Conselho da Uni茫o Europeia
O Conselho 茅 a institui莽茫o que, juntamente com o Parlamento, aprova a legisla莽茫o da UE atrav茅s de regulamentos e diretivas, e que elabora decis玫es e recomenda莽玫es n茫o vinculativas. Nas suas 谩reas de compet锚ncia, toma decis玫es deliberando por maioria simples, maioria qualificada ou unanimidade, de acordo com a base jur铆dica do ato que requer a sua aprova莽茫o.
Base jur铆dica
No quadro institucional 煤nico da Uni茫o Europeia, o Conselho exerce as atribui莽玫es que lhe foram cometidas pelo artigo听16.潞 do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE) e pelos artigos听237.潞 a听243.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE).
Papel
A. 尝别驳颈蝉濒补莽茫辞
Com base em propostas apresentadas pela Comiss茫o, o Conselho adota legisla莽茫o da UE sob a forma de regulamentos e diretivas, quer em conjunto com o Parlamento, em conformidade com o artigo听294.潞 do TFUE (processo legislativo ordin谩rio), quer por si s贸, ap贸s consulta do Parlamento (ver ficha 1.2.3). O Conselho tamb茅m adota decis玫es pr贸prias e recomenda莽玫es n茫o vinculativas (artigo听288.潞 do TFUE) e emite resolu莽玫es. O Conselho e o Parlamento estabelecem as regras gerais do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o atribu铆das 脿 Comiss茫o ou reservadas ao pr贸prio Conselho ().
B. 翱谤莽补尘别苍迟辞
O Conselho 茅 um dos dois ramos da autoridade or莽amental, sendo o outro o Parlamento. Em conjunto, adotam o or莽amento da Uni茫o Europeia (ver ficha 1.2.5). Al茅m disso, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e por unanimidade, adota decis玫es que estabelecem as disposi莽玫es aplic谩veis ao sistema de recursos pr贸prios da UE e ao quadro financeiro plurianual (artigos听311.潞 e 312.潞 do TFUE). A decis茫o sobre o quadro financeiro plurianual requer a aprova莽茫o do Parlamento, que se pronuncia por maioria dos seus deputados. O quadro financeiro plurianual mais recente (2021-2027) foi aprovado pelo Parlamento em novembro de 2020. O Conselho partilha a sec莽茫o听II do or莽amento da Uni茫o Europeia (artigo听46.潞, al铆nea听b), do ) com o Conselho Europeu, mesmo tratando-se de duas institui莽玫es distintas.
C. Outras atribui莽玫es
1. Acordos internacionais
O Conselho celebra os acordos internacionais da Uni茫o Europeia, que s茫o negociados pela Comiss茫o e que, na maioria dos casos, requerem a aprova莽茫o do Parlamento ().
2. 狈辞尘别补莽玫别蝉
O Conselho, deliberando por maioria qualificada (desde o Tratado de Nice), nomeia os membros do Tribunal de Contas, do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu e do Comit茅 das Regi玫es Europeu.
3. Pol铆tica econ贸mica
O Conselho coordena as pol铆ticas econ贸micas dos Estados-Membros (artigo听121.潞 do TFUE) e, sem preju铆zo das compet锚ncias do Banco Central Europeu, toma as decis玫es pol铆ticas no dom铆nio monet谩rio.
Aplicam-se regras especiais aos membros do Eurogrupo: o artigo 137.潞 do TFUE prev锚 que 芦[a]s regras a que obedecem as reuni玫es entre os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro s茫o definidas pelo Protocolo relativo ao Eurogrupo禄. O artigo 1.潞 do Protocolo (n.潞 14) do TFUE estabelece que 芦[o]s ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro re煤nem-se entre si de maneira informal. Estas reuni玫es t锚m lugar, na medida do necess谩rio, para debater quest玫es relacionadas com as responsabilidades espec铆ficas que partilham em mat茅ria de moeda 煤nica. Nelas participa a Comiss茫o. O Banco Central Europeu ser谩 convidado a participar nessas reuni玫es, que ser茫o preparadas pelos representantes dos ministros das Finan莽as dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e da Comiss茫o禄. Nos termos do artigo听2.潞 do Protocolo, 芦[o]s ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e meio, por maioria desses Estados-Membros禄. Por norma, os ministros das finan莽as do Eurogrupo re煤nem-se na v茅spera da reuni茫o do Conselho 芦Assuntos Econ贸micos e Financeiros禄.
O Conselho exerce igualmente um certo n煤mero de fun莽玫es de governa莽茫o econ贸mica no quadro do Semestre Europeu. No in铆cio do ciclo, no outono, analisa as recomenda莽玫es espec铆ficas destinadas 脿 谩rea do euro, baseando-se na An谩lise Anual do Crescimento, e, posteriormente, em junho e julho, adota as recomenda莽玫es espec铆ficas por pa铆s, ap贸s a sua aprova莽茫o pelo Conselho Europeu.
O artigo听136.潞 do TFUE foi alterado pela Decis茫o 2011/199/UE do Conselho Europeu e entrou em vigor em 1 de maio de 2013, ap贸s a ratifica莽茫o de todos os Estados-Membros. Constitui a base jur铆dica para mecanismos de estabilidade como o Mecanismo Europeu de Estabilidade (ver ficha 2.6.8).
4. Pol铆tica Externa e de Seguran莽a Comum (ver fichas 5.1.1 e 5.1.2)
O Tratado de Lisboa confere personalidade jur铆dica 脿 Uni茫o Europeia, que substituiu a Comunidade Europeia. O novo Tratado aboliu igualmente a estrutura dos tr锚s pilares. A justi莽a e os assuntos internos converteram-se num dom铆nio de a莽茫o totalmente integrado da UE, a que se aplica geralmente o processo legislativo ordin谩rio. Todavia, em mat茅ria de pol铆tica externa e de seguran莽a, o Conselho continua a agir com base em regras especiais quando adota posi莽玫es comuns e a莽玫es conjuntas ou quando elabora conven莽玫es.
A antiga f贸rmula da Troica foi substitu铆da por um novo sistema: sob a presid锚ncia permanente do Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, o Conselho 芦Neg贸cios Estrangeiros禄 colabora agora estreitamente com a Comiss茫o, sendo assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho e pelo Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa.
翱谤驳补苍颈锄补莽茫辞
A. 颁辞尘辫辞蝉颈莽茫辞
1. Membros
O Conselho 茅 composto por um representante de cada Estado-Membro a n铆vel ministerial, 芦com poderes para vincular o Governo desse Estado-Membro禄 (artigo听16.潞, n.潞听2, do TUE).
2. 笔谤别蝉颈诲锚苍肠颈补
Com exce莽茫o do Conselho 芦Neg贸cios Estrangeiros禄, o Conselho 茅 presidido pelo representante do Estado-Membro que ocupa a 笔谤别蝉颈诲锚苍肠颈补 da Uni茫o Europeia: esta muda de seis em seis meses, pela ordem estabelecida pelo Conselho, deliberando por unanimidade (artigo听16.潞, n.潞听9, do TUE). A presid锚ncia do Conselho, com exce莽茫o da forma莽茫o 芦Neg贸cios Estrangeiros禄, 茅 assegurada por grupos predeterminados de tr锚s Estados-Membros por per铆odos de 18听meses, sendo a presid锚ncia sucessivamente assumida por cada um dos membros por um per铆odo de seis meses.
A ordem das presid锚ncias nos pr贸ximos cinco anos 茅 a seguinte: Su茅cia e Espanha em 2023, B茅lgica e Hungria em 2024, Pol贸nia e Dinamarca em 2025, Chipre e Irlanda em 2026 e Litu芒nia e Gr茅cia em 2027. O Conselho Europeu pode alterar a ordem das presid锚ncias (artigo听236.潞, al铆nea听b), do TFUE).
3. Inst芒ncias preparat贸rias
Um comit茅 composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros prepara os trabalhos do Conselho e desempenha as tarefas que este lhe atribui (artigo听240.潞 do TFUE). Este comit茅, conhecido como Coreper, 茅 presidido por um representante do Estado-Membro que exerce a presid锚ncia do Conselho 芦Assuntos Gerais禄, ou seja, a presid锚ncia rotativa. No entanto, o Comit茅 Pol铆tico e de Seguran莽a, que acompanha a evolu莽茫o da situa莽茫o internacional no dom铆nio da pol铆tica externa e de seguran莽a comum, 茅 presidido por um representante do Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a.
O Coreper re煤ne-se todas as semanas a fim de preparar os trabalhos do Conselho e coordenar as atividades ligadas 脿 codecis茫o com o Parlamento. Est谩 dividido em dois grupos: o Coreper听I, composto pelos representantes permanentes adjuntos que preparam os trabalhos relativos aos dom铆nios mais t茅cnicos, como a agricultura, o emprego, a educa莽茫o ou o ambiente; e o Coreper听II, que trata das mat茅rias mais relevantes do 芒mbito da 芦pol铆tica de alto n铆vel禄, nomeadamente os neg贸cios estrangeiros, as quest玫es econ贸micas e monet谩rias ou a justi莽a e os assuntos internos. O Coreper 茅 assistido nos seus trabalhos preparat贸rios por cerca de uma dezena de comit茅s e cerca de uma centena de grupos de trabalho especializados.
B. Funcionamento
Consoante a mat茅ria em causa, o Conselho delibera por maioria simples, por maioria qualificada ou por unanimidade (ver fichas 1.2.3 e 1.2.4). Quando o Conselho delibera sobre um projeto de ato legislativo, as suas reuni玫es s茫o abertas ao p煤blico (artigo听16.潞, n.潞听8, do TUE). O Secret谩rio-Geral do Conselho 茅 nomeado pelo Conselho nos termos do artigo听240.潞 do TFUE. As reuni玫es do Conselho realizam-se em Bruxelas, com a exce莽茫o das reuni玫es de abril, junho e outubro, que se realizam no Luxemburgo. Existem atualmente dez forma莽玫es do Conselho, das quais tr锚s se re煤nem regularmente (Assuntos Gerais, Rela莽玫es Externas e Assuntos Econ贸micos e Monet谩rios 鈥� ECOFIN).
1. Maioria simples
Este tipo de maioria significa que, para que uma decis茫o seja tomada, basta que recolha mais votos a favor do que contra. Cada membro do Conselho disp玫e de um voto. Assim sendo, obt茅m-se a maioria simples se 14听membros do Conselho votarem a favor. A regra da maioria simples aplica-se sempre que o Tratado n茫o disponha em contr谩rio (artigo听238.潞, n.潞听1, do TFUE). Por conseguinte, este 茅 o processo de tomada de decis茫o por defeito. Na pr谩tica, por茅m, s贸 se aplica a um n煤mero reduzido de decis玫es: o regulamento interno do Conselho, a organiza莽茫o do Secretariado-Geral do Conselho e as regras aplic谩veis aos comit茅s previstos no Tratado.
2. Maioria qualificada
a. Mecanismo
A regra da maioria qualificada do Conselho est谩 consagrada do Tratado de Lisboa, no artigo听16.潞, n.潞听4, primeiro par谩grafo, do TUE. Nos termos desse artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55听% dos membros do Conselho que representem, no m铆nimo, 65听% da popula莽茫o da UE. Na pr谩tica, s茫o necess谩rios, pelo menos, 15听dos听27 Estados-Membros. Nos casos em que a proposta n茫o prov茅m da Comiss茫o nem do Alto Representante, aplica-se a chamada 芦regra de maioria qualificada refor莽ada禄, segundo a qual a percentagem exigida de membros do Conselho que votam a favor 茅 de 72听% (pelo menos 20听dos听27 Estados-Membros), que representem, mais uma vez, pelo menos 65听% da popula莽茫o da UE.
b. 脗mbito de aplica莽茫o
O Tratado de Lisboa ampliou mais uma vez o 芒mbito de aplica莽茫o do processo de decis茫o com base na vota莽茫o por maioria qualificada (VMQ). A VMQ foi introduzida ou alargada para 68听bases jur铆dicas, na maioria dos casos conjuntamente com a introdu莽茫o do processo legislativo ordin谩rio (muitos dos dom铆nios agora abrangidos faziam parte do terceiro pilar). A nomea莽茫o do Presidente e dos membros da Comiss茫o, dos membros do Tribunal de Contas, do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu e do Comit茅 das Regi玫es Europeu processa-se igualmente por VMQ (ver fichas 1.2.3 e 1.2.4).
3. Unanimidade
O Tratado s贸 exige a unanimidade para decis玫es relativas a um n煤mero reduzido de dom铆nios como os impostos e a pol铆tica social. Esta regra foi mantida no Tratado de Lisboa. O artigo听48.潞, n.潞听7, do TUE prev锚 uma cl谩usula-ponte geral aplic谩vel a todas as pol铆ticas da UE que, em determinadas condi莽玫es, confere a possibilidade de derrogar dos processos legislativos inicialmente previstos nos Tratados. Por conseguinte, permite ao Conselho substituir a regra da unanimidade pela da maioria qualificada quando delibera sobre dom铆nios espec铆ficos: as cl谩usulas-ponte permitem passar do processo legislativo especial para o processo legislativo ordin谩rio e da vota莽茫o por unanimidade para a VMQ. No entanto, uma cl谩usula-ponte s贸 pode ser ativada se uma decis茫o for adotada por unanimidade pelo Conselho ou pelo Conselho Europeu. Por conseguinte, todos os Estados-Membros devem estar de acordo antes de tal cl谩usula poder ser ativada.
No seu , o Presidente Juncker anunciou uma revis茫o exaustiva das cl谩usulas-ponte. Em consequ锚ncia, a Comiss茫o publicou at茅 脿 data quatro comunica莽玫es sobre a (setembro de 2018), a (janeiro de 2019), a (abril de 2019) e a (2019).
De um modo geral, o Conselho procura alcan莽ar a unanimidade, mesmo quando ela n茫o 茅 exigida. Esta tend锚ncia remonta ao 芦Compromisso do Luxemburgo禄 de 1966, que p么s termo ao diferendo entre a Fran莽a e os demais Estados-Membros, pelo qual a Fran莽a quis impedir a transi莽茫o da regra da unanimidade para a da maioria qualificada em determinados dom铆nios. O texto do compromisso diz o seguinte: 芦Quando, nos casos de decis玫es suscet铆veis de serem tomadas por maioria sob proposta da Comiss茫o, estiverem em causa interesses muito importantes de um ou v谩rios parceiros, os membros do Conselho esfor莽ar-se-茫o por chegar a solu莽玫es que possam ser adotadas, num prazo razo谩vel, por todos os membros do Conselho, em cumprimento dos seus interesses m煤tuos e dos da Comunidade.禄
Uma solu莽茫o id锚ntica foi encontrada em 1994, quando foi alcan莽ado o chamado 芦Compromisso de Ioannina禄 para proteger os Estados-Membros a ponto de criar uma minoria de bloqueio. Segundo este acordo, caso estes manifestassem a inten莽茫o de se oporem 脿 decis茫o do Conselho tomada por maioria qualificada, o Conselho devia fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para, num prazo razo谩vel, encontrar uma solu莽茫o satisfat贸ria para uma ampla maioria de Estados-Membros.
Nos termos do artigo听48.潞 do TUE, qualquer revis茫o dos Tratados fundadores exige unanimidade, o que 茅 considerado um importante obst谩culo 脿 reforma da Uni茫o de 27听Estados-Membros. Para ultrapassar o requisito de unanimidade, os Estados-Membros celebram acordos internacionais fora da ordem jur铆dica da UE. Tal aconteceu pela primeira vez em resultado da crise do euro, com a ado莽茫o, em 2012, do e do , bem como, em 2014, do . Nos termos do artigo听14.潞, n.潞听3, do Pacto Or莽amental, este 茅 aplic谩vel a partir da data da sua entrada em vigor apenas nos Estados-Membros que o tenham ratificado. Exigindo a ratifica莽茫o por apenas 12听pa铆ses da 谩rea do euro, o Pacto estabeleceu a aprova莽茫o por uma minoria de Estados-Membros como condi莽茫o para a sua entrada em vigor.
No contexto da Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa e da pandemia de COVID-19, o Parlamento, na sua , prop么s 芦mais poderes para tomar medidas em caso de amea莽as transfronteiri莽as para a sa煤de禄 e solicitou a ativa莽茫o da 芦cl谩usula-ponte geral para facilitar o processo de tomada de decis玫es em todos os dom铆nios que possam contribuir para enfrentar os desafios da atual crise sanit谩ria禄. Na sua , o Parlamento apresentou ao Conselho propostas de altera莽茫o dos Tratados ao abrigo do processo ordin谩rio de revis茫o previsto no artigo听48.潞 do TUE. As altera莽玫es sugeridas permitiriam que as decis玫es no Conselho fossem tomadas por vota莽茫o por maioria qualificada, em vez de por unanimidade, em dom铆nios relevantes, como a ado莽茫o de san莽玫es e em situa莽茫o de emerg锚ncia.
No seu , em 9 de maio de 2022, a Presidente da Comiss茫o, Ursula von der Leyen, reafirmou a vontade da Comiss茫o de aplicar as propostas dos cidad茫os aprovadas para ultrapassar o impasse da vota莽茫o por unanimidade. Segundo a Comiss茫o, 芦cabe-nos agora adotar a forma mais direta de o conseguir, quer utilizando todos os meios ao nosso dispor ao abrigo dos Tratados, quer, sim, alterando os Tratados, se necess谩rio禄. Em 11 de julho de 2023, o Parlamento adotou uma Resolu莽茫o sobre a aplica莽茫o de cl谩usulas-ponte nos Tratados da UE, propondo a ativa莽茫o das cl谩usulas-ponte em alguns dom铆nios de interven莽茫o priorit谩rios, nomeadamente a pol铆tica externa e de seguran莽a comum, a pol铆tica energ茅tica e as quest玫es fiscais com uma dimens茫o ambiental.
Em dezembro de 2023, a Presidente da Comiss茫o o compromisso do seu Gabinete no sentido de reformar os Tratados. No entanto, numa de 20 de mar莽o de 2024, a Comiss茫o atenuou esta posi莽茫o, afirmando que a governa莽茫o da UE poderia ser 芦rapidamente melhorada utilizando plenamente o potencial dos Tratados em vigor禄, fazendo refer锚ncia aos obst谩culos 脿 altera莽茫o dos Tratados colocados pela exig锚ncia de unanimidade.
听
Eeva Pavy / Alexandru-George Mo葯