lei aprovada pelo Parlamento ugand锚s; insiste em que as decis玫es tomadas e as san莽玫es adotadas em rela莽茫o ao Uganda devem visar e afetar prioritariamente os l铆deres pol铆ticos e religiosos que instigaram e apoiaram a Lei;

23.听Salienta que a lei n茫o deve ser utilizada para negar aos ugandeses o direito a servi莽os e medicamentos contra o VIH e insta o Governo ugand锚s a proporcionar um melhor acesso a estes servi莽os;

24.听Est谩 firmemente convicto de que, caso o Presidente ugand锚s assine a Lei, estar茫o reunidas as condi莽玫es para que a Comiss茫o retire as prefer锚ncias TMA ao Uganda, em conformidade com o artigo听19.潞 do Regulamento (UE) n.潞听978/2012[1], com base em viola莽玫es graves e sist茅micas dos direitos humanos, como fez com o Camboja; insta a Comiss茫o a restabelecer os direitos aduaneiros e as quotas aplic谩veis a todas as importa莽玫es de mercadorias do Uganda para a UE at茅 que os direitos das pessoas LGBTIQ tenham melhorado substancialmente, de acordo com prazos rigorosos e medidas de acompanhamento; insta a Comiss茫o a tornar a descriminaliza莽茫o da homossexualidade um requisito de acesso ao regime TMA e a retirar da lista TMA outros pa铆ses que continuam a criminalizar os atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo;

25.听Exorta a UE a prosseguir todas as a莽玫es pol铆ticas e diplom谩ticas pertinentes que conduzam 脿 descriminaliza莽茫o universal da homossexualidade e da identidade transg茅nero; convida a UE a criar uma ampla coliga莽茫o entre todos aqueles dispostos a apoiar estes esfor莽os no seio da comunidade internacional, centrada em instrumentos internacionais como as resolu莽玫es da Assembleia Geral das Na莽玫es Unidas; insiste em que todas as pol铆ticas externas da UE devem ser mobilizadas para alcan莽ar este objetivo, incluindo a pol铆tica externa e de seguran莽a comum, a pol铆tica comercial e a pol铆tica de ajuda ao desenvolvimento;

26.听Convida a Comiss茫o a ponderar a inclus茫o de uma cl谩usula de 芦n茫o retrocesso em mat茅ria de direitos humanos禄 nos seus acordos de parceria internacionais, atrav茅s da qual uma parceria, incluindo os seus aspetos financeiros, possa ser suspensa se um pa铆s parceiro retroceder em mat茅ria de direitos humanos, nomeadamente atrav茅s da criminaliza莽茫o da homossexualidade ou da identidade transg茅nero;

27.听Exorta a Comiss茫o, a UE e os seus Estados鈥慚embros a finalizarem a reforma do sistema europeu comum de asilo e a assegurarem a cria莽茫o de vias de asilo seguras e legais, nomeadamente para as pessoas LGBTIQ que fogem de pa铆ses onde podem ser detidas ou condenadas 脿 morte;

28.听Exorta a UE, os seus Estados鈥慚embros e os seus parceiros internacionais a alargarem o apoio financeiro 脿s organiza莽玫es de base que defendem as pessoas LGBTIQ e os direitos humanos, sediadas em pa铆ses que criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero; insta a Comiss茫o a criar um fundo espec铆fico da UE que ofere莽a apoio financeiro, t茅cnico e jur铆dico a estas organiza莽玫es, bem como a advogados envolvidos em a莽玫es judiciais em tribunais internacionais contra leis que violem conven莽玫es, cartas e tratados internacionais em mat茅ria de direitos humanos;

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29.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros, ao Conselho, 脿 Comiss茫o, 脿s ag锚ncias das Na莽玫es Unidas, 脿s autoridades ugandesas e 脿s autoridades dos 63 outros pa铆ses que ainda criminalizam a homossexualidade e a identidade transg茅nero, e solicita que a presente resolu莽茫o seja traduzida para sua铆li,

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