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Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024听-听Bruxelas
Regulamento Desfloresta莽茫o: disposi莽玫es relativas 脿 data de aplica莽茫o
P10_TA(2024)0031

Altera莽玫es aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no respeitante 脿s disposi莽玫es relativas 脿 data de aplica莽茫o ( 鈥� C10-0119/2024 鈥� )(1)

(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura)

Texto em vigor 听 础濒迟别谤补莽茫辞
础濒迟别谤补莽茫辞 3
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto -1(novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Considerando 68
-1)听听O considerando 68 passa a ter a seguinte reda莽茫o:
(68)听听Al茅m disso, a Comiss茫o dever谩 avaliar o risco de desfloresta莽茫o e degrada莽茫o florestal ao n铆vel de um pa铆s ou de partes de um pa铆s, com base num conjunto de crit茅rios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indica莽玫es de que os pa铆ses est茫o ativamente empenhados na luta contra a desfloresta莽茫o e a degrada莽茫o florestal, por outro. Tal informa莽茫o comparativa dever谩 facilitar o exerc铆cio da dilig锚ncia devida por parte dos operadores da Uni茫o e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando tamb茅m os pa铆ses produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produ莽茫o agr铆cola e a reduzir o seu impacto em termos de desfloresta莽茫o. Tal dever谩 contribuir para aumentar a transpar锚ncia e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. O sistema de avalia莽茫o comparativa dever谩 basear-se num sistema de classifica莽茫o dos pa铆ses em 迟谤锚蝉 n铆veis, a saber, de risco baixo, padr茫o ou alto. A fim de assegurar a devida transpar锚ncia e clareza, a Comiss茫o dever谩, em especial, tornar p煤blicos os dados utilizados para a avalia莽茫o comparativa, as raz玫es para a altera莽茫o da classifica莽茫o proposta e a resposta do pa铆s em causa. No que diz respeito aos produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses de baixo risco ou de partes de pa铆ses classificados de baixo risco, os operadores dever茫o poder exercer uma dilig锚ncia devida simplificada. No que diz respeito aos produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses de alto risco ou de partes de pa铆ses classificados de alto risco as autoridades competentes dever茫o ser obrigadas a aplicar um controlo refor莽ado. A Comiss茫o dever谩 ser habilitada a adotar atos de execu莽茫o para determinar a lista de pa铆ses ou partes de pa铆ses que apresentem um risco baixo ou alto.
 芦(68) Al茅m disso, a Comiss茫o dever谩 avaliar o risco de desfloresta莽茫o e degrada莽茫o florestal ao n铆vel de um pa铆s ou de partes de um pa铆s, com base num conjunto de crit茅rios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indica莽玫es de que os pa铆ses est茫o ativamente empenhados na luta contra a desfloresta莽茫o e a degrada莽茫o florestal, por outro. Tal informa莽茫o comparativa dever谩 facilitar o exerc铆cio da dilig锚ncia devida por parte dos operadores da Uni茫o e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando tamb茅m os pa铆ses produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produ莽茫o agr铆cola e a reduzir o seu impacto em termos de desfloresta莽茫o. Tal dever谩 contribuir para aumentar a transpar锚ncia e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. O sistema de avalia莽茫o comparativa dever谩 basear-se num sistema de classifica莽茫o dos pa铆ses em quatro n铆veis, a saber, de risco baixo, padr茫o, alto ou nulo. A fim de assegurar a devida transpar锚ncia e clareza, a Comiss茫o dever谩, em especial, tornar p煤blicos os dados utilizados para a avalia莽茫o comparativa, as raz玫es para a altera莽茫o da classifica莽茫o proposta e a resposta do pa铆s em causa. No que diz respeito aos produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses de baixo risco ou de partes de pa铆ses classificados de baixo risco, os operadores dever茫o poder exercer uma dilig锚ncia devida simplificada. No que diz respeito aos produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses de alto risco ou de partes de pa铆ses classificados de alto risco as autoridades competentes dever茫o ser obrigadas a aplicar um controlo refor莽ado. Os produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses ou de partes de pa铆ses de risco nulo n茫o dever茫o ser sujeitos a essas condi莽玫es. A Comiss茫o dever谩 ser habilitada a adotar atos de execu莽茫o para determinar a lista de pa铆ses ou partes de pa铆ses que apresentem um risco baixo ou alto.禄
础濒迟别谤补莽茫辞 4
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto -1-A (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Considerando 86
-1-A)听听O considerando听86 passa a ter a seguinte reda莽茫o:
(86)听听Os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes dever茫o dispor de um per铆odo razo谩vel para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento.
 芦(86) Os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes dever茫o dispor de um per铆odo razo谩vel para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento. No per铆odo que antecede a data de aplica莽茫o, e a fim de evitar atrasos, a Comiss茫o dever谩 dar prioridade 脿 otimiza莽茫o da plataforma para o interc芒mbio de informa莽玫es entre as partes interessadas pertinentes e as autoridades competentes. A Comiss茫o compromete-se igualmente a publicar a classifica莽茫o do risco para que as partes interessadas pertinentes se possam preparar para o 芒mbito de aplica莽茫o obrigat贸rio definido no presente regulamento. Tanto a plataforma de interc芒mbio de informa莽玫es como a classifica莽茫o do risco devem estar dispon铆veis e a funcionar em pleno, pelo menos, seis meses antes da data de aplica莽茫o. Em caso de novos atrasos, a data de aplica莽茫o deve ser adiada em conformidade.禄
础濒迟别谤补莽茫辞 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto -1-B (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Artigo 3 鈥� parte introdut贸ria
-1-B)听听No artigo 3.潞, a parte introdut贸ria passa a ter a seguinte reda莽茫o:
Os produtos de base em causa e os produtos derivados em causa n茫o podem ser colocados nem disponibilizados no mercado, nem exportados, a menos que estejam preenchidas todas as seguintes condi莽玫es:
 芦1. Os produtos de base em causa e os produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses ou de partes de pa铆ses que apresentem um risco baixo, padr茫o ou alto, nos termos do artigo 29.潞, n茫o podem ser colocados nem disponibilizados no mercado, nem exportados, a menos que estejam preenchidas todas as seguintes condi莽玫es:禄
础濒迟别谤补莽茫辞 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto -1-C (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Artigo 3 鈥� n.潞 1-A (novo)
-1-C)听听Ao artigo听3.潞, 茅 aditado o seguinte n煤mero:
芦1-A. Os produtos de base em causa e os produtos derivados em causa provenientes de pa铆ses ou de partes de pa铆ses que apresentem um risco nulo, nos termos do artigo 29.潞, n茫o podem ser colocados nem disponibilizados no mercado, nem exportados, a menos que estejam preenchidas todas as seguintes condi莽玫es:
a)听听Terem sido produzidos em conformidade com a legisla莽茫o aplic谩vel do pa铆s de produ莽茫o; e
b)听听Satisfa莽am os requisitos de documenta莽茫o previstos no artigo听5.潞, n.潞听1-A.禄
础濒迟别谤补莽茫辞 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto -1-D (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Artigo 4 鈥� n.潞 10-A (novo)
-1-D)听听Ao artigo听4.潞, 茅 aditado o seguinte n煤mero:
芦10-A. Em derroga莽茫o dos n.os 1 a 10 do presente artigo, os operadores que coloquem ou disponibilizem no mercado ou exportem os produtos de base e produtos derivados em causa produzidos em pa铆ses ou partes de pa铆ses de risco nulo, nos termos do artigo听29.潞, s茫o obrigados a cumprir apenas os requisitos de documenta莽茫o previstos no artigo听5.潞, n.潞听1-A. Os operadores exercem a dilig锚ncia devida, em conformidade com o n.潞听1 do presente artigo, em rela莽茫o aos produtos e partes de produtos derivados em causa que tenham sido produzidos em pa铆ses ou partes de pa铆ses de risco nulo, nos termos do artigo听29.潞.禄
础濒迟别谤补莽茫辞 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto -1-E (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Artigo 5 鈥� n.潞 1-A (novo)
-1-E)听听Ao artigo听5.潞, 茅 aditado o seguinte n煤mero:
芦1-A. Os operadores que coloquem ou disponibilizem no mercado ou exportem os produtos de base e produtos derivados em causa produzidos em pa铆ses ou partes de pa铆ses de risco nulo, nos termos do artigo听29.潞, cumprem apenas os requisitos de documenta莽茫o, apresentando, mediante pedido, os seguintes documentos 脿s autoridades competentes:
a)听听A denomina莽茫o comercial e o tipo de produtos derivados em causa;
b)听听A quantidade dos produtos derivados em causa;
c)听听O pa铆s de produ莽茫o e, se for caso disso, as partes desse pa铆s;
d)听听O nome, endere莽o postal e endere莽o de correio eletr贸nico de qualquer empresa ou pessoa que lhes tenha fornecido os produtos derivados em causa;
e)听听O nome, endere莽o postal e endere莽o de correio eletr贸nico de qualquer empresa, operador ou comerciante a quem tenham sido fornecidos os produtos derivados em causa;
f)听听Informa莽玫es adequadamente conclusivas e verific谩veis que indiquem que os produtos derivados em causa n茫o est茫o associados 脿 desfloresta莽茫o;
g)听听Informa莽玫es adequadamente conclusivas e verific谩veis de que os produtos de base em causa foram produzidos em conformidade com a legisla莽茫o aplic谩vel do pa铆s de produ莽茫o.禄
础濒迟别谤补莽茫辞 10
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto 鈥�1鈥慒 (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Artigo 16 鈥� n.潞 10鈥慉 (novo)
-1-F)听听Ao artigo听16.潞, 茅 aditado o seguinte n煤mero:
芦10鈥慉. Os Estados鈥慚embros asseguram que as verifica莽玫es anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes, nos termos do n.潞听1 do presente artigo, abranjam pelo menos 0,1听% dos operadores que coloquem ou disponibilizem no mercado ou exportem produtos derivados em causa que contenham ou tenham sido fabricados com produtos de base em causa produzidos num pa铆s ou partes de um pa铆s classificado como sendo de risco nulo, em conformidade com o artigo听29.潞.禄
础濒迟别谤补莽茫辞 11
Proposta de regulamento
Artigo 1 鈥� par谩grafo 1 鈥� ponto 鈥�1鈥慓 (novo)
Regulamento (UE)听2023/1115
Artigo 29 鈥� n.潞 1
-1-G)听听No artigo 29.潞, o n.潞 1 passa a ter a seguinte reda莽茫o:
1.听听O presente regulamento estabelece um sistema de 迟谤锚蝉 etapas para a avalia莽茫o de pa铆ses ou partes de pa铆ses. Para esse efeito, os Estados鈥慚embros e os pa铆ses terceiros, ou partes desses pa铆ses, s茫o classificados numa das seguintes categorias de risco:
 芦1. O presente regulamento estabelece um sistema de quatro etapas para a avalia莽茫o de pa铆ses ou partes de pa铆ses. Para esse efeito, os Estados鈥慚embros e os pa铆ses terceiros, ou partes desses pa铆ses, s茫o classificados numa das seguintes categorias de risco:
a)听听"De alto risco", pa铆ses ou partes de pa铆ses relativamente aos quais a avalia莽茫o a que se refere o n.潞 3 determina um risco elevado de produzir, nesses pa铆ses ou em partes desses pa铆ses, produtos de base em causa que resultam em produtos derivados em causa que cumprem com o disposto no artigo 3.潞, al铆nea a);
 a)听听"De alto risco", pa铆ses ou partes de pa铆ses relativamente aos quais a avalia莽茫o a que se refere o n.潞 3 determina um risco elevado de produzir, nesses pa铆ses ou em partes desses pa铆ses, produtos de base em causa que resultam em produtos derivados em causa que cumprem com o disposto no artigo 3.潞, al铆nea a);
b)听听"De baixo risco", pa铆ses ou partes de pa铆ses relativamente aos quais a avalia莽茫o a que se refere o n.潞 3 conclui que existem garantias suficientes de que os casos de produ莽茫o nesses pa铆ses, ou em partes desses pa铆ses, de produtos de base em causa que resultem em produtos derivados em causa que n茫o cumprem com o disposto no artigo 3.潞, al铆nea a), s茫o excecionais;
 b)听听"De baixo risco", pa铆ses ou partes de pa铆ses relativamente aos quais a avalia莽茫o a que se refere o n.潞 3 conclui que existem garantias suficientes de que os casos de produ莽茫o nesses pa铆ses, ou em partes desses pa铆ses, de produtos de base em causa que resultem em produtos derivados em causa que n茫o cumprem com o disposto no artigo 3.潞, al铆nea a), s茫o excecionais;
c)听听"De risco padr茫o", pa铆ses ou partes de pa铆ses que n茫o se enquadram na categoria "de alto risco" nem na categoria "de baixo risco".
 c)听听"De risco padr茫o", pa铆ses ou partes de pa铆ses que n茫o se enquadram na categoria "de alto risco", na categoria 鈥渄e baixo risco鈥� nem na categoria 鈥渄e risco nulo鈥�;
c-A)听听"De risco nulo", pa铆ses ou partes de pa铆ses que satisfazem os seguintes crit茅rios de avalia莽茫o:
i)听听o desenvolvimento florestal manteve鈥憇e est谩vel ou aumentou em rela莽茫o a 1990,
ii)听听esses pa铆ses ou partes desses pa铆ses assinaram o Acordo de Paris e as conven莽玫es internacionais em mat茅ria de direitos humanos e de preven莽茫o da desfloresta莽茫o,
iii)听听os regulamentos relativos 脿 preven莽茫o da desfloresta莽茫o e 脿 conserva莽茫o das florestas s茫o aplicados e cumpridos de forma rigorosa e com plena transpar锚ncia no plano nacional e s茫o monitorizados.禄

(1) O assunto foi devolvido 脿 comiss茫o competente para negocia莽玫es interinstitucionais, nos termos do artigo 60.潞, n.潞 4, quarto par谩grafo.

脷ltima actualiza莽茫o: 14 de Janeiro de 2025Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade