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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 脳 MON 89034 脳 MIR162 脳 MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou tr锚s dos eventos 煤nicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D069146/02),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), em especial o artigo 7.潞, n.潞听3, e o artigo 19.潞, n.潞听3,

鈥撎�听Tendo em conta que, na sequ锚ncia da vota莽茫o no Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo 35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, de 26 de outubro de 2020, n茫o foi emitido qualquer parecer,

鈥撎�听Tendo em conta os artigos 11.潞 e 13.潞 do Regulamento (UE) n.潞 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela Comiss茫o(2),

鈥撎�听Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) em 26 de setembro de 2019 e publicado em 7 de novembro de听2019(3),

鈥撎�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados (OGM)(4),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 112.潞, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta a proposta de resolu莽茫o da Comiss茫o do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar,

A.听听Considerando que, em 24 de maio de 2017, a empresa Monsanto Europe N.V., em nome da Monsanto Company, Estados Unidos da Am茅rica, apresentou 脿 autoridade nacional competente dos Pa铆ses Baixos um pedido de coloca莽茫o no mercado de g茅neros aliment铆cios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 脳 MON 89034 脳 MIR162 脳 MON 87411 (芦milho geneticamente modificado combinado禄), em conformidade com os artigos听5.潞 e 17.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 (o 芦pedido禄); considerando que o pedido abrangia igualmente a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham ou sejam constitu铆dos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utiliza莽玫es que n茫o como g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, 脿 exce莽茫o do cultivo;

B.听听Considerando, al茅m disso, que o pedido abrangia a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombina莽玫es dos eventos de transforma莽茫o 煤nicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado;

C.听听Considerando que j谩 foram autorizadas quatro subcombina莽玫es de milho geneticamente modificado combinado; considerando que o projeto decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o abrange as seis subcombina莽玫es restantes;

D.听听Considerando que o milho geneticamente modificado combinado resulta da combina莽茫o de quatro eventos de milho geneticamente modificado (MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411), confere toler芒ncia aos herbicidas que cont锚m glifosato e produz quatro prote铆nas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2, Vip3Aa20 e Cry3Bb1), que s茫o tamb茅m conhecidas como prote铆nas 芦Bt禄 e que s茫o t贸xicas para determinados lepid贸pteros (borboletas e tra莽as) e cole贸pteros(5);

E.听听Considerando que as avalia莽玫es anteriores dos quatro eventos 煤nicos e de quatro das subcombina莽玫es de milho geneticamente modificado combinado, que j谩 foram autorizados, foram utilizadas como base para a avalia莽茫o do milho geneticamente modificado combinado de quatro eventos e das restantes seis subcombina莽玫es;

F.听听Considerando que, em 26 de setembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favor谩vel em rela莽茫o a esse pedido, que foi publicado em 7 de novembro de听2019;

G.听听Considerando que o Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 determina que os g茅neros aliment铆cios e os alimentos para animais geneticamente modificados n茫o devem ter efeitos nocivos para a sa煤de humana, a sa煤de animal ou o ambiente e que a Comiss茫o, ao elaborar a sua decis茫o, deve ter em conta todas as disposi莽玫es aplic谩veis da legisla莽茫o da Uni茫o e outros fatores leg铆timos relevantes para a mat茅ria em apre莽o;

Preocupa莽玫es dos Estados-Membros e inexist锚ncia de dados experimentais sobre as subcombina莽玫es

H.听听Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observa莽玫es cr铆ticas 脿 EFSA durante o per铆odo de consulta de tr锚s meses(6); considerando que essas observa莽玫es cr铆ticas incluem preocupa莽玫es relativamente ao facto de n茫o ter sido realizada qualquer an谩lise sobre os res铆duos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente modificado combinado, de n茫o terem sido realizados testes sobre os poss铆veis efeitos de sinergia e de antagonismo das prote铆nas Bt e dos res铆duos de herbicidas, de continuarem sem resposta as quest玫es relativas 脿 seguran莽a do milho geneticamente modificado combinado e dos g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais dele derivados, de os potenciais efeitos a longo prazo para a reprodu莽茫o ou o desenvolvimento causados pelos g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais n茫o terem sido avaliados e de, devido 脿 falta de informa莽茫o, n茫o ser poss铆vel avaliar plenamente a seguran莽a do milho geneticamente modificado combinado;

I.听听Considerando que uma an谩lise cient铆fica independente concluiu, nomeadamente, que n茫o 茅 poss铆vel chegar a uma conclus茫o final quanto 脿 seguran莽a do milho geneticamente modificado combinado, que a avalia莽茫o toxicol贸gica e a avalia莽茫o dos riscos ambientais s茫o inaceit谩veis e que a avalia莽茫o dos riscos n茫o cumpre os requisitos estabelecidos para avaliar os riscos para o sistema imunit谩rio(7);

J.听听Considerando que o requerente n茫o facultou quaisquer dados experimentais relativamente 脿s seis subcombina莽玫es atualmente n茫o autorizadas de milho geneticamente modificado combinado(8);

Aus锚ncia de avalia莽茫o dos res铆duos de herbicidas e dos produtos decompostos

K.听听Considerando que v谩rios estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas d茫o lugar a uma maior utiliza莽茫o de herbicidas 芦complementares禄, devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas(9); considerando que, consequentemente, 茅 de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de res铆duos; considerando que o milho geneticamente modificado combinado exprime tr锚s prote铆nas tolerantes ao glifosato, o que o torna ainda mais tolerante a doses mais elevadas e a pulveriza莽玫es repetidas;

L.听听Considerando que subsistem d煤vidas quanto 脿 carcinogenicidade do glifosato; considerando que, em novembro de听2015, a EFSA concluiu que 茅 improv谩vel que o glifosato seja cancer铆geno e que, em mar莽o de听2017, a Ag锚ncia Europeia dos Produtos Qu铆micos concluiu que n茫o se justificava uma classifica莽茫o nesse sentido; considerando que, pelo contr谩rio, em 2015, o Centro Internacional de Investiga莽茫o do Cancro, a ag锚ncia da Organiza莽茫o Mundial de Sa煤de especializada nesta doen莽a, classificou o glifosato como provavelmente cancer铆geno para o ser humano;

M.听听Considerando que, no seu parecer cient铆fico de 26 de setembro de 2019, o Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) afirma que a avalia莽茫o dos res铆duos de herbicidas nas culturas de milho resistentes a herbicidas, relevante para o pedido em apre莽o, foi examinada pela Unidade dos Pesticidas da EFSA(10); considerando que, de acordo com um parecer da Unidade dos Pesticidas da EFSA, os dados sobre res铆duos de glifosato no milho geneticamente modificado com modifica莽玫es EPSPS(11) s茫o insuficientes para determinar os limites m谩ximos de res铆duos e os valores da avalia莽茫o dos riscos(12);

N.听听Considerando que, mais uma vez de acordo com a Unidade dos Pesticidas da EFSA, n茫o h谩 dados toxicol贸gicos que permitam realizar uma avalia莽茫o dos riscos para o consumidor relativamente a v谩rios produtos decompostos do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato(13);

O.听听Considerando que se entende que a avalia莽茫o dos res铆duos de herbicidas e dos seus produtos decompostos presentes em plantas geneticamente modificadas, assim como da sua potencial intera莽茫o com prote铆nas Bt, n茫o se enquadra na esfera de compet锚ncias do Painel OGM da EFSA e, por conseguinte, n茫o 茅 realizada no 芒mbito do processo de autoriza莽茫o de OGM; considerando que este aspeto 茅 problem谩tico, uma vez que a forma como os herbicidas complementares s茫o decompostos pela planta geneticamente modificada em causa, bem como a composi莽茫o e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos decompostos (metabolitos) podem ser determinadas pela pr贸pria modifica莽茫o gen茅tica(14);

Prote铆nas Bt

P.听听Considerando que h谩 estudos que demonstram que foram observados efeitos secund谩rios que podem afetar o sistema imunit谩rio na sequ锚ncia da exposi莽茫o a prote铆nas Bt e que algumas destas prote铆nas podem ter propriedades adjuvantes(15), o que significa que podem aumentar as propriedades alerg茅nicas de outras prote铆nas com as quais entram em contacto;

Q.听听Considerando que uma opini茫o minorit谩ria formulada por um membro do Painel OGM da EFSA no 芒mbito do processo de avalia莽茫o de outra variedade de milho geneticamente modificado combinado e das respetivas subcombina莽玫es concluiu que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesej谩veis no sistema imunit谩rio em nenhum pedido que expresse prote铆nas Bt, estes n茫o poderiam ser detetadas nos estudos toxicol贸gicos atualmente recomendados e levados a cabo na EFSA para avaliar a inocuidade das plantas geneticamente modificadas, uma vez que estes estudos n茫o incluem os ensaios adequados para o efeito(16);

R.听听Considerando que n茫o se pode concluir que o consumo de milho geneticamente modificado combinado ou das suas subcombina莽玫es seja seguro para a sa煤de das pessoas e dos animais;

Processo decis贸rio n茫o democr谩tico

S.听听Considerando que, na sequ锚ncia da vota莽茫o de 26 de outubro de 2020, o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo听35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, n茫o emitiu qualquer parecer, o que significa que a autoriza莽茫o n茫o teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

T.听听Considerando que a Comiss茫o reconhece que 茅 problem谩tico o facto de continuar a adotar decis玫es de autoriza莽茫o de OGM sem uma maioria qualificada favor谩vel de Estados-Membros, o que constitui uma exce莽茫o para as autoriza莽玫es de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo decis贸rio relativo 脿s autoriza莽玫es de g茅neros aliment铆cios e de alimentos para animais geneticamente modificados;

U.听听Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resolu莽玫es que se op玫em 脿 coloca莽茫o no mercado de OGM destinados 脿 alimenta莽茫o humana e animal (33 resolu莽玫es) e ao cultivo de OGM na Uni茫o (tr锚s resolu莽玫es); considerando que, desde o in铆cio da sua nona legislatura, o Parlamento aprovou onze obje莽玫es; considerando que n茫o houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autoriza莽茫o de qualquer um desses OGM; considerando que, apesar de reconhecer o d茅fice democr谩tico, a falta de apoio dos Estados-Membros e as obje莽玫es do Parlamento, a Comiss茫o continua a autorizar OGM;

V.听听Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.潞 182/2011, a Comiss茫o pode decidir n茫o autorizar um OGM se n茫o existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comit茅 de Recurso(17); considerando que n茫o 茅 necess谩ria qualquer altera莽茫o da legisla莽茫o a este respeito;

1.听听Considera que o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o excede as compet锚ncias de execu莽茫o previstas no Regulamento (CE) n.潞 1829/2003;

2.听听Entende que o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o n茫o 茅 consent芒neo com o direito da Uni茫o, dado que n茫o 茅 compat铆vel com o objetivo do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, que, de acordo com os princ铆pios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado n铆vel de prote莽茫o da vida e da sa煤de humanas, da sa煤de e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos g茅neros aliment铆cios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.听听Solicita 脿 Comiss茫o que retire o seu projeto de decis茫o de execu莽茫o;

4.听听Congratula-se com o facto de a Comiss茫o ter finalmente reconhecido, numa carta de 11听de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decis玫es de autoriza莽茫o de OGM(19); manifesta, contudo, profunda dece莽茫o pelo facto de, em 28 de setembro de 2020, a Comiss茫o ter autorizado a importa莽茫o de outra variedade de soja geneticamente modificada(20), apesar da obje莽茫o do Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros;

5.听听Exorta a Comiss茫o a desenvolver, com a m谩xima urg锚ncia, crit茅rios de sustentabilidade, com a plena participa莽茫o do Parlamento; insta a Comiss茫o a fornecer informa莽玫es sobre a forma como esse processo decorrer谩 e o respetivo calend谩rio;

6.听听Insta novamente a Comiss茫o a ter em conta as obriga莽玫es da Uni茫o decorrentes dos acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Conven莽茫o das Na莽玫es Unidas sobre a Diversidade Biol贸gica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustent谩vel das Na莽玫es Unidas;

7.听听Reitera o seu apelo 脿 Comiss茫o para que, em conformidade com o artigo 6.潞, n.潞 3, do Regulamento (UE) n.潞 182/2011, deixe de autorizar OGM, quer para cultivo, quer para uso na alimenta莽茫o humana e animal, sempre que n茫o seja emitido um parecer pelos Estados-Membros no Comit茅 de Recurso;

8.听听Reitera o seu apelo 脿 Comiss茫o para que n茫o autorize culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas at茅 que os riscos sanit谩rios associados aos res铆duos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avalia莽茫o completa dos res铆duos da pulveriza莽茫o dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares e uma avalia莽茫o dos produtos da decomposi莽茫o dos herbicidas e dos seus eventuais efeitos combinat贸rios, inclusive com a pr贸pria planta geneticamente modificada;

9.听听Reitera o seu apelo 脿 Comiss茫o para que n茫o autorize quaisquer subcombina莽玫es de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente;

10.听听Entende, mais especificamente, que a aprova莽茫o de variedades para as quais n茫o tenham sido disponibilizados dados de seguran莽a, que ainda n茫o tenham sido testadas ou que ainda n茫o tenham sido criadas viola os princ铆pios da legisla莽茫o alimentar geral estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞听178/2002;

11.听听Reitera o seu apelo 脿 EFSA para que continue a desenvolver e a utilizar de forma sistem谩tica m茅todos que permitam identificar os efeitos indesej谩veis de eventos geneticamente modificados combinados, designadamente no que se refere 脿s propriedades adjuvantes das prote铆nas Bt;

12.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. (3) Parecer cient铆fico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avalia莽茫o de milho geneticamente modificado MON 87427 脳 MON 89034 脳 MIR162 脳 MON 87411 e das subcombina莽玫es, para utiliza莽茫o como g茅nero aliment铆cio ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2017-144), EFSA Journal 2019, 17(11):5848, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5848. (4) 鈥撯�撯�撯�撯�撯�撯�撯�撯�撯�撯�� Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados. Al茅m disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resolu莽玫es:Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-脴脴脴JG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o referente 脿 renova莽茫o da autoriza莽茫o de coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GM脴脴5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 脳 1507 脳 MON 88017 脳 59122 脳 DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, tr锚s ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de algod茫o geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GH脴脴1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que renova a autoriza莽茫o de coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 脳 1507 脳 NK603 脳 DAS-40278-9 e das subcombina莽玫es MON 89034 脳 NK603 脳 DAS-40278-9, 1507 脳 NK603 脳 DAS-40278-9 e NK603 脳 DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 脳 MIR162 脳 MIR604 脳 1507 脳 5307 脳 GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, tr锚s, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decis茫o de execu莽茫o do Conselho que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 脳 MON 89788 脳 A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 脳 MON 89034 脳 MIR162 脳 NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou tr锚s dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decis茫o de Execu莽茫o (UE) 2018/1111 da Comiss茫o, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN脴脴脴H2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decis茫o de execu莽茫o da Comiss茫o que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 脳 MON 87460 脳 MON 89034 脳 MIR162 脳 NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, tr锚s ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293). (5) Parecer da EFSA, p. 11. (6) Observa莽玫es dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2017-00442. (7) Observa莽玫es da Testbiotech sobre a avalia莽茫o efetuada pela EFSA relativa ao milho geneticamente modificado MON 87427 脳 MON 89034 脳 MIR162 脳 MON 87411 e 脿s subcombina莽玫es para utiliza莽茫o em g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais, ao abrigo do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2017-144 da Bayer/Monsanto), dezembro de 2019, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/Testbiotech_Comment_MON87427%20x%20MON89034%20x%20MIR%20162%20x%20MON87411.pdf. (8) Parecer da EFSA, p. 26. (9) Ver, por exemplo, Bonny, S., 芦Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact禄 (Culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: panor芒mica e consequ锚ncias), Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, Benbrook, C.M., 芦Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. - the first sixteen years禄 (Impacto das culturas geneticamente modificadas na utiliza莽茫o de pesticidas nos EUA 鈥� os primeiros dezasseis anos), Environmental Sciences Europe 24, 24 (2012), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24 e Sch眉tte, G., Eckerstorfer, M., Rastelli, V. et al., 芦Herbicide resistance and biodiversity: agronomic and environmental aspects of genetically modified herbicide-resistant plants禄 (Resist锚ncia aos herbicidas e biodiversidade: aspetos agron贸micos e ambientais das plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas), Environmental Sciences Europe 29, 5 (2017), https://link.springer.com/article/10.1186/s12302-016-0100-y (10) Parecer da EFSA, p. 8. (11) O milho geneticamente modificado combinado apresenta uma modifica莽茫o EPSPS. (12) Avalia莽茫o da EFSA dos limites m谩ximos de res铆duos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo听12.潞 do Regulamento (CE) n.潞听396/2005 鈥� vers茫o revista para ter em conta dados omitidos, EFSA Journal 2019, 17(10):5862, p. 4, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5862. (13) Conclus玫es da EFSA sobre a revis茫o pelos pares da avalia莽茫o dos riscos de pesticidas relativa 脿 subst芒ncia ativa glifosato, EFSA Journal, 2015, 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302. (14) Este 茅, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avalia莽茫o da EFSA dos limites m谩ximos de res铆duos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.潞 do Regulamento (CE) n.潞 396/2005, EFSA Journal 2018, 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263. (15) Para uma an谩lise, ver Rubio Infante, N., Moreno-Fierros, L., 芦An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals禄 (Estudo sobre a inocuidade e os efeitos biol贸gicos das toxinas Cry do Bacillus thuringiensis nos mam铆feros), Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5): pp. 630-648, http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full. (16) Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (milho Bt11 脳 MIR162 脳 1507 脳 GA21 e tr锚s subcombina莽玫es, independentemente da sua origem), Opini茫o minorit谩ria, Wal, J.M., membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018, 16(7):5309, p. 34, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309. (17) A Comiss茫o 芦pode禄, e n茫o 芦deve禄, conceder uma autoriza莽茫o se n茫o existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comit茅 de Recurso, em conformidade com o artigo听6.潞, n.潞听3, do Regulamento (UE) n.潞听182/2011. (18) Regulamento (CE) n.潞 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de听2002, que determina os princ铆pios e normas gerais da legisla莽茫o alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos e estabelece procedimentos em mat茅ria de seguran莽a dos g茅neros aliment铆cios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). (19) https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf. (20) MON 87708 脳 MON 89788 脳 A5547-127, https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100.