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PROJETO DE RESOLU脟脙O LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decis茫o do Conselho relativa 脿 celebra莽茫o de um Acordo entre a Uni茫o Europeia e o Governo da Rep煤blica Popular da China sobre a seguran莽a da avia莽茫o civil (14185/2019 鈥� C9鈥�0191/2019 鈥� )

(础辫谤辞惫补莽茫辞)

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o projeto de decis茫o do Conselho (14185/2019),

鈥�听Tendo em conta o projeto de Acordo sobre seguran莽a da avia莽茫o civil entre a Uni茫o Europeia e o Governo da Rep煤blica Popular da China (09702/2018),

鈥�听Tendo em conta o pedido de aprova莽茫o que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.潞, n.潞 2, do artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆neas a) e v), e do artigo 218.潞, n.潞 7, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C9鈥�0191/2019),

鈥�听Tendo em conta o artigo 105.潞, n.潞s 1 e 4 e o artigo 114.潞, n.潞 7, do seu Regimento,

鈥�听Tendo em conta a recomenda莽茫o da Comiss茫o dos Transportes e do Turismo (A9鈥�0087/2020),

1.听Aprova a celebra莽茫o do Acordo;

2.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros e da Rep煤blica Popular da China.

EXPOSI脟脙O DE MOTIVOS

Objetivo do Acordo

O Acordo visa permitir uma coopera莽茫o refor莽ada no dom铆nio da certifica莽茫o e monitoriza莽茫o de produtos aeron谩uticos, pe莽as e equipamentos, bem como a n铆vel da supervis茫o da produ莽茫o e da certifica莽茫o ambiental. Isto refor莽aria a seguran莽a da avia莽茫o civil e facilitaria o com茅rcio e o investimento em produtos aeron谩uticos.

O Acordo reflete a estrutura dos atuais Acordos Bilaterais de Seguran莽a da Avia莽茫o (BASA) celebrados entre a Uni茫o e pa铆ses terceiros (Estados Unidos, Canad谩 e Brasil).

Principais disposi莽玫es do Acordo

脌 semelhan莽a dos BASA em vigor, o Acordo assenta na confian莽a m煤tua nos sistemas das Partes e na compara莽茫o das diferen莽as regulamentares. O Acordo prev锚 obriga莽玫es e m茅todos de coopera莽茫o entre as autoridades e os agentes t茅cnicos, de modo que estes 煤ltimos possam emitir os seus pr贸prios certificados para produtos, pe莽as ou equipamentos aeron谩uticos sem terem de repetir todas as avalia莽玫es efetuadas pela outra autoridade.

O Acordo prev锚 que cada Parte deve aceitar os resultados relativos 脿 conformidade dos procedimentos especificados pela autoridade competente da outra Parte.

O Acordo estabelece tamb茅m a cria莽茫o de um sistema de coopera莽茫o e consulta cont铆nuas mediante o refor莽o da coopera莽茫o no quadro de auditorias, inspe莽玫es, notifica莽玫es e consultas, em tempo oportuno.

O Acordo institui o Comit茅 Misto, que pode adotar altera莽玫es aos anexos听do Acordo. O Conselho prop么s autorizar a Comiss茫o a aprovar essas altera莽玫es propostas em nome da Uni茫o, na medida em que tais altera莽玫es sejam coerentes com os atos jur铆dicos pertinentes da听Uni茫o e sob reserva das condi莽玫es especificadas mais pormenorizadamente na decis茫o do Conselho relativa 脿 celebra莽茫o do Acordo.

Processo

O Conselho concedeu uma autoriza莽茫o 脿 Comiss茫o para encetar negocia莽玫es em 7 de mar莽o de 2016.

O Acordo foi assinado a 20 de maio de 2019, sob reserva da sua celebra莽茫o posterior.

Para celebrar o Acordo em nome da Uni茫o, o Conselho necessita da aprova莽茫o do Parlamento Europeu, tal como estabelecido no artigo听218.潞 do TFUE.听 Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho apresentou um pedido de aprova莽茫o do Parlamento.

Em conformidade com o artigo听105.潞 e o artigo 114.潞, n.潞s 5, 7 e 8, do Regimento do Parlamento, a comiss茫o competente quanto 脿 mat茅ria de fundo deve apresentar uma recomenda莽茫o sobre a aprova莽茫o ou rejei莽茫o do ato proposto. O Parlamento tomar谩 ent茫o uma decis茫o por vota莽茫o 煤nica. As altera莽玫es apresentadas em comiss茫o s贸 s茫o admiss铆veis se pretenderem inverter o sentido da recomenda莽茫o proposta pelo relator.

Posi莽茫o do relator

O Acordo ir谩 apoiar o setor aeron谩utico da Uni茫o Europeia ao facilitar o com茅rcio de aeronaves e produtos conexos, devido aos procedimentos de homologa莽茫o de produtos mais curtos e mais simples e, portanto, menos dispendiosos e 脿 aceita莽茫o facilitada dos resultados da certifica莽茫o. Al茅m disso, o Acordo proporcionar谩 um quadro para a coopera莽茫o em mat茅ria de seguran莽a da avia莽茫o com a China, refor莽ando o n铆vel de seguran莽a da avia莽茫o civil e de compatibilidade ambiental.

Tendo em conta o que precede, o relator prop玫e que o Parlamento aprove a conclus茫o do Acordo. Como este n茫o pode entrar em vigor antes de ser conclu铆do, seria tamb茅m altamente desej谩vel que, logo que o Parlamento tome a sua decis茫o, o Conselho n茫o demore a concluir o procedimento.

PROCESSO DA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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