合法博彩网站

Fichas tem谩ticas sobre a Uni茫o Europeia
Parlamento Europeu
Preencha este campo

O Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu

O Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu (CESE) 茅 um 贸rg茫o consultivo da Uni茫o Europeia, sediado em Bruxelas. 脡 composto por 329听membros. A sua consulta pela Comiss茫o, pelo Conselho ou pelo Parlamento pode ser obrigat贸ria, nos dom铆nios estabelecidos nos Tratados, ou facultativa. O CESE tamb茅m pode emitir pareceres por iniciativa pr贸pria. Os seus membros n茫o est茫o vinculados a quaisquer instru莽玫es. Exercem as suas fun莽玫es com total independ锚ncia, no interesse geral da UE.

Base jur铆dica

  1. Artigo听13.潞, n.潞听4, do Tratado da Uni茫o Europeia (TUE);
  2. artigos听300.潞 a听304.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE);
  3. e subsequentes decis玫es do Conselho que nomeiam os membros do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu propostos por diferentes Estados-Membros;
  4. que nomeia os membros do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu pelo per铆odo compreendido entre 21听de setembro de听2020 e 20听de setembro de 2025.

颁辞尘辫辞蝉颈莽茫辞

A. N煤mero e reparti莽茫o dos lugares (artigo听301.潞 do TFUE e Decis茫o (UE) 2019/853 do Conselho, que determina a composi莽茫o do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu).

Atualmente, o 茅 composto por 329听membros, que se encontram repartidos do seguinte modo entre os diversos Estados-Membros:

  1. 24听para a Alemanha, a Fran莽a e a It谩lia;
  2. 21听para a Pol贸nia e a Espanha;
  3. 15听para a Rom茅nia;
  4. 12听para a 脕ustria, a B茅lgica, a Bulg谩ria, a Rep煤blica Checa, Gr茅cia, a Hungria, os Pa铆ses Baixos, Portugal e a Su茅cia;
  5. 9听para a Cro谩cia, a Dinamarca, a Finl芒ndia, a Irlanda, a Litu芒nia e a Eslov谩quia;
  6. 7听para a Est贸nia, a Let贸nia e a Eslov茅nia;
  7. 6听para o Luxemburgo e Chipre;
  8. 5听para Malta.

Em termos globais, a dimens茫o do CESE foi reduzida de听350 para听329听membros a partir de 1听de fevereiro de听2020 (na sequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da UE).

B. Modo de nomea莽茫o (artigo听302.潞 do TFUE)

Os membros do CESE s茫o nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros (como ). O Conselho consulta a Comiss茫o sobre estas nomea莽玫es (artigo听302.潞, n.潞听2, do TFUE). Os Estados-Membros devem assegurar uma representa莽茫o adequada dos diferentes setores econ贸micos e sociais. Na pr谩tica, um ter莽o dos lugares 茅 atribu铆do aos empregadores, um ter莽o aos trabalhadores e um ter莽o aos restantes grupos (agricultores, comerciantes, profissionais liberais, consumidores, etc.).

O n煤mero m谩ximo de membros do CESE permitido pelo Tratado de Lisboa 茅听350 (artigo听301.潞 do TFUE). Este n煤mero foi ligeiramente ultrapassado entre julho de 2013 e setembro de 2015, devido 脿 ades茫o da Cro谩cia, em 1听de julho de听2013. A atribui莽茫o de mais nove lugares ao novo Estado-Membro elevou o n煤mero de membros para听353 (anteriormente eram听344). A adaptou a composi莽茫o do CESE na sequ锚ncia da ades茫o da Cro谩cia, tendo reduzido em 1听o n煤mero de membros da Est贸nia, de Chipre e do Luxemburgo para solucionar a discrep芒ncia entre o n煤mero m谩ximo de membros do CESE previsto no artigo听301.潞, primeiro par谩grafo, do TFUE e o n煤mero de membros ap贸s a ades茫o da Cro谩cia. Por conseguinte, o n煤mero de membros do Luxemburgo e de Chipre sofreu, em cada um dos casos, uma redu莽茫o de seis para cinco e o n煤mero de membros da Est贸nia baixou de sete para seis. A determinou finalmente a composi莽茫o do CESE em conson芒ncia com a distribui莽茫o de lugares no Comit茅 das Regi玫es Europeu, que tamb茅m disp玫e de 329听membros devido 脿 sa铆da do Reino Unido da UE, de que resultou a vacatura de 24听lugares. Consequentemente, o n煤mero de membros do Luxemburgo e de Chipre foi novamente aumentado de cinco para seis e o n煤mero de membros da Est贸nia de seis para sete.

C. Natureza do mandato (artigo听301.潞 do TFUE)

Os membros do CESE s茫o designados pelos governos nacionais e nomeados pelo Conselho por um per铆odo de cinco anos, renov谩vel (artigo听302.潞 do TFUE). S茫o provenientes de grupos de interesses econ贸micos e sociais na Europa. A 煤ltima renova莽茫o ocorreu em outubro de听2020, para o mandato de听2020-2025 (, de 2听de outubro de听2020, que nomeia os membros do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu pelo per铆odo compreendido entre 21听de setembro de听2020 e 20听de setembro de听2025).

Os membros do CESE pertencem a um de tr锚s grupos:

  1. (骋谤耻辫辞听滨);
  2. (骋谤耻辫辞听滨滨);
  3. (骋谤耻辫辞听滨滨滨).

Os membros do CESE exercem as suas fun莽玫es com total independ锚ncia, no interesse geral da Uni茫o (artigo听300.潞, n.听4, do TFUE). Sempre que o lugar de um membro ou membro suplente do CESE fique vago na sequ锚ncia da cessa莽茫o do seu mandato, 茅 necess谩ria uma decis茫o separada do Conselho para substituir esse membro.

Organiza莽茫o e regras de funcionamento

O CESE n茫o figura entre as institui莽玫es enumeradas no artigo听13.潞, n.潞听1, do TUE. No entanto, o artigo听13.潞, n.潞听4, disp玫e que o CESE assiste o Parlamento, o Conselho e a Comiss茫o, exercendo fun莽玫es consultivas.

  1. O CESE designa, de entre os seus membros, o Presidente e a Mesa, para um mandato de dois anos e meio.
  2. O CESE estabelece o seu regulamento interno.
  3. O CESE pode reunir-se por iniciativa pr贸pria, mas re煤ne-se habitualmente a pedido do Conselho ou da Comiss茫o.
  4. Para o auxiliar na elabora莽茫o de pareceres, o CESE disp玫e das seguintes seis sec莽玫es especializadas nos diferentes dom铆nios de atividade da UE (podendo, al茅m disso, instituir subcomit茅s para abordar determinados assuntos):

O CESE 茅 assistido por um secretariado-geral, chefiado por um secret谩rio-geral, que responde perante o presidente. O secretariado-geral fornece aos membros do CESE apoio pol铆tico, de comunica莽茫o, organizacional, lingu铆stico e material. O secretariado-geral 茅 composto por cerca de 700 membros do pessoal. Para efeitos de efic谩cia, o CESE partilha os servi莽os do seu secretariado permanente em Bruxelas com o secretariado do Comit茅 das Regi玫es Europeu (relativamente 脿 quest茫o da sede em Bruxelas, ver Protocolo n.潞听6 do Tratado de Lisboa relativo 脿 localiza莽茫o das sedes das institui莽玫es). A Mesa do Parlamento Europeu chegou igualmente a acordo com o CESE, no 芒mbito do processo or莽amental de听2014, com vista 脿 aumentarem, em conjunto, a efici锚ncia no dom铆nio da tradu莽茫o. Esta medida estava em conformidade com o artigo听314.潞, n.潞听1, do TFUE, nos termos do qual: 芦[...] cada institui莽茫o [...] elabora [...] uma previs茫o das suas despesas para o exerc铆cio or莽amental seguinte. A Comiss茫o re煤ne essas previs玫es num projeto de or莽amento [...].禄 O Comit茅 disp玫e de um or莽amento administrativo anual de 152,5听milh玫es de euros, inscritos na sec莽茫o听VI do or莽amento da UE (exerc铆cio de 2022) 鈥� um aumento de 5,1听% em rela莽茫o ao or莽amento de 2021.

A fim de gerir eficazmente a parte do or莽amento da UE que lhe foi atribu铆da, o CESE tem vindo a cooperar estreitamente com o Comit茅 das Regi玫es Europeu em assuntos administrativos atrav茅s de sucessivos acordos de coopera莽茫o administrativa. Estes acordos preveem uma coopera莽茫o administrativa, permitindo a partilha de recursos humanos e financeiros nos dom铆nios da log铆stica (edif铆cios, seguran莽a, tipografia, etc.), das tecnologias da informa莽茫o e da tradu莽茫o.

Em 1听de novembro de听2021, entrou em vigor um novo acordo de coopera莽茫o quinquenal entre o CESE e o Comit茅 das Regi玫es Europeu, baseado em servi莽os conjuntos. O novo acordo alarga ainda mais o 芒mbito das atividades conjuntas, atribuindo servi莽os de rece莽茫o e distribui莽茫o de correio em papel aos servi莽os conjuntos. Quase metade do pessoal do CESE (2023: 671听trabalhadores) trabalham no servi莽o conjunto.

颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补蝉

O CESE foi institu铆do pelos Tratados de Roma de听1957 com o objetivo de envolver os grupos de interesses econ贸micos e sociais no estabelecimento do mercado comum e de proporcionar um mecanismo institucional para informar a Comiss茫o e o Conselho de Ministros sobre quest玫es europeias. O Ato 脷nico Europeu (1986) e o Tratado de Maastricht (1992) alargaram o 芒mbito das quest玫es que devem ser submetidas 脿 aprecia莽茫o do CESE. O Tratado de Amesterd茫o alargou ainda mais os dom铆nios de consulta e permitiu que o CESE fosse consultado pelo Parlamento. Em m茅dia, o CESE emite 170听documentos de consulta e pareceres por ano (dos quais cerca de 15% s茫o emitidos por sua pr贸pria iniciativa). Os pareceres s茫o publicados no Jornal Oficial. O CESE exerce igualmente fun莽玫es consultivas (artigo听300.潞 do TFUE). O seu papel consiste em comunicar 脿s institui莽玫es respons谩veis pelo processo decis贸rio da Uni茫o o parecer dos representantes da atividade econ贸mica e social.

A. Emiss茫o de pareceres a pedido de institui莽玫es da Uni茫o

1. Consulta obrigat贸ria

O Tratado prev锚 que, em determinados dom铆nios, s贸 poder谩 ser tomada uma decis茫o ap贸s consulta do CESE pelo Conselho ou pela Comiss茫o. Trata-se dos seguintes dom铆nios:

  1. Pol铆tica agr铆cola (artigo 43.潞);
  2. Livre circula莽茫o de pessoas e de servi莽os (artigos听46.潞, 50.潞听e听59.潞);
  3. Pol铆tica de transportes (artigos听91.潞, 95.潞听e听100.潞);
  4. Harmoniza莽茫o da tributa莽茫o indireta (artigo 113.潞);
  5. Aproxima莽茫o das legisla莽玫es no dom铆nio do mercado 煤nico (artigos听114.潞 e听115.潞);
  6. Pol铆tica de emprego (artigos听148.潞,听149.潞 e听153.潞);
  7. Pol铆tica social, educa莽茫o, forma莽茫o profissional e juventude (artigos听156.潞, 165.潞听e听166.潞);
  8. Sa煤de p煤blica (artigo 168.潞);
  9. Prote莽茫o do consumidor (artigo 169.潞);
  10. Redes transeuropeias (artigo 172.潞);
  11. Pol铆tica industrial (artigo 173.潞);
  12. 颁辞别蝉茫辞 econ贸mica, social e territorial (artigo 175.潞);
  13. Investiga莽茫o e desenvolvimento tecnol贸gico e espa莽o (artigos听182.潞 e听188.潞);
  14. Ambiente (artigo 192.潞).

2. Consulta facultativa

O CESE pode igualmente ser consultado sobre quaisquer outras mat茅rias pelo Parlamento, pela Comiss茫o ou pelo Conselho, sempre que o considerem oportuno. Sempre que decidam consultar o CESE (a t铆tulo obrigat贸rio ou facultativo), essas institui莽玫es podem fixar um prazo (nunca inferior a um m锚s) para a apresenta莽茫o de um parecer; decorrido esse prazo sem que tenha sido recebido o parecer, podem prescindir do mesmo (artigo 304.潞 do TFUE).

B. Emiss茫o de parecer por iniciativa do pr贸prio CESE

O CESE pode tomar a iniciativa de emitir um parecer, sempre que o considere oportuno.

O papel do Parlamento Europeu

O , visa refor莽ar a legitimidade democr谩tica da UE. O Parlamento Europeu e o CESE chegaram a acordo sobre v谩rias quest玫es.

  1. O CESE prepara avalia莽玫es de impacto com informa莽玫es e materiais pertinentes da sociedade civil sobre o modo de funcionamento da legisla莽茫o da UE em vigor e sobre as defici锚ncias que devem ser tidas em conta na respetiva elabora莽茫o e revis茫o. Tais avalia莽玫es s茫o enviadas ao Parlamento em tempo 煤til, antes do in铆cio do procedimento de altera莽茫o.
  2. Em todas as reuni玫es das comiss玫es parlamentares competentes, 茅 reservado um lugar para um membro do CESE. Os relatores do CESE s茫o convidados a apresentar os pareceres importantes 脿s comiss玫es parlamentares competentes.
  3. A coopera莽茫o legislativa geral e o plano de trabalho s茫o debatidos duas vezes por ano entre o presidente da Confer锚ncia dos Presidentes das 颁辞尘颈蝉蝉玫别蝉, os presidentes das 颁辞尘颈蝉蝉玫别蝉 do Parlamento e o Presidente do CESE.

听

Alexandru-George Mo葯 / Udo Bux / Mariusz Maciejewski