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叠9鈥�0272/2023

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a situa莽茫o na Nicar谩gua

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre a Nicar谩gua, em particular as de 16 de dezembro de 2021, sobre a situa莽茫o na Nicar谩gua[1], de 9 de junho de 2022, sobre a instrumentaliza莽茫o da justi莽a para fins de repress茫o na Nicar谩gua[2], e de 15 de setembro de 2022, sobre a Nicar谩gua, em particular a deten莽茫o do Bispo Rolando 脕lvarez[3],

鈥�听Tendo em conta os regulamentos e as decis玫es do Conselho que imp玫em medidas restritivas contra viola莽玫es e atropelos graves dos direitos humanos na Nicar谩gua, nomeadamente a Decis茫o (PESC) 2022/24 do Conselho, de 10 de janeiro de 2022, que altera a Decis茫o (PESC) 2019/1720 que imp玫e medidas restritivas tendo em conta a situa莽茫o na Nicar谩gua[4] e o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que imp玫e medidas restritivas tendo em conta a situa莽茫o na Nicar谩gua[5],

鈥�听Tendo em conta o Acordo que cria uma Associa莽茫o entre a Uni茫o Europeia e os seus Estados鈥慚embros, por um lado, e a Am茅rica Central, por outro (Acordo de Associa莽茫o entre a UE e a Am茅rica Central)[6],

鈥�听Tendo em conta a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos,

鈥�听Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o do Alto Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, de 10 de outubro de 2022, sobre os mais recentes desenvolvimentos diplom谩ticos e as declara莽玫es do porta鈥憊oz do Alto Representante de 10 de fevereiro de 2023 sobre a liberta莽茫o dos presos pol铆ticos e de 16 de fevereiro de 2023 sobre a revoga莽茫o da cidadania de opositores pol铆ticos,

鈥�听Tendo em conta o relat贸rio de 2 de mar莽o de 2023 do grupo de peritos das Na莽玫es Unidas em mat茅ria de direitos humanos sobre a Nicar谩gua,

鈥�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞听2, do seu Regimento,

A.听Considerando que, desde 2018, o regime nicaraguense tem, de forma sistem谩tica, repetida e arbitr谩ria, detido, assediado e intimidado pr茅鈥慶andidatos presidenciais, l铆deres da oposi莽茫o e l铆deres religiosos, nomeadamente da Igreja Cat贸lica Romana, bem como l铆deres estudantis e rurais, jornalistas, defensores dos direitos humanos, organiza莽玫es da sociedade civil, representantes do setor empresarial e quaisquer outras vozes cr铆ticas no pa铆s; que a situa莽茫o na Nicar谩gua continua a agravar鈥憇e;

B.听Considerando que, desde 2018, a repress茫o estatal implantou鈥憇e na Nicar谩gua, caracterizada pela impunidade sist茅mica relativamente 脿s viola莽玫es dos direitos humanos, pela deteriora莽茫o das institui莽玫es estatais e do Estado de direito e pela coniv锚ncia entre os poderes executivo e judicial;

C.听Considerando que, em 9 de fevereiro de 2023, o regime nicaraguense deportou 222 presos pol铆ticos, entre os quais jornalistas e defensores dos direitos humanos, e privou鈥憃s da cidadania nicaraguense por terem cometido 芦trai莽茫o 脿 p谩tria禄; que, uma semana mais tarde, o regime nicaraguense privou da cidadania mais 94 dissidentes e confiscou os seus bens;

D.听Considerando que, desde ent茫o, o regime nicaraguense tem vindo a assediar e a perseguir incessantemente os advogados de dissidentes pol铆ticos e revogou, pelo menos, 25 das suas licen莽as para exercer a profiss茫o;

E.听Considerando que as deten莽玫es arbitr谩rias de dissidentes pol铆ticos e defensores dos direitos humanos continuam a ser a norma no pa铆s; que, recentemente, em maio de 2023, segundo as Na莽玫es Unidas, at茅 63 pessoas foram detidas arbitrariamente por motivos pol铆ticos; que, al茅m disso, o regime criou novas formas de repress茫o atrav茅s da realiza莽茫o de 芦julgamentos expeditos禄, o que constitui mais uma prova da cumplicidade do sistema judicial com o regime;

F.听Considerando que a Igreja Cat贸lica, que desempenhou um papel importante como mediador no Di谩logo Nacional de 2018 e tem instado continuadamente ao estabelecimento de um di谩logo calmo e fundamentado na Nicar谩gua, tem sido alvo de crescentes ataques e repress茫o por parte do regime nicaraguense; que o bispo Rolando 脕lvarez continua preso, apesar dos in煤meros apelos 脿 sua liberta莽茫o; que, em 12 de mar莽o de 2023, o regime nicaraguense anunciou que iria cortar rela莽玫es com o Vaticano; que, em rea莽茫o, o Vaticano decidiu encerrar a sua embaixada;

G.听Considerando que, em 2 de mar莽o de 2023, o grupo de peritos das Na莽玫es Unidas em mat茅ria de direitos humanos publicou as suas conclus玫es, segundo as quais o Governo da Nicar谩gua est谩, por raz玫es pol铆ticas, a cometer contra civis viola莽玫es generalizadas dos direitos humanos que constituem crimes contra a humanidade e que os alegados abusos incluem execu莽玫es extrajudiciais, deten莽玫es arbitr谩rias, tortura e a priva莽茫o arbitr谩ria da nacionalidade e do direito de permanecer no seu pr贸prio pa铆s;

H.听Considerando que, desde 2018, o regime de Ortega鈥慚urillo encerrou mais de 3 000 organiza莽玫es civis;

I.听Considerando que a Nicar谩gua e a R煤ssia s茫o aliados pr贸ximos; que, desde o in铆cio da guerra de agress茫o ilegal, n茫o provocada e injustificada da R煤ssia contra a Ucr芒nia, o regime de Ortega鈥慚urillo tem apoiado sistematicamente o regime russo nas resolu莽玫es das Na莽玫es Unidas; que, em 19 de abril de 2023, durante a sua visita oficial 脿 Nicar谩gua, o Ministro dos Neg贸cios Estrangeiros russo, Sergey Lavrov, agradeceu ao regime nicaraguense por ter apoiado a candidatura da R煤ssia como observador, tanto na Comunidade de Estados Latino鈥慉mericanos e Caribenhos (CELAC) como no Sistema da Integra莽茫o Centro鈥慉mericana; que a R煤ssia tem apoiado a Nicar谩gua com equipamento militar e continua a manter presen莽a militar no pa铆s, o que constitui uma prova clara da forte rela莽茫o e do apoio rec铆proco entre os regimes de Ortega鈥慚urillo e de Putin;

J.听Considerando que o regime nicaraguense tomou a decis茫o injustificada de expulsar o chefe da Delega莽茫o da UE para a Nicar谩gua e cortar as rela莽玫es diplom谩ticas com o Reino dos Pa铆ses Baixos; que a UE reagiu com reciprocidade, declarando o chefe da Miss茫o da Rep煤blica da Nicar谩gua junto da UE persona non grata;

1.听Condena com a maior veem锚ncia poss铆vel a repress茫o cont铆nua e implac谩vel orquestrada pelo regime de Ortega鈥慚urillo contra o povo nicaraguense e reitera o seu apoio constante e inabal谩vel ao povo nicaraguense;

2.听Reitera que uma solu莽茫o para a profunda crise pol铆tica na Nicar谩gua passa por um di谩logo nacional inclusivo e significativo; lamenta o desinteresse constante do regime nicaraguense, bem como a sua relut芒ncia em iniciar esse processo; observa que a realiza莽茫o de elei莽玫es livres, justas e transparentes, o restabelecimento do Estado de direito e das liberdades, o fim da repress茫o e do medo, a liberta莽茫o dos presos pol铆ticos detidos arbitrariamente, a restaura莽茫o do estatuto jur铆dico dos partidos pol铆ticos arbitrariamente proibidos, o regresso dos exilados sem exce莽茫o e com todas as garantias e o regresso dos organismos internacionais de direitos humanos ao pa铆s constituem condi莽玫es pr茅vias indispens谩veis para qualquer di谩logo com o regime da Nicar谩gua; exorta a UE e os seus Estados鈥慚embros a acompanharem os esfor莽os atuais e futuros da sociedade civil no sentido de criar as condi莽玫es para um di谩logo conducente a uma transi莽茫o democr谩tica, em conson芒ncia com o que foi estabelecido nos acordos de mar莽o de 2019;

3.听Lamenta profundamente o ex铆lio for莽ado dos presos pol铆ticos levado a cabo em fevereiro de 2023 e a revoga莽茫o da sua nacionalidade, em clara viola莽茫o do artigo听15.潞 da Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos, que protege o direito de todos a uma nacionalidade e pro铆be a priva莽茫o arbitr谩ria da nacionalidade a uma pessoa;

4.听Condena a deten莽茫o abusiva, a falta de garantias de julgamento e as condena莽玫es ilegais de presos pol铆ticos na Nicar谩gua desde a deporta莽茫o dos 222 prisioneiros em fevereiro de 2023; manifesta preocupa莽茫o com a manipula莽茫o do direito penal e a utiliza莽茫o do sistema judicial como instrumento para criminalizar o exerc铆cio dos direitos civis e pol铆ticos;

5.听Condena veementemente a suspens茫o arbitr谩ria pelas autoridades nicaraguenses das licen莽as para o exerc铆cio da profiss茫o de advogado; sublinha que tal compromete ainda mais a situa莽茫o j谩 sombria do Estado de direito e das garantias de um processo equitativo; chama a aten莽茫o para a cont铆nua instrumentaliza莽茫o do sistema judicial e para a cumplicidade dos ju铆zes neste contexto; reitera o pedido de que os ju铆zes e procuradores nicaraguenses sejam rapidamente inclu铆dos na lista de pessoas sancionadas pela UE e de que a lista de pessoas e entidades sancionadas seja alargada de modo a incluir Daniel Ortega e o seu c铆rculo mais pr贸ximo;

6.听Sublinha o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil, pelos defensores dos direitos humanos, pelos jornalistas e por membros da Igreja Cat贸lica Romana na Nicar谩gua;

7.听Solicita a liberta莽茫o incondicional de todos os presos pol铆ticos e dissidentes, em particular do bispo Rolando 脕lvarez;

8.听Convida o regime nicaraguense a autorizar urgentemente o regresso de organiza莽玫es internacionais ao pa铆s, incluindo a Comiss茫o Interamericana de Direitos Humanos e o Alto鈥慍omissariado das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos, a fim de acompanharem a situa莽茫o dos direitos humanos no pa铆s;

9.听Reitera o pedido dirigido ao regime nicaraguense para aplicar a Resolu莽茫o n.潞听49/3 do Conselho dos Direitos Humanos das Na莽玫es Unidas, de 31 de mar莽o de 2022, que cria, pelo per铆odo de um ano, um grupo de peritos em direitos humanos para supervisionar investiga莽玫es cred铆veis, imparciais e exaustivas, preservar provas e assegurar a responsabiliza莽茫o pelas viola莽玫es graves ocorridas desde 2018; congratula鈥憇e, neste contexto, com o facto de este grupo de peritos ter conseguido cumprir o seu mandato, culminando na publica莽茫o de um relat贸rio em 2 de mar莽o de 2023; sublinha que as suas conclus玫es indicam que o Governo da Nicar谩gua est谩 a sujeitar civis a viola莽玫es generalizadas dos direitos humanos que constituem crimes contra a humanidade; exorta os Estados鈥慚embros da UE e o Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas, 脿 luz destas conclus玫es e em conformidade com os artigos听13.潞 e 14.潞 do Estatuto de Roma, a iniciarem uma investiga莽茫o formal sobre a Nicar谩gua e Daniel Ortega por crimes contra a humanidade atrav茅s do Tribunal Penal Internacional;

10.听Insta o regime nicaraguense a p么r termo ao encerramento arbitr谩rio de organiza莽玫es n茫o governamentais e da sociedade civil e a reinstaurar os estatutos de todas as organiza莽玫es, partidos pol铆ticos, organiza莽玫es religiosas, associa莽玫es do setor da comunica莽茫o social e meios de comunica莽茫o social, universidades e organiza莽玫es de defesa dos direitos humanos que foram encerrados arbitrariamente, bem como a restituir todos os seus bens, ativos, documentos e equipamento que tenham sido indevidamente apreendidos e a restabelecer o seu estatuto jur铆dico leg铆timo;

11.听Condena o apoio incondicional do regime nicaraguense 脿 guerra de agress茫o russa contra a Ucr芒nia; salienta que a Nicar谩gua 茅 um dos aliados mais pr贸ximos da R煤ssia na regi茫o e que beneficia de assist锚ncia militar russa para reprimir ainda mais a sua popula莽茫o;

12.听Insta a presid锚ncia do Conselho Europeu, que est谩 a organizar a cimeira dos chefes de Estado e de governo da UE e da CELAC, a n茫o convidar representantes do regime de Ortega鈥慚urillo para participar no evento; insta a presid锚ncia do Conselho Europeu a comprometer鈥憇e a emitir uma declara莽茫o que exija o devido respeito pelos direitos humanos na Nicar谩gua e a propor um roteiro para a democracia no pa铆s;

13.听Exorta a UE a continuar a dar prioridade, atrav茅s da sua a莽茫o externa e do di谩logo, 脿 promo莽茫o da democracia, do Estado de direito, da igualdade e da liberdade dos meios de comunica莽茫o social, e a trabalhar com a comunidade internacional para defender o di谩logo, a democracia e os direitos humanos na Nicar谩gua; solicita 脿 Delega莽茫o da UE na Nicar谩gua que siga de perto a evolu莽茫o da situa莽茫o no pa铆s, nomeadamente atrav茅s do acompanhamento de julgamentos e da visita a l铆deres da oposi莽茫o e cr铆ticos do governo detidos ou em pris茫o domicili谩ria; apela 脿 Comiss茫o para se assegurar de que a sua ajuda 脿 coopera莽茫o potencia o apoio 脿 sociedade civil, nomeadamente aos defensores dos direitos humanos, e n茫o contribui de forma alguma para as atuais pol铆ticas repressivas das autoridades da Nicar谩gua;

14.听Recorda que, 脿 luz do Acordo de Associa莽茫o entre a UE e a Am茅rica Central, a Nicar谩gua deve respeitar e consolidar os princ铆pios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; reitera a sua exig锚ncia de que, tendo em conta as circunst芒ncias atuais, seja acionada a cl谩usula democr谩tica do Acordo de Associa莽茫o;

15.听Solicita 脿 sua Confer锚ncia dos Presidentes que autorize uma miss茫o de averigua莽茫o para acompanhar a situa莽茫o na Nicar谩gua;

16.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o, aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros, ao Secret谩rio鈥慓eral da Organiza莽茫o dos Estados Americanos, 脿 Assembleia Parlamentar Euro鈥慙atino鈥慉mericana, ao Parlamento Centro鈥慉mericano, ao Grupo de Lima, ao Vaticano e ao Governo e Parlamento da Rep煤blica da Nicar谩gua.