Crédito ao consumidor: uma revisão necessária das regras da UE
Os eurodeputados adotaram novas regras para proteger os consumidores de dívidas e do descoberto dos cartões de crédito na UE.
O Parlamento aprovou novas regras relativas ao crédito aos consumidores em setembro de 2023, na sequência do acordo alcançado com o Conselho em dezembro de 2022.
Os créditos ao consumo são empréstimos para a compra de bens de consumo e serviços. São frequentemente usados para pagar carros, utensílios domésticos e eletrodomésticos e viagens.
As regras em vigor na UE
As regras atuais da União Europeia (UE) - a - visam proteger os cidadãos europeus e, ao mesmo tempo, promover o mercado de empréstimos ao consumidor da UE.
As regras abrangem créditos ao consumidor que variam de 200 euros a 75 000 euros e exigem que os credores forneçam informações para permitir que os mutuários (consumidores) comparem ofertas e tomem decisões conscientes.
O consumidor tem 14 dias para desistir de um contrato de crédito e pode reembolsar o empréstimo antecipadamente, reduzindo assim o custo.
As regras foram adotadas em 2008 e precisam de ser atualizadas para refletirem o cenário atual.
Por que são necessárias estas alterações
As dificuldades da presente conjuntura económica fazem com que mais pessoas procurem empréstimos, e a 徱ٲçã trouxe novos atores e produtos para os mercados, incluindo opções distintas dos bancos como é o caso das aplicações de financiamento coletivo (ou “crowdfunding”).
Tal significa, por exemplo, que é mais fácil e comum fazer pequenos empréstimos online - mas estes podem tornar-se caros ou inadequados. Significa ainda há novas maneiras de divulgar informações de modo digital e avaliar a solvência dos consumidores através do recurso aos sistemas de inteligência artificial e dados não tradicionais devem ser analisadas.
As regras atuais não protegem suficientemente bem os consumidores vulneráveis ao sobre-endividamento. Além disso, as regras não estão harmonizadas entre os países da UE.
Novas regras de crédito ao consumidor
As novas regras estipulam que os credores devem garantir informações padronizadas aos consumidores de forma mais transparente e permitir que eles vejam facilmente todas as informações essenciais em qualquer dispositivo, incluindo num telemóvel.
Os eurodeputados sublinharam que a publicidade sobre crédito não deve encorajar os consumidores demasiado endividados a procurarem crédito e deve ter uma mensagem pertinente que indique que pedir dinheiro emprestado custa dinheiro.
Para ajudar a determinar se um crédito atende às necessidades e meios de uma pessoa antes de ser concedido, os eurodeputados querem que sejam exigidas informações como as obrigações atuais ou os gastos com o custo de vida, mas disse que os dados de saúde e das redes sociais não devem ser tidos em consideração.
As novas regras exigem:
- Avaliação adequada da solvabilidade dos consumidores
- Limitação dos encargos
- Opção de retratação incondicional de 14 dias
- Direito ao reembolso antecipado
- Os anúncios devem avisar claramente que o empréstimo custa dinheiro
As novas regras abrangem contratos de crédito até 100 000 euros, cabendo a cada país decidir o limite superior com base nas condições locais.
Os eurodeputados querem que as facilidades de descoberto e de ultrapassagem de crédito, cada vez mais comuns, sejam regulamentadas, mas dizem que deve caber aos países decidir se aplicam as regras de crédito ao consumidor a alguns empréstimos, como pequenos empréstimos até 200 euros, empréstimos isentos de juros e empréstimos a serem reembolsados em três meses e com taxas menores.
O Conselho terá também de aprovar as novas regras antes de estas poderem entrar em vigor.