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O Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE) 茅 uma das sete institui莽玫es da UE. Congrega dois 贸rg茫os jurisdicionais: o propriamente dito e o . O TJUE 茅 respons谩vel pela jurisdi莽茫o da Uni茫o Europeia. Estes 贸rg茫os jurisdicionais asseguram a correta interpreta莽茫o e aplica莽茫o do direito prim谩rio e do direito derivado da UE na Uni茫o. Fiscalizam a legalidade dos atos das institui莽玫es da UE e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obriga莽玫es decorrentes do direito prim谩rio e do direito derivado. O Tribunal de Justi莽a interpreta igualmente o direito da UE a pedido de magistrados nacionais.

Tribunal de Justi莽a

A. Base jur铆dica

• Artigo 19.潞 do (TUE), artigos 251.潞 a 281.潞 do (TFUE), artigo 136.潞 do Tratado Euratom e
• ;
• Or莽amento da UE (Sec莽茫o 4).

B. 颁辞尘辫辞蝉颈莽茫辞 e Estatuto

1. 颁辞尘辫辞蝉颈莽茫辞

a. N煤mero de membros (artigo 19.潞 do TUE e artigo 252.潞 do TFUE)

Um juiz por Estado-Membro (27). O Tribunal 茅 assistido por 11 advogados-gerais. Os ju铆zes do Tribunal de Justi莽a elegem de entre si um presidente e um vice-presidente para um mandato renov谩vel de tr锚s anos.

b. Requisitos (artigo 19.潞 do TUE e artigo 253.潞 do TFUE)

• os ju铆zes e os advogados-gerais devem possuir as qualifica莽玫es exigidas, nos respetivos pa铆ses, para o exerc铆cio das mais altas fun莽玫es jurisdicionais ou ser especialistas jur铆dicos reconhecidos;
• devem oferecer todas as garantias de independ锚ncia.

c. Processo de nomea莽茫o (artigo 253.潞 do TFUE)

Ao aproximar-se o termo dos mandatos dos ju铆zes e dos advogados-gerais, os representantes dos governos dos Estados-Membros procedem, de comum acordo, 脿 nomea莽茫o de ju铆zes ou advogados-gerais para o Tribunal de Justi莽a, ap贸s consulta de um comit茅 encarregado de dar parecer sobre a adequa莽茫o dos potenciais candidatos (artigo 255.潞 do TFUE).

2. Caracter铆sticas das fun莽玫es

a. Dura莽茫o (artigo 253.潞 do TFUE e Estatuto)

Seis anos. De tr锚s em tr锚s anos, procede-se 脿 substitui莽茫o parcial dos ju铆zes e dos advogados-gerais, sendo substitu铆dos alternadamente metade dos ju铆zes e dos advogados-gerais. Os ju铆zes e os advogados-gerais cessantes podem ser nomeados de novo.

b. Privil茅gios e imunidades (Estatuto)

Os ju铆zes e os advogados-gerais gozam de imunidade de jurisdi莽茫o. No que diz respeito aos atos por si praticados na sua qualidade oficial, continuam a beneficiar de imunidade ap贸s a cessa莽茫o das suas fun莽玫es. S贸 podem ser afastados das suas fun莽玫es por decis茫o un芒nime do Tribunal.

c. Obriga莽玫es (Estatuto)

Os ju铆zes e os advogados-gerais:

• prestam juramento (de independ锚ncia, imparcialidade e respeito do segredo das delibera莽玫es) antes de assumir fun莽玫es;
• n茫o podem exercer quaisquer fun莽玫es pol铆ticas ou administrativas, nem exercer qualquer outra atividade profissional;
• assumem o compromisso de respeitar as obriga莽玫es decorrentes das suas fun莽玫es.

C. Organiza莽茫o e funcionamento (artigo 253.潞 do TFUE e Estatuto)

1. Estrutura institucional

O Estatuto 茅 fixado em Protocolo separado, anexo aos Tratados (artigo 281.潞 do TFUE). O Tribunal elege o seu presidente e um vice-presidente de entre os seus membros para um mandato renov谩vel de tr锚s anos (artigo 9.潞-A do Protocolo n.潞 3). O presidente dirige o trabalho do Tribunal e preside 脿s audi锚ncias e delibera莽玫es do tribunal pleno ou da grande sec莽茫o. O Tribunal nomeia o seu secret谩rio. O secret谩rio 茅 o secret谩rio-geral da institui莽茫o, cujos servi莽os dirige sob a autoridade do presidente do Tribunal.

2. Funcionamento

O Tribunal estabelece o seu Regulamento de Processo, que 茅 aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. O Tribunal pode reunir como tribunal pleno, com 27 ju铆zes, como grande sec莽茫o, composta por 15 ju铆zes, ou como sec莽茫o de tr锚s ou de cinco ju铆zes. A institui莽茫o 茅 financiada pelo or莽amento da UE, no qual disp玫e de uma sec莽茫o pr贸pria (sec莽茫o 4).

D. 搁别补濒颈锄补莽玫别蝉

O Tribunal de Justi莽a mostrou ser uma for莽a motriz do processo de integra莽茫o europeia.

1. Em geral

O seu Ac贸rd茫o de 15 de julho de 1964 no processo Costa/Enel foi fundamental para o estabelecimento do direito da Uni茫o como um sistema independente com preced锚ncia sobre as disposi莽玫es jur铆dicas nacionais, consagrando o princ铆pio do primado do direito da UE[1]. Do mesmo modo, o seu Ac贸rd茫o de 5 de fevereiro de 1963 no processo Van Gend & Loos consagrou o princ铆pio da aplica莽茫o direta do direito da Uni茫o nos 贸rg茫os jurisdicionais dos Estados-Membros. Entre outros ac贸rd茫os importantes relativos 脿 prote莽茫o dos direitos humanos incluiu-se o Ac贸rd茫o de 14 de maio de 1974 no processo Nold, em que o Tribunal de Justi莽a declarou que os direitos humanos fundamentais s茫o parte integrante dos princ铆pios gerais de direito que tutela (4.1.2.).

2. Em mat茅rias espec铆ficas

• direito de estabelecimento: Ac贸rd茫o de 8 de abril de 1976 no processo Royer, em que o Tribunal de Justi莽a estabeleceu o direito de um nacional de um Estado-Membro permanecer noutro Estado-Membro, independentemente de possuir ou n茫o uma autoriza莽茫o de resid锚ncia emitida pelo pa铆s de acolhimento;
• livre circula莽茫o de mercadorias: Ac贸rd茫o de 20 de fevereiro de 1979 no processo Cassis de Dijon, em que o Tribunal de Justi莽a concluiu que qualquer produto legalmente produzido e comercializado num Estado-Membro deve, em princ铆pio, ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-Membro;
• jurisdi莽茫o externa da Comunidade: Ac贸rd茫o sobre o Acordo Europeu sobre os Transportes Rodovi谩rios, de 31 de mar莽o de 1971, no processo 颁辞尘颈蝉蝉茫辞/颁辞苍蝉别濒丑辞, que reconheceu o direito de a Uni茫o concluir acordos internacionais em dom铆nios a que se aplicam regulamentos da Uni茫o;
• ac贸rd茫os recentes que imp玫em o pagamento de uma indemniza莽茫o pelos Estados-Membros que n茫o transpuseram, ou transpuseram tardiamente, uma diretiva para o direito nacional;
• diversos ac贸rd茫os no dom铆nio da seguran莽a social e da concorr锚ncia;
• decis玫es relativas a infra莽玫es ao direito da UE cometidas pelos Estados-Membros, que s茫o essenciais para o bom funcionamento do mercado comum.
• prote莽茫o de dados: Ac贸rd茫os sobre o sistema 芦porto seguro禄 no processo (2015) e sobre o Escudo de Prote莽茫o da Privacidade UE-EUA no processo (2020), que anularam as relativas aos Estados Unidos, com o objetivo de proteger os princ铆pios fundamentais do direito europeu e assegurar um s贸lido conjunto de requisitos em mat茅ria de prote莽茫o de dados.

Um dos grandes m茅ritos do Tribunal tem sido a afirma莽茫o do princ铆pio de que os Tratados n茫o devem ser interpretados de forma r铆gida, mas ser considerados 脿 luz do estado de integra莽茫o e dos objetivos dos pr贸prios Tratados. Este princ铆pio tem permitido 脿 UE legislar em 谩reas n茫o abrangidas por disposi莽玫es espec铆ficas dos Tratados, como a luta contra a polui莽茫o (no ac贸rd茫o de 13 de setembro de 2005 no processo C-176/03, o Tribunal autorizou a UE a tomar medidas no dom铆nio do direito penal, caso 芦necess谩rio禄 para a consecu莽茫o do objetivo em mat茅ria de prote莽茫o do ambiente).

Em 2022, foram submetidos no Tribunal de Justi莽a 806 processos, dos quais 546 eram reenvios prejudiciais, 37 a莽玫es diretas e 209 recursos de decis玫es do Tribunal Geral. Foram conclu铆dos 808 processos, incluindo 564 reenvios prejudiciais, 36 a莽玫es diretas e 196 recursos de decis玫es do Tribunal Geral. Os Estados-Membros que apresentaram mais pedidos foram a Alemanha (98), It谩lia (63), Bulg谩ria (43) e Espanha (41). A dura莽茫o m茅dia dos processos foi de 16,4 meses[2]. Em 31 de dezembro de 2022, encontravam-se pendentes 1听111 processos.

Tribunal Geral

A. Base jur铆dica

Artigos 254.潞 a 257.潞 do TFUE, artigo 40.潞 do Tratado Euratom e t铆tulo IV do Protocolo n.潞 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia.

B. Dura莽茫o e Estatuto (artigo 254.潞 do TFUE)

1. 颁辞尘辫辞蝉颈莽茫辞

a. N煤mero (artigo 19.潞 do TUE e artigo 254.潞 do TFUE)

Nos termos do artigo听254.潞 do TFUE, o n煤mero de ju铆zes 茅 fixado pelo Estatuto. O , disp玫e que o Tribunal Geral 茅 composto por dois ju铆zes por Estado-Membro (atualmente s茫o 54). Os ju铆zes s茫o nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, ap贸s consulta de um comit茅 encarregado de dar parecer sobre a adequa莽茫o dos candidatos ao exerc铆cio das fun莽玫es de juiz. O seu mandato, renov谩vel, 茅 de seis anos. Os ju铆zes podem ser chamados a exercer as fun莽玫es de advogado-geral, visto que, ao contr谩rio do Tribunal de Justi莽a, o Tribunal Geral n茫o disp玫es de advogados-gerais permanentes.

b. Requisitos

Id锚nticos aos do Tribunal de Justi莽a (artigo 19.潞 do TUE). Para serem nomeados para o Tribunal Geral, os candidatos devem possuir as compet锚ncias necess谩rias para o exerc铆cio de altas fun莽玫es jurisdicionais.

c. Processo de nomea莽茫o

Id锚ntico ao do Tribunal de Justi莽a.

2. Caracter铆sticas das fun莽玫es

Id锚nticas 脿s do Tribunal de Justi莽a.

C. Organiza莽茫o e funcionamento

Os ju铆zes designam de entre si, por um per铆odo de tr锚s anos, o seu presidente e, por um mandato de seis anos, o seu secret谩rio, embora o Tribunal Geral utilize os servi莽os do Tribunal de Justi莽a para as suas necessidades no dom铆nio administrativo e lingu铆stico.

O Tribunal Geral estabelece o seu , de comum acordo com o Tribunal de Justi莽a (artigo 254.潞, quinto par谩grafo, do TFUE). O Tribunal Geral funciona por sec莽玫es, compostas por tr锚s ou cinco ju铆zes. O Tribunal Geral re煤ne em tribunal pleno ou em grande sec莽茫o ou funciona com juiz singular. Mais de 80听% dos processos intentados no Tribunal Geral s茫o julgados por uma sec莽茫o de tr锚s ju铆zes.

De acordo com a recente altera莽茫o do Protocolo n.潞听3 (artigo听49.潞-A), o Tribunal Geral, tal como o Tribunal de Justi莽a, 茅 assistido por um ou mais advogados-gerais na aprecia莽茫o dos pedidos de decis茫o prejudicial. Por conseguinte, os ju铆zes do Tribunal Geral elegem entre eles um ou mais advogados-gerais por um per铆odo de tr锚s anos (existindo a possibilidade de uma reelei莽茫o).

As recentes altera莽玫es ao seu Regulamento de Processo (abril de 2023) permitem as audi锚ncias por videoconfer锚ncia (artigo听107.潞-A do Regulamento de Processo). As altera莽玫es introduzem igualmente o conceito de 芦caso-piloto禄 (artigo听71.潞-A do Regulamento de Processo). Se v谩rios processos suscitarem a mesma quest茫o de direito e estiverem reunidas as condi莽玫es necess谩rias, um dos processos pode ser identificado como o processo-piloto e os outros suspensos.

Podem ser interpostas, em primeira inst芒ncia, no Tribunal Geral, a莽玫es diretas por pessoas singulares ou coletivas, afetadas direta e individualmente, e pelos Estados-Membros contra atos das institui莽玫es, 贸rg茫os, organismos ou ag锚ncias da UE, bem como a莽玫es diretas destinadas a obter a repara莽茫o do preju铆zo causado pelas institui莽玫es ou pelo seu pessoal. As decis玫es do Tribunal Geral podem ser objeto de recurso, limitado 脿s quest玫es de direito, perante o Tribunal de Justi莽a. Em m茅dia, cerca de 30听% das decis玫es do Tribunal Geral s茫o contestadas.

O Parlamento e o Conselho podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira inst芒ncia de certas categorias de recursos em mat茅rias espec铆ficas. Para criar estes tribunais, o Parlamento e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordin谩rio.

Em 2022, foram submetidos 904 processos no Tribunal Geral, tendo sido conclu铆dos 858 processos. 792 destes processos diziam respeito a a莽玫es diretas (270 relativos 脿 propriedade intelectual e industrial, 76 a aux铆lios estatais e concorr锚ncia, 66 脿 fun莽茫o p煤blica da UE e 380 a outras a莽玫es diretas). Uma parte que n茫o possa suportar as custas processuais pode solicitar apoio judici谩rio gratuito (54 casos em 2022). A dura莽茫o m茅dia dos processos foi de 16,2 meses. Em 31 de dezembro de 2022, encontravam-se pendentes 1听474 processos[3].

Antigo Tribunal da Fun莽茫o P煤blica da Uni茫o Europeia

O Tribunal da Fun莽茫o P煤blica da Uni茫o Europeia (institu铆do em 2004) foi respons谩vel, na aus锚ncia de uma jurisdi莽茫o nacional competente, pela aprecia莽茫o dos lit铆gios entre as institui莽玫es da UE e os seus agentes. No contexto de um aumento geral do n煤mero total de ju铆zes do Tribunal de Justi莽a, o Tribunal da Fun莽茫o P煤blica foi dissolvido em 1 de setembro de 2016 e integrado no Tribunal Geral pelo . Os processos pendentes no Tribunal da Fun莽茫o P煤blica em 31 de agosto de 2016 transitaram para o Tribunal Geral, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016. O Tribunal Geral continua a tratar esses processos no estado em que se encontravam 脿 data, continuando a ser aplic谩veis as decis玫es processuais tomadas pelo antigo Tribunal da Fun莽茫o P煤blica.

O papel do Parlamento Europeu

Em 1990, o Tribunal de Justi莽a proferiu uma decis茫o num processo instaurado pelo Parlamento no 芒mbito do processo legislativo relativo 脿 ado莽茫o de medidas sanit谩rias na sequ锚ncia do acidente nuclear de Chernobyl, em que reconheceu o direito de o Parlamento interpor recurso para o Tribunal com vista a obter a anula莽茫o de decis玫es e, assim, salvaguardar as suas prerrogativas no 芒mbito do processo legislativo.

Nos termos do artigo 257.潞 do TFUE, o Parlamento e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordin谩rio, podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira inst芒ncia de certas categorias de recursos em mat茅rias espec铆ficas. O Parlamento e o Conselho adotam regulamentos, quer por proposta da Comiss茫o e ap贸s consulta ao Tribunal de Justi莽a, quer a pedido do Tribunal de Justi莽a e ap贸s consulta da Comiss茫o.

Nos termos do artigo听281.潞, segundo par谩grafo, do TFUE, o pode ser alterado pelo Parlamento e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordin谩rio (sob a forma de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho). Um exemplo da participa莽茫o do Parlamento 茅 a pr贸pria proposta do Tribunal de Justi莽a, de 30 de novembro de 2022, de altera莽茫o do seu Estatuto.

O Parlamento 茅 uma das institui莽玫es mencionadas no artigo 263.潞 do TFUE que podem interpor um recurso (na qualidade de parte) junto do Tribunal de Justi莽a.

Nos termos do artigo听218.潞, n.潞听11, do TFUE, o Parlamento pode solicitar o parecer do Tribunal de Justi莽a sobre a compatibilidade de um projeto de acordo internacional com os Tratados. Em caso de parecer negativo do Tribunal de Justi莽a, o acordo projetado n茫o pode entrar em vigor, salvo altera莽茫o deste ou revis茫o dos Tratados. Por exemplo, em julho de 2019, o Parlamento solicitou um parecer jur铆dico sobre a compatibilidade com os Tratados das propostas de ades茫o da UE 脿 Conven莽茫o do Conselho da Europa para a Preven莽茫o e o Combate 脿 Viol锚ncia Contra as Mulheres e a Viol锚ncia Dom茅stica (Conven莽茫o de Istambul) ().

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os candidatos aos cargos de juiz e de advogado-geral passaram a ser previamente avaliados por um comit茅 composto por sete personalidades, uma das quais 茅 proposta pelo Parlamento (artigo 255.潞, segundo par谩grafo, do TFUE e artigo 128.潞 do Regimento do Parlamento) atrav茅s de uma aprovada em sess茫o plen谩ria.

Em conformidade com o artigo 3.潞, n.潞 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422, o Tribunal de Justi莽a apresentou, em 21 de dezembro de 2020, um , que foi elaborado por um consultor externo. Em especial, o artigo 3.潞, n.潞 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 exige que o relat贸rio incida nas seguintes mat茅rias: a efici锚ncia do Tribunal Geral, a necessidade e a efic谩cia do aumento do n煤mero de ju铆zes para 56, a utiliza莽茫o e efici锚ncia dos recursos e a futura cria莽茫o de sec莽玫es especializadas, bem como outras altera莽玫es org芒nicas.

Em 19 de setembro de 2023, a Comiss茫o JURI adotou um projeto de relat贸rio sobre uma , que tinha por objetivo transferir do Tribunal de Justi莽a para o Tribunal Geral a compet锚ncia para decidir a t铆tulo prejudicial em v谩rios dom铆nios espec铆ficos e alargar o requisito de obten莽茫o de uma autoriza莽茫o para recorrer no caso de recursos interpostos contra determinadas decis玫es do Tribunal Geral. Em 11 de abril de 2024, o ato foi adotado pelo Conselho, na sequ锚ncia da primeira leitura do Parlamento. O texto acordado inclui disposi莽玫es relativas 脿 elei莽茫o de advogados-gerais permanentes para um mandato de tr锚s anos pelo Tribunal Geral.

听

Alexandru-George Mo葯 / Udo Bux / Mariusz Maciejewski

05-2024