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叠9鈥�0171/2020

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a lei de seguran莽a nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre Hong Kong, nomeadamente a de 17 de julho de 2019 sobre a situa莽茫o em Hong Kong[1], a de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China[2], a de 4 de fevereiro de 2016 sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong[3], a de 15 de dezembro de 2005 sobre a situa莽茫o dos direitos do Homem no Tibete e em Hong Kong[4], a de 8 de abril de 2003 sobre o Terceiro e o Quarto Relat贸rios Anuais da Comiss茫o Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong[5], a de 19 de dezembro de 2002 sobre Hong Kong[6], a de 26 de outubro de 2000 sobre o Primeiro e o Segundo Relat贸rios Anuais da Comiss茫o Europeia sobre a Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong[7], a de 8 de outubro de 1998 sobre a Comunica莽茫o da Comiss茫o ao Conselho sobre a Uni茫o Europeia e Hong Kong depois de 1997[8], e a de听10 de听abril de听1997 sobre a situa莽茫o em Hong Kong[9],

鈥�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre a China, nomeadamente as de听12 de听setembro de听2018, sobre as rela莽玫es UE-China[10], e 16 de听dezembro de听2015, sobre as rela莽玫es UE-China[11],

鈥�听Tendo em conta a sua recomenda莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o e 脿 alta representante/vice-presidente da comiss茫o da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a (VP/AR), de 13 de dezembro de 2017, sobre Hong Kong, 20听anos ap贸s a sua integra莽茫o na China[12],

鈥�听Tendo em conta a Lei B谩sica da Regi茫o Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em听4 de听abril de听1990, que entrou em vigor em听1 de听julho de听1997,

鈥�听Tendo em conta a Declara莽茫o Conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da Rep煤blica Popular da China sobre a quest茫o de Hong Kong, de听19 de听dezembro de听1984, tamb茅m conhecida como Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica,

鈥�听Tendo em conta a comunica莽茫o conjunta da Comiss茫o e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de maio de 2019, intitulada 芦UE-China 鈥� Uma perspetiva estrat茅gica禄, Relat贸rio anual de 2018 (JOIN(2019)0008) e os outros 20 relat贸rios similares que o precederam,

鈥�听Tendo em conta o 13.潞 di谩logo estruturado anual, que teve lugar em Hong Kong em 28 de novembro de 2019,

鈥�听Tendo em conta a comunica莽茫o conjunta da Comiss茫o e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de mar莽o de 2019, intitulada 芦UE-China 鈥� Uma perspetiva estrat茅gica禄 (JOIN(2019)0005),

鈥�听Tendo em conta a pol铆tica 芦uma s贸 China禄 da UE,

鈥�听Tendo em conta as declara莽玫es proferidas pelo VP/AR em Hong Kong em de 22 de maio e 29 de maio de 2020,

鈥�听Tendo em conta o artigo 143.潞 do seu Regimento,

A.听Considerando que a Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica de 1984 e a Lei B谩sica da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong, de 1990, estipulam que Hong Kong manter谩 a autonomia e a independ锚ncia do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de express茫o, de reuni茫o, de associa莽茫o e de imprensa, por um per铆odo de 50听anos ap贸s a transfer锚ncia da soberania; que tanto a Declara莽茫o Conjunta como a Lei B谩sica consagram o princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄, tal como acordado entre a China e o Reino Unido;

B.听Considerando que, em 2003, o Governo de Hong Kong tentou promulgar o projeto de lei 2003 de seguran莽a nacional (disposi莽玫es legislativas) para cumprir o requisito previsto no artigo听23.潞 da Lei B谩sica de adotar 芦a sua pr贸pria禄 legisla莽茫o de seguran莽a nacional; que o projeto de lei foi abandonado ap贸s as manifesta莽玫es de massas;

C.听Considerando que, em 2019, foi proposto um projeto de altera莽茫o da lei da extradi莽茫o que previa a possibilidade de extradi莽茫o para a China, o que desencadeou as manifesta莽玫es maci莽as de 2019- 2020 em Hong Kong, e que foi posteriormente retirado;

D.听Considerando que a terceira sess茫o do 13.潞 Congresso Nacional Popular debateu o projeto de lei, intitulado 芦Decis茫o do Congresso Nacional Popular sobre o estabelecimento e a completa莽茫o do sistema jur铆dico e dos mecanismos de aplica莽茫o da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a seguran莽a nacional禄, apresentado pelo Comit茅 Permanente do Congresso Nacional Popular para revis茫o; que a decis茫o foi promulgada em 28 de maio de 2020; que o projeto de lei cont茅m sete artigos; que o artigo听1.潞 reitera a import芒ncia de 芦um pa铆s, dois sistemas禄 e a 芦governa莽茫o em conformidade com a lei禄 e afirma que o 芦Estado禄 芦completar谩禄 mecanismos jur铆dicos e de aplica莽茫o para preservar a seguran莽a nacional; que o artigo听2.潞 estipula que o Estado deter谩 e punir谩 a utiliza莽茫o de Hong Kong por 芦for莽as ultramarinas禄 para atividades separatistas, subversivas ou destrutivas; que o artigo听3.潞 refere que a responsabilidade constitucional de Hong Kong 茅 manter a soberania da China e exige que Hong Kong adote legisla莽茫o de seguran莽a nacional 芦o mais rapidamente poss铆vel禄, e a do seu poder executivo, legislativo e judicial 茅 芦deter e punir comportamentos que ponham em perigo a seguran莽a nacional禄; que o artigo听4.潞 exige que Hong Kong estabele莽a institui莽玫es para proteger a seguran莽a nacional e prev锚 uma presen莽a do governo central em Hong Kong para preservar a seguran莽a nacional; que o artigo听5.潞 exige a apresenta莽茫o regular de relat贸rios pelo chefe do Executivo de Hong Kong sobre a seguran莽a nacional; que o artigo听6.潞 autoriza o Comit茅 Permanente do Congresso Nacional Popular a elaborar uma lei de seguran莽a nacional e a inclu铆-la no Anexo听III da Lei B谩sica; que o artigo听7.潞 estabelece que a decis茫o, no seu conjunto, produz efeitos a partir da promulga莽茫o;

E.听Considerando que o artigo听18.潞, n.潞听3, da Lei B谩sica estabelece que as leis a aditar ao Anexo听III da Lei B谩sica pelo Comit茅 Permanente da Assembleia Popular Nacional 芦se limitam 脿s relativas 脿 defesa e aos neg贸cios estrangeiros, bem como a outras quest玫es da autonomia da [RAE de Hong Kong], tal como especificado na presente lei禄 e, consequentemente, existem s茅rias preocupa莽玫es, porquanto o artigo听18.潞, n.潞听3, n茫o confere ao Comit茅 Permanente da Assembleia Popular Nacional a compet锚ncia para legislar nestes dom铆nios em Hong Kong;

F.听Considerando que h谩 s茅rias suspeitas em rela莽茫o a dois aspetos regulamentados pela lei: o primeiro diz respeito ao facto de as consultas serem inadequadas e de n茫o haver qualquer garantia de que a lei venha a ser conforme com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos, que est谩 芦consagrado na Lei B谩sica禄; o segundo prende-se com a presen莽a de 贸rg茫os de seguran莽a da China continental, prevista no artigo听4.潞 da decis茫o, conquanto n茫o seja claro se os seus agentes seriam obrigados a cumprir o direito de Hong Kong, ou como poderia a sua implanta莽茫o ser compat铆vel com o artigo听22.潞, n.潞听1, da Lei B谩sica, que pro铆be a interfer锚ncia em assuntos geridos pela RAE de Hong Kong 芦agindo por sua iniciativa禄;

G.听Considerando que o movimento pan-democr谩tico de Hong Kong, as organiza莽玫es de defesa dos direitos humanos e a comunidade internacional criticaram a decis茫o como amea莽a ao princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄, ao Estado de direito e 脿s liberdades c铆vicas, bem como uma viola莽茫o direta dos compromissos internacionais da China;

H.听Considerando que, em 6 de junho de 2020, 17 dos 18 conselhos distritais organizaram uma reuni茫o conjunta para debater as disposi莽玫es legislativas da lei nacional de seguran莽a, na qual participaram 329 dos 458 conselheiros, e que todos os 17 conselhos distritais aprovaram a proposta de revoga莽茫o da lei de seguran莽a nacional;

I.听Considerando que a UE e o Parlamento s茫o ac茅rrimos defensores do princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄 e do elevado n铆vel de autonomia de Hong Kong, sob a soberania da China;

J.听Considerando que, em v谩rias ocasi玫es ao longo dos 煤ltimos anos, a popula莽茫o de Hong Kong saiu 脿s ruas em n煤meros sem precedentes, exercendo o seu direito fundamental de reuni茫o e de manifesta莽茫o; que, em vez de reduzir as atuais tens玫es na pol铆tica e na sociedade de Hong Kong, esta lei intensifica a agita莽茫o existente; que, ao proibir-se a 芦subvers茫o禄 como ato que p玫e em perigo a seguran莽a nacional da China, a prote莽茫o da liberdade de reuni茫o e de express茫o em Hong Kong deixou de estar garantida;

K.听Considerando que a nova lei de seguran莽a nacional habilita o governo de Hong Kong a reprimir energicamente os manifestantes pac铆ficos por 芦atos e atividades que ponham em risco a seguran莽a nacional禄 com o aux铆lio tanto da Rep煤blica Popular da China (RPC), como das for莽as de seguran莽a espec铆ficas de Hong Kong; que h谩 relatos segundo os quais os servi莽os de aplica莽茫o da lei da China continental operam ilegalmente em Hong Kong; que qualquer opera莽茫o dos servi莽os de aplica莽茫o da lei da RPC em Hong Kong constitui uma viola莽茫o grave do princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄;

L.听Considerando que, nas elei莽玫es para o Conselho Distrital de Hong Kong de 24 de novembro de 2019, o movimento pr贸-democracia obteve uma vit贸ria esmagadora, com 388 dos 479 lugares e 17 dos 18 conselhos distritais, perante uma taxa de participa莽茫o eleitoral sem precedentes de 71听%;

M.听Considerando que a Uni茫o Europeia est谩 profundamente preocupada com a lei de seguran莽a nacional da RPC para Hong Kong; que esta 茅 uma quest茫o sens铆vel, com consequ锚ncias potencialmente vastas para Hong Kong e os seus cidad茫os, para os cidad茫os europeus e estrangeiros, para as organiza莽玫es da sociedade civil europeias e internacionais, bem como para a confian莽a das empresas em Hong Kong; que cerca de 2听200 empresas da UE t锚m a sua sede em Hong Kong, onde residem cerca de 350听000 cidad茫os da UE; que a entrada em vigor da lei de seguran莽a nacional aumentaria os riscos para os cidad茫os da UE em Hong Kong;

1.听Condena a ado莽茫o unilateral de legisla莽茫o de seguran莽a nacional em Hong Kong por Pequim, na medida em que tal representa um ataque global 脿 autonomia, ao Estado de direito e 脿s liberdades fundamentais desta cidade; sublinha que a integridade do princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄 est谩 seriamente amea莽ada;

2.听Apela 脿 retirada total da lei 芦Decis茫o do Congresso Nacional Popular sobre o estabelecimento e a melhoria do sistema jur铆dico e dos mecanismos de aplica莽茫o da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a seguran莽a nacional禄, que prejudicaria o estatuto internacional de Hong Kong ao erodir a sua autonomia, a independ锚ncia do sistema judicial e o respeito pelos direitos humanos; frisa que a lei provocar谩 uma fuga de talentos e afetar谩 os processos empresariais, tendo听 desencadeado, nas 煤ltimas semanas, novas manifesta莽玫es em Hong Kong;

3.听Salienta que a ado莽茫o da projetada lei de seguran莽a nacional seria encarada como uma viola莽茫o dos compromissos e obriga莽玫es da RPC ao abrigo do direito internacional, nomeadamente a Declara莽茫o Conjunta Sino-Brit芒nica, amea莽ando prejudicar gravemente a rela莽茫o de confian莽a entre a China e a UE e a sua coopera莽茫o no futuro;

4.听Insta a Comiss茫o a utilizar todos os meios 脿 sua disposi莽茫o, juntamente com as negocia莽玫es em curso sobre um acordo bilateral de investimento, para pressionar as autoridades chinesas a preservarem o elevado grau de autonomia de Hong Kong, bem como os direitos e liberdades fundamentais dos seus cidad茫os e das organiza莽玫es independentes da sociedade civil, e a melhorarem a situa莽茫o dos direitos humanos no continente e em Hong Kong; reitera o seu apelo a que seja inclu铆do um cap铆tulo vinculativo sobre desenvolvimento sustent谩vel no acordo, e solicita a integra莽茫o de uma cl谩usula penal rigorosa para os casos de viola莽茫o do Tratado;

5.听Insta a Comiss茫o Europeia e os Estados-Membros a abordarem a quest茫o da lei de seguran莽a nacional para Hong Kong como prioridade absoluta na ordem de trabalhos da Cimeira UE-China com todos os 27 Estados-Membros, e a abordarem esta quest茫o de forma resoluta nas consultas diplom谩ticas de prepara莽茫o da cimeira;

6.听Condena veementemente todos os casos de viola莽茫o dos direitos humanos, nomeadamente as deten莽玫es arbitr谩rias, as entregas, as confiss玫es for莽adas, a deten莽茫o em regime de incomunicabilidade e as viola莽玫es da liberdade de publica莽茫o e de express茫o; apela ao fim imediato das viola莽玫es dos direitos humanos e da intimida莽茫o pol铆tica; manifesta a sua profunda preocupa莽茫o com as pr谩ticas de deten莽茫o secreta, tortura e maus tratos e confiss玫es for莽adas;

7.听Apela 脿 liberta莽茫o imediata e incondicional e 脿 retirada de todas as acusa莽玫es contra todos os manifestantes pac铆ficos de Hong Kong, nomeadamente Martin Lee, Margaret Ng, Lee Cheuk-yan, Benny Tai, Jimmy Lai, Albert Ho e Leung Kwok-hung; solicita a realiza莽茫o de uma investiga莽茫o independente, imparcial, eficaz e r谩pida sobre o uso da for莽a pela pol铆cia de Hong Kong contra os manifestantes;

8.听Apela 脿 liberta莽茫o imediata e incondicional do editor sueco Gui Minhai, detido na RPC;

9.听Insta as institui莽玫es da UE e os Estados-Membros a oferecerem todo o apoio necess谩rio aos ativistas dos direitos humanos em Hong Kong, em total conformidade com as orienta莽玫es pertinentes da UE;

10.听Insta os Estados-Membros da UE no Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas a tomarem as dilig锚ncias necess谩rias para convocar uma reuni茫o segundo a 芦f贸rmula Arria禄 para debater a situa莽茫o em Hong Kong com ativistas, representantes de organiza莽玫es n茫o governamentais (ONG) e relatores especiais das Na莽玫es Unidas; solicita, neste contexto, que se explore a possibilidade de o Secret谩rio-Geral da ONU ou o Alto Comiss谩rio das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos nomearem um Enviado Especial das Na莽玫es Unidas para a situa莽茫o em Hong Kong;

11.听Insta as institui莽玫es da UE e os Estados-Membros a monitorizarem e apresentarem relat贸rios sobre os preparativos das elei莽玫es para o Conselho Legislativo (previstas para o m锚s de setembro), dando particular aten莽茫o 脿 quest茫o de saber se os candidatos s茫o discriminatoriamente impedidos de se candidatar 脿s elei莽玫es e se a nova lei de seguran莽a nacional n茫o ser谩 utilizada para subverter o processo eleitoral e erodir os direitos fundamentais e pol铆ticos dos cidad茫os da RAE de Hong Kong, tal como previsto na Lei B谩sica;

12.听Reitera o seu apelo a uma reforma sistem谩tica que implemente elei莽玫es diretas para o cargo de Chefe do Executivo e para o Conselho Legislativo, tal como consagrado na Lei B谩sica, e apela a um acordo sobre um sistema eleitoral globalmente democr谩tico, justo, aberto e transparente, que conceda ao povo da RAE de Hong Kong o direito de eleger candidatos e de se candidatar a elei莽玫es para todos os cargos de lideran莽a;

13.听Insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a trabalharem no sentido da imposi莽茫o de mecanismos adequados de controlo das exporta莽玫es para impedir o acesso da China a tecnologias utilizadas para violar os direitos humanos;

14.听Insta os Estados-Membros a chegarem rapidamente a acordo sobre um regime global de san莽玫es da UE para as viola莽玫es dos direitos humanos e insta o Conselho a adotar san莽玫es espec铆ficas e o congelamento de bens contra os funcion谩rios chineses respons谩veis pela conce莽茫o e aplica莽茫o de pol铆ticas que violem os direitos humanos;

15.听Recorda a import芒ncia de a UE continuar a levantar a quest茫o das viola莽玫es dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os di谩logos sobre quest玫es pol铆ticas e direitos humanos com as autoridades chinesas, em conformidade com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com este pa铆s, projetar uma voz forte, clara e unificada; recorda, al茅m disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China aderiu ao quadro internacional em mat茅ria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a prosseguir o di谩logo com a China, para garantir que esta respeitar谩 estes compromissos;

16.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o, ao vice-presidente da Comiss茫o/alto representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, ao Governo e ao Parlamento da Rep煤blica Popular da China e ao Conselho Legislativo de Hong Kong.

听