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 Elei莽茫o da Provedora de Justi莽a Europeia |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nomeadamente o artigo 24.潞, terceiro par谩grafo, e o artigo 228.潞, 鈥撎齌endo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At贸mica, nomeadamente o artigo 106.潞-A, 鈥撎齌endo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condi莽玫es gerais de exerc铆cio das fun莽玫es do Provedor de Justi莽a Europeu (Estatuto do Provedor de Justi莽a Europeu) e que revoga a 顿别肠颈蝉茫辞 94/262/CECA, CE, Euratom(1), 鈥撎齌endo em conta o artigo 237.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o convite 脿 apresenta莽茫o de candidaturas(2), 鈥撎齌endo em conta a vota莽茫o realizada na sess茫o de 17 de dezembro de 2024, 1.听听Elege Teresa ANJINHO para exercer a fun莽茫o de Provedor de Justi莽a Europeu at茅 ao fim da legislatura; 2.听听Convida Teresa ANJINHO a prestar juramento perante o Tribunal de Justi莽a; 3.听听Encarrega a sua Presidente de mandar publicar a decis茫o anexa no Jornal Oficial da Uni茫o Europeia; 4.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decis茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o e ao Tribunal de Justi莽a. ANEXO DECIS脙O DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de dezembro de 2024 relativa 脿 elei莽茫o da Provedora de Justi莽a Europeia O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nomeadamente o artigo 24.潞, terceiro par谩grafo, e o artigo 228.潞, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At贸mica, nomeadamente o artigo 106.潞-A, Tendo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condi莽玫es gerais de exerc铆cio das fun莽玫es do Provedor de Justi莽a Europeu (Estatuto do Provedor de Justi莽a Europeu) e que revoga a 顿别肠颈蝉茫辞 94/262/CECA, CE, Euratom(3), Tendo em conta o artigo 237.潞 do seu Regimento, Tendo em conta o convite 脿 apresenta莽茫o de candidaturas(4), Tendo em conta a vota莽茫o realizada na sess茫o de 17 de dezembro de 2024, DECIDE: Eleger Teresa ANJINHO para exercer a fun莽茫o de Provedor de Justi莽a Europeu at茅 ao fim da legislatura. Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2024. Pelo Parlamento Europeu A Presidente R. METSOLA
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| Descontinua莽茫o da Plataforma Europeia de RLL |
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(Processo legislativo ordin谩rio: segunda leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a posi莽茫o do Conselho em primeira leitura (14152/1/2024 鈥� C10鈥�0199/2024), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2024(1), 鈥撎齌endo em conta a sua posi莽茫o em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comiss茫o ao Parlamento Europeu e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 7, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o artigo 68.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta a recomenda莽茫o para segunda leitura da Comiss茫o do Mercado Interno e da Prote莽茫o dos Consumidores (础10鈥�0028/2024), 1.听听Aprova a posi莽茫o do Conselho em primeira leitura; 2.听听Verifica que o presente ato 茅 adotado em conformidade com a posi莽茫o do Conselho; 3.听听Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.潞, n.潞 1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia; 4.听听Encarrega o seu Secret谩rio鈥慓eral de assinar o ato em causa, ap贸s verifica莽茫o do cumprimento de todos os tr芒mites previstos e de, em concord芒ncia com o Secret谩rio鈥慓eral do Conselho, prover 脿 respetiva publica莽茫o no Jornal Oficial da Uni茫o Europeia; 5.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais.
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| Regulamento Desfloresta莽茫o: disposi莽玫es relativas 脿 data de aplica莽茫o |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo听294.潞, n.潞听2 e o artigo听192.潞, n.潞听1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C10鈥�0119/2024), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 23 de outubro de听2024(1), 鈥撎鼳p贸s consulta ao Comit茅 das Regi玫es Europeu, 鈥撎齌endo em conta o acordo provis贸rio aprovado pela comiss茫o competente, nos termos do artigo 75.潞, n.潞 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em cartas de 16听de outubro de 2024 e 4 de dezembro de 2024, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento, nos termos do artigo 294.潞, n.潞听4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta os artigos 60.潞 e 70.潞 do seu Regimento, 1.听听Aprova a sua posi莽茫o em primeira leitura que se segue(2); 2.听听Regista a declara莽茫o da Comiss茫o anexa 脿 presente resolu莽茫o 3.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩鈥憀a substancialmente; 4.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de听2024 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito 脿s disposi莽玫es relativas 脿 data de aplica莽茫o
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/3234.) ANEXO DA RESOLU脟脙O LEGISLATIVA Declara莽茫o da Comiss茫o por ocasi茫o da ado莽茫o do Regulamento (UE) 2024/3234 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito 脿s disposi莽玫es relativas 脿 data de aplica莽茫o(3) A Comiss茫o continua empenhada em aliviar os encargos que pesam sobre as empresas, reduzindo os requisitos administrativos e eliminando encargos burocr谩ticos desnecess谩rios. No que diz respeito, especificamente, ao Regulamento (UE) 2023/1115, a Comiss茫o prestar谩 esclarecimentos adicionais e procurar谩 simplificar os procedimentos de apresenta莽茫o de relat贸rios e documenta莽茫o, reduzindo-os ao m铆nimo necess谩rio, em plena conformidade com os objetivos do regulamento. Para esse efeito e antecipar eventuais problemas, a Comiss茫o publicar谩 uma edi莽茫o atualizada das Orienta莽玫es e Perguntas Frequentes. A Comiss茫o continuar谩 tamb茅m a ter em considera莽茫o as observa莽玫es apresentadas pelas partes interessadas e pelos Estados-Membros, apoiando os comerciantes e operadores na aplica莽茫o das regras em vigor, em especial no que diz respeito 脿 obriga莽茫o de apresenta莽茫o de declara莽玫es de dilig锚ncia devida ao longo de toda a cadeia de valor. A fim de permitir que os comerciantes e os operadores, em colabora莽茫o com as autoridades competentes, estejam em condi莽玫es de cumprir os requisitos previstos no regulamento, a Comiss茫o est谩 a dar prioridade 脿 operacionaliza莽茫o do sistema de informa莽茫o. A categoriza莽茫o dos riscos da avalia莽茫o comparativa 茅 tamb茅m fundamental para garantir a previsibilidade no que respeita 脿 aplica莽茫o do regulamento aos operadores, comerciantes, pa铆ses produtores e autoridades competentes. A Comiss茫o compromete-se firmemente a assegurar que tanto o sistema de informa莽茫o como a proposta de classifica莽茫o dos riscos estejam dispon铆veis o mais rapidamente poss铆vel, o mais tardar seis meses antes da entrada em aplica莽茫o do regulamento. No contexto da revis茫o geral do regulamento prevista, o mais tardar, at茅 30 de junho de 2028, a Comiss茫o analisar谩, sempre que necess谩rio, com base numa avalia莽茫o de impacto, medidas adicionais para simplificar e reduzir os encargos administrativos. Esta an谩lise ter谩 em conta a necessidade e a viabilidade de reduzir os requisitos em mat茅ria de aprovisionamento a partir de pa铆ses e partes de pa铆ses que tenham obtido resultados positivos, em conson芒ncia com os objetivos do regulamento.
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| Apoio Regional de Emerg锚ncia: RESTORE |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo听294.潞, n.潞听2, e o artigo听164.潞, o artigo听175.潞, n.潞 3, e o artigo听178.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C10鈥�0147/2024), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta a avalia莽茫o or莽amental pela Comiss茫o dos Or莽amentos, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 4 de dezembro de 2024(1), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 das Regi玫es Europeu, de 21 de novembro de 2024(2), 鈥撎齌endo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6听de dezembro de 2024, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento, nos termos do artigo 294.潞, n.潞听4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta os artigos 60.潞, 59.潞 e 58.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da Comiss茫o do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comiss茫o do Desenvolvimento Regional (础10鈥�0031/2024), 1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩鈥憀a substancialmente; 3.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de听2024 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/1057 e (UE) 2021/1058 no que diz respeito ao Apoio Regional de Emerg锚ncia 脿 Reconstru莽茫o (RESTORE)
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/3236.)
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| Medidas espec铆ficas no 芒mbito do Fundo Europeu Agr铆cola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para os Estados-Membros afetados por cat谩strofes naturais |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e o artigo 43.潞, n.潞 2, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C10鈥�0148/2024), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta a avalia莽茫o or莽amental pela Comiss茫o dos Or莽amentos, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 4 de dezembro de 2024(1), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 das Regi玫es, de 21 de novembro de 2024(2), 鈥撎齌endo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de novembro de 2024, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta os artigos 60.潞 e 58.潞, do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da Comiss茫o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (础10鈥�0026/2024), 1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩鈥憀a substancialmente; 3.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de听2024 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/2220 no que diz respeito a medidas espec铆ficas no 芒mbito do Fundo Europeu Agr铆cola de Desenvolvimento Rural para a presta莽茫o de assist锚ncia adicional aos Estados-Membros afetados por cat谩strofes naturais
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/3242.)
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| Materiais florestais de reprodu莽茫o da categoria 芦material testado禄 |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta alterada da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e o artigo 43.潞, n.潞 2, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C10鈥�0167/2024), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 4 de dezembro de 2024(1), 鈥撎齌endo em conta o artigo 60.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da Comiss茫o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (础10鈥�0022/2024), 1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩鈥憀a substancialmente; 3.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de dezembro de听2024 tendo em vista a ado莽茫o da 顿别肠颈蝉茫辞 (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a 顿别肠颈蝉茫辞 2008/971/CE do Conselho no que se refere aos materiais florestais de reprodu莽茫o da categoria 芦material testado禄, 脿 sua rotulagem e aos nomes das autoridades respons谩veis pela aprova莽茫o e controlo da produ莽茫o
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, 顿别肠颈蝉茫辞 (UE) 2024/3244.)
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| Mobiliza莽茫o do Fundo Europeu de Ajustamento 脿 Globaliza莽茫o: candidatura EGF/2024/002 BE/Limburg machinery and paper - B茅lgica |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( 鈥� C10鈥�0166/2024), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE)听2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento 脿 Globaliza莽茫o a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE)听n.潞听1309/2013(1) (芦Regulamento FEG禄), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE, Euratom)听2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o per铆odo de 2021 a 2027(2), com a reda莽茫o que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 8.潞, 鈥撎齌endo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da Uni茫o Europeia e a Comiss茫o Europeia sobre a disciplina or莽amental, a coopera莽茫o em mat茅ria or莽amental e a boa gest茫o financeira, bem como sobre os novos recursos pr贸prios, incluindo um roteiro para a introdu莽茫o de novos recursos pr贸prios(4), nomeadamente o ponto听9, 鈥撎齌endo em conta os princ铆pios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as metas estabelecidas no Plano de A莽茫o sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, 鈥撎齌endo em conta a carta da Comiss茫o do Emprego e dos Assuntos Sociais, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da Comiss茫o dos Or莽amentos (础10鈥�0019/2024), A.听听Considerando que a Uni茫o criou instrumentos legislativos e or莽amentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores afetados pelas consequ锚ncias de importantes mudan莽as estruturais nos padr玫es do com茅rcio mundial ou da crise econ贸mica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem鈥憇e no mercado de trabalho; considerando que esta assist锚ncia 茅 prestada atrav茅s de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e 脿s empresas para as quais estes trabalhavam; B.听听Considerando que a B茅lgica apresentou a candidatura EGF/2024/002听BE/Limburg machinery and paper a uma contribui莽茫o financeira do Fundo Europeu de Ajustamento 脿 Globaliza莽茫o (FEG), na sequ锚ncia do despedimento(5) de 681 trabalhadores nos setores econ贸micos classificados nas divis玫es 17 (Fabrica莽茫o de pasta, de papel, de cart茫o e seus artigos) e 28 (Fabrica莽茫o de m谩quinas e equipamentos) da NACE Revis茫o 2, na regi茫o da prov铆ncia do Limburgo, no per铆odo de refer锚ncia para a candidatura de 31 de dezembro de 2023 a 30 de abril de 2024; C.听听Considerando que a candidatura diz respeito a 567 trabalhadores despedidos na empresa Sappi听Lanaken听NV (papel) e a 114 trabalhadores despedidos na empresa Purmo听Group Belgium听NV (m谩quinas); D.听听Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do crit茅rio de interven莽茫o previsto no artigo 4.潞, n.潞 2, al铆nea c), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio 脿 ocorr锚ncia de pelo menos 200 despedimentos durante um per铆odo de refer锚ncia de quatro meses em empresas que operam no mesmo setor econ贸mico ou em diferentes setores econ贸micos e est茫o situadas na mesma regi茫o; E.听听Considerando que a pandemia de COVID鈥�19 e a guerra de agress茫o da R煤ssia contra a Ucr芒nia diminu铆ram a competitividade econ贸mica e tiveram um impacto negativo no crescimento econ贸mico na B茅lgica; F.听听Considerando que a Sappi Lanaken era especializada na produ莽茫o de papel revestido sem madeira; considerando que a diminui莽茫o da procura de produtos gr谩ficos decorrente do aumento da digitaliza莽茫o conduziu a uma sobrecapacidade crescente da ind煤stria europeia de papel revestido sem madeira; considerando que a produ莽茫o da Sappi Lanaken n茫o podia ser reorientada para outros produtos de papel com maior procura sem que houvesse investimentos avultados, pelo que o grupo听Sappi decidiu cessar a produ莽茫o em Lanaken e encerrar a f谩brica, j谩 que, devido 脿 sobrecapacidade estrutural da ind煤stria, n茫o foi poss铆vel identificar nenhum comprador adequado; G.听听Considerando que o volume de produ莽茫o de radiadores de pain茅is do grupo Purmo diminuiu de forma constante no per铆odo 2018鈥�2023, passando de 820听000听unidades em听2018 para 320听000听unidades em 2023 (鈥�60听%); considerando que, comparando os custos de produ莽茫o das v谩rias f谩bricas do grupo Purmo na Europa, a unidade de Zonhoven est谩 numa situa莽茫o de desvantagem, visto que os seus custos s茫o 17听a听35听% mais elevados; considerando que o grupo Purmo decidiu cessar a produ莽茫o de radiadores de pain茅is de 50听mm na sua f谩brica de Zonhoven e encerrar a respetiva linha de produ莽茫o; considerando que, na sequ锚ncia da situa莽茫o inesperada no que concerne 脿 disponibilidade e aos pre莽os do g谩s resultante da guerra de agress茫o da R煤ssia contra a Ucr芒nia, juntamente com a legisla莽茫o da Uni茫o que privilegia os sistemas de aquecimento de baixa temperatura em detrimento dos radiadores de pain茅is, a recupera莽茫o da procura 茅 improv谩vel, porquanto o mercado dos radiadores de pain茅is se limitar谩 cada vez mais 脿 substitui莽茫o das unidades em utiliza莽茫o; H.听听Considerando que as duas empresas, dando cumprimento 脿 legisla莽茫o belga, seguiram o procedimento obrigat贸rio de informa莽茫o e consulta dos representantes dos trabalhadores e criaram uma unidade de emprego, cujo objetivo 茅 prestar servi莽os de recoloca莽茫o aos trabalhadores despedidos no contexto de despedimentos coletivos; I.听听Considerando que as contribui莽玫es financeiras do FEG se devem destinar principalmente a medidas ativas da pol铆tica do mercado de trabalho e a servi莽os personalizados que visem reintegrar rapidamente os benefici谩rios em empregos dignos e sustent谩veis, dentro ou fora do seu setor inicial de atividade, preparando鈥憃s simultaneamente para uma economia europeia mais ecol贸gica e mais digital; J.听听Considerando que o FEG n茫o pode exceder o montante anual m谩ximo de 30听milh玫es de EUR (a pre莽os de 2018), tal como estabelecido no artigo听8.潞 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, com a reda莽茫o que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/765; 1.听听Concorda com a Comiss茫o em que as condi莽玫es estabelecidas no artigo听4.潞, n.潞听2, al铆nea听c), do Regulamento FEG est茫o preenchidas e que a B茅lgica tem direito a uma contribui莽茫o financeira no montante de 704听135听EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60听% do custo total de 1听173听559听EUR, incluindo despesas com servi莽os personalizados no valor de 1听126听559听EUR e despesas com atividades de prepara莽茫o, gest茫o, informa莽茫o e publicidade, controlo e elabora莽茫o de relat贸rios de 47听000听EUR; 2.听听Observa que as autoridades belgas apresentaram a candidatura em 19 de julho de 2024 e que, na sequ锚ncia da transmiss茫o de informa莽玫es complementares pela B茅lgica, a avalia莽茫o da candidatura foi conclu铆da pela Comiss茫o em 5 de novembro de 2024 e transmitida ao Parlamento na mesma data; 3.听听Observa que a candidatura diz respeito a 567 trabalhadores despedidos na empresa Sappi听Lanaken e a 114 trabalhadores despedidos na empresa Purmo听Group Belgium; observa ainda que os benefici谩rios visados totalizar茫o 632 trabalhadores, quase todos homens; 4.听听Sublinha que os mercados de trabalho de Lanaken e de Zonhoven est茫o em desvantagem em rela莽茫o ao do Limburgo no seu conjunto ou ao da Flandres, apresentando um r谩cio entre a popula莽茫o ativa e os postos de trabalho dispon铆veis significativamente inferior ao do Limburgo no seu conjunto ou ao da Flandres; salienta que o n煤mero de postos de trabalho industriais dispon铆veis no Limburgo diminuiu 15听% em 2023; 5.听听Assinala que os perfis dos trabalhadores despedidos, um ter莽o dos quais tem 55听anos ou mais, e dos quais 30听% t锚m baixos n铆veis de instru莽茫o, se traduzem em obst谩culos consider谩veis no mercado de trabalho; real莽a que, atendendo 脿 tend锚ncia decrescente da oferta de empregos e 脿 sua distribui莽茫o geogr谩fica, os trabalhadores necessitar茫o de apoio personalizado adicional para encontrarem um novo emprego; 6.听听Relembra que as autoridades belgas devem evidenciar a origem dos fundos, assegurar a notoriedade do financiamento da Uni茫o e destacar o valor acrescentado da Uni茫o da interven莽茫o, mediante a presta莽茫o de informa莽茫o coerente e eficaz, dirigida a diversos p煤blicos, incluindo informa莽茫o dirigida aos benefici谩rios, 脿s autoridades locais e regionais, aos parceiros sociais, aos meios de comunica莽茫o social e ao p煤blico em geral; 7.听听Considera que 茅 uma responsabilidade social da Uni茫o e dos Estados鈥慚embros proporcionar aos trabalhadores afetados a possibilidade de obterem as qualifica莽玫es necess谩rias para o emprego futuro, visto que a transi莽茫o digital e ecol贸gica tem um impacto significativo nos seus setores e conduz a uma redu莽茫o da procura; sa煤da o facto de a B茅lgica ter elaborado o pacote coordenado de servi莽os personalizados em consulta com os benefici谩rios visados, os representantes destes e os parceiros sociais; 8.听听Salienta que o apoio prestado pelo FEG tem de ser integrado numa estrat茅gia mais vasta em prol dos trabalhadores afetados e da regi茫o, a todos os n铆veis pol铆ticos, inclusive por interm茅dio do apoio dos instrumentos de financiamento pertinentes da Uni茫o, visando garantir que ningu茅m fique para tr谩s nas transi莽玫es digital e clim谩tica; 9.听听Recorda que os servi莽os personalizados a prestar aos trabalhadores consistem nas seguintes a莽玫es: disponibiliza莽茫o de um conselheiro de interven莽茫o social, assist锚ncia, aconselhamento e orienta莽茫o profissional, apoio 脿 procura ativa de emprego, forma莽茫o, requalifica莽茫o e forma莽茫o profissional, incluindo forma莽茫o em compet锚ncias digitais, e forma莽茫o no local de trabalho; 10.听听Assinala que a B茅lgica iniciou a presta莽茫o de servi莽os personalizados aos benefici谩rios visados em 26听de dezembro de 2023 e que, portanto, o per铆odo de elegibilidade para uma contribui莽茫o financeira do FEG decorre a partir dessa data e at茅 24 meses ap贸s a data de entrada em vigor da decis茫o de financiamento; 11.听听Assinala que a B茅lgica iniciou as despesas administrativas para a execu莽茫o do FEG em 20听de novembro de 2023 e que, portanto, as referidas despesas s茫o eleg铆veis para uma contribui莽茫o financeira do FEG a partir dessa data e at茅 31听meses ap贸s a data de entrada em vigor da decis茫o de financiamento; 12.听听Salienta que as autoridades belgas confirmaram que os princ铆pios da igualdade de tratamento e da n茫o discrimina莽茫o ser茫o respeitados no acesso 脿s a莽玫es propostas e na sua execu莽茫o e que qualquer duplo financiamento ser谩 evitado; 13.听听Reitera que a assist锚ncia do FEG n茫o pode substituir as a莽玫es que sejam da responsabilidade das empresas por for莽a da legisla莽茫o nacional ou de conven莽玫es coletivas, nem quaisquer subs铆dios ou direitos dos trabalhadores despedidos, a fim de garantir a plena adicionalidade da subven莽茫o; recorda que os Estados鈥慚embros que se candidatam ao apoio financeiro do FEG devem assegurar que as obriga莽玫es estabelecidas na legisla莽茫o nacional e da Uni茫o em mat茅ria de despedimentos coletivos foram cumpridas e que a empresa em causa tratou os seus trabalhadores em conformidade; 14.听听Insta as autoridades belgas e os demais Estados鈥慚embros a tomarem as medidas preventivas de forma pr贸鈥慳tiva, a fim de adaptar as ind煤strias 脿 globaliza莽茫o e 脿s mudan莽as tecnol贸gicas e ambientais e proteger os trabalhadores da perda de emprego e de outros efeitos negativos da globaliza莽茫o; 15.听听Aprova a decis茫o anexa 脿 presente resolu莽茫o; 16.听听Encarrega a sua Presidente de assinar a decis茫o em refer锚ncia, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover 脿 respetiva publica莽茫o no Jornal Oficial da Uni茫o Europeia; 17.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o e o respetivo anexo ao Conselho e 脿 Comiss茫o. ANEXO DECIS脙O DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa 脿 mobiliza莽茫o do Fundo Europeu de听Ajustamento 脿 Globaliza莽茫o a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequ锚ncia de uma听candidatura da B茅lgica (EGF/2024/002 BE/Limburg machinery and paper) (O texto deste anexo n茫o 茅 aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, 顿别肠颈蝉茫辞 (UE) 2025/47.)
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| Atividades do Provedor de Justi莽a Europeu - relat贸rio anual de 2023 |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio anual de atividades do Provedor de Justi莽a Europeu relativo a 2023, 鈥撎齌endo em conta o artigo 10.潞, n.潞 3, do Tratado da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o artigo 15.潞, o artigo 24.潞, n.潞听3, o artigo 228.潞 e o artigo 298.潞, n.潞 1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condi莽玫es gerais de exerc铆cio das fun莽玫es do Provedor de Justi莽a Europeu (Estatuto do Provedor de Justi莽a Europeu) e que revoga a 顿别肠颈蝉茫辞 94/262/CECA, CE, Euratom(1), 鈥撎齌endo em conta os artigos 11.潞, 41.潞, 42.潞 e 43.潞 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia (a Carta), 鈥撎齌endo em conta a Conven莽茫o sobre os Direitos das Pessoas com Defici锚ncia da ONU (CDPD), 鈥撎齌endo em conta o C贸digo Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001, 鈥撎齌endo em conta o Acordo鈥慟uadro sobre Coopera莽茫o celebrado em 15 de mar莽o de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justi莽a Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006, 鈥撎齌endo em conta as suas resolu莽玫es precedentes sobre as atividades do Provedor de Justi莽a Europeu, 鈥撎齌endo em conta o artigo 55.潞 e o artigo 148.潞, n.潞 2, do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da Comiss茫o das Peti莽玫es (础10鈥�0016/2024), A.听听Considerando que o relat贸rio anual de atividades do Provedor de Justi莽a Europeu relativo a 2023 foi apresentado oficialmente 脿 presidente do Parlamento Europeu em 18听de abril de 2024 e que a Provedora de Justi莽a, Emily O'Reilly, apresentou o relat贸rio 脿 Comiss茫o das Peti莽玫es, em 4 de setembro de 2024, em Bruxelas; B.听听Considerando que os artigos 20.潞, 24.潞 e 228.潞 do TFUE conferem ao Provedor de Justi莽a Europeu poderes para receber queixas relativas a casos de m谩 administra莽茫o na atua莽茫o das institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o, com exce莽茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia no exerc铆cio das respetivas fun莽玫es jurisdicionais; C.听听Considerando que o artigo听15.潞 do TFUE estabelece que, 芦a fim de promover a boa governa莽茫o e assegurar a participa莽茫o da sociedade civil, a atua莽茫o das institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o pauta鈥憇e pelo maior respeito poss铆vel do princ铆pio da abertura禄 e que 芦[t]odos cidad茫os da Uni茫o e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatut谩ria num Estado鈥慚embro t锚m direito de acesso aos documentos das institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o禄; D.听听Considerando que o artigo 41.潞 da Carta disp玫e que 芦todas as pessoas t锚m direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o de forma imparcial, equitativa e num prazo razo谩vel禄; E.听听Considerando que o artigo 43.潞 da Carta estabelece que 芦qualquer cidad茫o da Uni茫o, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com resid锚ncia ou sede social num Estado鈥慚embro, tem o direito de apresentar peti莽玫es ao Provedor de Justi莽a Europeu, respeitantes a casos de m谩 administra莽茫o na atua莽茫o das institui莽玫es, 贸rg茫os ou organismos da Uni茫o, com exce莽茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia no exerc铆cio das respetivas fun莽玫es jurisdicionais禄; F.听听 Considerando que, em conformidade com o artigo 298.潞, n.潞 1, do TFUE, 芦no desempenho das suas atribui莽玫es, as institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o apoiam鈥憇e numa administra莽茫o europeia aberta, eficaz e independente禄; G.听听Considerando que o Provedor de Justi莽a Europeu pode propor recomenda莽玫es e sugerir medidas de corre莽茫o e melhorias destinadas a resolver v谩rios aspetos de m谩 administra莽茫o; H.听听Considerando que a Provedora de Justi莽a abriu 398 inqu茅ritos em 2023, dos quais 393 com base em queixas e 5 de iniciativa pr贸pria, e encerrou 372 inqu茅ritos (369 com base em queixas e tr锚s de iniciativa pr贸pria); I.听听Considerando que, em 2023, a maioria dos inqu茅ritos dizia respeito 脿 Comiss茫o (250 inqu茅ritos ou 62,81听%), seguida do Servi莽o Europeu de Sele莽茫o do Pessoal (EPSO) (47听inqu茅ritos ou 11,81听%), do Parlamento Europeu (16 inqu茅ritos ou 4,02听%) e da Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (11 inqu茅ritos ou 2,76听%); considerando que os restantes inqu茅ritos se distribu铆ram do seguinte modo: o Conselho da Uni茫o Europeia (sete inqu茅ritos ou 1,76听%), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (seis inqu茅ritos ou 1,76听%), o Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa (seis inqu茅ritos ou 1,51听%), a Autoridade Europeia para a Prote莽茫o de Dados (seis inqu茅ritos ou 1,51听%), o Instituto da Propriedade Intelectual da Uni茫o Europeia (cinco inqu茅ritos ou 1,26听%), outros organismos da UE (33 inqu茅ritos ou 8,27听%) e outras institui莽玫es ou 贸rg茫os da UE (12 inqu茅ritos ou 3,01听%); J.听听Considerando que, em 2023, a maior percentagem dos inqu茅ritos da Provedora de Justi莽a dizia respeito 脿 Comiss茫o, cujas atividades administrativas est茫o a ser alvo de consider谩vel aten莽茫o p煤blica, uma vez que se trata do executivo da UE; K.听听Considerando que, nos inqu茅ritos encerrados pela Provedora de Justi莽a em 2023, n茫o foi detetada m谩 administra莽茫o em 99 (26,6 %) casos, foi encontrada uma solu莽茫o, ou uma solu莽茫o parcial, pela institui莽茫o em 206 (55,4 %) casos, n茫o se justificaram novos inqu茅ritos em 46 (12,4 %) casos e foi detetada m谩 administra莽茫o em 27 (7,3 %) casos; L.听听Considerando que, em 2023, as tr锚s principais preocupa莽玫es nos inqu茅ritos encerrados pela Provedora de Justi莽a foram a transpar锚ncia e a responsabiliza莽茫o (por exemplo, o acesso 脿 informa莽茫o e a documentos (34,2听%), a cultura de servi莽o (21,5听%) e o recrutamento (15,3 %); considerando que outras preocupa莽玫es incluem a boa gest茫o das quest玫es relativas ao pessoal, o uso adequado do poder discricion谩rio (incluindo nos procedimentos de infra莽茫o), a gest茫o adequada dos procedimentos de infra莽茫o, o respeito pelos direitos fundamentais, o respeito pelos direitos processuais, as subven莽玫es, a contrata莽茫o p煤blica, os contratos, a 茅tica, a participa莽茫o p煤blica no processo decis贸rio da UE e a boa gest茫o financeira; M.听听Considerando que, em 2023, a Provedora de Justi莽a tamb茅m levou a cabo inqu茅ritos estrat茅gicos e iniciativas mais vastas sobre quest玫es sist茅micas nas institui莽玫es da UE, abrangendo o acesso a documentos, os direitos fundamentais, quest玫es 茅ticas, a responsabiliza莽茫o na tomada de decis玫es e o recrutamento de funcion谩rios da UE. N.听听Considerando que os cidad茫os da UE t锚m amplos direitos de acesso a documentos na posse da administra莽茫o da UE; considerando que a Provedora de Justi莽a abriu um inqu茅rito de iniciativa pr贸pria, solicitando 脿 Comiss茫o que resolvesse urgentemente os atrasos sistem谩ticos no tratamento dos pedidos de acesso a documentos, a fim de garantir que respeita os prazos estabelecidos na legisla莽茫o da UE em mat茅ria de acesso do p煤blico aos documentos (Regulamento (CE) n.潞听1049/2001(2)); considerando que este inqu茅rito revelou que, quando as pessoas solicitam a revis茫o de uma decis茫o de acesso, conhecida como um pedido confirmativo, a Comiss茫o n茫o cumpre os prazos estabelecidos na lei em 85听% dos casos, tendo a maioria das respostas chegado ap贸s 60听dias; considerando que, devido a estes atrasos, as informa莽玫es obtidas deixaram muitas vezes de ser 煤teis para os requerentes, impedindo鈥憃s de participar no processo de tomada de decis茫o em tempo 煤til; O.听听Considerando que, em 2023, a Provedora de Justi莽a Europeu publicou um relat贸rio especial no seguimento do seu inqu茅rito estrat茅gico sobre o tempo que a Comiss茫o Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do p煤blico a documentos; considerando que o Gabinete do Provedor de Justi莽a apresentou esse relat贸rio ao Parlamento Europeu com vista a obter o seu apoio para persuadir a Comiss茫o a dar seguimento 脿s suas recomenda莽玫es, por considerar que os cidad茫os t锚m o direito de esperar melhores pr谩ticas de uma administra莽茫o da UE aberta, moderna e com esp铆rito de servi莽o; P.听听Considerando que o relat贸rio especial foi debatido na Comiss茫o das Liberdades C铆vicas, da Justi莽a e dos Assuntos Internos do Parlamento e conduziu a uma resolu莽茫o do Parlamento Europeu intitulada 芦Tempo que a Comiss茫o Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do p煤blico a documentos禄(3), adotada em 14 de mar莽o de 2024, na qual o Parlamento manifestou grande preocupa莽茫o com os atrasos extremos da Comiss茫o no processo de concess茫o de acesso do p煤blico aos documentos solicitados e instou a Comiss茫o a corrigir estes atrasos sistem谩ticos e significativos; considerando que o Parlamento salientou que ponderaria fazer uso de todos os instrumentos parlamentares dispon铆veis para tratar este assunto; considerando que a resolu莽茫o tamb茅m referiu as negocia莽玫es sobre a aquisi莽茫o de vacinas contra a COVID鈥�19 e solicitava uma divulga莽茫o adequada por parte da Comiss茫o, uma transpar锚ncia mais pr贸鈥慳tiva, mais recursos humanos especializados para tratar pedidos confirmativos e uma atitude mais aberta e construtiva em rela莽茫o aos requerentes; Q.听听Considerando que a Provedora de Justi莽a salientou a necessidade de um acompanhamento e execu莽茫o adequados da aplica莽茫o das novas regras deontol贸gicas do Parlamento; R.听听 Considerando que a Provedora de Justi莽a reconheceu progressos significativos no refor莽o das normas 茅ticas no Parlamento na sequ锚ncia do Qatargate, mas manifestou preocupa莽茫o quanto 脿 sua aplica莽茫o e execu莽茫o; considerando que a Provedora de Justi莽a abriu um inqu茅rito separado relativamente 脿s despesas de viagem pagas 脿 Comiss茫o por terceiros desde 2021; S.听听Considerando que a transpar锚ncia 茅 uma parte vital de uma sociedade democr谩tica e um instrumento importante na luta contra a corrup莽茫o; considerando que os cidad茫os da UE t锚m direito ao mais elevado n铆vel de transpar锚ncia e que o mais elevado n铆vel de acessibilidade aos documentos p煤blicos 茅 essencial para garantir a responsabiliza莽茫o; T.听听Considerando que, em 2023, o Gabinete do Provedor de Justi莽a continuou a sensibilizar o p煤blico para o papel do Provedor de Justi莽a na manuten莽茫o de elevados padr玫es de trabalho na administra莽茫o da UE e na prote莽茫o dos direitos dos cidad茫os e das liberdades fundamentais; 1.听听Aprova o relat贸rio anual relativo a 2023 apresentado pela Provedora de Justi莽a Europeia e louva a excelente apresenta莽茫o dos factos e n煤meros mais importantes relativos 脿 sua atividade em 2023; 2.听听Felicita Emily O鈥橰eilly pelo seu not谩vel trabalho e pelos seus esfor莽os incans谩veis para apoiar a democracia, refor莽ando a responsabiliza莽茫o e a transpar锚ncia das institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da UE, e para assegurar que a administra莽茫o da UE responda 脿s preocupa莽玫es dos cidad茫os; 3.听听Manifesta apre莽o pela coopera莽茫o construtiva entre a Provedora de Justi莽a Europeia e o Parlamento Europeu, em particular com a Comiss茫o das Peti莽玫es, assim como com outras institui莽玫es da UE; 4.听听Congratula鈥憇e com a publica莽茫o pela Provedora de Justi莽a de um guia para aceder aos documentos da UE, que visa sensibilizar os cidad茫os para o seu direito de acesso a documentos e permitir鈥憀hes examinar o processo decis贸rio da Uni茫o; considera que 茅 essencial continuar a prestar informa莽玫es adequadas aos cidad茫os sobre o papel e o 芒mbito das atividades do Provedor de Justi莽a e a sua influ锚ncia no desenvolvimento das institui莽玫es da UE; 5.听听Congratula鈥憇e com as recomenda莽玫es formuladas na sequ锚ncia do inqu茅rito de iniciativa pr贸pria da Provedora de Justi莽a sobre o tempo que a Comiss茫o Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do p煤blico a documentos; insta a Comiss茫o a melhorar a forma como trata esses pedidos, a resolver os seus atrasos sist茅micos com car谩ter de urg锚ncia e a respeitar os prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 1049/2001 relativo ao acesso do p煤blico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss茫o; partilha a opini茫o da Provedora de Justi莽a de que os documentos e informa莽玫es solicitados s茫o frequentemente sens铆veis ao fator tempo e podem perder relev芒ncia para os requerentes se ocorrerem atrasos; considera que a Comiss茫o deve publicar documentos e estat铆sticas sobre a forma como trata os pedidos de acesso a documentos de maneira pr贸鈥慳tiva, uma vez que essas informa莽玫es s茫o fundamentais para melhorar a transpar锚ncia nesta mat茅ria e refor莽ar a responsabiliza莽茫o da Comiss茫o perante os cidad茫os; sublinha que a transpar锚ncia do processo de tomada de decis玫es tem sido o tema central de muitos inqu茅ritos da Provedora de Justi莽a, em particular no que diz respeito 脿s atividades de l贸bi; 6.听听 Sublinha que o acesso do p煤blico aos documentos 茅 um direito fundamental dos cidad茫os da UE e uma das bases da democracia europeia; recorda que a evolu莽茫o tecnol贸gica e social desde a ado莽茫o do Regulamento (CE) n.潞听1049/2001 exige o seu alinhamento pelo novo contexto digital; reconhece, a este respeito, a necessidade de rever este regulamento e insta o Conselho a encetar negocia莽玫es construtivas com o Parlamento e a Comiss茫o sobre a sua revis茫o, a fim de que estas tr锚s principais institui莽玫es da UE sejam modelos de transpar锚ncia e responsabiliza莽茫o p煤blica para toda a Uni茫o Europeia; est谩 firmemente convicto de que quaisquer negocia莽玫es sobre a revis茫o do Regulamento (CE) n.潞听1049/2001 devem basear鈥憇e na posi莽茫o j谩 adotada pelo Parlamento e que o seu 芒mbito de aplica莽茫o deve ser alargado a todas as institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da UE, refor莽ando assim a responsabiliza莽茫o do processo de tomada de decis玫es; recorda, neste contexto, a posi莽茫o do Parlamento segundo a qual por 芦documento禄 deve entender鈥憇e qualquer conte煤do de dados, seja qual for o seu suporte (escrito em papel ou armazenado em formato eletr贸nico ou sob a forma de registo sonoro, visual ou audiovisual), relativo a uma mat茅ria da compet锚ncia de uma institui莽茫o, 贸rg茫o ou organismo da Uni茫o(4); frisa que 茅 essencial que as institui莽玫es sejam transparentes nas suas rela莽玫es com os cidad茫os, tal como tamb茅m reconhecido pela Provedora de Justi莽a no seu inqu茅rito sobre a transpar锚ncia dos tr铆logos(5), no qual a Provedora de Justi莽a manifestou a sua compreens茫o relativamente aos desafios e sensibilidades espec铆ficos no 芒mbito do sistema de negocia莽玫es interinstitucionais da UE, mas convidou as institui莽玫es a envidarem esfor莽os para superar esses desafios, por forma a permitir aos cidad茫os o exerc铆cio efetivo dos seus direitos democr谩ticos; 7.听听Subscreve as conclus玫es do relat贸rio especial da Provedora de Justi莽a(6) ao Parlamento Europeu sobre o tempo que a Comiss茫o Europeia demora a tratar os pedidos de acesso do p煤blico a documentos e manifesta preocupa莽茫o com a avalia莽茫o da Provedora de Justi莽a, segundo a qual estes atrasos sist茅micos e significativos no tratamento dos pedidos de acesso do p煤blico a documentos pela Comiss茫o constituem m谩 administra莽茫o; frisa a import芒ncia de a Comiss茫o dedicar mais recursos ao processamento dos pedidos confirmativos ao abrigo do Regulamento (CE) n.潞 1049/2001, bem como a necessidade de uma transpar锚ncia mais pr贸鈥慳tiva e de uma abordagem mais construtiva em rela莽茫o aos requerentes; exorta a Comiss茫o a corrigir esta situa莽茫o com car谩ter priorit谩rio, reformando a sua gest茫o do acesso do p煤blico aos documentos; recorda o direito do Parlamento de intentar uma a莽茫o contra a Comiss茫o junto do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE) e espera um compromisso claro e inequ铆voco por parte do novo Col茅gio de Comiss谩rios para corrigir esta situa莽茫o; 8.听听Regista o inqu茅rito da Provedora de Justi莽a sobre a medida em que o Parlamento Europeu, o Conselho da Uni茫o Europeia e a Comiss茫o Europeia aplicam o direito da UE e as decis玫es do TJUE quando se trata de pedidos de acesso do p煤blico a documentos legislativos, em que a Provedora de Justi莽a salientou a necessidade de assegurar o acesso atempado do p煤blico aos documentos legislativos e de facilitar a participa莽茫o dos cidad茫os da UE no processo legislativo da UE; reconhece a import芒ncia do tratamento atempado dos pedidos de acesso a documentos por todas as institui莽玫es, por forma a promover um sentimento de confian莽a no processo legislativo da UE, que se baseia nos princ铆pios fundamentais da transpar锚ncia e do acesso do p煤blico 脿 informa莽茫o, tal como confirmado pela jurisprud锚ncia do TJUE; recorda que, de acordo com a jurisprud锚ncia da UE, as institui莽玫es da Uni茫o s贸 podem recusar a divulga莽茫o de documentos legislativos em circunst芒ncias excecionais e que a sua fundamenta莽茫o para o fazer se deve basear em factos espec铆ficos e tang铆veis; 9.听听 Assinala a inten莽茫o da Provedora de Justi莽a de realizar um inqu茅rito mais amplo sobre a forma como o 芒mbito das informa莽玫es ambientais e das informa莽玫es relacionadas com as emiss玫es para o ambiente 茅 interpretado pela Comiss茫o; manifesta especial preocupa莽茫o com o facto de a Provedora de Justi莽a ter detetado m谩 administra莽茫o na recusa da Comiss茫o em facultar o acesso a documentos relativos 脿s emiss玫es de gases com efeito de estufa da ind煤stria cer芒mica, comunicadas no 芒mbito do Sistema de Com茅rcio de Licen莽as de Emiss茫o da UE; lamenta que a Comiss茫o tenha rejeitado a solu莽茫o proposta pela Provedora de Justi莽a e n茫o tenha assegurado a transpar锚ncia necess谩ria, nem dado pleno efeito ao Regulamento (CE) n.潞听1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo 脿 aplica莽茫o das disposi莽玫es da Conven莽茫o de Aarhus sobre o acesso 脿 informa莽茫o, participa莽茫o do p煤blico no processo de tomada de decis茫o e acesso 脿 justi莽a em mat茅ria de ambiente 脿s institui莽玫es e 贸rg茫os comunit谩rios(7) e 脿 Conven莽茫o de Aarhus; insta a Comiss茫o a garantir o acesso do p煤blico 脿s informa莽玫es sobre o ambiente, em conformidade com o direito da UE e a jurisprud锚ncia conexa do TJUE, e a promover a participa莽茫o do p煤blico no processo de tomada de decis玫es em mat茅ria de ambiente; manifesta preocupa莽茫o pelo facto de a recusa da Comiss茫o em facultar o acesso a todos os documentos solicitados relativos 脿s emiss玫es de gases com efeito de estufa comunicadas no 芒mbito do Sistema de Com茅rcio de Licen莽as de Emiss茫o da UE se estender a outras instala莽玫es industriais para al茅m da ind煤stria cer芒mica e insta a Provedora de Justi莽a a continuar o seu trabalho de sensibiliza莽茫o para as conclus玫es das investiga莽玫es, com vista a aumentar a transpar锚ncia; recorda que um n煤mero consider谩vel de peti莽玫es ao Parlamento Europeu diz respeito 脿 falta de acesso ou ao acesso limitado 脿 informa莽茫o ambiental; 10.听听Exorta o Conselho a permitir o acesso pleno do p煤blico ao parecer jur铆dico sobre a Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022(8) relativa a sal谩rios m铆nimos adequados na Uni茫o Europeia, em conformidade com a recomenda莽茫o da Provedora de Justi莽a, que identificou casos de m谩 administra莽茫o nesta mat茅ria; 11.听听 Apoia a Provedora de Justi莽a nos seus esfor莽os no sentido de continuar a contribuir para a clarifica莽茫o do que constitui um documento da UE e salienta que as institui莽玫es da UE devem seguir as recomenda莽玫es da Provedora de Justi莽a, a fim de adaptar as suas pr谩ticas administrativas tendo em conta a evolu莽茫o dos meios de comunica莽茫o; sublinha que o direito dos cidad茫os ao acesso p煤blico 脿 informa莽茫o se aplica aos documentos escritos f铆sicos e eletr贸nicos, bem como 脿s grava莽玫es 谩udio e audiovisuais relacionadas com as pol铆ticas, atividades e decis玫es das institui莽玫es da UE, e recorda que as mensagens de texto e as mensagens instant芒neas relacionadas com o trabalho s茫o consideradas 芦documentos禄 nos termos do Regulamento (CE) n.潞听1049/2001; lamenta os casos em que a Comiss茫o n茫o concedeu acesso p煤blico a documentos sob a forma de mensagens de correio eletr贸nico ou mensagens de texto, como os relativos aos projetos de estrat茅gias da UE em mat茅ria de solos, florestas e adapta莽茫o 脿s altera莽玫es clim谩ticas, ou aos interc芒mbios entre a presidente da Comiss茫o e o diretor executivo de uma empresa farmac锚utica no que diz respeito 脿 aquisi莽茫o de vacinas contra a COVID鈥�19; 12.听听Sa煤da o compromisso da Provedora de Justi莽a de defender os direitos fundamentais nas a莽玫es relacionadas com a migra莽茫o; observa que a Provedora de Justi莽a solicitou mais esclarecimentos 脿 Comiss茫o sobre a forma como tenciona garantir o respeito pelos direitos humanos no contexto do Memorando de Entendimento entre a UE e a Tun铆sia, num esfor莽o para assegurar que a UE cumpre as suas obriga莽玫es em mat茅ria de direitos humanos; salienta que todas as institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da UE t锚m a obriga莽茫o de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como previsto nos Tratados e na Carta; 13.听听Assinala a decis茫o da Comiss茫o de trabalhar com as autoridades nacionais e locais para elaborar uma avalia莽茫o de impacto em mat茅ria de direitos fundamentais de instala莽玫es de gest茫o da migra莽茫o financiadas pela UE, na sequ锚ncia de um inqu茅rito relevante de iniciativa pr贸pria da Provedora de Justi莽a; 14.听听 Congratula鈥憇e com os inqu茅ritos da Provedora de Justi莽a na sequ锚ncia do esc芒ndalo Qatargate no Parlamento Europeu; apoia firmemente as conclus玫es da Provedora de Justi莽a de que as normas 茅ticas e de luta contra a corrup莽茫o da UE t锚m de ser respeitadas e refor莽adas pelas institui莽玫es da Uni茫o e de que a implementa莽茫o pelo Parlamento das reformas neste dom铆nio deve ser devidamente acompanhada e aplicada a todos os n铆veis; destaca a necessidade de o Parlamento e a Comiss茫o prestarem sempre especial aten莽茫o 脿s atividades diretas e indiretas de grupos de interesse, a fim de identificar lacunas e insufici锚ncias que possam comprometer a transpar锚ncia e a responsabiliza莽茫o e aumentar o risco de potenciais conflitos de interesses; congratula鈥憇e com os progressos significativos realizados no atual C贸digo de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em mat茅ria de integridade e transpar锚ncia e incentiva a Provedora de Justi莽a a continuar, se for caso disso, a acompanhar o respetivo processo de aplica莽茫o; sublinha que as normas 茅ticas devem ser seguidas rigorosamente, a fim de refor莽ar a confian莽a dos cidad茫os nas institui莽玫es europeias; 15.听听Salienta o papel fundamental da transpar锚ncia, da boa administra莽茫o e do equil铆brio institucional dos poderes no trabalho das institui莽玫es da UE; 16.听听Toma nota das investiga莽玫es da Provedora de Justi莽a sobre os riscos de conflitos de interesses na Comiss茫o, especialmente no dom铆nio do Fundo Europeu de Defesa (FED), notadamente o facto de a Comiss茫o n茫o ser obrigada a tornar p煤blicos os nomes dos peritos que consulta sobre projetos relacionados com o FED; neste contexto, chama a aten莽茫o para a sugest茫o da Provedora de Justi莽a de que a Comiss茫o deve publicar de forma pr贸鈥慳tiva as declara莽玫es de interesses dos membros do Comit茅 de Controlo da Regulamenta莽茫o e, se necess谩rio, alterar as regras pertinentes que regem o Comit茅; 17.听听Toma nota do apelo da Provedora de Justi莽a ao Banco Europeu de Investimento (BEI) para que melhore as suas normas em mat茅ria de conflitos de interesses e reforce o papel de supervis茫o do seu Comit茅 de 脡tica e Conformidade, na sequ锚ncia da sa铆da de um dos seus vice鈥憄residentes para assumir as fun莽玫es de diretor executivo de um banco de fomento nacional; incentiva, neste contexto, a Provedora de Justi莽a a continuar a centrar鈥憇e na quest茫o dos per铆odos de incompatibilidade e nos 芦movimentos de porta girat贸ria禄 por parte de quadros superiores de todas as institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da UE, a fim de assegurar os mais elevados padr玫es 茅ticos de transpar锚ncia e responsabiliza莽茫o p煤blica; 18.听听Regozija鈥憇e com as altera莽玫es da Comiss茫o 脿s suas orienta莽玫es internas em mat茅ria de contratos p煤blicos, avaliadas de forma positiva pelo inqu茅rito da Provedora de Justi莽a, que melhoram a gest茫o de potenciais conflitos de interesses profissionais nos concursos p煤blicos; 19.听听Encoraja a Comiss茫o a intensificar os esfor莽os para aumentar a transpar锚ncia no que diz respeito ao Mecanismo de Recupera莽茫o e Resili锚ncia (MRR) e solicita 脿 Comiss茫o que melhore o tratamento dos pedidos de acesso do p煤blico a documentos relacionados com o MRR e continue a publicar aprecia莽玫es preliminares dos pedidos de pagamento dos Estados鈥慚embros; 20.听听Congratula鈥憇e com a decis茫o da Provedora de Justi莽a de abrir um inqu茅rito de iniciativa pr贸pria sobre os atrasos da Comiss茫o relacionados com a gest茫o de riscos associados a subst芒ncias qu铆micas perigosas, cujo objetivo 茅 examinar os atrasos na introdu莽茫o de restri莽玫es para atenuar os riscos de subst芒ncias qu铆micas espec铆ficas e na coloca莽茫o de subst芒ncias qu铆micas na lista de subst芒ncias cuja utiliza莽茫o est谩 sujeita a autoriza莽茫o pr茅via; 21.听听Manifesta preocupa莽茫o pelo facto de a Provedora de Justi莽a ter identificado v谩rios problemas de transpar锚ncia nas intera莽玫es da Comiss茫o com a ind煤stria do tabaco; observa, no entanto, que a Comiss茫o se comprometeu a avaliar mais aprofundadamente a exposi莽茫o dos seus departamentos 脿s atividades de grupos de interesses da ind煤stria do tabaco; recorda 脿 Comiss茫o que a UE e todos os seus Estados鈥慚embros s茫o partes na Conven莽茫o鈥慟uadro da Organiza莽茫o Mundial de Sa煤de para a Luta Antitabaco e que, por conseguinte, ao definirem e aplicarem as suas pol铆ticas de sa煤de p煤blica em mat茅ria de luta antitabaco, s茫o obrigados a tomar medidas para proteger essas pol铆ticas dos interesses comerciais e outros interesses particulares da ind煤stria do tabaco; 22.听听Recorda a obriga莽茫o imperativa das institui莽玫es da UE de assegurar os servi莽os de funcion谩rios independentes e bem qualificados recrutados de forma aberta e com o devido equil铆brio geogr谩fico entre nacionalidades e l铆nguas; salienta que a Provedora de Justi莽a realizou um inqu茅rito sobre a forma como o Servi莽o Europeu de Sele莽茫o do Pessoal (EPSO) realizou testes de pr茅鈥憇ele莽茫o no 芒mbito de um procedimento de recrutamento de pessoal para a fun莽茫o p煤blica da UE e identificou problemas relativos 脿 organiza莽茫o de testes que s茫o realizados exclusivamente 脿 dist芒ncia; insta o EPSO a melhorar os seus procedimentos de recrutamento, assegurando que os requisitos t茅cnicos n茫o prejudiquem determinados candidatos, e a fornecer informa莽玫es claras aos candidatos; considera que deve ser dada aos candidatos a possibilidade, se assim o entenderem, de participar nestas provas de forma presencial num centro de testes, como era pr谩tica comum antes da pandemia de COVID鈥�19; 23.听听Congratula鈥憇e com o facto de, em 2023, o Gabinete do Provedor de Justi莽a Europeu ter continuado a divulgar o seu papel e a promover o seu trabalho junto de um p煤blico t茫o vasto quanto poss铆vel, tendo participado no Encontro Europeu da Juventude (EYE2023); salienta a import芒ncia do debate organizado pela Provedora de Justi莽a, com a participa莽茫o da Comiss茫o e do Parlamento, sobre o cumprimento do quadro de integridade da administra莽茫o da UE; 24.听听Regozija鈥憇e com os inqu茅ritos conduzidos pela Provedora de Justi莽a na sequ锚ncia de queixas apresentadas por pessoas com defici锚ncia e encoraja o seu trabalho enquanto membro do quadro da UE no 芒mbito da CNUDPD; salienta a import芒ncia do compromisso da Provedora de Justi莽a no sentido de acompanhar a aplica莽茫o pela administra莽茫o da UE da CNUDPD e insta todas as institui莽玫es da UE a prestarem a m谩xima aten莽茫o 脿s recomenda莽玫es da Provedora de Justi莽a nos inqu茅ritos relacionados com os direitos das pessoas com defici锚ncia; regista com apre莽o a presid锚ncia da Provedora de Justi莽a, em 2023, do quadro da UE no 芒mbito da CNUDPD e o seu trabalho cont铆nuo enquanto membro desse quadro; 25.听听Salienta que a Diretiva Acessibilidade(9) foi adotada em 17 de abril de 2019 e que o prazo nela estabelecido para a sua transposi莽茫o pelos Estados鈥慚embros era 28 de junho de 2022; sublinha que o principal 芒mbito de aplica莽茫o da Diretiva Acessibilidade consistia em simplificar a vida de, pelo menos, 87听milh玫es de pessoas com defici锚ncia, facilitando o seu acesso, nomeadamente, aos transportes p煤blicos, aos servi莽os banc谩rios, aos computadores, aos televisores, aos livros eletr贸nicos e 脿s lojas em linha; lamenta profundamente que todos os Estados鈥慚embros continuem a n茫o assegurar a sua transposi莽茫o plena e coerente e acumulem atrasos, tal como confirmado pelos processos por infra莽茫o em curso instaurados contra todos eles pela Comiss茫o; insta a Provedora de Justi莽a a invocar esta viola莽茫o muito grave do direito da UE, que prejudica gravemente os direitos das pessoas com defici锚ncia, no 芒mbito das atividades globais realizadas no quadro da UE para a CDPD da ONU, a fim de ajudar a resolver esta quest茫o com car谩ter priorit谩rio; 26.听听Acolhe favoravelmente o inqu茅rito da Provedora de Justi莽a sobre a forma como a Comiss茫o aplica a regra do Estatuto dos Funcion谩rios da UE relativa 脿 duplica莽茫o do abono por filho a cargo para prestar assist锚ncia a crian莽as com defici锚ncia; congratula鈥憇e, neste contexto, com a iniciativa da Comiss茫o de proceder a uma revis茫o das regras aplic谩veis por toda a administra莽茫o da UE, a fim de assegurar uma avalia莽茫o individual substantiva de todos os pedidos relativos a este tipo de abono; 27.听听Salienta a import芒ncia da Rede Europeia de Provedores de Justi莽a (ENO) e das reuni玫es anuais organizadas com provedores de justi莽a nacionais e regionais atrav茅s da ENO no sentido de aumentar a sensibiliza莽茫o no que diz respeito ao que o Provedor de Justi莽a Europeu pode fazer pelos cidad茫os europeus; incentiva a Provedora de Justi莽a a continuar a participar no interc芒mbio de experi锚ncias e de boas pr谩ticas com os provedores de justi莽a nacionais atrav茅s da ENO; toma nota de que a confer锚ncia anual da ENO de 2023 se centrou na prote莽茫o dos direitos humanos e abordou os benef铆cios e potenciais inconvenientes da utiliza莽茫o da IA na administra莽茫o p煤blica;听incentiva as organiza莽玫es da sociedade civil a utilizarem melhor os servi莽os do Provedor de Justi莽a Europeu para exercer o controlo das institui莽玫es da UE, garantindo a transpar锚ncia e o tratamento dos casos de incumprimento do direito da Uni茫o; congratula-se com a ades茫o da Institui莽茫o do Provedor dos Direitos Humanos da B贸snia-Herzegovina 脿 ENO; insta a Provedora de Justi莽a a refor莽ar a coopera莽茫o com os gabinetes dos provedores de justi莽a nacionais dos pa铆ses candidatos 脿 ades茫o 脿 UE, a fim de fortalecer a capacidade das autoridades p煤blicas desses pa铆ses para se alinharem com as normas da UE em mat茅ria de boa administra莽茫o, integridade e responsabiliza莽茫o; 28.听听Recomenda a continua莽茫o da estreita coopera莽茫o entre a Provedora de Justi莽a e a Comiss茫o das Peti莽玫es do Parlamento Europeu, que t锚m a miss茫o partilhada de aproximar as institui莽玫es da UE dos cidad茫os; manifesta grande apre莽o pela aten莽茫o e pelo seguimento dados pela Provedora de Justi莽a a todas as queixas, incluindo o encaminhamento de queixas que n茫o se enquadram no seu 芒mbito de compet锚ncias em mat茅ria de aplica莽茫o da legisla莽茫o da UE para outra autoridade competente ou para a Comiss茫o das Peti莽玫es do Parlamento Europeu; exorta o Gabinete do Provedor de Justi莽a a prosseguir os seus esfor莽os nesse sentido, uma vez que a coopera莽茫o com a Comiss茫o das Peti莽玫es, a informa莽茫o atempada e o acesso a documentos nas 24 l铆nguas oficiais da UE podem aumentar a participa莽茫o efetiva dos cidad茫os e da sociedade civil no processo de tomada de decis玫es; 29.听听Congratula鈥憇e com o facto de a taxa de aceita莽茫o, de 2023, pelas institui莽玫es da UE, nomeadamente a percentagem de respostas positivas ao n煤mero total de propostas apresentadas pela Provedora de Justi莽a para corrigir ou melhorar as suas pr谩ticas administrativas, ter sido de 81听%, o que representa uma melhoria em rela莽茫o ao ano anterior; considera firmemente, no entanto, que as institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o devem respeitar plenamente e de forma coerente as solu莽玫es, recomenda莽玫es e sugest玫es do Provedor de Justi莽a; 30.听听Louva a Provedora de Justi莽a pela manuten莽茫o de uma rela莽茫o de trabalho construtiva com a Comiss茫o, que 茅 a institui莽茫o da UE afetada pela maioria dos seus inqu茅ritos; observa que esta rela莽茫o ajuda a Comiss茫o a tornar os seus procedimentos administrativos mais eficientes e transparentes; 31.听听Preza os esfor莽os envidados pela Provedora de Justi莽a no sentido de melhorar constantemente os procedimentos internos, a fim de garantir que a experi锚ncia dos queixosos seja positiva e que as queixas sejam tratadas da forma mais eficiente poss铆vel; sa煤da os esfor莽os da Provedora de Justi莽a para continuar a melhorar a visibilidade das suas atividades e sa煤da as melhorias introduzidas no sistema de queixas em linha do Provedor de Justi莽a, que o tornaram mais f谩cil de utilizar; congratula鈥憇e com o s铆tio Web multilingue do Provedor de Justi莽a, que reflete o seu compromisso de prestar assist锚ncia nas 24 l铆nguas oficiais da UE;听salienta a import芒ncia de garantir o acesso pleno das pessoas com defici锚ncia a toda a gama de recursos disponibilizados pela UE aos seus cidad茫os, especialmente atrav茅s de servi莽os sistem谩ticos de tradu莽茫o e interpreta莽茫o oferecidos em todas as l铆nguas oficiais, incluindo a l铆ngua gestual; 32.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o e o relat贸rio da Comiss茫o das Peti莽玫es ao Conselho, 脿 Comiss茫o, 脿 Provedora de Justi莽a Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros e aos provedores de justi莽a ou 贸rg茫os hom贸logos dos Estados鈥慚embros.
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