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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es em que insta a um mecanismo 脿 escala da UE para a imposi莽茫o de san莽玫es espec铆ficas contra pessoas envolvidas em viola莽玫es graves viola莽玫es dos direitos humanos, nomeadamente a sua recomenda莽茫o ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restri莽玫es comuns 脿 emiss茫o de vistos aos funcion谩rios russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky[1],

鈥撎�听Tendo em conta o t铆tulo V, cap铆tulo听2, do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE) relativo 脿 ado莽茫o de san莽玫es no 芒mbito da Pol铆tica Comum de Seguran莽a e Defesa (PESC),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo听215.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE) relativo 脿 ado莽茫o de san莽玫es tanto contra pa铆ses terceiros como contra pessoas singulares, grupos ou entidades n茫o estatais,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o proferida pelo Presidente da Comiss茫o Europeia, Jean-Claude Juncker, por ocasi茫o do discurso sobre o estado da Uni茫o, em 12 de setembro de 2018, em que prop玫e que os Estados-Membros recorram 脿s regras da UE em vigor para passar da unanimidade para a vota莽茫o por maioria qualificada em determinados dom铆nios da PESC, como a resposta coletiva a ataques contra os direitos humanos e a aplica莽茫o de san莽玫es eficazes,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o, de 10 de dezembro de 2018, da Vice-Presidente da Comiss茫o/Alta Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, na sequ锚ncia da reuni茫o do Conselho dos Neg贸cios Estrangeiros,

鈥撎�听Tendo em conta a resolu莽茫o da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 22 de janeiro de 2019, sobre o caso Sergei Magnitsky e outras situa莽玫es an谩logas 鈥� lutar contra a impunidade atrav茅s de san莽玫es seletivas;

鈥撎�听Tendo em conta o estudo intitulado 芦San莽玫es espec铆ficas contra pessoas respons谩veis por graves viola莽玫es dos direitos humanos 鈥� impacto, tend锚ncias e perspetivas a n铆vel da UE禄, publicado pela Dire莽茫o-Geral das Pol铆ticas Externas em 26 de abril de 2018[2],

鈥撎�听Tendo em conta a proposta, de 14 de novembro de 2018, relativa 脿 cria莽茫o de uma comiss茫o europeia para a proibi莽茫o de entrada por viola莽玫es dos direitos humanos,

鈥撎�听Tendo em conta a reuni茫o de 20 de novembro de 2018, nos Pa铆ses Baixos, sobre um regime global de san莽玫es da UE em mat茅ria de direitos humanos,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 123.潞, n.潞 2, do seu Regimento,

A.听听Considerando que, ao longo das duas 煤ltimas d茅cadas, as san莽玫es da UE (tamb茅m conhecidas como medidas restritivas) se tornaram parte integrante do conjunto de instrumento em mat茅ria de rela莽玫es externas 脿 disposi莽茫o da UE e que atualmente est茫o em vigor mais de 40 medidas restritivas diferentes contra 34 pa铆ses; que, segundo as estimativas, dois ter莽os das san莽玫es espec铆ficas por pa铆s da UE foram impostas para apoiar os objetivos em mat茅ria de direitos humanos e democracia;

B.听听Considerando que, para al茅m das san莽玫es espec铆ficas por pa铆s que visam provocar mudan莽as no comportamento dos Estados, a UE introduziu recentemente medidas restritivas contra a prolifera莽茫o e a utiliza莽茫o de armas qu铆micas e os ciberataques, assim como medidas espec铆ficas de combate ao terrorismo;

C.听听Considerando que as san莽玫es existentes ao n铆vel da UE visam os intervenientes estatais e n茫o estatais, tais como os terroristas e os grupos terroristas;

D.听听Considerando que, nos 煤ltimos meses, t锚m sido numerosos os casos em que empresas europeias, ou mesmo Estados-Membros da UE, violaram as san莽玫es da UE; que estas viola莽玫es incluem a visita do agente de seguran莽a s铆rio Ali Mamlouk 脿 It谩lia, o envio, por empresas belgas, de componentes para g谩s de guerra 脿 S铆ria, a participa莽茫o de empresas holandesas na constru莽茫o da controversa ponte de Kerch, a presen莽a de h茅lices alem茫s em drones militares russos e o fornecimento, pela empresa holandesa Damen, de barcos de patrulha 脿 guarda costeira da L铆bia;

E.听听Considerando que estes exemplos ilustram a necessidade de clarificar ainda mais o 芒mbito e o alcance das san莽玫es atualmente em vigor, bem como de clarificar o grau de responsabilidade dos pa铆ses e das empresas em garantir que a utiliza莽茫o final ou o destino final dos seus bens e servi莽os n茫o sejam abrangidos pelas san莽玫es;

F.听听Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE s茫o respons谩veis pela aplica莽茫o de san莽玫es, ao passo que as medidas s茫o decididas a n铆vel europeu; que o refor莽o da coopera莽茫o e da partilha de informa莽玫es entre estas autoridades, bem como um mecanismo de execu莽茫o europeu, s茫o essenciais para assegurar a aplica莽茫o e a interpreta莽茫o uniformes das medidas restritivas da UE em vigor e garantir que as empresas europeias possam operar em condi莽玫es de concorr锚ncia equitativas;

G.听听Considerando que o Parlamento tem repetidamente apelado 脿 cria莽茫o de um regime global de san莽玫es da UE em mat茅ria de direitos humanos, que assegure a coer锚ncia e a efic谩cia dos congelamentos de ativos individuais, da proibi莽茫o de vistos e de outras san莽玫es impostas a pessoas e entidades pelos Estados-Membros e ao n铆vel da UE;

H.听听Considerando que, aquando da introdu莽茫o de um regime de san莽玫es, h谩 que respeitar um processo transparente de inclus茫o, revis茫o e retirada da lista das entidades ou pessoas sancionadas;

I.听听Considerando que alguns pa铆ses, nomeadamente os EUA, o Canad谩, a Est贸nia, a Litu芒nia e o Reino Unido, adotaram legisla莽茫o semelhante 脿 芦Lei Magnitsky禄, baseada em regimes de san莽玫es espec铆ficos em mat茅ria de direitos humanos;

J.听听Considerando que v谩rios ativistas da sociedade civil contribu铆ram ativamente para a introdu莽茫o de tais regimes, designadamente o empres谩rio de origem americana William Browder, na sequ锚ncia da morte do seu advogado, Sergei Magnitsky, enquanto estava a ser detido na R煤ssia;

K.听听Considerando que, em novembro de 2018, o Governo neerland锚s lan莽ou o debate entre os Estados-Membros da UE sobre a oportunidade pol铆tica de um regime de san莽玫es espec铆ficas em mat茅ria de direitos humanos 脿 escala da UE; que os debates preliminares prosseguem ao n铆vel dos grupos de trabalho do Conselho;

1.听听Condena veementemente todas as viola莽玫es dos direitos humanos em todo o mundo; solicita ao Conselho que estabele莽a rapidamente um regime de san莽玫es aut贸nomo, flex铆vel e reativo 脿 escala da UE, que permita visar todas as pessoas e todos os intervenientes estatais e n茫o estatais, assim como outras entidades envolvidas ou respons谩veis por viola莽玫es graves dos direitos humanos e atos de corrup莽茫o sist茅mica; est谩 firmemente convicto de que tal regime um instrumento valioso a acrescentar ao conjunto de instrumentos em mat茅ria de direitos humanos e pol铆tica externa de que a UE disp玫e atualmente e refor莽aria o papel da Uni茫o enquanto interveniente a n铆vel mundial no dom铆nio dos direitos humanos, nomeadamente no 芒mbito da sua luta contra a impunidade e do seu apoio 脿s v铆timas de abusos e aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo;

2.听听Regista a Lei Global Magnitsky aprovada pelo Congresso dos EUA em 2016, baseada no 芦Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act禄 de 2012, que se destinava a sancionar as pessoas respons谩veis pela morte de Sergei Magnitsky, ativista anticorrup莽茫o e advogado, que faleceu enquanto se encontrava em deten莽茫o preventiva numa pris茫o russa, ap贸s ter sofrido condi莽玫es desumanas, neglig锚ncia deliberada e tortura;

3.听听Salienta que um regime da UE de san莽玫es das viola莽玫es dos direitos humanos deve continuar a basear-se na recomenda莽茫o de 2 de abril de 2014 referente ao caso Magnitsky, em que o Parlamento exortou o Conselho a estabelecer uma lista comum para toda a UE dos funcion谩rios respons谩veis pela morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso ao n铆vel da justi莽a e pela persegui莽茫o da sua fam铆lia; salienta a necessidade de um regime da UE de san莽玫es em mat茅ria de direitos humanos que permita sancionar as pessoas envolvidas em viola莽玫es dos direitos humanos em qualquer parte do mundo, cujo nome retome simbolicamente o de Sergei Magnitsky; congratula-se com o facto de ter sido adotada, do outro lado do Atl芒ntico, legisla莽茫o semelhante que visa autores de viola莽玫es dos direitos humanos em todo o mundo; destaca a necessidade de uma coopera莽茫o transatl芒ntica para responsabilizar os autores de viola莽玫es dos direitos humanos; exorta outras democracias a criarem sistemas semelhantes;

4.听听Salienta que esse regime deveria permitir a imposi莽茫o de medidas restritivas, mormente o congelamento de ativos e a proibi莽茫o de entrada na UE, contra qualquer pessoa ou entidade que seja respons谩vel 鈥� atrav茅s da participa莽茫o, assist锚ncia, financiamento ou contribui莽茫o 鈥� pelo planeamento, a dire莽茫o ou a perpetra莽茫o de graves viola莽玫es dos direitos humanos, abusos e atos de corrup莽茫o sist茅mica; salienta a necessidade de definir claramente o 芒mbito das viola莽玫es, que podem incluir atos de tortura, desaparecimento for莽ado, tr谩fico de seres humanos, deten莽茫o pol铆tica e atos de corrup莽茫o, entre outros, e de estabelecer as vias legais adequadas atrav茅s das quais possa ser contestada uma inclus茫o na lista;

5.听听Est谩 convencido do impacto que este novo regime ter谩 no comportamento das pessoas e entidades em causa, bem como do seu efeito dissuasor; salienta, neste contexto, a necessidade de todos os Estados-Membros da UE interpretarem, explicarem e procederem 脿 aplica莽茫o de san莽玫es, de forma coerente; insta os Estados-Membros e a Comiss茫o a intensificarem a coopera莽茫o e a partilha de informa莽玫es, e a conceberem um mecanismo europeu de supervis茫o e execu莽茫o, que assuma a forma de um organismo independente 鈥� como, por exemplo, um tribunal de san莽玫es 鈥� enquanto solu莽茫o para a situa莽茫o atual, em que as san莽玫es continuam a ser violadas, prejudicando a credibilidade da pol铆tica externa da UE;

6.听听Acolhe com agrado a proposta do Presidente da Comiss茫o, de ir al茅m da unanimidade no processo de decis茫o do Conselho nos dom铆nios da PESC, e insta o Conselho a adotar o novo instrumento de san莽玫es por forma a que a imposi莽茫o de san莽玫es em mat茅ria de direitos humanos possa ser adotada por maioria qualificada no Conselho;

7.听听Apoia os debates preliminares ao n铆vel do Conselho sobre a cria莽茫o de um tal instrumento de san莽玫es; insta a Alta Representante e os seus servi莽os a adotarem uma abordagem construtiva e proativa, de molde a assegurar uma conclus茫o bem sucedida desses debates, e espera ser informado pela Alta Representante sobre os progressos realizados nesse sentido; salienta a import芒ncia do papel de controlo do Parlamento relativamente a esse regime futuro, nomeadamente no que diz respeito ao 芒mbito e 脿 defini莽茫o dos crit茅rios de inclus茫o na lista, bem como 脿s possibilidades de recurso judicial;

8.听听Insta todos os Estados-Membros a garantirem que tanto as suas autoridades como as empresas registadas nos seus territ贸rios respeitem plenamente as decis玫es do Conselho relativas a medidas restritivas contra pessoas e entidades, designadamente o congelamento de ativos de pessoas que constam da lista e as restri莽玫es de admiss茫o nos respetivos territ贸rios na sequ锚ncia de viola莽玫es dos direitos humanos; manifesta a sua preocupa莽茫o com as recentes informa莽玫es relativas ao n茫o respeito dessas decis玫es e recorda aos Estados-Membros a sua obriga莽茫o, nos termos do direito internacional, de assegurar a pris茫o e deten莽茫o de pessoas suspeitas de terem cometido crimes envolvendo atrocidades que se encontrem no respetivo territ贸rio;

9.听听Apela 脿 utiliza莽茫o mais coerente das san莽玫es no 芒mbito das rela莽玫es externas da UE, incluindo uma maior transpar锚ncia no Conselho e na Comiss茫o durante o processo conducente 脿 ado莽茫o de san莽玫es, a fim de garantir uma maior credibilidade das san莽玫es impostas;

10.听听Insiste na import芒ncia de o futuro regime de san莽玫es da UE em mat茅ria de direitos humanos ser complementar e coerente com as atuais pol铆ticas da UE e com as medidas restritivas espec铆ficas por pa铆s e horizontais em vigor; salienta, neste contexto, que o novo regime n茫o deve substituir o 芒mbito dos direitos humanos das atuais medidas espec铆ficas por pa铆s; considera, al茅m disso, que qualquer regime futuro deve ser plenamente complementar ao quadro internacional em vigor em mat茅ria de san莽玫es e coerente com o mesmo, designadamente no que diz respeito ao Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas;

11.听听Alerta para o facto de que a legitimidade pol铆tica deste regime depender谩, em grande medida, da capacidade do Conselho para adotar listas baseando-se estritamente nos direitos;

12.听听Sublinha a necessidade de o regime ser juridicamente s贸lido e estar em plena conformidade com as mais elevadas normas em mat茅ria de prote莽茫o e observ芒ncia do direito a um processo equitativo das pessoas ou entidades em quest茫o; insiste, neste contexto, em que as decis玫es de incluir ou excluir pessoas ou entidades da lista se baseiem em crit茅rios claros, precisos e diretamente relacionados com o crime cometido, a fim de garantir a plena fiscaliza莽茫o jurisdicional;

13.听听Salienta que a prossecu莽茫o penal dos autores de viola莽玫es graves dos direitos humanos nas jurisdi莽玫es nacionais ou internacionais deve continuar a ser o objetivo principal de todos os esfor莽os envidados pelos seus Estados-Membros para combater a impunidade; reitera, a este respeito, o princ铆pio da jurisdi莽茫o universal; solicita ao Conselho que inclua as viola莽玫es transfronteiri莽as no 芒mbito de aplica莽茫o deste regime;

14.听听Insta a Comiss茫o a consagrar recursos e conhecimentos especializados em quantidade suficiente 脿 aplica莽茫o e ao acompanhamento deste regime, uma vez em vigor, bem como a prestar especial aten莽茫o 脿 informa莽茫o do p煤blico sobre as listas, tanto na UE como nos pa铆ses em causa;

15.听听Presta homenagem aos esfor莽os incans谩veis dos ativistas da sociedade civil para apoiar a introdu莽茫o de san莽玫es contra os autores individuais; recomenda a cria莽茫o de um comit茅 consultivo a n铆vel da UE, composto por peritos e representantes da sociedade civil, que contribua para os debates em curso no Conselho relativos a um futuro regime de san莽玫es em mat茅ria de direitos humanos;

16.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o, 脿 Vice-Presidente da Comiss茫o/Alta Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros, ao Secret谩rio-Geral das Na莽玫es Unidas e ao Secret谩rio-Geral do Conselho da Europa.

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