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O or莽amento da UE 茅 supervisionado por cada institui莽茫o da UE e pelos seus Estados-Membros. O Tribunal de Contas Europeu e o Parlamento Europeu realizam controlos pormenorizados a v谩rios n铆veis. O Parlamento examina anualmente a execu莽茫o do or莽amento, com vista a conceder quita莽茫o 脿 Comiss茫o, 脿s outras institui莽玫es da UE e 脿s ag锚ncias descentralizadas da UE.

Base jur铆dica[1]

• Artigos 287.潞, 317.潞, 318.潞, 319.潞, 322.潞 e 325.潞 do (TFUE);
• (ver, em particular, o t铆tulo II, cap铆tulo 7, relativo ao princ铆pio da boa gest茫o financeira e desempenho, e o t铆tulo XIV, relativo 脿 auditoria externa e quita莽茫o);
• sobre a disciplina or莽amental, a coopera莽茫o em mat茅ria or莽amental e a boa gest茫o financeira, bem como sobre os novos recursos pr贸prios, incluindo um roteiro para a introdu莽茫o de novos recursos pr贸prios, parte III;
• Regimento do Parlamento Europeu, t铆tulo II, cap铆tulos 6 e 7, artigos 99.潞, 100.潞 e 104.潞; T铆tulo V, cap铆tulo 2, artigo 134.潞; Anexo听V.

Objetivos

Assegurar a legalidade, a exatid茫o e a boa gest茫o financeira das opera莽玫es or莽amentais e dos sistemas de controlo financeiro, assim como a boa gest茫o financeira do or莽amento da UE (economia, efici锚ncia e efic谩cia) e, no que diz respeito ao Tribunal de Contas Europeu e ao Parlamento Europeu, velar por que estes objetivos sejam atingidos (crit茅rios de desempenho).

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A. Controlo a n铆vel nacional

O controlo inicial das receitas e despesas 茅 exercido em grande parte pelas autoridades nacionais. As autoridades nacionais conservaram os seus poderes, particularmente em rela莽茫o aos recursos pr贸prios tradicionais (ver ficha 1.4.1), 谩rea em que podem realizar os procedimentos necess谩rios 脿 cobran莽a e ao controlo dos montantes. O controlo or莽amental 茅 tamb茅m exercido atrav茅s do combate 脿s irregularidades e 脿 fraude (ver ficha 1.4.6). As despesas operacionais dos instrumentos abrangidos pela gest茫o partilhada, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu (que, em conjunto, constituem os Fundos Estruturais), bem como o Fundo Europeu Agr铆cola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agr铆cola de Desenvolvimento Rural (FEADER), s茫o igualmente controladas, em primeiro lugar, pelas autoridades dos Estados-Membros.

B. Controlo ao n铆vel da UE

1. Controlo interno

Em cada institui莽茫o o controlo 茅 efetuado, em primeiro lugar, pelos gestores or莽amentais e contabilistas, e seguidamente pelo auditor interno da institui莽茫o em causa.

2. Controlo externo: pelo Tribunal de Contas Europeu (ver ficha 1.3.12)

O controlo externo 茅 efetuado pelos tribunais de contas nacionais e pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), o qual, nos termos do artigo 287.潞 do TFUE, apresenta todos os anos 脿 autoridade or莽amental os seguintes relat贸rios detalhados:

• A declara莽茫o sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das opera莽玫es a que elas se referem (designada por DAS);
• O relat贸rio anual relativo 脿 execu莽茫o do or莽amento geral, que inclui os or莽amentos de todas as institui莽玫es e organismos sat茅lites;
• Relat贸rios anuais espec铆ficos relativos 脿s ag锚ncias e aos organismos da UE;
• Relat贸rios especiais sobre temas espec铆ficos (auditorias ao desempenho e conformidade);
• Pareceres (sobre leis novas ou alteradas que tenham um impacto significativo na gest茫o financeira da UE);
• An谩lises que abranjam pol铆ticas e temas ligados 脿 gest茫o, avaliem dom铆nios ou aspetos ainda n茫o auditados ou estabele莽am uma base factual sobre determinados temas;
• O TCE publicou um relat贸rio sobre o desempenho global do or莽amento da UE para os exerc铆cios financeiros de 2019, 2020 e 2021, tendo deixado de o publicar a partir do exerc铆cio de 2022.

O TCE elabora tamb茅m com regularidade relat贸rios sobre as opera莽玫es de contra莽茫o e concess茫o de empr茅stimos e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). O 煤ltimo FED abrangeu o per铆odo de 2014-2020 e foi depois integrado no or莽amento da UE com o quadro financeiro plurianual 2021-2027[2].

3. Controlo a n铆vel pol铆tico: pelo Parlamento Europeu

No Parlamento Europeu, a Comiss茫o do Controlo Or莽amental 茅 respons谩vel pela prepara莽茫o da posi莽茫o do PE, e em particular por:

• Controlar a execu莽茫o do or莽amento da UE e do FED;
• Preparar as decis玫es de quita莽茫o, incluindo o processo interno de quita莽茫o;
• Encerrar a apresenta莽茫o e a auditoria das contas e dos balan莽os da UE, das suas institui莽玫es e de todos os organismos por ela financiados;
• Controlar as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento (ver ficha 1.3.15);
• Supervisionar a rela莽茫o custo-benef铆cio das diferentes formas de financiamento da UE usadas na aplica莽茫o das pol铆ticas da Uni茫o;
• Nomear membros do TCE, tendo em conta os seus relat贸rios;
• Examinar as fraudes e irregularidades praticadas na execu莽茫o do or莽amento da UE e adotar medidas com o objetivo de evitar e perseguir estes casos de fraude e de irregularidade e proteger os interesses financeiros gerais da UE.
• Rela莽玫es com o TCE, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia;

O processo de quita莽茫o

Uma vez por ano o Parlamento, por recomenda莽茫o do Conselho, d谩 quita莽茫o 脿 Comiss茫o (e a outras institui莽玫es e organismos) pela execu莽茫o do or莽amento do exerc铆cio n-2, ap贸s examinar, entre outros elementos, os relat贸rios de atividades anuais das dire莽玫es-gerais da Comiss茫o (e de outras institui莽玫es), o relat贸rio anual da Comiss茫o sobre a gest茫o e o desempenho, bem como o relat贸rio de avalia莽茫o (nos termos do artigo 318.潞 do TFUE). Este relat贸rio debru莽a-se sobre os resultados alcan莽ados pelos programas da UE, tendo em conta as recomenda莽玫es formuladas em anos anteriores pelo Parlamento e pelo Conselho), o relat贸rio anual do TCE e as respostas da Comiss茫o e das outras institui莽玫es 脿s observa莽玫es do Parlamento (artigo 319.潞 do TFUE). Este processo 茅 conhecido como controlo parlamentar da execu莽茫o do or莽amento e visa assegurar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, bem como a boa gest茫o financeira. A Comiss茫o do Controlo Or莽amental prepara a posi莽茫o do Parlamento sobre os relat贸rios referidos supra. As decis玫es de quita莽茫o da铆 resultantes s茫o acompanhadas de uma resolu莽茫o que cont茅m as observa莽玫es e recomenda莽玫es do Parlamento relativas 脿 execu莽茫o do or莽amento.

A Comiss茫o e as demais institui莽玫es devem dar seguimento 脿s observa莽玫es formuladas pelo Parlamento Europeu nas suas resolu莽玫es sobre quita莽茫o (artigo 319.潞, n.潞 3, do TFUE e artigo 262.潞 do Regulamento Financeiro).

Regra geral, o Parlamento aprecia os relat贸rios de quita莽茫o em sess茫o plen谩ria antes de 15 de maio (artigo 260.潞 do Regulamento Financeiro). Assim, salvo em circunst芒ncias excecionais, a concess茫o da quita莽茫o 茅 votada no per铆odo de sess玫es de maio ou, caso a quita莽茫o seja adiada, no per铆odo de sess玫es de outubro. Se a proposta de concess茫o da quita莽茫o n茫o obtiver uma maioria a favor, ou se o Parlamento decidir adiar a sua decis茫o de quita莽茫o (na primavera), o Parlamento informa as institui莽玫es ou ag锚ncias em causa acerca das respetivas raz玫es. Estas institui莽玫es ou ag锚ncias devem tomar prontamente as medidas necess谩rias para eliminar os obst谩culos 脿 decis茫o relativa 脿 quita莽茫o. Seguidamente, e no prazo de seis meses, a Comiss茫o do Controlo Or莽amental apresenta um novo relat贸rio com uma nova proposta para conceder ou recusar a quita莽茫o.

Embora o TFUE refira somente a quita莽茫o 脿 Comiss茫o, por motivos de transpar锚ncia e de controlo democr谩tico o Parlamento concede tamb茅m separadamente quita莽茫o 脿s demais institui莽玫es e organismos e a cada ag锚ncia ou entidade similar (as disposi莽玫es relativas 脿 quita莽茫o a conceder 脿s ag锚ncias descentralizadas e 脿s parcerias p煤blico-privadas encontram-se estabelecidas nos respetivos regulamentos de base). O Parlamento tem recusado conceder quita莽茫o ao Secret谩rio-Geral do Conselho desde 2009 devido 脿 falta de coopera莽茫o do Conselho no processo de quita莽茫o. Por 煤ltimo, as decis玫es de quita莽茫o do Parlamento e as suas resolu莽玫es relativas 脿 execu莽茫o do or莽amento geral da UE, Sec莽茫o I 鈥� Parlamento Europeu, s茫o dirigidas ao Presidente do Parlamento.

Papel do Parlamento Europeu

A. Evolu莽茫o das compet锚ncias

Entre 1958 e 1970 o Parlamento era informado das decis玫es relativas 脿 quita莽茫o sobre a execu莽茫o do or莽amento, que era dada pelo Conselho 脿 Comiss茫o. Em 1971 o Parlamento passou a ter poderes para conceder a quita莽茫o conjuntamente com o Conselho. Desde 1 de junho de听1977, data em que o Tratado de 22 de julho de 1975 entrou em vigor, o Parlamento, ap贸s receber a recomenda莽茫o do Conselho, passou a ser a 煤nica institui莽茫o com poderes para conceder a quita莽茫o. Importa referir que o Parlamento, atrav茅s das suas comiss玫es competentes, procede tamb茅m 脿 audi莽茫o dos comiss谩rios indigitados, e a Comiss茫o do Controlo Or莽amental procede 脿 audi莽茫o dos membros indigitados para o TCE, bem como dos candidatos pr茅-selecionados para o cargo de diretor-geral do OLAF e para membros do Comit茅 de Fiscaliza莽茫o do OLAF. Estes lugares n茫o podem ser providos antes de realizadas as audi莽玫es. Importa, por fim, referir que o diretor-geral do OLAF 茅 indigitado pela Comiss茫o Europeia, depois de consultados o Parlamento e o Conselho, e que os membros do Comit茅 de Fiscaliza莽茫o do OLAF s茫o nomeados de comum acordo pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comiss茫o.

B. Recurso 脿 quita莽茫o

Caso considere que a forma como a Comiss茫o executou o or莽amento 茅 insatisfat贸ria em determinados pontos, o Parlamento pode decidir adiar a quita莽茫o. A recusa de concess茫o de quita莽茫o pode ser considerada como equivalendo a exigir que a Comiss茫o se demita. Esta amea莽a foi concretizada em dezembro de 1998: ap贸s uma vota莽茫o em sess茫o plen谩ria que levou 脿 rejei莽茫o da proposta de quita莽茫o foi constitu铆do um grupo de cinco peritos independentes, que apresentou um relat贸rio sobre acusa莽玫es de fraude, m谩 gest茫o e nepotismo feitas 脿 Comiss茫o. O Col茅gio de Comiss谩rios demitiu-se coletivamente em 16 de mar莽o de 1999.

No que se refere 脿 execu莽茫o do or莽amento geral da Uni茫o Europeia pela Comiss茫o, importa referir que o Parlamento Europeu introduziu dois novos elementos no quadro do processo de quita莽茫o relativo aos exerc铆cios de 2011 e 2012: verifica莽茫o da legalidade e da regularidade das despesas, acompanhada de uma avalia莽茫o de desempenho (artigo 318.潞 do TFUE); um relat贸rio de avalia莽茫o das finan莽as da UE baseado nos resultados obtidos e uma disposi莽茫o que estipula que uma decis茫o de quita莽茫o pode ser 芦contrabalan莽ada禄 por eventuais reservas no que toca a determinados dom铆nios de interven莽茫o. No processo de quita莽茫o de 2019, pela primeira vez em quatro anos o TCE emitiu um parecer desfavor谩vel sobre a legalidade e regularidade das despesas subjacentes 脿s contas. No entanto, no seu primeiro relat贸rio sobre o desempenho global do or莽amento da UE, o TCE constatou a exist锚ncia de procedimentos satisfat贸rios. O Parlamento concordou com a sugest茫o do TCE de que fosse ainda melhorada a qualidade da informa莽茫o prestada pela Comiss茫o e salientou que os indicadores de resultados e de impacto s茫o mais adequados para medir o desempenho do que os indicadores de recursos e de realiza莽玫es.

Durante o processo de quita莽茫o relativo ao exerc铆cio de 2019 o Parlamento examinou tamb茅m as insufici锚ncias na gest茫o or莽amental e financeira da Ag锚ncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e considerou que as explica莽玫es da Ag锚ncia eram insuficientes. O Parlamento decidiu adiar a concess茫o de quita莽茫o 脿 Frontex desde a primavera de 2021 at茅 21 de outubro de 2021, quando a sess茫o plen谩ria votou a favor da concess茫o de quita莽茫o 脿 Ag锚ncia, mas colocou na reserva 90听milh玫es de euros, ou seja, cerca de 12听% do or莽amento total desta Ag锚ncia. Estas verbas s贸 podem ser libertadas se a Frontex cumprir determinadas condi莽玫es, nomeadamente o recrutamento de 20 agentes em falta para controlo dos direitos fundamentais e tr锚s diretores executivos adjuntos, que devem ser suficientemente qualificados para preencher estes cargos, e criar um mecanismo de comunica莽茫o de incidentes graves nas fronteiras externas da UE e um sistema operacional de controlo dos direitos fundamentais. Durante o processo de quita莽茫o subsequente (pelo or莽amento de 2020), o Parlamento adiou a sua decis茫o sobre as contas da Frontex por considerar que a Frontex n茫o tinha cumprido as condi莽玫es estabelecidas pelo Parlamento em outubro de 2021. Al茅m disso, a Ag锚ncia ainda teve de dar resposta 脿s conclus玫es de um inqu茅rito do OLAF sobre ass茅dio, m谩 conduta e devolu莽玫es sum谩rias de migrantes, e informar o Parlamento sobre os progressos nestas mat茅rias. Nos 煤ltimos processos de quita莽茫o, as preocupa莽玫es do Parlamento centraram-se nos requisitos de controlo do Mecanismo de Recupera莽茫o e Resili锚ncia, nas elevadas taxas de erro para os programas de despesas, na transpar锚ncia na utiliza莽茫o das verbas da UE (incluindo informa莽玫es sobre os benefici谩rios finais), no acesso das organiza莽玫es n茫o governamentais 脿s verbas da UE e no refor莽o do quadro de controlo e acompanhamento para a monitoriza莽茫o das verbas da UE em zonas inst谩veis ou de conflito.

Como j谩 referido, a Comiss茫o, as demais institui莽玫es e as ag锚ncias descentralizadas devem apresentar relat贸rios sobre as medidas tomadas para dar seguimento 脿s observa莽玫es que acompanham as resolu莽玫es do Parlamento Europeu sobre a quita莽茫o. Os Estados-Membros informam a Comiss茫o das medidas que tomaram em resposta 脿s observa莽玫es do Parlamento e a Comiss茫o 茅 obrigada a ter em conta estas informa莽玫es no seu pr贸prio relat贸rio de acompanhamento (artigo 262.潞 do Regulamento Financeiro).

As comiss玫es especializadas do Parlamento contribuem tamb茅m para garantir que as verbas da UE s茫o despendidas de uma forma eficiente, de modo a salvaguardar os superiores interesses do contribuinte da UE. Os membros da Comiss茫o do Controlo Or莽amental encontraram-se, por v谩rias vezes, para discutir com representantes das comiss玫es hom贸logas dos parlamentos dos Estados-Membros, com as autoridades nacionais de auditoria e com representantes dos servi莽os aduaneiros.

Para mais informa莽玫es sobre este tema consultar o s铆tio Web da Comiss茫o do Controlo Or莽amental.

听

Di谩na Haase

04-2024