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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplic谩vel aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados鈥慚embros diferentes (Diretiva Juros e Royalties)(1),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplic谩vel 脿s sociedades鈥憁茫es e sociedades afiliadas de Estados鈥慚embros diferentes (Diretiva Sociedades鈥憁茫e e Filiais)(2),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as pr谩ticas de elis茫o fiscal que tenham incid锚ncia direta no funcionamento do mercado interno (Diretiva Antielis茫o Fiscal听I ou DAF听I)(3), e a Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias h铆bridas com pa铆ses terceiros (DAF听II)(4),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa 脿 coopera莽茫o administrativa no dom铆nio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (Diretiva relativa 脿 coopera莽茫o administrativa no dom铆nio da fiscalidade ou DCA听1)(5), a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita 脿 troca autom谩tica de informa莽玫es obrigat贸ria no dom铆nio da fiscalidade (DCA听2)(6), a Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita 脿 troca autom谩tica de informa莽玫es obrigat贸ria no dom铆nio da fiscalidade (DCA听3)(7), a Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita 脿 troca autom谩tica de informa莽玫es obrigat贸ria no dom铆nio da fiscalidade (DCA听4)(8), a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso 脿s informa莽玫es antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais (DCA听5)(9), a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita 脿 troca autom谩tica de informa莽玫es obrigat贸ria no dom铆nio da fiscalidade em rela莽茫o aos mecanismos transfronteiri莽os a comunicar (DCA听6)(10), e a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de mar莽o de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa 脿 coopera莽茫o administrativa no dom铆nio da fiscalidade (DAC听7)(11),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolu莽茫o de lit铆gios em mat茅ria fiscal na Uni茫o Europeia(12) (Diretiva Resolu莽茫o de Lit铆gios da UE),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita 脿 divulga莽茫o de informa莽玫es relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais(13),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa 脿 garantia de um n铆vel m铆nimo mundial de tributa莽茫o para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na Uni茫o (Diretiva Segundo Pilar)(14),

鈥撎�听Tendo em conta as propostas da Comiss茫o que aguardam ado莽茫o, nomeadamente a proposta sobre a mat茅ria colet谩vel comum do imposto sobre as sociedades (), a proposta sobre a mat茅ria colet谩vel comum consolidada do imposto sobre as sociedades (), o pacote de tributa莽茫o digital ( e ), bem como as posi莽玫es do Parlamento sobre as referidas propostas,

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 15 de janeiro de 2019, intitulada 芦Rumo a um processo de decis茫o mais eficaz e mais democr谩tico no 芒mbito da pol铆tica fiscal da UE禄(15),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 15 de julho de 2020, intitulada 芦Plano de a莽茫o para uma tributa莽茫o justa e simples que apoie a estrat茅gia de recupera莽茫o禄 (),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 18 de maio de 2021, intitulada 芦Uma tributa莽茫o das empresas para o s茅culo XXI禄 (),

鈥撎�听 Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 22 de dezembro de 2021, intitulada 芦A pr贸xima gera莽茫o de recursos pr贸prios do or莽amento da UE禄(16),

鈥撎�听Tendo em conta a proposta da Comiss茫o, de 22 de dezembro de 2021, de uma diretiva do Conselho relativa 脿 fixa莽茫o de um n铆vel m铆nimo mundial de tributa莽茫o para os grupos multinacionais na Uni茫o (), bem como a posi莽茫o do Parlamento sobre esta proposta(17),

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 20 de junho de 2023, intitulada 芦Um pacote de medidas adaptado para a pr贸xima gera莽茫o de recursos pr贸prios禄(18),

鈥撎�听Tendo em conta as Conclus玫es do Conselho Assuntos Econ贸micos e Financeiros de 6 de dezembro de 2022,

鈥撎�听Tendo em conta o estudo da Comiss茫o, de janeiro de 2022, intitulado 芦Tax compliance costs for SMEs 鈥� An update and a complement: final report禄 [Custos de cumprimento fiscal das PME: atualiza莽茫o e complemento: relat贸rio final],

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio sobre o resultado final da Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa e a Resolu莽茫o do Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2022, sobre o seguimento das conclus玫es da Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa(19),

鈥撎�听Tendo em conta a proposta da Comiss茫o, de 11 de maio de 2022, que estabelece regras relativas a uma dedu莽茫o para reduzir a distor莽茫o d铆vida鈥慶apitais pr贸prios e 脿 limita莽茫o da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades (),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma interven莽茫o de emerg锚ncia para fazer face aos elevados pre莽os da energia,

鈥撎�听Tendo em conta o convite 脿 aprecia莽茫o da Comiss茫o para uma avalia莽茫o de impacto, de 13 de outubro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho intitulada 芦Empresas na Europa: Quadro para a Tributa莽茫o das Receitas (BEFIT, do ingl锚s Business in Europe: Framework for Income Taxation)禄,

鈥撎�听Tendo em conta o discurso da presidente da Comiss茫o, Ursula von der Leyen, perante o plen谩rio do Parlamento Europeu, em 19 de outubro de 2022, sobre os trabalhos preparativos para a reuni茫o do Conselho Europeu de 20 e 21 de outubro de 2022,

鈥撎�听Tendo em conta o discurso sobre o Estado da Uni茫o da presidente da Comiss茫o, Ursula von der Leyen, perante o plen谩rio do Parlamento Europeu em setembro de 2022,

鈥撎�听Tendo em conta os relat贸rios por pa铆s da Comiss茫o para 2023 no seu Semestre Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 16 de mar莽o de 2023, intitulada 芦Competitividade da UE a longo prazo: vis茫o al茅m de 2030禄 (),

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio anual da Comiss茫o sobre a fiscalidade de 2023(20),

鈥撎�听Tendo em conta as Conclus玫es do Conselho Europeu de 23 de mar莽o de 2023,

鈥撎�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 7 de outubro de 2021, sobre a reforma da pol铆tica da UE sobre pr谩ticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do C贸digo de Conduta)(21),

鈥撎�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o impacto das reformas fiscais nacionais na economia da UE(22),

鈥撎�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 10 de mar莽o de 2022, que cont茅m recomenda莽玫es 脿 Comiss茫o sobre uma tributa莽茫o justa e mais simples que apoie a estrat茅gia de recupera莽茫o (seguimento dado pelo PE ao plano de a莽茫o de julho da Comiss茫o e 脿s suas 25听iniciativas no dom铆nio do IVA, das empresas e da fiscalidade individual)(23),

鈥撎�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 10 de mar莽o de 2022, sobre 芦Um quadro europeu em mat茅ria de reten莽茫o na fonte禄(24);

鈥撎�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 4 de outubro de 2022, sobre o impacto de novas tecnologias na fiscalidade: cripto e cadeia de blocos(25),

鈥撎�听Tendo em conta o Plano de A莽茫o, de 19 de julho de 2013, da Organiza莽茫o de Coopera莽茫o e de Desenvolvimento Econ贸micos (OCDE) em mat茅ria de eros茫o da base tribut谩vel e transfer锚ncia de lucros (BEPS, do inlg锚s Base Erosion and Pprofit Shifting),

鈥撎�听Tendo em conta os estudos da Comiss茫o sobre 芦Indicadores de planeamento fiscal agressivo禄(26),

鈥撎�听Tendo em conta os relat贸rios finais, de outubro de 2015, da OCDE/G20 sobre a BEPS,

鈥撎�听Tendo em conta a Declara莽茫o sobre uma solu莽茫o de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitaliza莽茫o da economia, de 8 de outubro de 2021, no 芒mbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS, que foi aprovada por 138 dos 141听membros em 16 de dezembro de 2022,

鈥撎�听Tendo em conta os relat贸rios sobre os planos preparat贸rios (芦Blueprints禄) do primeiro e segundo pilares, adotados em 14 de outubro de 2020, pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20, bem como os resultados da an谩lise econ贸mica e da avalia莽茫o de impacto da OCDE, de 12 de outubro de 2020, intitulada 芦Tax Challenges Arise from Digitalisation 鈥� Economic Impact Assessment禄 [Desafios fiscais decorrentes da digitaliza莽茫o 鈥� Avalia莽茫o do impacto econ贸mico],

鈥撎�听Tendo em conta as regras鈥憁odelo do segundo pilar, adotadas em 20 de dezembro de听2021 pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS, relativas 脿 aplica莽茫o a n铆vel nacional de um imposto m铆nimo mundial de 15听%,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o do Quadro Inclusivo da Organiza莽茫o de Coopera莽茫o e de Desenvolvimento Econ贸micos (OCDE)/G20 sobre a eros茫o da base tribut谩vel e a transfer锚ncia de lucros (BEPS), intitulada 芦Solu莽茫o de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitaliza莽茫o da economia禄, 脿 qual 137 dos 141听membros aderiram e aprovaram em 4 de novembro de 2021,

鈥撎�听Tendo em conta a proposta da Comiss茫o, de 19 de junho de 2023, de uma diretiva do Conselho relativa a uma isen莽茫o ou redu莽茫o mais r谩pida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte (),

鈥撎�听Tendo em conta a Lei P煤blica 117鈥�169 dos Estados Unidos, de 16 de agosto de 2022, designada por Inflation Reduction Act [Lei sobre a redu莽茫o da infla莽茫o],

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 54.潞 do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta a carta da Comiss茫o dos Or莽amentos,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o dos Assuntos Econ贸micos e Monet谩rios (础9鈥�0359/2023),

A.听听Considerando que os Estados鈥慚embros s茫o livres de decidir sobre as suas pr贸prias pol铆ticas econ贸micas, em particular as pol铆ticas fiscais, conforme garantido pelos Tratados da UE, especialmente a regra da unanimidade neles consagrada; considerando que 茅 do interesse dos Estados鈥慚embros que o sistema fiscal funcione corretamente para assegurar uma cobran莽a adequada dos impostos; considerando que, embora a pol铆tica fiscal continue a ser, em grande medida, da responsabilidade dos Estados鈥慚embros, o mercado 煤nico exige coordena莽茫o e coopera莽茫o entre os Estados鈥慚embros e a n铆vel da UE na defini莽茫o da pol铆tica fiscal, a fim de promover a integra莽茫o do mercado 煤nico, prevenir distor莽玫es econ贸micas e evitar a concorr锚ncia fiscal prejudicial;

B.听听Considerando que a pol铆tica fiscal 茅 uma compet锚ncia nacional nos termos dos Tratados e que a soberania fiscal 茅 um princ铆pio fundamental da ordem jur铆dica da UE; considerando que a unanimidade, tal como consta dos Tratados, deve ser compensada por um n铆vel muito elevado de responsabilidade dos Estados鈥慚embros e deve estar em conson芒ncia com o princ铆pio da coopera莽茫o leal baseado no artigo听4.潞, n.潞听3, do Tratado da Uni茫o Europeia; considerando que este quadro de direito prim谩rio permite um elevado n铆vel de coordena莽茫o legislativa e de coopera莽茫o administrativa entre os Estados鈥慚embros da UE; considerando que essa coordena莽茫o e coopera莽茫o s茫o necess谩rias para preservar a integridade do mercado 煤nico e uma concorr锚ncia fiscal leal e transparente;

C.听听Considerando que a no莽茫o de sistema fiscal equitativo e eficiente n茫o implica necessariamente um n铆vel de tributa莽茫o mais elevado;

D.听听Considerando que os cidad茫os europeus t锚m dificuldade em fazer face 脿s despesas e que, al茅m dos agregados familiares com baixos rendimentos, a classe m茅dia est谩 a ser cada vez mais afetada e que v谩rias empresas enfrentam m煤ltiplos desafios; considerando que outras empresas, em particular no setor da energia, obtiveram lucros inesperados;

E.听听Considerando que, em 4 de novembro de 2021, 137 dos 141 membros do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS, incluindo todos os Estados鈥慚embros da UE, chegaram a acordo sobre a reforma do sistema fiscal internacional atrav茅s de uma solu莽茫o assente em dois pilares para enfrentar os desafios decorrentes da digitaliza莽茫o da economia, incluindo a imposi莽茫o de limita莽玫es acordadas a n铆vel multilateral 脿 transfer锚ncia de lucros;

F.听听Considerando que as PME representam atualmente quase a totalidade das empresas do setor empresarial n茫o financeiro da Uni茫o Europeia (UE27+1) (99,8听%), dois ter莽os do emprego total da UE28 (66,6听%) e ligeiramente menos de tr锚s quintos (56,8听%) do valor acrescentado gerado pelo setor empresarial n茫o financeiro, segundo o relat贸rio da Comiss茫o sobre os custos de cumprimento fiscal das PME: atualiza莽茫o e complemento, de janeiro de 2022;

G.听听Considerando que o plano de a莽茫o BEPS permitiu chegar a um consenso no 芒mbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS, reunindo mais de 139听pa铆ses e jurisdi莽玫es sobre muitos assuntos relacionados com a luta contra a elis茫o fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

H.听听Considerando que o planeamento fiscal agressivo pode afetar a capacidade dos contribuintes para cumprir as regras em mat茅ria de obriga莽玫es fiscais, bem como a competitividade das empresas e a estabilidade das receitas fiscais; considerando que o planeamento fiscal agressivo e a concorr锚ncia fiscal prejudicial podem ter um impacto negativo no funcionamento do mercado 煤nico;

I.听听Considerando que a UE deu o exemplo ao transpor acordos internacionais para diretivas, melhorando a coordena莽茫o e o combate da UE 脿 fraude fiscal, 脿 elis茫o fiscal e ao planeamento fiscal agressivo; considerando que os Estados鈥慚embros mostraram um certo grau de diversidade na abordagem do plano de a莽茫o BEPS da OCDE;

J.听听Considerando que o Grupo do C贸digo de Conduta no dom铆nio da Fiscalidade das Empresas prosseguiu a sua miss茫o de identificar e limitar as medidas fiscais prejudiciais dos Estados鈥慚embros; considerando que, em 8 de novembro de 2022, os ministros das Finan莽as acordaram em refor莽ar o c贸digo de conduta; considerando que algumas empresas parecem adaptar鈥憇e 脿s novas regras fiscais e podem aplicar regimes de planeamento fiscal agressivo; considerando que o pacote final da BEPS no 芒mbito da reforma do sistema fiscal internacional para combater a elis茫o fiscal foi aprovado pelos pa铆ses participantes na OCDE/G20 em 2015;

K.听听Considerando que a taxa nominal m茅dia do imposto sobre o rendimento das sociedades nos pa铆ses da UE se alterou, passando de 35听% em 1995 para 21,2听% em 2023;

L.听听Considerando que, em junho de 2023, 143听jurisdi莽玫es, incluindo todos os Estados鈥慚embros da UE, concordaram com a reforma do sistema fiscal internacional atrav茅s de uma solu莽茫o assente em dois pilares;

M.听听Considerando que o acordo interinstitucional juridicamente vinculativo, de 16 de dezembro de 2020, prev锚 a aplica莽茫o de um roteiro de novos recursos; considerando que os novos recursos pr贸prios propostos pela Comiss茫o em dezembro de听2021 se destinam a cobrir parte do reembolso do NextGenerationEU; considerando que, em junho de 2023, a Comiss茫o prop么s um recurso pr贸prio ligado ao setor empresarial;

N.听听Considerando que a fragmenta莽茫o, a complexidade e a digitaliza莽茫o inadequada da pol铆tica fiscal contribuem para criar v谩rios obst谩culos para as empresas, incluindo os trabalhadores das PME, os trabalhadores por conta pr贸pria e os cidad茫os no mercado 煤nico, inseguran莽a jur铆dica, burocracia, risco de dupla tributa莽茫o e dificuldades em requerer o reembolso de impostos; considerando que esses obst谩culos desencorajam a atividade econ贸mica transfronteiri莽a no mercado 煤nico; considerando que a supera莽茫o destes obst谩culos requer uma coopera莽茫o multilateral entre os Estados鈥慚embros e a aplica莽茫o urgente pelos Estados鈥慚embros de solu莽玫es digitais que simplifiquem e reduzam os custos do cumprimento das obriga莽玫es fiscais para as empresas; considerando que a fragmenta莽茫o das pol铆ticas cria tamb茅m riscos para as autoridades fiscais, como a dupla n茫o tributa莽茫o e possibilidades de arbitragem (planeamento fiscal); considerando que alguns Estados鈥慚embros desenvolveram regimes que causam uma tributa莽茫o inferior 脿 taxa nominal nacional e podem colocar as PME numa situa莽茫o de desvantagem concorrencial;

O.听听Considerando que os Estados鈥慚embros continuam a registar perdas de receitas fiscais devido a pr谩ticas fiscais prejudiciais e que as estimativas das receitas perdidas em resultado das pr谩ticas fiscais prejudiciais variam entre 36鈥�37听mil milh玫es de EUR e 160鈥�190听mil milh玫es de EUR por ano; considerando que a fragmenta莽茫o das pol铆ticas pode aumentar os custos de execu莽茫o para as autoridades fiscais;

P.听听Considerando que a contribui莽茫o de solidariedade se aplicou aos lucros inesperados de algumas empresas do setor da energia;

Q.听听Considerando que, no 芒mbito da economia social de mercado da UE, n铆veis de tributa莽茫o adequados, bem como leis fiscais simples e claras, n茫o devem distorcer a tomada de decis玫es dos agentes econ贸micos; considerando que pol铆ticas fiscais s贸lidas devem apoiar a cria莽茫o de emprego e o crescimento econ贸mico e melhorar a competitividade da UE e dos seus Estados鈥慚embros;

R.听听Considerando que essa fragmenta莽茫o da pol铆tica fiscal deve ser atenuada atrav茅s de uma maior coordena莽茫o e coopera莽茫o e de um compromisso claro dos Estados鈥慚embros com a transposi莽茫o r谩pida e competente das diretivas no dom铆nio da fiscalidade;

S.听听Considerando que a maioria dos sistemas de fiscalidade empresarial na UE prev锚 dedu莽玫es fiscais generosas para os pagamentos de juros(27); considerando que os custos de financiamento por capitais pr贸prios, que incluem o pagamento de dividendos, n茫o podem ser deduzidos da mesma maneira; considerando que existe uma desvantagem estrutural para as empresas que dependem do financiamento por capitais pr贸prios, em particular quando s茫o empresas jovens e de pequena dimens茫o, com dificuldade de acesso a cr茅dito; considerando que esta distor莽茫o cria incentivos problem谩ticos ao sobre鈥慹ndividamento; considerando que as dedu莽玫es por capitais pr贸prios das empresas podem ter um impacto nas receitas fiscais dos Estados鈥慚embros e devem ser cuidadosamente concebidas;

T.听听Considerando que as empresas privadas, incluindo as PME, desempenham um papel fundamental na sociedade, visto que s茫o os principais geradores de emprego; considerando que, atrav茅s da sua atividade empresarial, estas organiza莽玫es criam oportunidades de emprego para milh玫es de pessoas, o que, por sua vez, impulsiona o desenvolvimento econ贸mico e social das comunidades no seio das quais operam; considerando que, ao promoverem a concorr锚ncia e a inova莽茫o, as empresas privadas promovem a efici锚ncia na afeta莽茫o de recursos, o que resulta num aumento da produtividade e do crescimento econ贸mico; considerando que a atividade empresarial privada tamb茅m gera receitas fiscais para o Estado, que podem ser utilizadas para financiar servi莽os p煤blicos essenciais; considerando que as empresas privadas, enquanto principais geradores de emprego, desempenham um papel essencial no desenvolvimento econ贸mico e social das sociedades, promovendo o progresso e melhorando a qualidade de vida das pessoas;

U.听听Considerando que a Comiss茫o apresentou uma proposta relativa a um conjunto 煤nico de regras fiscais para a atividade empresarial na Europa, intitulada 芦Empresas na Europa: Quadro para a Tributa莽茫o de Rendimentos (BEFIT);

V.听听Considerando que o impulso legislativo da Comiss茫o em mat茅ria de fiscalidade deve ter prioridades claras, relacionadas com a luta contra a fraude e a elis茫o fiscais, promovendo a simplifica莽茫o administrativa, bem como a redu莽茫o da burocracia e dos custos de conformidade, em particular no que diz respeito 脿s PME;

1.听听Recorda que, embora a pol铆tica fiscal continue a ser da responsabilidade dos Estados鈥慚embros, o mercado 煤nico exige um certo n铆vel de coopera莽茫o e harmoniza莽茫o no dom铆nio da fiscalidade para permitir a sua conclus茫o, melhoria e desenvolvimento; observa, al茅m disso, que uma abordagem comum em mat茅ria de pol铆ticas fiscais 茅 fundamental para combater a concorr锚ncia fiscal prejudicial e a transfer锚ncia de lucros, combatendo a elis茫o e a evas茫o fiscais; salienta que essa coopera莽茫o requer confian莽a m煤tua e a boa鈥慺茅 de todos os Estados鈥慚embros;

2.听听 Insta a Comiss茫o e o Conselho a ajudarem as empresas a melhorar as condi莽玫es de investimento e a tornar a tributa莽茫o das empresas mais f谩cil de cumprir, mais sustent谩vel e orientada para o refor莽o da competitividade da Europa;

3.听听Sublinha que os Estados鈥慚embros da UE t锚m plena responsabilidade pela cobran莽a adequada dos impostos e t锚m o direito de decidir sobre os seus pr贸prios sistemas fiscais, respeitando, ao mesmo tempo, o mercado 煤nico e os direitos de tributa莽茫o de outros Estados鈥慚embros; frisa que o bom funcionamento dos sistemas fiscais e das administra莽玫es fiscais nacionais desempenha um papel fundamental na cobran莽a de impostos e que a sustentabilidade das receitas fiscais nos or莽amentos p煤blicos dos Estados鈥慚embros 茅 importante;

4.听听Toma nota do pacote apresentado pela Comiss茫o sobre a simplifica莽茫o fiscal para as PME e a BEFIT; assinala as Conclus玫es do Conselho Europeu de 23 de mar莽o de 2023, em que se apela 脿 simplifica莽茫o do quadro regulamentar geral e 脿 redu莽茫o dos encargos administrativos, e a Comunica莽茫o da Comiss茫o de 16 de mar莽o de 2023, em que se sublinha que o enquadramento fiscal da UE 茅 fundamental para apoiar o crescimento e o investimento privado, nomeadamente eliminando os obst谩culos fiscais ao investimento transfronteiras, e que o papel da UE nas pol铆ticas fiscais visa combater as distor莽玫es, garantir o bom funcionamento do mercado 煤nico e evitar a fragmenta莽茫o deste 煤ltimo; salienta a necessidade de adotar solu莽玫es 脿 escala da UE bem delineadas, tendo em conta os sistemas existentes nos Estados鈥慚embros e de n茫o impor encargos adicionais, desproporcionados e desnecess谩rios 脿s empresas, mormente 脿s PME;

5.听听Sublinha que 茅 fundamental combater o planeamento fiscal agressivo(28) e a evas茫o fiscal, promovendo a equidade, a transpar锚ncia e a seguran莽a fiscais; salienta que a luta contra a evas茫o fiscal, a elis茫o fiscal e o planeamento fiscal agressivo proporcionar谩 receitas fiscais adicionais, que ajudar茫o os governos nacionais a manter os impostos a n铆veis que apoiem o crescimento econ贸mico sustent谩vel, bem como a atratividade e a competitividade da UE no dom铆nio fiscal;

6.听听Insta a Comiss茫o a recordar aos Estados鈥慚embros a aplica莽茫o das recomenda莽玫es no contexto do Semestre Europeu e a avalia莽茫o dos planos nacionais de recupera莽茫o e resili锚ncia em mat茅ria de planeamento fiscal agressivo;

7.听听Reconhece as a莽玫es anteriores da UE contra a evas茫o fiscal e o planeamento fiscal agressivo, em conson芒ncia com a evolu莽茫o do panorama internacional a n铆vel da OCDE/G20; toma nota das numerosas diretivas sobre fiscalidade adotadas desde 2011 que conduziram a uma fiscalidade empresarial mais equitativa, simples e eficaz na UE e a um n煤mero mais elevado de obriga莽玫es em mat茅ria de cumprimento fiscal impostas 脿s empresas na UE(29); destaca que os benef铆cios das referidas diretivas devem ser superiores aos seus custos e que as obriga莽玫es em mat茅ria de cumprimento fiscal impostas 脿s empresas na UE, em particular 脿s PME, e os custos associados n茫o devem ser desproporcionados; por茅m, observa igualmente que as diretivas foram bloqueadas no Conselho, nomeadamente as propostas relativas ao imposto sobre as transa莽玫es financeiras, 脿 MCCIS e 脿 MCCCIS; salienta, neste contexto, que o Parlamento adotou uma posi莽茫o comum sobre a diretiva relativa a uma mat茅ria colet谩vel comum consolidada do imposto sobre as sociedades em 2018(30);

8.听听Lamenta que, em determinados casos, os Estados鈥慚embros tenham transposto e aplicado diretivas sobre fiscalidade de forma divergente, o que pode prejudicar o bom funcionamento do mercado 煤nico e conduzir a um desalinhamento das bases tribut谩veis, a uma maior burocracia e a custos do cumprimento mais elevados; insta os Estados鈥慚embros a assegurarem que as diretivas sobre fiscalidade sejam integralmente transpostas e respeitem as inten莽玫es nela estabelecidas; lamenta, a este respeito, o facto de os regimes fiscais nacionais, as administra莽玫es fiscais e, em geral, as diferen莽as na administra莽茫o p煤blica mais ampla dos pa铆ses terem um impacto nos encargos do cumprimento, em particular para as PME, j谩 que estas t锚m de lidar com cerca de 27听sistemas fiscais diferentes, tal como observado pela Comiss茫o em janeiro de 2022; insta a Comiss茫o a formular, para cada um dos Estados鈥慚embros, recomenda莽玫es coerentes, justas e claras sobre a transposi莽茫o das diretivas e sobre a aplica莽茫o eficaz das mesmas; exorta os Estados鈥慚embros e a Comiss茫o Europeia a utilizarem da melhor forma os f贸runs existentes da UE, com o objetivo de garantir uma aplica莽茫o coerente da legisla莽茫o fiscal da UE em todos os Estados鈥慚embros;

9.听听Salienta que o enquadramento fiscal, nomeadamente no que diz respeito 脿 tributa莽茫o das sociedades, influencia as decis玫es de investimento e, consequentemente, 茅 um dos fatores que influenciam a cria莽茫o de emprego, o crescimento econ贸mico sustent谩vel e a competitividade;

Reduzir os encargos do cumprimento para as empresas da UE, mormente para as PME

10.听听Observa que, segundo a Comiss茫o Europeia, os custos estimados do cumprimento fiscal para as grandes empresas multinacionais ascendem a cerca de 2听% dos impostos pagos, ao passo que, para as PME, s茫o estimados em cerca de 30听% dos impostos pagos; lamenta que alguns Estados鈥慚embros tenham desenvolvido regimes fiscais que permitem disparidades entre as empresas multinacionais e as PME, colocando assim estas 煤ltimas em desvantagem concorrencial; recorda que as PME s茫o as principais potenciadoras do crescimento econ贸mico e da cria莽茫o de emprego; exorta a Comiss茫o Europeia a conceber pol铆ticas fiscais de uma forma que facilite a aplica莽茫o das mesmas para as empresas de menor dimens茫o, reduzindo os custos que estas suportam e as suas obriga莽玫es administrativas ao abrigo da legisla莽茫o fiscal;

11.听听Insta a Comiss茫o a realizar um estudo 脿 escala da UE sobre os n铆veis dos custos de cumprimento das obriga莽玫es fiscais em cada pa铆s e uma avalia莽茫o global dos cen谩rios identificados; insta ainda a Comiss茫o a acompanhar essa avalia莽茫o com uma iniciativa para fazer face aos elevados custos de conformidade e a refor莽ar a coopera莽茫o para reduzir os encargos administrativos;

12.听听Observa que, no mercado 煤nico, as atividades transfronteiri莽as para trabalhadores por conta de outrem e por conta pr贸pria continuam a ser administrativamente complexas do ponto de vista fiscal e da seguran莽a social; observa, al茅m disso, que a preval锚ncia acrescida de teletrabalho exacerbou este problema;

13.听听Insta a Comiss茫o a apresentar uma avalia莽茫o global das medidas tomadas anteriormente em mat茅ria de tributa莽茫o das sociedades desde 2011 e a publicar uma avalia莽茫o de impacto exaustiva sobre as melhores op莽玫es para reduzir os encargos administrativos para as empresas, em particular as PME, a fim de fazer um levantamento de todas as diferen莽as de transposi莽茫o na UE, identificar os dom铆nios de simplifica莽茫o e assegurar que as empresas j谩 sob press茫o disponham de um prazo razo谩vel para aplicar as pol铆ticas; destaca o pedido do Conselho Europeu de 22 de mar莽o de 2023 para que a Comiss茫o realize controlos de competitividade relativamente 脿s novas propostas legislativas, nomeadamente relativas 脿 tributa莽茫o, e salienta que a apresenta莽茫o de qualquer nova proposta, se necess谩rio, deve contribuir para o bom funcionamento, a integridade e a igualdade de condi莽玫es de concorr锚ncia do mercado 煤nico e n茫o cria um encargo desproporcionado para as empresas; insta a Comiss茫o a ter igualmente em conta, nas novas propostas legislativas relativas 脿 tributa莽茫o, a compatibilidade com as solu莽玫es (incluindo solu莽玫es digitais) j谩 introduzidas em cada Estado鈥慚embro que ajudam a reduzir os encargos para as empresas;

14.听听Toma nota dos resultados da Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa, de 9 de maio de听2022, e das propostas relativas ao refor莽o da competitividade da UE e ao aprofundamento do mercado 煤nico, com o objetivo de alcan莽ar um certo n铆vel de harmoniza莽茫o e coordena莽茫o das pol铆ticas fiscais nos Estados鈥慚embros, a fim de prevenir a evas茫o e a elis茫o fiscais, apoiando simultaneamente o 锚xito econ贸mico das empresas; aguarda a aplica莽茫o da proposta anunciada pela presidente da Comiss茫o, Ursula von der Leyen, em 19 de outubro de 2022, de introduzir um controlo normalizado da competitividade na regulamenta莽茫o da UE; salienta que a preserva莽茫o da competitividade da economia da UE deve ser considerada na elabora莽茫o de nova legisla莽茫o fiscal; espera que a competitividade respeite plenamente as normas laborais e sociais da UE em vigor;

15.听听 Congratula鈥憇e com o plano REPowerEU e as suas prioridades; insta os Estados鈥慚embros a ponderarem a integra莽茫o de medidas fiscais e incentivos fiscais para acelerar a execu莽茫o dos fundos, alcan莽ar uma maior competitividade e ajudar as PME, as empresas e o setor industrial a cumprirem os objetivos deste programa nos seus planos nacionais de recupera莽茫o e resili锚ncia alterados, tal como sugerido pela Comiss茫o;

16.听听Toma nota do debate renovado sobre incentivos fiscais na sequ锚ncia da ado莽茫o das regras鈥憁odelo do segundo pilar, que garantem um n铆vel m铆nimo de tributa莽茫o efetiva do rendimento das sociedades de 15听%, e em rea莽茫o 脿 Lei sobre a redu莽茫o da infla莽茫o dos Estados Unidos; insta a Comiss茫o a analisar os ensaios com cr茅ditos fiscais, nomeadamente no 芒mbito do quadro revisto dos aux铆lios estatais da UE; insiste, no entanto, em que todas as decis玫es sejam tomadas de forma coordenada para preservar o funcionamento do mercado 煤nico, em conformidade com o direito da concorr锚ncia e para evitar uma concorr锚ncia internacional em mat茅ria de subven莽玫es; salienta que os incentivos fiscais devem visar atrair investimentos reais, tendo em conta as preocupa莽玫es relacionadas com o envelhecimento da sociedade, as normas laborais e sociais dignas e as transi莽玫es ecol贸gica e digital;

17.听听Observa que os Estados鈥慚embros podem estudar a possibilidade de adotar pol铆ticas de aplica莽茫o de uma dedu莽茫o fiscal 脿 totalidade das despesas de investimento de capital e de tornar permanentes as disposi莽玫es relativas 脿s deprecia莽玫es fiscalmente admitidas, a fim de melhorar os investimentos reais, em particular os investimentos em investiga莽茫o e desenvolvimento, alcan莽ar os objetivos clim谩ticos e apoiar a competitividade da Europa; considera que uma dedu莽茫o fiscal 脿 totalidade das despesas de investimento de capital exige uma aplica莽茫o coordenada, uma conce莽茫o cuidadosa e uma dilig锚ncia administrativa significativa para evitar a cria莽茫o de um ve铆culo para subs铆dios fiscais injustificados ou abusos fiscais; entende, por conseguinte, que essas pol铆ticas devem ser acompanhadas de um acompanhamento regular e de an谩lises das suas repercuss玫es;

18.听听Insta os Estados鈥慚embros, 脿 luz das elevadas taxas de infla莽茫o, a reduzirem os encargos para as empresas, especialmente as PME, por exemplo, atrav茅s de medidas fiscais tempor谩rias destinadas a mitigar o aumento dos custos da energia, e a utilizarem as receitas adicionais com base no aumento dos pre莽os da energia para proporcionar um al铆vio direto e espec铆fico, a fim de ajudar os cidad茫os mais vulner谩veis e a classe m茅dia e de reduzir os encargos para os cidad茫os e as empresas, em especial as PME que foram gravemente afetadas pela crise;

Acordo do Segundo Pilar

19.听听Congratula鈥憇e com o facto de ter sido acordada uma solu莽茫o de dois pilares no Quadro Inclusivo da OCDE/G20 relativa 脿 atribui莽茫o dos direitos de tributa莽茫o e 脿 aplica莽茫o de uma taxa m铆nima efetiva de imposto de 15听% sobre os lucros a n铆vel mundial das empresas multinacionais, e com a ado莽茫o da Diretiva Segundo Pilar, que transp玫e o acordo internacional para o direito da UE; exorta a Comiss茫o a informar o Parlamento sobre o 锚xito do processo de ratifica莽茫o do acordo relativo ao segundo pilar em pa铆ses terceiros;

20.听听Observa que, al茅m de fazerem face a um ambiente empresarial vol谩til e a um n煤mero crescente de diretivas fiscais da UE, as empresas concentram os seus recursos financeiros e humanos na aplica莽茫o das regras do segundo pilar e no respeito das orienta莽玫es adicionais da OCDE e de interpreta莽玫es por parte de cada Estado鈥慚embro; toma nota do pacote apresentado pela Comiss茫o em 12 de setembro de 2023 sobre a simplifica莽茫o fiscal para as PME, a BEFIT e a determina莽茫o dos pre莽os de transfer锚ncia; aguarda com expectativa o in铆cio das negocia莽玫es sobre os diferentes dossi锚s e a avalia莽茫o da efic谩cia e do impacto das regras do segundo pilar, nomeadamente no contexto dos objetivos previstos, da an谩lise custo鈥慴enef铆cio, da luta contra a evas茫o e a elis茫o fiscais, da concorr锚ncia fiscal prejudicial e do aumento das receitas fiscais;

21.听听 Observa que as regras do primeiro e do segundo pilares s贸 s茫o aplic谩veis 脿s empresas multinacionais com um volume de neg贸cios superior aos limiares, respetivamente de 20听mil milh玫es de EUR e com uma rentabilidade superior a 10听% e 750听milh玫es de EUR; observa que a maioria das empresas, nomeadamente as PME, est谩, por conseguinte, isenta deste acordo; toma nota dos esfor莽os da Comiss茫o no sentido de desenvolver a BEFIT com base no acordo internacional do segundo pilar e na Diretiva Segundo Pilar da UE;

22.听听Entende que o Quadro Inclusivo da OCDE/G20 foi concebido como um pacote, com a finalidade de ter ambos os pilares em vigor em simult芒neo; toma nota da declara莽茫o final do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, de 11 de julho de 2023, sobre a solu莽茫o de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitaliza莽茫o da economia; lamenta as diferentes sequ锚ncias temporais do primeiro e do segundo pilares; toma devida nota do cen谩rio internacional relativo 脿 transposi莽茫o das diretivas relativas ao primeiro e ao segundo pilares;

23.听听Regista a recente reforma do Grupo do C贸digo de Conduta sobre o alargamento do seu 芒mbito de aplica莽茫o em 2022; insta a Comiss茫o, os Estados鈥慚embros e o Grupo do C贸digo de Conduta no dom铆nio da Fiscalidade das Empresas a apresentarem uma avalia莽茫o das reformas anteriores; recorda a sua posi莽茫o, de 7 de outubro de 2021, de incluir, na avalia莽茫o, medidas fiscais conducentes a baixos n铆veis de tributa莽茫o, em conson芒ncia com o segundo pilar;

24.听听Toma nota do facto de a Comiss茫o estar a ponderar a eventual introdu莽茫o de um novo recurso pr贸prio baseado no quadro BEFIT logo que este for adotado, em conson芒ncia com o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da Uni茫o Europeia e a Comiss茫o Europeia sobre a disciplina or莽amental, a coopera莽茫o em mat茅ria or莽amental e a boa gest茫o financeira, bem como sobre os novos recursos pr贸prios, incluindo um roteiro para a introdu莽茫o de novos recursos pr贸prios (Acordo Interinstitucional(31)); recorda que a Comiss茫o se comprometeu a apresentar um imposto digital, caso a aplica莽茫o do primeiro pilar seja adiada para al茅m do atual mandato; toma nota de que a Comiss茫o reiterou o seu reconhecimento de que a BEFIT tamb茅m 茅 relevante nos que diz respeito aos recursos pr贸prios;

25.听听Recorda que o Parlamento, por diversas ocasi玫es, nomeadamente na Resolu莽茫o sobre os recursos pr贸prios: um novo come莽o para as finan莽as da UE, um novo come莽o para a Europa(32), recentemente aprovada, se mostrou favor谩vel a novos recursos pr贸prios relacionados com a tributa莽茫o das sociedades, como a mat茅ria colet谩vel comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), o imposto sobre os servi莽os digitais e, mais recentemente, o recurso pr贸prio baseado no 芦primeiro pilar禄 no 芒mbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS; recorda, al茅m disso, o seu apelo para que seja institu铆do um imposto sobre as transa莽玫es financeiras (ITF) 脿 escala da UE e avaliado, alternativamente, um imposto especial sobre o consumo sobre a recompra de a莽玫es por sociedades, tal como proposto na Lei de Redu莽茫o da Infla莽茫o dos EUA, e um quadro comum e normalizado de reten莽茫o na fonte;

26.听听Frisa que novos recursos pr贸prios baseados nos impostos sobre as sociedades, se bem concebidos, devem ser plenamente compat铆veis com o objetivo de um regime fiscal simplificado e s茫o suscet铆veis de promover a equidade fiscal; insta a Comiss茫o a identificar sinergias entre a moderniza莽茫o das regras fiscais e poss铆veis recursos pr贸prios baseados nos impostos;

27.听听Toma nota da proposta da Comiss茫o relativa a um recurso pr贸prio transit贸rio, baseado em estat铆sticas e ligado ao setor empresarial, que poder谩 ser aplicado at茅 脿 eventual cria莽茫o de um recurso pr贸prio associado 脿 BEFIT; considera que um tal recurso pr贸prio, concebido de forma coerente, incentivaria os Estados鈥慚embros a acelerarem as negocia莽玫es sobre o BEFIT;

28.听听Reitera o seu apelo aos Estados鈥慚embros para que, o mais rapidamente poss铆vel, adotem os novos recursos pr贸prios destinados a cobrir o reembolso dos custos associados aos empr茅stimos contra铆dos no 芒mbito do NextGenerationEU e disponibilizem fundos suficientes em prol das suas pol铆ticas e prioridades;

Rumo a um regime fiscal mais coordenado e simplificado para as empresas (BEFIT)

29.听听Toma nota de que a BEFIT e o pacote de apoio 脿s PME em mat茅ria de fiscalidade s茫o complementares e ambos se destinam a refor莽ar a simplifica莽茫o para as empresas; exorta a Comiss茫o a propor medidas para ajudar todos os Estados鈥慚embros a transitarem para um sistema fiscal simplificado, eficaz e competitivo, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas, especialmente as PME; reconhece que a simplifica莽茫o dos procedimentos de reembolso, das dedu莽玫es e dos lit铆gios s茫o outras solu莽玫es para reduzir os encargos administrativos, especialmente para as PME; regista, a este respeito, a proposta da Comiss茫o, de junho de 2023, relativa a uma isen莽茫o ou redu莽茫o mais r谩pida e mais segura dos impostos em excesso (FASTER), que visa impulsionar o investimento transfronteiri莽o e ajudar a prevenir pr谩ticas fiscais abusivas atrav茅s de uma reforma dos procedimentos de reten莽茫o na fonte; apela 脿 sua r谩pida ado莽茫o e aplica莽茫o;

30.听听Observa que, desde 1997, o C贸digo de Conduta no dom铆nio da Fiscalidade das Empresas tem sido o principal instrumento da UE para prevenir a concorr锚ncia fiscal prejudicial entre as empresas; sublinha que, neste contexto, os Estados鈥慚embros devem reexaminar, alterar ou suprimir as medidas fiscais em vigor que constituem uma concorr锚ncia fiscal prejudicial, bem como abster鈥憇e de introduzir novas medidas desta natureza no futuro; congratula鈥憇e, a este respeito, com as Conclus玫es do Conselho, de 8 de novembro de 2022, sobre a reforma do C贸digo de Conduta no dom铆nio da Fiscalidade das Empresas no que concerne ao 芒mbito das medidas fiscais em apre莽o aquando da an谩lise das pr谩ticas fiscais prejudiciais na UE; insta o Grupo do C贸digo de Conduta no dom铆nio da Fiscalidade das Empresas a fazer pleno uso do seu mandato revisto;

31.听听Exorta o Conselho prosseguir as negocia莽玫es sem demora sobre a proposta UNSHELL; recorda a inten莽茫o inicial da Comiss茫o e a posi莽茫o do Parlamento de 17 de janeiro de听2023(33);

32.听听Aguarda com expectativa os efeitos esperados do BEFIT e do HOT na redu莽茫o da complexidade do quadro jur铆dico dos sistemas de fiscalidade empresarial, contribuindo assim para atrair o investimento direto estrangeiro, melhorando a competitividade da UE e reduzindo o risco de deslocaliza莽玫es de empresas para pa铆ses terceiros; nota que, na Comunica莽茫o da Comiss茫o sobre uma tributa莽茫o das empresas para o s茅culo XXI, se declara que 芦[a] falta de um sistema comum de tributa莽茫o das sociedades no mercado 煤nico atua como um entrave 脿 competitividade [...] e [...] cria uma desvantagem competitiva em compara莽茫o com os mercados de pa铆ses terceiros禄; relembra que um quadro mais simples reduz tamb茅m as possibilidades de planeamento fiscal agressivo;

33.听听Regista a proposta BEFIT da Comiss茫o, com vista 脿 conce莽茫o de um novo e 煤nico conjunto de regras da UE em mat茅ria de fiscalidade empresarial e de uma mat茅ria colet谩vel comum da tributa莽茫o dos rendimentos das empresas; neste contexto, exorta a Comiss茫o a assegurar鈥憇e de que a nova proposta proporcione clareza e previsibilidade a estas 煤ltimas e facilite a atividade econ贸mica transfronteiri莽a; salienta que qualquer proposta deste tipo tem de ter em conta os acordos alcan莽ados ou os debates em curso a n铆vel mundial, protegendo os interesses da UE; reitera que os acordos sobre os quadros de tributa莽茫o das sociedades s茫o mais eficazes quando alcan莽ados a n铆vel mundial;

34.听听Compreende que a iniciativa BEFIT 茅 uma oportunidade para reduzir os custos associados ao cumprimento fiscal e os encargos administrativos, contribuindo simultaneamente para minimizar o planeamento fiscal agressivo e promover condi莽玫es de concorr锚ncia equitativas para as PME; considera que a corre莽茫o das lacunas que permitem a evas茫o, a elis茫o e a fraude fiscais deve ser integrada nas iniciativas legislativas no dom铆nio da fiscalidade; observa que 茅 necess谩rio um trabalho cont铆nuo no 芒mbito do quadro do imposto sobre as sociedades para proceder a ajustamentos a este respeito;

35.听听Recorda que considera que a iniciativa BEFIT deve ser apoiada pelo processo pol铆tico de criar apoio pol铆tico 脿 mudan莽a; toma nota do relat贸rio de avalia莽茫o de impacto revisto, que clarifica os ensinamentos retirados de anteriores iniciativas em mat茅ria de fiscalidade empresarial e acrescenta as liga莽玫es com a abordagem de dois pilares da OCDE;

36.听听Toma nota dos objetivos BEFIT visados, conforme abordados no convite 脿 aprecia莽茫o da Comiss茫o para uma avalia莽茫o de impacto, de aumentar a resili锚ncia das empresas, reduzindo a complexidade causada por diferentes conjuntos de regras fiscais nacionais e os custos de cumprimento que as empresas da UE enfrentam com opera莽玫es transfronteiri莽as, de eliminar os obst谩culos ao investimento transfronteiri莽o e de tornar o mercado 煤nico mais atrativo para o investimento internacional, de criar um ambiente prop铆cio a um crescimento justo e sustent谩vel, abrindo caminho 脿 simplifica莽茫o administrativa, e de proporcionar receitas fiscais sustent谩veis para os or莽amentos dos Estados鈥慚embros, o que 茅 particularmente importante dado o clima econ贸mico dif铆cil e os desafios sociais atuais; considera que a aplica莽茫o de um conjunto 煤nico de regras fiscais pode ajudar a reduzir as possibilidades de concorr锚ncia fiscal prejudicial e de elis茫o fiscal entre os Estados鈥慚embros, simplificando simultaneamente as regras em mat茅ria de fiscalidade empresarial na UE;

37.听听Salienta o papel proeminente das administra莽玫es fiscais na garantia da execu莽茫o de uma reforma BEFIT; recomenda que sejam atribu铆dos meios suficientes, designadamente forma莽茫o, pelos Estados鈥慚embros e atrav茅s do futuro programa FISCALIS;

38.听听Recorda que as anteriores tentativas da Uni茫o no sentido da defini莽茫o de um conjunto de regras comuns tiveram em conta tr锚s fatores: m茫o de obra, ativos e vendas; toma nota do compromisso da Comiss茫o de avaliar, no 芒mbito de uma revis茫o exaustiva da regra de transi莽茫o, uma eventual altera莽茫o para introduzir uma reparti莽茫o baseada em f贸rmulas para a mat茅ria colet谩vel BEFIT;

39.听听Observa que as empresas que operam em toda a UE t锚m de lidar com diferentes leis fiscais e autoridades fiscais; frisa a ideia de criar um balc茫o 煤nico que permita a apresenta莽茫o de uma declara莽茫o fiscal consolidada como forma poss铆vel de reduzir os encargos administrativos e minimizar os obst谩culos fiscais ao mercado 煤nico; insta, neste contexto, os Estados鈥慚embros a intensificarem os seus esfor莽os para introduzir um sistema de arquivo eletr贸nico que beneficie os contribuintes; insta a Comiss茫o a avaliar se a introdu莽茫o de um balc茫o 煤nico exigir谩 uma maior harmoniza莽茫o da mat茅ria colet谩vel do imposto sobre as sociedades e o estabelecimento de uma f贸rmula para uma reparti莽茫o justa e eficaz dos direitos de tributa莽茫o entre os Estados鈥慚embros; exorta a Comiss茫o a avaliar se o balc茫o 煤nico poder谩 ser potencialmente testado para os grupos empresariais que operam no mercado 煤nico, com a aplica莽茫o das regras do segundo pilar, e incorporando posteriormente as novas regras BEFIT, como seguimento; congratula鈥憇e, a este respeito, com a Comunica莽茫o da Comiss茫o de 16 de mar莽o de听2023 (), que salienta a utilidade dos balc玫es 煤nicos para eliminar as barreiras;

40.听听Considera que todas as grandes empresas que operam na UE devem ser abrangidas pela futura proposta BEFIT; insta a Comiss茫o a certificar鈥憇e de que seja dada resposta 脿s necessidades espec铆ficas das PME, mantendo as regras BEFIT facultativas para as PME, especialmente para as que n茫o exercem atividades transfronteiri莽as; congratula鈥憇e, no entanto, com qualquer proposta que permita que as empresas de menor dimens茫o se baseiem num quadro volunt谩rio, simplificado e harmonizado de tributa莽茫o das sociedades;

41.听听Salienta que a distor莽茫o d铆vida鈥慶apitais pr贸prios na tributa莽茫o das sociedades, que permite dedu莽玫es fiscais generosas dos pagamentos de juros, ao passo que os custos de financiamento por capitais pr贸prios n茫o podem ser deduzidos de forma semelhante, coloca em evid锚ncia as desvantagens estruturais enfrentadas pelas empresas que dependem do financiamento por capitais pr贸prios, que s茫o frequentemente empresas mais jovens e de menor dimens茫o, com um acesso mais dif铆cil ao cr茅dito; assinala que, no passado, as dedu莽玫es de juros nocionais foram utilizadas de forma abusiva para atividades ilegais; toma nota da proposta da Comiss茫o, de 11 de maio de 2022, que aborda a distor莽茫o d铆vida鈥慶apitais pr贸prios como forma de promover o financiamento atrav茅s dos mercados de capitais, em vez de desincentivar o financiamento atrav茅s da d铆vida, reconhecendo simultaneamente a propriedade dos Estados鈥慚embros em quest玫es fiscais, e a decis茫o do Conselho, de 6 de dezembro de 2022, de suspender a an谩lise da proposta; convida o Conselho a reavaliar e, eventualmente, a retomar as negocia莽玫es sobre esta proposta com a ajuda da Comiss茫o; apoia a inclus茫o, na proposta da Comiss茫o, de disposi莽玫es rigorosas contra a evas茫o fiscal, incluindo as previstas no artigo听5.潞; insta, neste contexto, os Estados鈥慚embros a garantirem um elevado n铆vel de prote莽茫o contra a eros茫o da base tribut谩vel;

42.听听Considera que a seguran莽a fiscal seria refor莽ada se os Estados鈥慚embros tivessem um entendimento comum quanto ao que constitui um incentivo fiscal que n茫o causa distor莽玫es; exorta a Comiss茫o a avaliar a efic谩cia dos regimes fiscais preferenciais para patentes e de outros regimes de propriedade intelectual no 芒mbito da nova abordagem de correla莽茫o definida na A莽茫o听5 do Plano de A莽茫o BEPS sobre as pr谩ticas fiscais prejudiciais;

43.听听Insta a Comiss茫o e os Estados鈥慚embros a refor莽arem significativamente os or莽amentos para a investiga莽茫o, o desenvolvimento e a inova莽茫o, a fim de alcan莽ar o objetivo de 3听% do PIB da UE de forma coordenada; real莽a que os incentivos fiscais espec铆ficos 脿 investiga莽茫o e desenvolvimento privados, aplicados de modo respons谩vel em termos or莽amentais (por exemplo, atrav茅s de cr茅ditos fiscais, de dedu莽玫es acrescidas ou de planos de deprecia莽茫o ajustados), podem contribuir para aumentar as despesas privadas para estes fins, o que 茅 frequentemente acompanhado de externalidades positivas; assinala que a an谩lise regular dessas externalidades positivas deve ser realizada e ajustada ou revogada, se os incentivos n茫o produzirem o resultado pretendido; toma nota da conclus茫o de que esses incentivos s茫o mais eficazes para as PME se forem baseados nas despesas(34); sublinha que esses incentivos fiscais devem estar em estrita conformidade com a legisla莽茫o em vigor e com as prioridades pol铆ticas globais da UE; recorda que, segundo o relat贸rio sobre investimento 2022/2023 do Banco Europeu de Investimento, as despesas das empresas em investiga莽茫o e desenvolvimento foram equivalentes a apenas 1,5听% do PIB da UE em 2020, em compara莽茫o com 2,6听% nos Estados Unidos e no Jap茫o; observa que esta diferen莽a poderia reduzir a competitividade da UE a longo prazo; congratula鈥憇e, a este respeito, com a Comunica莽茫o da Comiss茫o, de 16 de mar莽o de 2023, que incentiva os Estados鈥慚embros a apoiarem as atividades de investiga莽茫o e inova莽茫o; insta a Comiss茫o a apresentar uma avalia莽茫o dos incentivos fiscais mais eficazes e eficientes para a investiga莽茫o e o desenvolvimento privados;

44.听听Exorta a Comiss茫o a realizar uma avalia莽茫o de impacto sobre a utiliza莽茫o de novas tecnologias para melhorar a rapidez, a efici锚ncia, a fiabilidade, a transpar锚ncia e a resili锚ncia dos procedimentos administrativos fiscais; entende que a Comiss茫o pode acompanhar essa avalia莽茫o de impacto com uma proposta para refor莽ar a coopera莽茫o entre as autoridades fiscais, tirando partido das boas pr谩ticas identificadas e conduzindo a um ambiente favor谩vel 脿s empresas, com menos burocracia, custos de conformidade e encargos administrativos excessivos;

o
o听听听o

45.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho e 脿 Comiss茫o.

(1) JO L 157 de 26.6.2003, p. 49. (2) JO L 345 de 29.12.2011, p. 8. (3) JO L 193 de 19.7.2016, p. 1. (4) JO L 144 de 7.6.2017, p. 1. (5) JO L 64 de 11.3.2011, p. 1. (6) JO L 359 de 16.12.2014, p. 1. (7) JO L 332 de 18.12.2015, p. 1. (8) JO L 146 de 3.6.2016, p. 8. (9) JO L 342 de 16.12.2016, p. 1. (10) JO L 139 de 5.6.2018, p. 1. (11) JO L 104 de 25.3.2021, p. 1. (12) JO L 265 de 14.10.2017, p. 1. (13) JO L 429 de 1.12.2021, p. 1. (14) JO L 328 de 22.12.2022, p. 1. (15) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_19_225 (16) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_7025 (17) JO C 479 de 16.12.2022, p. 89. (18) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_23_3328 (19) JO C 465 de 6.12.2022, p. 109. (20) https://taxation-customs.ec.europa.eu/taxation-1/economic-analysis-taxation/annual-report-taxation_en (21) JO C 132 de 24.3.2022, p. 167. (22) JO C 342 de 6.9.2022, p. 14. (23) JO C 347 de 9.9.2022, p. 211. (24) Parlamento Europeu, Relat贸rio 芦Um quadro europeu em mat茅ria de reten莽茫o na fonte禄, fevereiro de 2022. (25) JO C 132 de 14.4.2023, p. 15. (26) 芦Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators 鈥� Final Report禄 (documento sobre fiscalidade n.潞听61, de 27 de janeiro de 2016), 芦The Impact of Tax Planning on Forward鈥慙ooking Effective Tax Rates禄 (documento sobre fiscalidade n.潞听64, de 25 de outubro de 2016) e 芦Aggressive tax planning indicators 鈥� Final Report禄 (documento sobre fiscalidade n.潞听71, de 7 de mar莽o de 2018). (27) Comiss茫o Europeu, Avalia莽茫o de impacto que acompanha o documento de proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras relativas a uma dedu莽茫o para reduzir a distor莽茫o d铆vida鈥慶apitais pr贸prios e 脿 limita莽茫o da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades (SWD(2022)0145). (28) OCDE, Planeamento fiscal agressivo. (29) Ver, nomeadamente, as Diretivas Antielis茫o Fiscal (DAF听I e DAF听II), as altera莽玫es da Diretiva relativa 脿 coopera莽茫o administrativa no dom铆nio da fiscalidade (da DCA听1 脿 DCA听7), a revis茫o da Diretiva Sociedades鈥憁茫e e Filiais, a Diretiva Resolu莽茫o de Lit铆gios da UE, a Diretiva relativa 脿 divulga莽茫o p煤blica de informa莽玫es discriminadas por pa铆s ou a Diretiva Pilar Dois. (30) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0087. (31) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28. (32) Textos Aprovados, P9_TA(2023)0195. (33) Textos Aprovados, P9_TA(2023)0004. (34) Subcomiss茫o dos Assuntos Fiscais, audi莽茫o sobre 芦O papel dos incentivos e isen莽玫es fiscais no 芒mbito da reforma da tributa莽茫o das sociedades e na promo莽茫o da competitividade das economias europeias禄, 11 de julho de 2022.